Questões de Direito Tributário - IPVA para Concurso - Página 14

Q72538

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Advogado |

Q72538 Direito Tributário

São impostos de competência do Distrito Federal

A

IPI, IOF e IGF

B

PIS, COFINS e CIDE

C

ICMS, IPVA e CIDE

D

ICMS, ISS e CIDE

E

ICMS, IPVA e IPTU

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Q68855

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68855 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

Em relação ao IPVA, é possível afirmar que é um imposto progressivo, eis que possui diferentes alíquotas, as quais incidem sobre aeronaves (0,5%).embarcações e veículos terrestres de duas rodas (1%) e veículos terrestres de passeio e utilitários, nacionais e estrangeiros (2%).

B

Do produto da arrecadação do IPVA, 50% serão destinados ao município em que estiver registrado, matriculado ou licenciado o veículo, acrescidos de quaisquer valores acessórios ao principal, com exceção das penalidades de natureza pecuniária.

C

Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), está correto afirmar que o mesmo está regulado nos artigos 71 a 73 do CTN, e regulamentado pela Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

D

O IPVA tem como fato gerador a propriedade, plena ou não, de veículos automotores de qualquer espécie, sendo que considera-se ocorrido o fato gerador, em relação a veículos adquiridos ou desembaraçados em anos anteriores, no dia 1º de janeiro de cada ano.

E

Nos termos do artigo 66 do CTN, contribuinte do Imposto sobre Operações Financeiras deverá ser sempre o tomador do empréstimo, vedada a atribuição da sujeição passiva à instituição credora da operação de crédito realizada.

Q67895

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 2 |

Q67895 Direito Tributário

Sobre o IPVA ? Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, é correto afirmar que

A

é de competência dos Municípios e Distrito Federal.

B

é de competência da União.

C

haverá isenção em relação aos veículos de domínio dos Estados e Distrito Federal.

D

haverá imunidade em relação aos veículos de domínio dos entes federados.

E

incide sobre os veículos das pessoas jurídicas de direito público e privado.

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Q67797

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - RR Prova: CESPE - 2010 - PGM - RR - Procurador Municipal |

Q67797 Direito Tributário

Texto associado

Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário
Nacional, julgue os itens a seguir.

O estado pode conceder remissão de créditos constituídos referentes ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores sem que o benefício fiscal seja objeto de deliberação entre todos os estados e o Distrito Federal (DF) no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Certo

Errado

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Q60830

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60830 Direito Tributário

Lei estadual, que determine a majoração das alíquotas e da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, publicada no dia 31 de dezembro, com cláusula de vigência imediata, produzirá efeitos

A

no dia 1.º de janeiro do ano seguinte, apenas em relação à majoração da base de cálculo do imposto.

B

no dia 1.º de janeiro do ano seguinte, em relação à majoração das alíquotas e da base de cálculo.

C

45 dias após a data da publicação da lei, em relação apenas à majoração da base de cálculo.

D

noventa dias após a data da publicação da lei, apenas em relação à majoração das alíquotas.

E

no dia 1.º de janeiro do ano seguinte, apenas em relação à majoração das alíquotas.

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Q60679

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60679 Direito Tributário

Em relação às alíquotas do IPVA, a legislação tributária do Estado poderá estabelecer

A

apenas valores venais distintos, não podendo alterar as alíquotas.

B

alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota mínima fixada pelo Senado Federal.

C

apenas a base de cálculo, devendo adotar a mesma alíquota dos demais Estados, em função do princípio da uniformidade geográfica.

D

alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota máxima fixada pelo Senado Federal.

E

alíquotas em função do tipo, utilização e marca, aplicando- se apenas os limites estabelecidos na Lei Orgânica do Estado.

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Q60239

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito (Finanças e Orçamento) |

Q60239 Direito Tributário

Sobre os tributos de competência estadual, é correto afirmar que

A

o ICMS respeita o princípio da progressividade.

B

o ICMS é um imposto regressivo, já que suas alíquotas são fixas, independentemente da renda de cada contribuinte.

