Questões de Direito Tributário - ISSQN para Concurso - Página 19

Q2042697

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista Fazendário |

Q2042697 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e a Lei Complementar nº 116/2003, que regulamenta o ISSQN, avalie as afirmações a seguir.
I - O contribuinte do ITBI é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
II - O IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e, também, pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
III - O ISSQN incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País, assim como incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
IV - O ITBI incide sobre as transmissões "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
V - Para fins de ISSQN, considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo relevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial ou agência.
Está correto apenas o que se afirma em

A

I e III.

B

II e IV.

C

I, II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, IV e V.

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Q2039169

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAN-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento |

Q2039169 Direito Tributário

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.

Para que uma câmara de vereadores defina a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza incidente sobre determinado serviço, ela deverá respeitar as alíquotas máximas e mínimas que estejam estabelecidas em lei complementar.

Certo

Errado

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Q4215857

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2022 - UNILAB - Contador |

Q4215857 Direito Tributário

Em relação ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, objeto da Lei Complementar 116/2003, analise as afirmativas a seguir:

I. Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
II. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
III. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
IV. O imposto de que trata a referida Lei Complementar não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

É correto o que se afirma

A

apenas em I, II e III.

B

apenas em II, III e IV.

C

apenas em I, III e IV.

D

apenas em I, II e IV.

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Q4191512

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Tesoureiro |

Q4191512 Direito Tributário

Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 1.500/2005, assinale a alternativa correta acerca do regramento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza naquele Município.

A

O Imposto tem como fato gerador a prestação de serviços constantes em tabela específica da Lei nº 1.500/2005, desde que se constituam como a atividade preponderante do prestador.

B

Para fins de incidência do Imposto, é imprescindível a denominação dada ao serviço e o resultado econômico positivo de sua prestação.

C

O Imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País.

D

O Imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país e sobre a prestação de serviços em relação de emprego.

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Q4159945

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159945 Direito Tributário

Com relação aos tributos de competência municipal, assinale a alternativa incorreta.

A

Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, não cabe à legislação municipal o estabelecimento do sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

B

Mediante lei, os Municípios poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a terceira pessoa que esteja vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

C

Os Municípios e o Distrito Federal possuem competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, uma vez que possui caráter sui generis, diferente de imposto e de taxa.

D

A cobrança do imposto municipal devido por transmissão de bens imóveis por ato inter vivos, a título oneroso, compete ao Município em que está situado o imóvel.

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Q4158963

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Auxiliar Cadastro e Tributação |

Q4158963 Direito Tributário

Marque a opção que apresenta, somente, impostos de competência tributária do município de Queluz.

A

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

B

Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos reais sobre estes bens, a qualquer título, por ato oneroso (ITBI) e imposto de importação (IE).

C

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN)

D

Imposto de iluminação pública (IIP) e imposto sobre a coleta de lixo e derivados (ICLD).

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Q4142356

Ano: 2022 Banca: UFCA Órgão: UFCA Prova: UFCA - 2022 - UFCA - Produtor Cultural |

Q4142356 Direito Tributário

Quando pensamos na gestão financeira de um projeto, a atenção aos tipos de contratação de empresas e pessoas físicas é muito importante para a legalidade dos processos, realização da contabilidade dos projetos e garantia de uma prestação de contas sem percalços. Sobre os impostos relacionados ao pagamento de prestadores de serviço, assinale a alternativa correta:

A

Os impostos de responsabilidade do contratante (proponente) serão descontados do valor bruto do pagamento acordado e recolhidos para posterior repasse ao governo. É exemplo desse imposto o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

B

Em relação ao pagamento à pessoa física, deve-se levar em conta que o imposto de responsabilidade do contratante (proponente) não pode ser contemplado no orçamento de um projeto que será inscrito na Lei Rouanet.

