Caso lei instituindo o tributo de ISS em determinado municíp...

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Q37419

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37419 Direito Tributário

Caso lei instituindo o tributo de ISS em determinado município tenha sido publicada em 20/12/2008, sem indicar a data de sua vigência,

o tributo poderá ser cobrado a partir de 1.º/1/2009, em função do princípio da anterioridade.

o tributo de ISS, por estar sendo instituído no município, poderá ser cobrado a partir da publicação da lei.

o ISS poderá ser cobrado somente após 40 dias, contados da publicação da lei que não determinou a data de sua vigência.

a aplicação da lei ocorrerá na data de sua vigência, que se dará 30 dias após sua publicação.

a lei terá aplicação no exercício seguinte ao da sua publicação, mas se terá de esperar 45 dias para sua entrada em vigor.

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