C

a cobrança do IPVA leva em conta os princípios da seletividade e da essencialidade.

D

o Imposto de Transmissão de Bens Causa Mortis é um imposto regressivo.

E

se o IPVA e o Imposto de Transmissão de Bens Causa Mortis tivessem alíquotas específicas, seriam mais justos do ponto de vista do princípio da progressividade.

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Q56070

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: BADESC Prova: FGV - 2010 - BADESC - Advogado |

Q56070 Direito Tributário

Lei catarinense, publicada em 01.12.2008, alterou, de 3% para 4%, a alíquota do IPVA relativo à propriedade de veículo usado, movido a gasolina.

Assinale a alternativa que indique a data que tal aumento pôde ser cobrado.

A

02.03.2009.

B

01.01.2009.

C

01.01.2010.

D

02.12.2009.

E

31.12.2008.

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Q56069

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: BADESC Prova: FGV - 2010 - BADESC - Advogado |

Q56069 Direito Tributário

Considerando os verbos e complementos sublinhados, assinale a alternativa que contém hipótese não geradora da incidência de tributo instituído e cobrado pelo Estado de Santa Catarina.

A

Prestador de serviço de decoração e jardinagem fornece as mercadorias necessárias à respectiva prestação.

B

Pai doou R$ 1.000,00 a seu filho.

C

Indústria catarinense importou bem destinado ao seu ativo permanente.

D

João Silva é proprietário de um jet ski.

E

Sociedade empresária catarinense interpõe recurso ao Tribunal Administrativo Tributário - TAT, em face de exigência de ITCMD objeto de autuação fiscal.

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Q55673

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55673 Direito Tributário

Quando veículo automotor importado do estrangeiro é adquirido por pessoa física residente no País,

A

o IPVA incidirá no momento da celebração do contrato de compra e venda.

B

o IPVA incidirá no momento em que o veículo automotor for liberado pelas autoridades estrangeiras para a exportação.

C

o IPVA incidirá no momento em que o veículo automotor estiver aportado em porto nacional.

D

não há incidência do IPVA porque a importação foi realizada por pessoa física.

E

o IPVA incidirá no momento em que houver o desembaraço aduaneiro do veículo automotor.

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Q51411

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51411 Direito Tributário

De acordo com a Constituição de 1988 e suas atualizações, analise as afirmativas abaixo e assinale a incorreta.

A

O Poder Executivo pode, atendidas as condições e limites estabelecidos em lei, alterar por decreto as alíquotas do imposto de importação, de exportação, imposto sobre produtos industrializados (IPI) e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

B

A União poderá, como instrumento de atuação nas respectivas áreas, instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

C

Os impostos de importação e de exportação são exceções ao princípio constitucional da anterioridade tributária em razão de sua finalidade extrafiscal e podem ter suas alíquotas majoradas e cobradas de imediato.

D

O IPTU e o IPVA podem ter sua alíquota e base de cálculo majoradas e cobradas de imediato, por força da Emenda Constitucional 42/03, que os excepcionou do princípio da anterioridade tributária, sendo irrelevante o exercício financeiro e a noventena.

E

A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo não constitui majoração, conforme o disposto no CTN.

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Q46487

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46487 Direito Tributário

Considere as seguintes afirmações sobre o IPVA, no Estado de Roraima:

I. poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização;
II. não incide sobre a propriedade de veículos automotor que compõe o patrimônio dos partidos políticos;
III. são isentos do pagamento os táxis.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q46044

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46044 Direito Tributário

O governador de determinado estado da Federação enviou projeto de lei ao legislativo local estabelecendo acréscimo de 10% no valor do IPTU, a título de multa tributária, sempre que o adquirente deixar de registrar o contrato de compra e venda de um imóvel. O governador também enviou projeto relativo ao IPVA, prevendo desconto ao condutor de veículo automotor e embarcação que, no exercício anterior, não tiver cometido infração de trânsito ou na via marítima; além do aumento no valor do referido imposto, proporcional ao número de infrações cometidas, e multa tributária por cada ano em que não houver registro da transferência de propriedade do veiculo, autorizando o secretário de fazenda a atualizar anualmente o valor venal dos automóveis.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O projeto referente ao IPVA trata de extrafiscalidade tributária.

