Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades para Concurso - Página 5

Q3827347

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Tributos |

Q3827347 Direito Tributário

Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, analise a aplicabilidade do instituto às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público. Assinale a alternativa que reflete o entendimento atual da Corte Suprema sobre a extensão dessa imunidade a tais entidades, considerando o regime de concorrência e a distribuição de lucros.

A

A imunidade tributária recíproca é extensível à sociedade de economia mista prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, desde que não distribua lucros a acionistas privados e não atue em regime de concorrência, visto que a proteção visa a salvaguardar o patrimônio instrumental estatal.

B

As sociedades de economia mista, por possuírem personalidade jurídica de direito privado, jamais podem gozar da imunidade tributária recíproca, devendo submeter-se integralmente ao regime tributário próprio das empresas privadas, sob pena de violação ao princípio da livre concorrência.

C

A imunidade recíproca aplica-se automaticamente a todas as empresas estatais, independentemente da atividade econômica desempenhada ou do regime concorrencial, bastando que o capital social seja majoritariamente público para atrair a proteção constitucional contra impostos.

D

A distribuição de lucros a acionistas privados não afasta a imunidade tributária recíproca da sociedade de economia mista prestadora de serviço público, uma vez que a proteção constitucional recai sobre o ente federativo controlador e não sobre a entidade indireta.

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Q3811836

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811836 Direito Tributário

Considerando os termos do art. 150 da Constituição, marque a alternativa INCORRETA:

A

As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

B

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

C

A lei determinará medidas para que os empresários sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

D

As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

E

Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.

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Q4035884

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |

Q4035884 Direito Tributário

O departamento jurídico da Secretaria da Fazenda está elaborando manual sobre limites constitucionais ao poder de tributar, previstos nos artigos 150 a 152 da Constituição Federal de 1988, que protegem o contribuinte contra abusos do Estado. Esses limites incluem princípios como legalidade, anterioridade, isonomia, capacidade contributiva e vedação de confisco, além da não discriminação tributária, uniformidade geográfica, vedação de isenções heterônomas, liberdade de tráfego e imunidade recíproca entre entes federados. Diante desse contexto sobre princípios e imunidades constitucionais tributárias, assinale a alternativa correta.

A

Os Estados e Municípios possuem liberdade absoluta para estabelecer tributos diferenciados sobre produtos provenientes de outros Estados ou Municípios mediante alíquotas majoradas ou restrições fiscais específicas criando barreiras fiscais interestaduais e intermunicipais visando proteger produção local contra concorrência externa, prevalecendo interesse econômico local sobre livre circulação de mercadorias.

B

A Constituição Federal (arts. 150 a 152) impõe limites ao poder de tributar, vedando discriminação baseada na origem dos bens, garantindo uniformidade tributária nacional, proibindo isenções heterônomas, assegurando liberdade de tráfego (exceto pedágio) e prevendo imunidade recíproca entre entes federados, além de imunidades específicas a templos, partidos, entidades educacionais, assistenciais e à circulação de livros e jornais.

C

A imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, "a" da CF/88 aplica-se a todos os tributos indistintamente incluindo impostos, taxas e contribuições, vedando que União, Estados, DF e Municípios instituam quaisquer tributos sobre patrimônio, renda, serviços ou atividades econômicas uns dos outros, sem qualquer ressalva ou limitação ao alcance dessa imunidade tributária recíproca.

D

A União possui competência constitucional para conceder isenções de ICMS tributo estadual ou de ISS tributo municipal mediante lei federal beneficiando determinadas atividades econômicas ou regiões conforme políticas públicas federais, prevalecendo hierarquia da União sobre autonomia dos Estados e Municípios em matéria de renúncia fiscal de tributos de competência local.

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Q4032442

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |

Q4032442 Direito Tributário

Uma empresa exportadora de calçados, localizada no Estado de São Paulo, realiza uma grande venda para um distribuidor na Argentina. Ao emitir a nota fiscal, o sistema da empresa calcula o ICMS sobre o valor da operação. O gerente financeiro questiona o contador, pois tinha conhecimento de que as exportações eram desoneradas. O contador afirma que a desoneração se aplica apenas ao produto em si, mas não aos serviços de transporte e comunicação vinculados à exportação. Um auditor fiscal, em uma consulta, é chamado para elucidar a abrangência da imunidade tributária do ICMS nas exportações. Sobre as imunidades constitucionais específicas do ICMS, assinale a alternativa correta.

A

O imposto não incide sobre as operações com livros, jornais e periódicos, mas incide sobre o papel destinado à sua impressão, como forma de controle fiscal da indústria gráfica.

