Questões de Direito Tributário - IPVA para Concurso - Página 4

Q2054442

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista de Controle interno |

Q2054442 Direito Tributário

O CTN (Código Tributário Nacional) e a CF/1988 (Constituição Federal de 1988) tratam também sobre os tipos de tributos Federais, Estaduais e Municipais. Nesse sentido, assinale corretamente a assertiva que contém um tipo de tributo Estadual e um tipo de tributo Municipal, respectivamente.

A

IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados); IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores)

B

ISS (Imposto Sobre Serviço); IR (Imposto de Renda).

C

IOF (Imposto sobre Operações Financeiras); IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)

D

IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores); ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis)

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Q2054298

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista Contábil |

Q2054298 Direito Tributário

A Constituição federal de 1998 delimitou quais são as manifestações de riqueza dos contribuintes que acarretam na possibilidade de instituição e cobrança de imposto por cada ente político, tendo destacado a competência privativa de cada um para instituição do respectivo imposto. Com base nessa informação, assinale a assertiva que evidencia uma competência tributária privativa da União e outra dos Municípios, respectivamente:

A

importação de produtos estrangeiros; propriedade de veículos automotores.

B

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

C

propriedade predial e territorial urbana; transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

D

serviços de qualquer natureza; propriedade de veículos automotores.

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Q2053126

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053126 Direito Tributário

O estado “X” da Federação, estado com muitas colônias de imigrantes de outros países, como forma de demonstrar sua solidariedade com o povo do país “Y”, alvo de injusta agressão de país vizinho, decide aumentar o imposto estadual sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) sobre automóveis importados do país “Z”, responsável pela agressão. Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência tributárias nacionais, que

A

não é constitucional o estabelecimento de alíquota diferenciada de IPVA para veículos importados.

B

a ação do estado atende ao princípio da seletividade e da progressividade, que deve orientar a fixação das alíquotas do IPVA.

C

se trata de matéria tributária reservada pela Constituição Federal de 1988 à lei complementar.

D

embora os estados possam estabelecer distinção tributária em razão da origem dos produtos de outros países, o IPVA, por sua natureza real, não admite tal discriminação.

E

apenas a União, valendo-se do seu papel de representante da República Federativa do Brasil, poderia criar o referido adicional de IPVA para veículos importados.

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Q2051717

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente de Apoio Administrativo |

Q2051717 Direito Tributário

São tributos de competência dos Estados:

A

IPTU, ISS, ITBI.

B

ICMS, IPVA, ITCMD.

C

ICMS, IPVA, ITBI.

D

ICMS, ITCMD, ITBI.

E

ITCMD, ITBI, IPVA.

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Q2021678

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Fiscal de Tributos |

Q2021678 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir a respeito da repartição das receitas tributárias.
I. Pertencem aos Municípios, cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios; II. Pertencem aos Municípios, vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. III. O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), o qual a União entregará vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Quais alternativas estão corretas?

A

Apenas a I

B

Apenas a II

C

Apenas a III

D

Estão corretas a I, II, III

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Q2006502

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006502 Direito Tributário

Considere uma situação hipotética em que a Assembleia Legislativa de uma Unidade Federativa aprovou projeto de lei ordinária, de autoria de um de seus parlamentares, motivada pelo fomento e promoção ao turismo local. Referido projeto de lei, dentre inúmeras disposições, concede isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor – IPVA – a motoristas de aplicativo que possuam veículos registrados em seu território, limitado a 1 (um) veículo de propriedade de cada motorista, pelo prazo de 1 (um) ano. Considere, ainda, que o projeto foi aprovado com maioria absoluta de votos, pela Assembleia Legislativa daquela UF no dia 01 de dezembro de determinado ano e, após, encaminhado ao Executivo estadual no dia seguinte. Com base somente nos dados obtidos, ante análise exclusiva de aspectos de constitucionalidade e legalidade de isenções tributárias, nesse caso, o chefe do Executivo deverá

A

sancionar o projeto de lei, ante a ausência de quaisquer vícios no que se refere à disposição da isenção, cuidando para que a novel lei seja publicada ainda no corrente ano para que, em respeito ao princípio da anterioridade tributária, a matéria isentiva possa produzir efeitos no exercício financeiro seguinte.

B

vetar o projeto de lei, ante ao insanável vício formal de iniciativa, uma vez que leis em matéria tributária, sobretudo as que importem em desoneração de obrigações tributárias, são de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo.

C

vetar o projeto de lei, ante a insanável vício formal, pois matéria de desoneração de obrigações tributárias, incluída a isenção, é reservada à lei complementar, nos termos do § 6º do artigo 150 da Constituição Federal de 1988.