B

Ao estado é vedado legislar acerca de multa incidente sobre o IPTU, por ser esta de competência do município em razão de ter natureza tributária.

C

Por falta de legislação complementar federal relativa ao IPVA, o estado pode estabelecer normas gerais acerca de tal tributo, como fato gerador, base de cálculo e contribuinte, e, consequentemente, sua incidência ou não sobre embarcações.

D

As questões referentes ao IPVA, por se tratar de legislação sobre trânsito, são de competência da União, não podendo ser exercidas pelo governador.

E

O valor venal do automóvel é a base de cálculo do IPVA, entretanto, sua atualização não está sujeita ao princípio da legalidade estrita estabelecida para as normas tributárias.

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Q42710

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: SET-RN Prova: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2 |

Q42710 Direito Tributário

Avalie o acerto das formulações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.

( ) O imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), de competência dos Estados e do Distrito Federal, terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
( ) Não se admite a fixação de alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e utilização de veículo automotor.
( ) A Constituição Federal exige deliberação conjunta dos Estados e do Distrito Federal, na forma regulada em lei complementar da União, para fixação de alíquotas máximas do IPVA.

A

F, F, V.

B

F, V, F.

C

V, F, F.

D

V, V, F.

E

V, V, V.

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Q41858

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41858 Direito Tributário

Sobre os impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal, assinale a única opção correta.

A

O rol de impostos estaduais previstos na Constituição Federal é exemplifi cativo, visto que o Estado possui competência residual em matéria tributária.

B

Compete ao Congresso Nacional estabelecer as alíquotas mínimas e máximas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, relativas ao ICMS.

C

Sobre as operações que destinem a outros Estados petróleo, lubrifi cantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, haverá incidência do ICMS.

D

O IPVA terá alíquotas mínimas fi xadas pelo Senado Federal e poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

E

A instituição do ITCMD compete ao Distrito Federal, quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

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Q41518

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3 |

Q41518 Direito Tributário

Com relação aos tributos de competência dos Estados é correto afirmar que:

A

o ICMS deverá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

B

o ITCMD terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar, caso o doador tenha domicílio ou residência no exterior.

C

o ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal, sendo que, em casos de isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não ocorrerá a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

D

em razão de expressa disposição constitucional e atendimento ao princípio da capacidade contributiva, o IPVA não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização dos veículos.

E

o ITCMD terá suas alíquotas máximas fixadas por resolução do Confaz.

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Q38454

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |

Q38454 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário
Nacional.

Caso determinada lei estadual modifique o prazo de recolhimento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), para que todos os contribuintes efetuem o pagamento do imposto em diferentes dias do mês de janeiro de cada ano, nesse caso, a referida lei estadual deverá obedecer ao princípio da anterioridade tributária.

Certo

Errado

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Q33109

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal |

Q33109 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário brasileiro.

É legítima a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização de débitos tributários em atraso relacionados ao IPVA, mesmo que inexista lei estadual nesse sentido.

Certo

Errado

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Q32176

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32176 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do IPVA.

B

Segundo a orientação dominante do STJ, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre as indenizações pagas a título de danos emergentes.

C

O empréstimo compulsório, instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deve observar o princípio da anterioridade.

D

Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do ITCMD.

E

A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa.

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Q32173

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32173 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Segundo orientação dominante do STF, o imóvel de instituições educacionais permanece imune ao IPTU, ainda que alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais dessas entidades.

B

Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C

Compete à lei complementar definir as alíquotas mínimas e máximas do ISS.

D

A Constituição Federal garante imunidade de impostos sobre renda, patrimônio e serviços nas operações com jornais, livros, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

E

A lei que aumenta a base de cálculo do IPTU e IPVA não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre ipva em direito tributário

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