B

O imposto incide sobre as operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, sendo a alíquota definida pelo Estado de destino da mercadoria.

C

O imposto não incide sobre o serviço de transporte intermunicipal de passageiros, por ser considerado um serviço essencial à mobilidade urbana, sendo a tributação concentrada apenas no transporte de cargas.

D

O imposto não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

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Q3984044

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3984044 Direito Tributário

A imunidade tributária recíproca, prevista constitucionalmente, estabelece limitações ao poder de tributar nas relações entre as entidades federativas. Seu alcance material abrange:

A

Apenas os impostos cobrados sobre o patrimônio das entidades imunes.

B

Os impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços.

C

Qualquer tributo, incluindo taxas e contribuições de melhoria.

D

Todos os impostos, exceto aqueles com base de cálculo própria.

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Q3981206

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Fiscal de Tributos |

Q3981206 Direito Tributário

Considere as seguintes afirmações sobre os Princípios Constitucionais Tributários e assinale a alternativa CORRETA:
I. O princípio da anterioridade nonagesimal impede a cobrança de qualquer tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
II. O princípio da capacidade contributiva estabelece que a carga tributária deve ser distribuída de forma equitativa, considerando a capacidade econômica de cada contribuinte.
III. A imunidade recíproca entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios impedem a tributação de qualquer bem ou serviço por estes entes federativos.
IV.O princípio da legalidade tributária exige que toda e qualquer exação tributária tenha base legal em lei específica, vedando a cobrança de tributos por meio de atos infralegais.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3968603

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal |

Q3968603 Direito Tributário

Analise as assertivas a seguir, sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, julgando-as V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das entidades sindicais de trabalhadores e dos sindicatos patronais.
( ) Promitente-comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é o contribuinte do imposto predial territorial urbano.
( ) A imunidade recíproca pode ser invocada para as taxas e para as contribuições previdenciárias.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

A

V-V-F.

B

V-F-F.

C

F-V- V.

D

F-V-F.

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Q3941444

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Prova: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Advogado(a) |

Q3941444 Direito Tributário

O Estado-membro Alfa instituiu uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) com o objetivo de fomentar o desenvolvimento de energias renováveis. A lei estadual de instituição da CIDE estabeleceu que o fato gerador seria a comercialização de combustíveis fósseis e que o sujeito ativo seria o próprio Estado Alfa. A lei também isentou do recolhimento do tributo as empresas públicas federais que exploram atividade econômica, como a Petrobras, sob o argumento de que o tributo incidiria sobre o patrimônio da União. Considerando a competência tributária e a Teoria das Imunidades, especialmente a imunidade recíproca (Art. 150, VI, "a", da CF/88), assinale a alternativa correta:

A

A lei estadual é inconstitucional, pois CIDE é de competência exclusiva da União, sendo vedada sua instituição pelos Estados-membros, caracterizando invasão de competência material privativa.

B

A isenção concedida às empresas públicas exploradoras de atividade econômica é válida, pois a imunidade recíproca se estende a todas as entidades da Administração Pública Indireta que prestam serviços essenciais ao Estado.

C

A lei estadual é constitucional, pois a competência residual (Art. 154, I, da CF/88) permite aos Estados-membros instituir impostos não previstos na Constituição, desde que mediante lei complementar.

D

A isenção concedida é ineficaz para o fim de regularidade constitucional, pois a imunidade recíproca não se estende às empresas públicas de economia mista e às empresas públicas que exploram atividade econômica, sendo irrelevante a figura de isenção.

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Q3911082

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911082 Direito Tributário

Acerca das imunidades tributárias, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

O maquinário para impressão de livros goza de imunidade tributária.

B

Mídias importadas, que contenham obras de artistas nacionais, gozam da imunidade tributária.

C

Somente as entidades fechadas de previdência social privada, nas quais não há contribuição dos beneficiários, gozam de imunidade tributária.

D

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) goza de imunidade tributária recíproca, mesmo não sendo uma autarquia, que não abrange as Caixas de Assistência de Advogados.

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Q3906324

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906324 Direito Tributário

Suponha que uma instituição de assistência social requeira o reconhecimento administrativo de sua imunidade tributária quanto ao IPTU. Durante a análise, a Procuradoria constata a falta de documentos essenciais e determina diligências. A instituição, no entanto, não franqueia o acesso à sua escrituração fiscal. Posteriormente, mesmo após um eventual reconhecimento, apura-se que a entidade deixou de cumprir um requisito legal superveniente. De acordo estritamente com a Lei Complementar Municipal nº 27, de 29 de dezembro de 2009, o Código Tributário de Cariacica, marque a alternativa correta.

A

Uma vez reconhecida administrativamente a imunidade da instituição de assistência social, os efeitos retroagirão à data de sua fundação, independentemente da data de entrada do requerimento no protocolo geral do Município, garantindo-se assim a máxima efetividade do benefício.

B

Caso a instituição de assistência social não franqueie aos agentes fiscais o exame de sua documentação ou deixe de prestar as informações exigidas durante as diligências determinadas no curso do procedimento de reconhecimento, o pedido será imediatamente indeferido por falta de colaboração.

C

A análise do pedido de reconhecimento administrativo de imunidade subordina-se a que o requerimento mediante o qual se processa seja instruído com os elementos comprobatórios do preenchimento das condições legais exigidas, nos moldes em que disciplinado, para cada caso pela administração tributária.

D

O reconhecimento administrativo da imunidade tributária gera direito adquirido à instituição, de modo que, mesmo que se verifique posteriormente o descumprimento de alguma condição legal, o benefício não poderá ser invalidado ou suspenso de ofício pela autoridade administrativa.

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Q3906321

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906321 Direito Tributário

Tendo em vista pedidos e situações oriundas dos cidadãos da municipalidade, a Chefia da Administração Pública Municipal encaminha à Procuradoria Jurídica uma série de questionamentos, sobretudo quanto às situações de isenção e imunidade tributária na legislação municipal. Conforme especificamente as regras da Lei Complementar Municipal nº 27, de 29 de dezembro de 2009, o Código Tributário de Cariacica, identifique a proposição que se alinha corretamente à legislação.

A

A imunidade de impostos municipais conferida ao patrimônio dos Municípios é extensiva às suas autarquias, inclusive no que se refere a imóvel objeto de promessa de compra e venda em que a autarquia figure como promitente-compradora, exonerando-a do pagamento do IPTU.

B

A imunidade relativa aos templos de qualquer culto abrange a casa ou residência especial do sacerdote, desde que pertença à comunidade religiosa e esteja edificada em terreno contíguo ao do templo, sendo irrelevante para a concessão do benefício o fato de o imóvel ser ou não empregado para fins econômicos.

C

O reconhecimento da imunidade tributária conferida a uma entidade sindical de trabalhadores não a dispensa da prática de atos que assegurem o cumprimento de obrigações tributárias por terceiros, nem exclui a sua atribuição como responsável por tributos devidos por outrem.

D

As fundações vinculadas a partidos políticos gozam de imunidade quanto ao patrimônio, renda ou serviços, desde que mantenham escrituração regular e apliquem seus recursos no País, sendo-lhes permitido distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou rendas a título de remuneração variável a seus dirigentes.

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Q3903390

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903390 Direito Tributário

Sobre as imunidades e isenções tributárias assinale a alternativa CORRETA.

A

A isenção tributária é uma forma de exclusão do crédito tributário independente de lei que especifique condições e requisitos para sua concessão.

B

A isenção tributária dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.

C

A isenção tributária é a qualidade da situação que não pode ser atingida pelo tributo, em razão de norma constitucional que, à vista de alguma especificidade pessoal ou material dessa situação, deixou-a fora do campo de elementos sobre os quais é autorizada a instituição do tributo.

D

As isenções tributárias onerosas e concedidas por prazo certo geram direito adquirido à sua fruição pelo beneficiário, no prazo em que for estipulado, desde que ele cumpra as condições previstas na lei.

E

A diferença entre a imunidade e a isenção está no fato de que a última atua no plano da definição da competência, e a primeira opera no plano do exercício da competência.

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Q3903388

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903388 Direito Tributário

Com base na Constituição Federal de 1988 e nos entendimentos consolidados dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA sobre as limitações ao poder de tributar.

A

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos uti universi e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, dentro de sua capacidade tributária, criar distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida pelos sujeitos passivos, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

D

O IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, por sua característica progressiva prevista na Constituição Federal, poderá ter efeito confiscatório.

