Questões de Direito Tributário - IPVA para Concurso

Q3882279

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |

Q3882279 Direito Tributário

A sociedade empresária X, domiciliada no Estado Alfa, possui frota própria composta por 200 caminhões destinados à prestação de serviços de transporte interestadual de cargas.
Visando reduzir sua carga tributária, licenciou todos os veículos no Estado Beta, onde não possui sede ou domicílio tributário, mas que oferecia alíquota reduzida de IPVA.
Diante do exposto, é correto afirmar que

A

o IPVA é devido ao Estado Beta, pois a Constituição Federal determina que o imposto pertence ao município de licenciamento.

B

na ausência de lei complementar sobre normas gerais do IPVA, a sociedade empresária pode optar por licenciar os veículos e recolher o IPVA no Estado Alfa ou Beta.

C

o IPVA é devido ao Estado Alfa, local da sede da sociedade empresária X, sendo irrelevante, para fins fiscais, se o licenciamento ocorreu em outro Estado.

D

é permitida a repartição do IPVA entre o Estado de domicílio da sociedade empresária X e aquele onde ocorre o licenciamento, especialmente em casos de transporte interestadual.

E

o IPVA é devido ao Estado onde ocorre a circulação predominante dos veículos, mesmo que não seja o local de licenciamento.

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Q3363387

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-PR Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal (Manhã) |

Q3363387 Direito Tributário

Carlos, residente em Curitiba/PR, adquiriu um automóvel novo em uma concessionária localizada em São Paulo/SP. Após a compra, providenciou o registro e o licenciamento do veículo em seu domicílio, no Paraná.
Considerando as regras constitucionais sobre a competência tributária e os impostos incidentes na hipótese, assinale a afirmativa correta.

A

O IPVA é de competência do Estado de São Paulo, onde ocorreu a aquisição.

B

O ICMS da operação de venda do veículo deve ser recolhido exclusivamente ao Estado de destino, ou seja, no Paraná.

C

O IPVA é de competência estadual e deve ser recolhido ao Estado do Paraná.

D

A Constituição atribui aos Municípios a competência para instituir o IPVA, cabendo ao Paraná apenas arrecadar.

E

Por se tratar de operação interestadual, nenhum Estado poderá cobrar ICMS ou IPVA, sob pena de bitributação.

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Q3363042

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ARCE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |

Q3363042 Direito Tributário

Uma empresa localizada no município de Fortaleza, no Ceará, realiza fabricação, prestação de serviços de manutenção e venda de mercadorias para consumidores de diferentes estados. Durante o ano, a empresa foi responsável pelo pagamento de diversos tributos decorrentes de sua atividade econômica. Entre os impostos pagos se destacam:
1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS); 2. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); 3. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); 4. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Com base na análise desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

O IPI deve ser pago ao Governo Federal, pois é um imposto de competência da União.

B

O IPVA é de competência dos municípios e, por isso, o município de Fortaleza é órgão público beneficiário da arrecadação desse tributo.

C

O ISS, devido pela empresa, é de competência do estado do Ceará, pois os estados são os entes com competência exclusiva para instituição e arrecadação de referido tributo.

D

O ICMS é de competência conjunta do estado do Ceará e do município de Fortaleza, pois se refere ao imposto sobre a circulação de mercadorias dentro do território municipal e estadual, independentemente da natureza da transação.

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Q3286356

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Escriturário |

Q3286356 Direito Tributário

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e:

A

Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.

B

Exportação de produtos industrializados para o exterior.

C

Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

D

Propriedade territorial rural.

E

Propriedade de Veículos Automotores.

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Q3219402

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3219402 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Considerando esse conceito, assinale a alternativa que apresenta uma situação em que se aplica um imposto:

A

O pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devido por um proprietário de veículo, independente de ele utilizá-lo ou não.

B

O pagamento de uma taxa para emissão de um alvará de funcionamento por parte de um comerciante.

C

O pagamento de uma contribuição de melhoria em razão de uma obra pública realizada na rua onde reside o contribuinte.

D

O pagamento de um imposto de renda devido por um contribuinte em razão de um benefício fiscal específico relacionado à sua profissão.

E

O pagamento de uma taxa de lixo cobrada de um comércio, vinculada ao serviço prestado de coleta de resíduos.

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Q3199821

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Tributário |

Q3199821 Direito Tributário

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores tem a repartição definida da seguinte forma:

A

50% pertence ao Estado e 50% ao município do registro do veículo

B

60% pertence ao Estado e 40% ao município do registro do veículo

C

70% pertence ao Estado e 30% ao município do registro do veículo

D

80% pertence ao Estado e 20% ao município do registro do veículo

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Q3178743

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178743 Direito Tributário

Sobre a participação dos Municípios em tributos instituídos e arrecadados por outros entes, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Pertence aos Municípios 50% produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B

Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C

Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos aquáticos e aéreos cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

D

Pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do IBS distribuída aos Estados.

E

Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade para os municípios que optarem por fiscalizar e cobrar o imposto.

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Q3174727

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q3174727 Direito Tributário

De acordo com os princípios e regras expressamente previstas na Constituição Federal de 1988 (EC 132/2023), é correto afirmar que

A

o IPVA incidirá também sobre a propriedade de veículos automotores aéreos, inclusive aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros.

B

o IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas, com base nos seguintes critérios expressamente previstos na Constituição: tipo, procedência e impacto ambiental.

C

os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública, sendo vedada a destinação dos recursos para gastos com sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

D

o ITCMD poderá ser progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.

E

o ITCMD relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

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Q3160081

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente de Tributos |

Q3160081 Direito Tributário

Um imposto é definido como um tributo cujo evento gerador não demanda a presença do Estado para sua implementação. Nesse contexto, basta que o contribuinte evidencie algum tipo de riqueza ou mostre uma capacidade econômica para que o imposto seja exigido. Qual das opções a seguir representa um exemplo típico de imposto:

A

IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

B

Contribuição Sindical.

C

Contribuição de Melhoria.

D

Taxa de Serviços Notariais e Registrais.

E

Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados.

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Q3434335

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente Administrativo |

Q3434335 Direito Tributário

Pedro, um cidadão comum, recebeu em sua casa uma notificação informando que era hora de pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de seu carro. A notificação trazia o valor a ser pago, mas não especificava para qual ente federativo iria o montante arrecadado. Diante do contexto, assinale a alternativa que contenha o ente federativo competente para receber o valor arrecadado.

A

Prefeito.

B

Estado.

C

Governador.

D

União.

E

Município.

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Q3158455

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Tarde) |

Q3158455 Direito Tributário

João possui uma frota de veículos que inclui três automóveis, uma lancha registrada para transporte particular e um trator utilizado em suas atividades agrícolas.
Considerando as modificações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (“Reforma Tributária”), em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o IPVA poderá incidir sobre a propriedade

A

dos automóveis e da lancha, não incidindo sobre a do trator, uma vez que este é utilizado em atividades agrícolas.

B

dos automóveis apenas, já que a lancha é de uso pessoal e o trator tem destinação agrícola.

C

de todos os veículos (os automóveis, a lancha e o trator).

D

da lancha, somente, por ser um veículo aquático de uso pessoal, não estando incluída nas imunidades previstas na Constituição.

E

do trator e dos automóveis, não incidindo sobre a da lancha.

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Q3158017

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Tarde) |

Q3158017 Direito Tributário

Um dos objetivos da Reforma Tributária da Emenda Constitucional 132/2023 (EC 132/2023) foi criar mecanismos tributários de auxílio à preservação do meio ambiente. Acerca de tais instrumentos presentes na EC nº 132/2023, avalie as afirmativas a seguir:

I. O impacto ambiental passa a ser um dos possíveis critérios para a fixação de alíquotas diferenciadas de IPVA.

II. A concessão de incentivo regional de diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoa jurídica considerará, sempre que possível, critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.

III. Do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) distribuída aos Estados, certo percentual será creditado aos Municípios com base em indicadores de preservação ambiental de acordo com o que dispuser lei federal.

IV. Na aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, os Estados e o Distrito Federal priorizarão projetos que prevejam ações de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3089588

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Técnico em Contabilidade |

Q3089588 Direito Tributário

De acordo com composição do Fundeb, os municípios devem contribuir com 20% das receitas de determinados impostos e transferências. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta as fontes de receita que compõem a contribuição dos municípios ao Fundeb.

A

Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Cota-parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI Exportação), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e Imposto Territorial Rural (ITR).

B

Fundo de Participação dos Estados (FPE), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Cota-parte do IPVA, e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

C

Cota-parte do ICMS, Cota-parte do IPI Exportação, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD), e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

D

Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD), e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

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Q3086991

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086991 Direito Tributário

Com a finalidade de minorar o déficit fiscal primário para a lei orçamentária anual de 2025 a partir do aumento da arrecadação tributária, o governador de um estado-membro brasileiro editou medida provisória, publicada em 18 de novembro de 2024 e destinada a elevar a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores em 1%. Após a devida apreciação pela Assembleia Legislativa, a MP restou convertida em lei no dia 10 de fevereiro de 2025, sem alterações substanciais no texto proveniente do Executivo.
À luz do cenário descrito, a exigibilidade do IPVA, com alíquota majorada, pode ser feita em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de:

A

18 de novembro de 2024, pois a medida provisória tem força de lei e vigência imediata;

B

1º de janeiro de 2025, pois é quando se ultrapassa o mesmo exercício financeiro em que foi publicada a medida provisória;

C

17 de fevereiro de 2025, pois é quando ocorre o transcurso de 90 dias da data em que foi publicada a medida provisória;

D

12 de maio de 2025, pois é quando se dá o transcurso de 90 dias da data em que foi publicada a lei de conversão;

E

1º de janeiro de 2026, pois a medida provisória não foi convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que fora editada.