D

sancionar o projeto de lei com veto específico à parte que limita a isenção a um veículo de propriedade de cada motorista de aplicativo. É que, apesar de o projeto de lei não apresentar vícios insanáveis quanto à isenção fiscal concedida, uma possível afronta ao princípio da isonomia tributária poderia ser alegada ao deixar em situação desigual os motoristas que possuam mais de um veículo destinado ao transporte por aplicativos.

E

vetar o projeto de lei, ante a insanável vício formal, pois diante da exigência de especificidade exigida pela Constituição Federal de 1988, a concessão de isenção tributária ou de outros incentivos fiscais só se dará por meio de lei específica, assim entendida como a lei que trata exclusivamente de tais incentivos, ou ainda do tributo a que se pretende desonerar.

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Q1998716

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Q1998716 Direito Tributário

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria sobre templos de qualquer culto.
( ) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
( ) Pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

A sequência está correta em

A

F, V, F.

B

F, F, V.

C

F, V, V.

D

V, V, F.

E

V, F, V.

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Q1997274

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q1997274 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, o veículo normativo próprio para o estabelecimento de alíquota mínima para o IPVA, em âmbito nacional, é

A

o Decreto do Executivo estadual.

B

a Resolução do Senado Federal.

C

o Decreto legislativo.

D

a Lei complementar estadual.

E

a Lei complementar federal.

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Q1997264

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q1997264 Direito Tributário

Manoel Salles faleceu, deixando esposa, três filhos e uma herança composta por apenas três veículos automotores, todos eles com débitos de IPVA relativos a vários exercícios. Por ocasião da realização do inventário e partilha desses bens, a viúva e os herdeiros ficaram em dúvida quanto à responsabilidade de cada um deles pelo valor do IPVA e das respectivas multas decorrentes dessa falta de pagamento.
Nesse caso,

A

os herdeiros são pessoalmente responsáveis, mesmo que o valor dos tributos e das penalidades devidos ultrapasse o valor do quinhão recebido por cada um.

B

a viúva é pessoalmente responsável pelo valor total dos tributos e das penalidades devidos, mesmo que o valor total devido ultrapasse o valor da meação por ela recebida, enquanto os herdeiros são subsidiariamente responsáveis, na medida do quinhão recebido por cada um.

C

com o falecimento de Manoel, dá-se a remissão da totalidade do crédito tributário devido e não pago.

D

os herdeiros são pessoalmente responsáveis pelo valor total dos tributos e das penalidades devidos, mesmo que o valor total devido ultrapasse o valor do quinhão recebido por cada um, e a viúva é subsidiariamente responsável, na medida da meação por ela recebida.

E

o espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

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Q1997262

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q1997262 Direito Tributário

Instituição religiosa adquire cinco automóveis importados, de alto valor, para uso exclusivo no transporte de seus dirigentes, às celebrações semanais, na sua sede, na capital de determinado Estado; vinte veículos nacionais populares, para uso exclusivo no transporte de religiosos às celebrações em cidades do interior do Estado; e dois ônibus de fabricação nacional, para uso exclusivo no transporte coletivo de religiosos também aos locais de celebração.
Considerando que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incide sobre a propriedade dos veículos citados, devem ter a imunidade do IPVA reconhecida os

A

veículos nacionais populares, os importados e os ônibus.

B

veículos nacionais populares, somente.

C

automóveis nacionais que transportam os celebrantes, somente.

D

ônibus destinados a transporte coletivo, somente.

E

automóveis importados que transportam os dirigentes para as celebrações religiosas, somente.

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Q1994575

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2022 - UDESC - Contador |

Q1994575 Direito Tributário

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

1. Propriedade de veículos automotores.
2. Produtos industrializados.
3. Propriedade territorial rural.
4. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q1992205

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PGE-SC Prova: FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q1992205 Direito Tributário

Acerca do Imposto Estadual sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

( ) Os Estados exercem a competência legislativa plena acerca do IPVA até que sobrevenha lei federal contendo normas gerais sobre o IPVA.

( ) Pertence ao Município 50% do produto da arrecadação do IPVA de veículos licenciados em seu território.

( ) A cientificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA não pode ser realizada pela publicação de calendário de pagamento com instruções para o seu recolhimento.

A sequência correta é:

A

V, V e V;

B

V, V e F;

C

F, V e V;

D

F, V e F;

E

F, F e F.

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Q1992125

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992125 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre as competências tributárias constitucionais dos entes federados.

A

Compete à União Federal a competência para instituir impostos sobre a propriedade territorial rural.

B

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações de câmbio.

C

Compete à União Federal instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores.

D

Compete aos Municípios instituir impostos sobre a circulação de mercadorias.

E

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre grandes fortunas.

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Q1986963

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986963 Direito Tributário

Acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, é correto afirmar que

A

terá alíquota mínima fixada por Lei Complementar Federal.

