Questões de Concurso
Sobre issqn em direito tributário
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Com base na Lei Complementar n.º 116/2003, referente ao imposto sobre serviços (ISS), julgue o item que se segue.
O ISS, de competência dos municípios e do Distrito Federal,
não incide sobre a prestação de serviços em relação de
emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e
membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de
sociedades e fundações bem como dos sócios-gerentes e dos
gerentes-delegados.
Analise as proposições e responda.
I.Contribuinte é o prestador do serviço.
II.A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
III.Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Em consonância com a Lei 116 de 2003, que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das proposições acima, estão CORRETAS apenas as indicadas na alternativa.
Com referência às características e às metodologias de cálculo de tributos diversos, julgue o item subsequente.
Suponha que uma empresa tenha cobrado R$ 100 mil pela
prestação de serviços técnicos não financeiros e que, após a
incidência de tributos na fonte, a empresa tenha sido
creditada em R$ 90 mil. Nessa situação, o ISS sobre essa
prestação de serviços, considerada uma alíquota de 5%, é de
R$ 4,5 mil.
Nessa situação hipotética, levando em conta a Constituição Federal e a Lei Complementar n.º 116/2003, bem como a jurisprudência do STF, é correto afirmar que a tributação
Com relação à legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item
Os municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão
atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo
crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato
gerador da respectiva obrigação, assumindo aqueles
entes, em qualquer caso, integral responsabilidade por
seu descumprimento, inclusive pela falta de retenção do
tributo devido.
Com relação à legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item
Na execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de construção civil, está sujeito à
incidência do Imposto sobre Serviços o fornecimento de
mercadorias produzidas, pelo prestador de serviços, no
local da prestação dos serviços.
Com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue o item a seguir.
Custos com materiais fornecidos por prestador de serviços de reforma de edifícios podem ser deduzidos da base de cálculo do ISS.
Com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza
(ISS), julgue o item a seguir.
O fato gerador do ISS ocorre na assinatura do contrato de prestação de serviços, ainda que o serviço venha a ser prestado em momento posterior.
Com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza
(ISS), julgue o item a seguir.
O ISS incide sobre operações de locação de bens imóveis.
Com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue o item a seguir.
Para o ISS, a alíquota mínima é de 1% e a alíquota máxima é
de 5%.
Considere a seguinte situação hipotética:
A Sra. Celeste é residente e domiciliada na Linha Matte, que é um bairro do município de Guatambu, e proprietária de um cavalo chamado carinhosamente de Faísca. No mês de dezembro de 2021, Faísca ficou doente e a seguinte sequência de eventos foi realizada:
1. A Sra. Celeste contratou um serviço de transporte de uma empresa do município vizinho de Chapecó por R$ 200 para que Faísca fosse levado e trazido da Linha Matte até uma clínica veterinária no centro do município de Guatambu.
2. Na clínica veterinária, foram aplicados medicamentos em Faísca no valor de R$ 300 e o veterinário cobrou R$ 100 relativos à consulta.
3. Aproveitando que estava centro do município de Guatambu, a sra. Celeste foi a uma loja física e comprou uma bicicleta por R$ 1.000 de presente de Natal para um de seus netos. A bicicleta será entregue na Linha Matte, sem custo para a sra. Celeste.
A respeito dos conhecimentos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN), é correto afirmar que:
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