Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação do direito tributário em direito tributário
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Q120696
Direito Tributário
Com a Emenda Constitucional n°32, de 11 de setembro de 2001, que alterou o artigo 62 da Constituição Federal, dentre outros, passou a ser admitido, em caso de relevância e urgência, que o Presidente da República adote medidas provisórias com força de lei ordinária, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, onde serão convertidas em lei até o final do exercício financeiro em que foram publicados. Contudo, há medidas provisórias que instituem ou majoram impostos e não precisam ser convertidas em lei para ter validade. bastando apenas à medida provisória. Que impostos são esses?
Q120695
Direito Tributário
Via de regra, os tributos são criados por lei ordinária. Todavia, há tributos que podem ser criados por Lei Complementar. São eles:
Ano: 2010
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Itabaiana - SE
Prova:
CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Itabaiana - SE - Advogado |
Q115963
Direito Tributário
Sobre o Sistema Tributário Nacional, marque a alternativa INCORRETA:
Q115408
Direito Tributário
Havendo dúvidas sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, é facultada a formulação de consulta por parte de qualquer pessoa, física ou jurídica, que tenha legítimo interesse no seu objeto, bem como aos órgãos de classe re- presentantes de categorias econômicas ou profissionais. Sobre a consulta, é correto afirmar que:
Ano: 2010
Banca:
AOCP
Órgão:
Prefeitura de Camaçari - BA
Prova:
AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal |
Q94120
Direito Tributário
No que se refere às fontes do direito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2010
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de Rio Largo - AL
Provas:
COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal
|
COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal - Tipo 2 |
Q94044
Direito Tributário
Dadas as assertivas abaixo,
I. Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção, por ser uma exclusão do crédito tributário, interpreta-se literalmente.
II. Conforme o Supremo Tribunal Federal, a imunidade, por ser uma vedação constitucional ao poder de tributar, interpreta-se literalmente.
III. A extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado.
IV. O Código Tributário Nacional, no caso do lançamento por homologação, institui o denominado autolançamento.
verifica-se que
I. Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção, por ser uma exclusão do crédito tributário, interpreta-se literalmente.
II. Conforme o Supremo Tribunal Federal, a imunidade, por ser uma vedação constitucional ao poder de tributar, interpreta-se literalmente.
III. A extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado.
IV. O Código Tributário Nacional, no caso do lançamento por homologação, institui o denominado autolançamento.
verifica-se que
Q92814
Direito Tributário
Texto associado
Julgue os itens seguintes, relativos à legislação tributária.
Lei municipal que disponha sobre o parcelamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) deve ser interpretada literalmente.
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
PGM - TERESINA - PI
Prova:
FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |
Q81877
Direito Tributário
Através de Resolução, o Senado Federal
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
PGM - TERESINA - PI
Prova:
FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |
Q81875
Direito Tributário
Ao instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza o Município elenca na lei o rol de serviços tributáveis por este imposto. Tratando-se de serviço semelhante, mas não previsto expressamente nesta lei, o Município
Ano: 2010
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
AGECOM
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado |
Q78312
Direito Tributário
A regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar poderá ser feita por:
Q78076
Direito Tributário
Quanto ao Sistema Tributário Nacional, à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
Q77948
Direito Tributário
Sobre vigência e aplicação da legislação tributária, com base nas disposições constitucionais e no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
Q77946
Direito Tributário
A lei complementar em matéria tributária é, por exigência constitucional, aplicada para
Q77564
Direito Tributário
Considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I- Pelo princípio da recepção, a norma tributária anterior tem vigência garantida quando não houver previsão sobre matéria idêntica na nova norma e for com esta materialmente compatível.
II- O fato gerador do tributo, uma vez proveniente de ato ilícito, necessariamente impede a tributação.
III- A contribuição de melhoria, tributo não vinculado, está sujeito ao princípio da anterioridade.
I- Pelo princípio da recepção, a norma tributária anterior tem vigência garantida quando não houver previsão sobre matéria idêntica na nova norma e for com esta materialmente compatível.
II- O fato gerador do tributo, uma vez proveniente de ato ilícito, necessariamente impede a tributação.
III- A contribuição de melhoria, tributo não vinculado, está sujeito ao princípio da anterioridade.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-MT
Provas:
CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária
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CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2009 |
Q77061
Direito Tributário
Considere que, após a ocorrência de um fato gerador, nova lei aumentando as alíquotas do tributo tenha sido publicada. Nessa situação, o lançamento será regido pela lei
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-MT
Provas:
CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária
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CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2009 |
Q77060
Direito Tributário
Observadas as ressalvas constitucionais, lei instituidora de tributo, publicada no dia trinta de dezembro e omissa quanto à data de início de sua vigência, tornar-se-á obrigatória
Q75699
Direito Tributário
Analise:
I. Em sentido específico e restrito, a vigência relaciona- se com a validade social, enquanto que a eficácia refere-se à validade formal.
II. A legislação tributária, por sua natureza, regulando os atos do fisco e contribuinte, é dotada de retroatividade como regra, e de irretroatividade como exceção.
III. Dentre outras situações, observa-se que, no aspecto espacial ou territorial, como regra geral, a legislação tributária aplica-se em todo o território nacional, mas, como exceção, a extraterritorialidade de aplicação poderá ser reconhecida em convênios.
É correto o que consta APENAS em
I. Em sentido específico e restrito, a vigência relaciona- se com a validade social, enquanto que a eficácia refere-se à validade formal.
II. A legislação tributária, por sua natureza, regulando os atos do fisco e contribuinte, é dotada de retroatividade como regra, e de irretroatividade como exceção.
III. Dentre outras situações, observa-se que, no aspecto espacial ou territorial, como regra geral, a legislação tributária aplica-se em todo o território nacional, mas, como exceção, a extraterritorialidade de aplicação poderá ser reconhecida em convênios.
É correto o que consta APENAS em
Q75404
Direito Tributário
Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
Q69023
Direito Tributário
Dentre as afirmações abaixo, qual está de acordo com a teoria da recepção das normas gerais contidas no Código Tributário Nacional:
Ano: 2010
Banca:
FEPESE
Órgão:
SEFAZ-SC
Prova:
FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização |
Q68897
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta.
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