C

Em relação ao pagamento à pessoa física, deve-se levar em conta que o imposto de responsabilidade do contratante (proponente) deverá ser devidamente calculado e contemplado no orçamento, em rubrica específica para essa despesa. É o caso do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), de responsabilidade do projeto, com alíquota de 5%.

D

Os impostos de responsabilidade do prestador do serviço serão descontados do valor bruto do pagamento acordado e recolhidos para posterior repasse à União, ao Estado e/ou ao Município. São exemplos desses impostos o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS).

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Q4140405

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q4140405 Direito Tributário

A administração pública de uma cidade é a responsável pelos impostos municipais. Desse modo, cidadãos e empresas devem pagá-los para a prefeitura da cidade onde residem, no caso das pessoas. Para as empresas, o pagamento deve ser feito para o município onde está sediado o seu negócio. Sobre impostos municipais, assinale a alternativa incorreta.

A

IPTU, incide sobre o valor dos imóveis, independente do uso que possuam, valor é calculado sobre o preço do imóvel, sendo que a alíquota é definida pelo município.

B

ISSQN, todo o tipo de serviço está sujeito a esse imposto municipal. Como os demais impostos que recaem sobre as empresas, esse deve ser pago sempre que um serviço for vendido.

C

ITBI, imposto pago apenas quando o bem é transferido, e sua alíquota varia de acordo com cada município.

D

IPTU, ISSQN, ITBI E ITR são impostos municipais.

Q4138442

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Produtor Cultural |

Q4138442 Direito Tributário

Quanto ao tema da realização da contabilidade de projetos culturais, assinale a alternativa correta.

A

Os impostos de responsabilidade do prestador do serviço serão descontados do valor bruto do pagamento acordado e recolhidos para posterior repasse ao governo. É exemplo desse imposto o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

B

Em relação ao pagamento à pessoa física, deve-se levar em conta que o imposto de responsabilidade do proponente (pagador do serviço) deverá ser devidamente calculado e contemplado no orçamento, em rubrica específica para essa despesa. É o caso do IRPF de responsabilidade do projeto, com alíquota de 20%.

C

Em relação ao pagamento à pessoa física, deve-se levar em conta que o imposto de responsabilidade do proponente (pagador do serviço) deverá ser devidamente calculado e contemplado no orçamento, em rubrica específica para essa despesa. É o caso do ISS de responsabilidade do projeto, com alíquota de 20%.

D

Os impostos de responsabilidade do prestador do serviço serão descontados do valor bruto do pagamento acordado e recolhidos para posterior repasse à União, ao Estado e/ou ao Município. São exemplos desses impostos o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS - de 3% de desconto em qualquer município).

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Q4137159

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Auditor-Fiscal de Tributos Municipais |

Q4137159 Direito Tributário

Estão entre os impostos de competência do Município de Erechim:

A

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e o Imposto sobre a Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis.

B

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

C

O Imposto sobre a Transmissão causa mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

D

O Imposto sobre a Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

E

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e o Imposto sobre a Transmissão causa mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos.

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Q4111099

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário |

Q4111099 Direito Tributário

Compete aos Municípios instituir os seguintes impostos:

A

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Imposto Predial e Territorial Urbano; e Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

B

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Imposto Predial e Territorial Urbano.

C

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Imposto Predial e Territorial Urbano; e Imposto Sobre a Transmissão de Bens Móveis.

D

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Imposto Predial e Territorial Urbano; Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis; e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doações.

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Q4109352

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Campina da Lagoa - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Agente Fiscal |

Q4109352 Direito Tributário

A Lei nº 129/2011 estabelece como alíquota única o percentual de __% para a Lista de Serviços. Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.

A

1%

B

2%

C

3%

D

5%

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Q4109325

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Contador |

Q4109325 Direito Tributário

A Lei Complementar 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Nela, é estipulado “onde” é devido o ISSQN, ou seja, se o serviço se considera prestado, e o imposto devido: a) no local (município) do estabelecimento ou do domicílio do prestador; ou b) no local (município) onde ocorreu a prestação do serviço. Na situação em que um prestador de serviços estabelecido em um município presta serviços para cliente de outro município, assinale a alternativa que apresenta um serviço em que o ISSQN NÃO é devido no município do estabelecimento prestador:

A

Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

B

Assessoria e consultoria em informática.

C

Odontologia.

D

Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

E

Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

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Q4107549

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4107549 Direito Tributário

O capítulo IV da Lei Complementar nº 56/2015 informa quais são os impostos que integram o Sistema Tributário Municipal, que são:

A

PIS, COFINS e ICMS.

B

IPTU, PIS e COFINS.

C

IPTU, ITBI e ISSQN.

D

ITBI, ICMS e PIS.

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Q4086232

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal de Rendas |

Q4086232 Direito Tributário

Tendo como parâmetro a estrutura tributária municipal, o Código Tributário do Município de Caeté poderá prever, em regra, os seguintes tributos, EXCETO:

A

Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

B

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

C

Contribuição de melhoria em decorrência de obra pública.

D

Taxa pela utilização de serviços públicos de qualquer espécie.

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Q4086231

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal de Rendas |

Q4086231 Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) possui um regulamento geral, nos moldes da Lei Complementar nº 116/2003. Em relação às noções básicas de ISSQN, assinale a afirmativa correta.

A

Contribuinte é o tomador do serviço.

B

A alíquota máxima do imposto é de 8%.

C

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

D

Nos serviços de administração de consórcios, o consorciado é o contribuinte.

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Q4074980

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Fiscal de Tributos |

Q4074980 Direito Tributário

A competência para instituir impostos é privativa dos entes públicos. São impostos de competência exclusiva dos municípios:

A

ISS, ICMS e IOF.

B

ICMS, IPVA e ITBI.

C

ISS, ICMS e IPI.

D

ISS, IPTU e ITBI.

E

ICMS, IR e PIS.

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Q4069978

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ISGH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Assistente Financeiro |

Q4069978 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética:

No município X, para efeitos de tributação do Imposto Sobre Serviços (ISS), caso a origem dos serviços seja de outro município ou exterior, o responsável tributário é quem contrata o serviço, ou seja, o imposto deve ser retido e recolhido aos cofres municipais pelo tomador ou contratante dos serviços.

Considere que um ente hospitalar, cuja sede é no município X, na qual a alíquota do ISS é de 5%, tenha contratado os serviços de um prestador, cuja sede é no município Y, na qual a alíquota do ISS é de 3%. O valor dos serviços contratados é de R$ 1.000,00. De acordo com as informações, o valor líquido que deverá ser pago ao prestador de serviços é:

A

R$ 950,00

B

R$ 970,00

C

R$ 1.030,00

D

R$ 1.050,00

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Q4056051

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056051 Direito Tributário

Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

A

Pertence à União o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios.

B

O imposto sobre serviços de qualquer natureza terá sua alíquota máxima e mínima fixada por lei estadual ordinária.

C

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não pode ser progressivo, em nenhuma hipótese.

D

Compete ao Município instituir imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

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Q4005188

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Assessor Jurídico |

Q4005188 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Jurisprudência em do STJ, no que se refere ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN:

A

O ISS é espécie tributária do tipo tributo direto, não incidindo de forma indireta, sendo necessário avaliar se seu valor é repassado ou não ao preço cobrado pelo serviço.

B

A tributação fixa do ISS alcança as sociedades constituídas sob a forma de responsabilidade limitada, em razão do caráter empresarial de que se reveste este tipo societário.

C

As sociedades simples constituídas sob a forma societária limitada fazem jus ao benefício da tributação por alíquota fixa desde que os seus sócios prestem serviços de forma pessoal e sem caráter empresarial.

D

É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis dissociadas da prestação de serviços.

E

O custo dos materiais empregados na construção civil não pode ser deduzido da base de cálculo do Imposto sobre Serviços.

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Questões de Concurso Sobre issqn em direito tributário

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