B

tem alíquota mínima fixada em 1% pelo Senado Federal para veículos de 2 (duas) rodas de até 170 (cento e setenta) cilindradas.

C

o percentual de 30% da sua arrecadação é devido ao município de licenciamento do automóvel.

D

não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

E

o Estado-membro ficará com 50% da arrecadação do tributo sobre os veículos automotores licenciados em seu território.

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Q1986954

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986954 Direito Tributário

Segundo a Constituição Federal, cabe ao Senado, por meio de Resolução,

A

fixar as alíquotas mínimas do ITCMD.

B

estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

C

fixar as alíquotas máximas do IPVA.

D

fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS.

E

fixar alíquotas mínimas do ICMS nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de estados federados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por um terço de seus membros.

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Q1985522

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1985522 Direito Tributário

Com relação ao Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA), assinale a alternativa incorreta.

A

O IPVA será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores

B

A alteração da base de cálculo do IPVA não se sujeita ao princípio da noventena ou da anterioridade nonagesimal

C

O IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização

D

As alíquotas mínimas do IPVA serão fixadas pelo Senado Federal

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Q1985391

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985391 Direito Tributário

Para que um Município possa ser beneficiado com transferências voluntárias de outros entes federados, deve, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), instituir e efetivamente arrecadar, necessariamente, os seguintes tributos municipais:

A

IPTU, Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, COSIP e ISS.

B

ISS, Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, COSIP e Taxa de Fiscalização de Funcionamento.

C

ITBI, IPTU e ISS.

D

IPVA, ITBI, ISS e COSIP.

E

IPTU, ICMS e ISS.

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Q1981530

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |

Q1981530 Direito Tributário

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em se tratando de Princípios Constitucionais Tributários e prazo de alteração de norma tributária, é correto afirmar o seguinte:

A

projeto de lei estadual que visa a alterar os prazos de recolhimento do IPVA fixando calendário anual para 2022 diferente do calendário de 2021 e postergando em um mês cada período previamente estabelecido, se aprovado e publicado em 2022, fere o Princípio da Anterioridade.

B

projeto de lei estadual que visa a alterar os prazos de recolhimento do IPVA fixando calendário anual para 2022 diferente do calendário de 2021 e postergando em um mês cada período previamente estabelecido, se aprovado, sancionado e publicado em 2022, é inconstitucional, não atendendo ao Princípio da Anterioridade.

C

projeto de lei estadual que visa a alterar os prazos de recolhimento do IPVA fixando calendário anual para 2022 diferente do calendário de 2021 postergando em um mês cada período previamente estabelecido, se aprovado, sancionado e publicado em 2022, fere os Princípios da Unidade e Anualidade.

D

projeto de lei estadual que visa a alterar os prazos de recolhimento do IPVA fixando calendário anual para 2022 diferente do calendário de 2021 e postergando em um mês cada período previamente estabelecido, se aprovado, sancionado e publicado em 2022, fere a Súmula Vinculante 50.

E

projeto de lei estadual que visa a alterar os prazos de recolhimento do IPVA fixando calendário anual para 2022 diferente do calendário de 2021 e postergando em um mês cada período previamente estabelecido, se aprovado, sancionado e publicado em 2022, não fere o Princípio da Anterioridade.

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Q1981312

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Fiscal de Receita Estadual - Tarde |

Q1981312 Direito Tributário

A Secretaria de Fazenda do Estado X enviou os boletos para recolhimento do IPVA aos seus contribuintes, permitindo o pagamento até dia 15 de fevereiro de 2022 com desconto de 15% aos proprietários de veículos sem multas no último ano ou parcelados em 06 vezes, com a primeira prestação também no dia 15 de fevereiro e as demais nos cinco meses subsequentes. Um determinado contribuinte recebeu o boleto no dia 05 de janeiro de 2022, porém não efetivou o pagamento em nenhuma das hipóteses. Sobre a situação hipotética, pode-se afirmar que

A

o prazo prescricional para execução fiscal inicia-se em 06 de janeiro de 2022. o prazo prescricional para execução fiscal inicia-se em 16 de fevereiro de 2022.

B

o prazo prescricional para execução fiscal inicia-se em 16 de fevereiro de 2022.

C

o prazo prescricional para execução fiscal inicia-se em 16 de julho de 2022.

D

o prazo prescricional para execução fiscal inicia-se em 01 de janeiro de 2023.

E

não se pode falar em prazo prescricional ante inexistência da constituição definitiva do crédito tributário.

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Q1979007

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Analista de Tributos - Edital nº 001 |

Q1979007 Direito Tributário

Sobre a repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios:

A

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

B

Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C

A totalidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, em qualquer situação.

D

Setenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

E

Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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