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Q3044205

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044205 Direito Tributário

O Estado Alfa, à luz da Emenda Constitucional nº 132/2023, já criou regularmente por lei ordinária hipótese de incidência de IPVA sobre aeronaves e embarcações movidas a motor, passando a cobrá-lo, obedecidos todos os princípios e regras constitucionais para a adequada cobrança. João é domiciliado no Município Bravo, e é proprietário de lancha que fica ancorada no Município Charlie, bem como proprietário de aeronave que fica guardada em hangar situado no Município Delta. Os três municípios localizam-se no Estado Alfa. Não incide imunidade constitucional nem sobre a lancha nem sobre a aeronave.
Diante desse cenário, à luz da Constituição de 1988 alterada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a alternativa correta acerca da repartição de receita tributária de IPVA com os municípios.

A

50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a lancha e 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a aeronave pertencem ao Município Bravo.

B

50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a lancha pertence ao Município Charlie; e 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a aeronave pertence ao Município Delta.

C

25% da arrecadação de IPVA incidente sobre a lancha e 25% da arrecadação de IPVA incidente sobre a aeronave pertencem ao Município Bravo; 25% da arrecadação de IPVA incidente sobre a lancha pertence ao Município Charlie; e 25% da arrecadação de IPVA incidente sobre a aeronave pertence ao Município Delta.

D

25% da arrecadação de IPVA incidente sobre a lancha e 25% da arrecadação de IPVA incidente sobre a aeronave pertencem ao Município Bravo; 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a lancha pertence ao Município Charlie; e 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a aeronave pertence ao Município Delta.

E

50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a lancha e 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a aeronave pertencem ao Município Bravo; 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a lancha pertence ao Município Charlie; e 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a aeronave pertence ao Município Delta.

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Q3009628

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Fiscal de Tributos |

Q3009628 Direito Tributário

Uma Prefeitura do Estado do Maranhão enfrentou desafios financeiros significativos devido à pandemia. Um aspecto crucial para melhorar a situação financeira do município era entender claramente a repartição das receitas tributárias entre os diferentes níveis de governo, conforme estabelecido pela legislação pertinente. Especificamente, a prefeitura precisava determinar a parcela dos impostos como ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que seriam devidos ao município.
Com base na legislação pertinente, qual das seguintes afirmações está correta quanto à parcela das receitas tributárias que pertencem aos municípios?

A

25% do ITR recolhido pela União, 25% do IPVA e 25% do ICMS recolhidos pelos Estados.

B

50% do ITR recolhido pela União, 50% do IPVA e 25% do ICMS recolhidos pelos Estados.

C

50% do ITR recolhido pela União, 25% do IPVA e 25% do ICMS recolhidos pelos Estados.

D

25% do ITR recolhido pela União, 50% do IPVA e 25% do ICMS recolhidos pelos Estados.

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Q3009621

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Fiscal de Tributos |

Q3009621 Direito Tributário

A Associação Comercial de um município maranhense realizou um seminário para seus membros sobre os diferentes tributos administrados pelas várias esferas governamentais no Brasil. Uma das sessões focou especificamente nos tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Os participantes estavam cientes de que o IRPF (Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas), o IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas) e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) eram administrados pela Receita Federal, mas havia incerteza quanto ao IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores). Neste cenário, qual dos seguintes tributos NÃO é administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil?

A

IPI - Imposto sobre produtos industrializados.

B

IRPJ - Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.

C

IRPF - Imposto sobre a renda das pessoas físicas.

D

IPVA - Imposto sobre propriedade de veículos automotores.

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Q2654890

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q2654890 Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal, após a EC nº 132, de 2023, e considerando a interpretação preconizada na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

A

terá suas alíquotas mínimas fixadas por resolução do Congresso Nacional.

B

não pode ser cobrado por Estado diverso daquele em que o veículo automotor tenha sido licenciado.

C

não se submete, quanto a nenhum de seus elementos, à anterioridade nonagesimal, mas apenas à anterioridade anual.

D

incide também, como regra, sobre aeronaves, mas não incide sobre tratores e máquinas agrícolas.

E

não incide sobre veículos de propriedade dos Municípios, mas incide sobre veículos adquiridos por estes entes mediante alienação fiduciária.

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Q2614677

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Paraty - RJ - Tesoureiro |

Q2614677 Direito Tributário

Dispõe a Constituição Federal de 1988 que pertencem aos Municípios ____________ do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.

A

trinta por cento

B

vinte e cinco por cento

C

trinta e cinco por cento

D

quarenta por cento

E

cinquenta por cento

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Q2612354

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Piraquara - PR - Fiscal |

Q2612354 Direito Tributário

Entre os tributos de competência dos Estados, a Constituição Federal atribui aos Estados a responsabilidade por determinados impostos. Qual dos seguintes tributos é corretamente atribuído aos Estados pela Constituição Federal?

A

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

B

O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IRPF).

C

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

D

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

E

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

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Questões de Concurso Comentadas sobre ipva em direito tributário

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