Questões de Concurso
Sobre issqn em direito tributário
Foram encontradas 1.099 questões
I. Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
II. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
III. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
IV. O imposto de que trata a referida Lei Complementar não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
É correto o que se afirma
No município X, para efeitos de tributação do Imposto Sobre Serviços (ISS), caso a origem dos serviços seja de outro município ou exterior, o responsável tributário é quem contrata o serviço, ou seja, o imposto deve ser retido e recolhido aos cofres municipais pelo tomador ou contratante dos serviços.
Considere que um ente hospitalar, cuja sede é no município X, na qual a alíquota do ISS é de 5%, tenha contratado os serviços de um prestador, cuja sede é no município Y, na qual a alíquota do ISS é de 3%. O valor dos serviços contratados é de R$ 1.000,00. De acordo com as informações, o valor líquido que deverá ser pago ao prestador de serviços é:
Em relação à não incidência do ISSQN, assinalar a alternativa CORRETA: