De acordo com Súmula do Supremo Tribunal Federal, é constit...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |

Q2124759 Direito Tributário

De acordo com Súmula do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a

adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

incidência do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

exigência de que o serviço de iluminação pública seja remunerado mediante taxa.

lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão intervivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.

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