Questões de Concurso Sobre ipva em direito tributário

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Q1997274 Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, o veículo normativo próprio para o estabelecimento de alíquota mínima para o IPVA, em âmbito nacional, é
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Q1997264 Direito Tributário
Manoel Salles faleceu, deixando esposa, três filhos e uma herança composta por apenas três veículos automotores, todos eles com débitos de IPVA relativos a vários exercícios. Por ocasião da realização do inventário e partilha desses bens, a viúva e os herdeiros ficaram em dúvida quanto à responsabilidade de cada um deles pelo valor do IPVA e das respectivas multas decorrentes dessa falta de pagamento.
Nesse caso, 
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Q1997262 Direito Tributário
Instituição religiosa adquire cinco automóveis importados, de alto valor, para uso exclusivo no transporte de seus dirigentes, às celebrações semanais, na sua sede, na capital de determinado Estado; vinte veículos nacionais populares, para uso exclusivo no transporte de religiosos às celebrações em cidades do interior do Estado; e dois ônibus de fabricação nacional, para uso exclusivo no transporte coletivo de religiosos também aos locais de celebração.
Considerando que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incide sobre a propriedade dos veículos citados, devem ter a imunidade do IPVA reconhecida os
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Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2022 - UDESC - Contador |
Q1994575 Direito Tributário
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

1. Propriedade de veículos automotores.
2. Produtos industrializados.
3. Propriedade territorial rural.
4. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PGE-SC Prova: FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado |
Q1992208 Direito Tributário

No mesmo dia, foram protocolizados junto à Secretaria da Fazenda do Estado Alfa dois requerimentos de reconhecimento de imunidade tributária de IPVA referentes a veículos licenciados no território estadual. O primeiro se referia a veículos de propriedade de uma entidade maçônica usados em suas atividades essenciais, por alegação de que configuraria entidade religiosa. O segundo se referia aos veículos de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) também usados em suas atividades essenciais, por alegação de que configuraria empresa estatal beneficiária de imunidade tributária recíproca, ainda que exercesse algumas atividades com o intuito de lucro e em regime de livre concorrência.


Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Fisco estadual deve:

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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PGE-SC Prova: FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado |
Q1992205 Direito Tributário

Acerca do Imposto Estadual sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).


( ) Os Estados exercem a competência legislativa plena acerca do IPVA até que sobrevenha lei federal contendo normas gerais sobre o IPVA.

( ) Pertence ao Município 50% do produto da arrecadação do IPVA de veículos licenciados em seu território.

( ) A cientificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA não pode ser realizada pela publicação de calendário de pagamento com instruções para o seu recolhimento.


A sequência correta é:

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Q1992125 Direito Tributário
Assinale a alternativa correta sobre as competências tributárias constitucionais dos entes federados. 
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Q1986963 Direito Tributário
Acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, é correto afirmar que
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Q1986954 Direito Tributário
Segundo a Constituição Federal, cabe ao Senado, por meio de Resolução,
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Q1985522 Direito Tributário
Com relação ao Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA), assinale a alternativa incorreta.
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Q1985391 Direito Tributário
Para que um Município possa ser beneficiado com transferências voluntárias de outros entes federados, deve, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), instituir e efetivamente arrecadar, necessariamente, os seguintes tributos municipais:
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Q1981530 Direito Tributário
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em se tratando de Princípios Constitucionais Tributários e prazo de alteração de norma tributária, é correto afirmar o seguinte:
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Q1981312 Direito Tributário
A Secretaria de Fazenda do Estado X enviou os boletos para recolhimento do IPVA aos seus contribuintes, permitindo o pagamento até dia 15 de fevereiro de 2022 com desconto de 15% aos proprietários de veículos sem multas no último ano ou parcelados em 06 vezes, com a primeira prestação também no dia 15 de fevereiro e as demais nos cinco meses subsequentes. Um determinado contribuinte recebeu o boleto no dia 05 de janeiro de 2022, porém não efetivou o pagamento em nenhuma das hipóteses. Sobre a situação hipotética, pode-se afirmar que
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Q1979007 Direito Tributário
Sobre a repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios:
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Q1979003 Direito Tributário
No que se refere aos princípios constitucionais quanto às limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:
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Q1971190 Direito Tributário
Há uma classificação doutrinária de tributos que os segrega entre progressivos e regressivos. Segundo Caparroz (2019) “Dito de forma simples, a progressividade exigiria mais de quem tem mais, menos de quem tem menos e nada de quem pouco possui”. Com base no exposto assinale a alternativa que representa um tributo progressivo no Brasil: 
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Q1966877 Direito Tributário
A Constituição Federal da República assegura recursos para os Entes públicos através da repartição tributária. Assinale a alternativa que apresenta os percentuais do Imposto Estadual sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e o Imposto Estadual sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) destinados aos Municípios previsto na Constituição do Brasil: 
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Q1966831 Direito Tributário
O governo federal resolve criar uma universidade federal no Amazonas, e o faz, tornando-a uma autarquia.
Em relação ao IPVA, assinale a opção que indica a situação tributária dos veículos utilizados nas atividades essenciais desta universidade.
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Q1966823 Direito Tributário
Determinado Estado da Federação passou a cobrar IPVA dos donos de bicicletas elétricas por uma decisão administrativa, sob o argumento de que são devedoras do tributo por analogia às motocicletas.
Sobre esta cobrança, assinale a afirmativa correta.
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Q1966672 Direito Tributário
Sobre o lançamento dos impostos, de acordo com o CTN, analise os itens abaixo.

I – O Imposto sobre a propriedade de veículos automotores tem o seu lançamento feito por declaração. II - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem o seu lançamento feito por homologação. III – O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem o seu lançamento feito de ofício pela autoridade administrativa. IV - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Está(ão) CORRETO(S). 
Alternativas
Respostas
81: B
82: E
83: A
84: B
85: B
86: B
87: A
88: E
89: B
90: A
91: C
92: E
93: B
94: E
95: A
96: D
97: D
98: E
99: D
100: D