E

O pedágio cobrado por empresa privada concessionária de rodovia é um exemplo de tributo com permissão constitucional para estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

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Q3891289

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891289 Direito Tributário

Com relação às limitações constitucionais do poder de tributar, considere:

I. É vedado à União instituir tributo que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou а Município, em detrimento de outro, proibida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q3843938

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Analista de Controle Interno |

Q3843938 Direito Tributário

O Título VI da Constituição Federal de 1988 é denominado “Da Tributação e do Orçamento” e está dividido em dois capítulos principais, sendo que o primeiro deles trata do Sistema Tributário Nacional (STN). Com base em suas disposições, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Expressamente previsto no art. 150, III, “a”, o Princípio da Anterioridade consagra que é vedado aos entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
( ) A competência para instituição de Empréstimos Compulsórios, destinados a atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, é compartilhada entre a União e os Estados diretamente envolvidos.
( ) A CF/1988 estabelece a chamada “imunidade recíproca”, segundo a qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

A sequência está correta em

A

V, V, F.

B

V, F, V.

C

F, F, V.

D

F, V, F.

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Q3841698

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841698 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

Trata-se de manifestação da

A

imunidade heterônoma.

B

alíquota zero.

C

não incidência legal.

D

Isenção.

E

imunidade recíproca.

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Q3824011

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3824011 Direito Tributário

"A criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional, enquanto a de isenção é versada na lei ordinária; não há, pois, invasão da área reservada à emenda constitucional quando a lei ordinária cria isenção. O poder público tem legitimidade para isentar contribuições por ele instituídas, nos limites das suas atribuições (art. 149 da Constituição)." (Supremo Tribunal Federal, ADI 2.006 MC, rel. min. Maurício Corrêa, julgado em 01/jul./1999). Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, está correto o que se afirma em:

A

A jurisprudência afirma que a decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação a todos os exercícios posteriores.

B

Segundo o STF, é constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.

C

É vedado aos entes federativos instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, mesmo que não relacionados com as suas finalidades essenciais.

D

A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.

E

As vedações aos entes federativos de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

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Q3818755

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818755 Direito Tributário

"Há que se registrar, também, que a Constituição embaralha, no tópico das "limitações do poder de tributar", princípios que amparam direitos fundamentais do cidadão (por exemplo, o direito à segurança jurídica, valor protegido por uma série de princípios constitucionais não estritamente tributários, como o da legalidade) e princípios que resguardam direitos do contribuinte (ou do cidadão na sua condição de contribuinte). Assim, o respeito à capacidade contributiva, a anterioridade da lei fiscal em relação ao exercício de aplicação do tributo e uma série de outras proposições que examinaremos adiante são tipicamente postulados tributários."
(Amaro, Luciano da Silva. Direito Tributário Brasileiro. 26. Ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025. P. 116).

Sobre os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta:

A

Proíbe o art. 150, V, da Constituição que se estabeleçam limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, incluída a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

B

O princípio da irretroatividade tributária prevê que a lei está proibida de reduzir ou dispensar, de maneira expressa, o pagamento de tributo em relação a fatos do passado, subtraindo-os dos efeitos oriundos da lei vigente à época.

C

A Constituição determina que é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D

Todos os tributos se submetem ao princípio da anterioridade de exercício ou anual.

E

A Constituição veda a instituição de impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, mesmo que não sejam relacionadas com as finalidades essenciais dessas entidades.

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Q3816891

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Tributos |

Q3816891 Direito Tributário

Considere que o estado de Minas Gerais é proprietário de um prédio, onde funciona determinada repartição pública estadual, localizado no município de Vermelho Novo. Considerando os impostos municipais incidentes sobre propriedades imobiliárias urbanas, é correto afirmar que o município:

A

Poderá cobrar impostos do estado de Minas Gerais.

B

Não poderá cobrar impostos do estado de Minas Gerais.

C

Cobrará uma porcentagem menor de imposto do estado de Minas Gerais.

D

Poderá abater os impostos devidos pelo município dos impostos devidos pelo estado.

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Q3816887

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Tributos |

Q3816887 Direito Tributário

Uma entidade religiosa com sede do município de Vermelho Novo apresentou reclamação contra o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), alegando que goza de imunidade desse tributo. Considerando as limitações do poder de tributar, estabelecidas na Constituição da República relacionadas às entidades religiosas, assinale a afirmativa correta.

A

As organizações assistenciais e beneficentes da entidade religiosa não têm imunidade do IPTU.

B

O IPTU não incide sobre o templo, ainda que a entidade religiosa seja apenas locatária do bem imóvel.

C

A imunidade do IPTU da entidade religiosa compreende, em qualquer caso, inclusive imóvel não relacionado com as finalidades essenciais da entidade.

D

Para gozar da imunidade do IPTU, a entidade religiosa deve atender aos seguintes requisitos previstos em Lei: I – não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II – aplicar integralmente, no país, os seus recursos na manutenção das suas finalidades essenciais; III – manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

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Questões de Concurso Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - imunidades em direito tributário

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