Questões de Direito Tributário - Integração e interpretação da Lei Tributária para Concurso - Página 13

Q1856760

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno |

Q1856760 Direito Tributário

Sobre o uso da analogia, analise as afirmativas a seguir.
I. A analogia é forma de interpretação da legislação tributária. II. A analogia postula a aplicação do mesmo tratamento legal a casos semelhantes. III. O uso da analogia é possível no caso de interpretação do alcance do sentido da lei. IV. O princípio da legalidade estrita limita o campo de aplicação da analogia.
Assinale:

A

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q1636517

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636517 Direito Tributário

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional sobre a interpretação de lei tributária que define infrações ou comine penalidades, assinale a alternativa CORRETA.

A

A interpretação tributária será a mais favorável ao contribuinte nas hipóteses em que o fato configure crime.

B

A lei tributária será interpretada de forma mais favorável ao contribuinte em caso de dúvida, excluídas as regras que tratem da capitulação legal do fato.

C

Na graduação da penalidade a ser aplicada ao contribuinte, havendo dúvida, a punição não poderá ser abrandada.

D

A dúvida do fisco quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade implicará em interpretação mais benéfica ao contribuinte.

E

A natureza ou as circunstâncias materiais do fato, ao contrário da natureza e extensão dos seus efeitos, não poderão ser objeto de interpretação mais favorável ao contribuinte.

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Q1636516

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636516 Direito Tributário

Sobre interpretação e integração da legislação tributaria, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ao intérprete da lei tributária é permitido o uso da analogia, que poderá excluir ou resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

B

De acordo com o Código Tributário Nacional, quando utilizados na interpretação os princípios gerais de direito privado, estes servirão para definir o conteúdo e o alcance de seus institutos, conceitos e formas e os respectivos efeitos tributários.

C

A interpretação literal deverá ser utilizada pelo intérprete quando a interpretação teleológica não se mostrar suficiente para resolver a dúvida na aplicação da regra tributária.

D

Na regra do Código Tributário Nacional, o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

E

As autoridades tributárias poderão divulgar atos declaratórios interpretativos, que terão função vinculante para os contribuintes e indicativa para o fisco.

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Q407283

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407283 Direito Tributário

No que se refere a interpretação e integração da legislação tributária, é correto afirmar que

A

a utilização da analogia e da equidade é admitida pela legislação tributária brasileira para a colmatação de lacunas normativas.

B

a legislação tributária admite, para a colmatação de lacunas normativas, a utilização da analogia e dos costumes.

C

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, vistas como costumes da administração tributária, servem para colmatar lacunas normativas.

D

a equidade é fonte não autorizada pela legislação brasileira para a colmatação de lacunas normativas em matéria tributária.

E

a analogia é fonte não autorizada pela legislação brasileira para a colmatação de lacunas normativas, pois pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

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Q404172

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404172 Direito Tributário

Acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, assinale a opção correta.

A

Na ausência de disposição específica expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar- se da equidade até mesmo para justificar a dispensa do pagamento de tributo devido.

B

Salvo disposição em contrário, os efeitos normativos das decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa entram em vigor na data da publicação das referidas decisões.

C

A lei que extingue ou reduz isenções de impostos sobre patrimônio ou renda entra em vigor na data de sua publicação, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.

D

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros; em relação a atos ou fatos pretéritos, a lei será aplicada quando expressamente interpretativa, excluída a imputação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

E

Embora o CTN admita a interpretação literal, essa modalidade de interpretação não pode ocorrer em relação à legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

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Q401404

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401404 Direito Tributário

A propósito da interpretação e da aplicação das fontes do direito tributário, é CORRETO afirmar que

A

o costume administrativo não tem aptidão para excluir a imposição de penalidades no direito tributário considerando a imperatividade da observância do princípio da legalidade.

B

os tratados internacionais em matéria tributária, considerando seu caráter infraconstitucional, não revogam ou modificam a legislação interna.

C

em respeito ao princípio da irretroatividade da norma tributária, a lei não se aplica a ato ou fato pretérito, ainda quando seja expressamente interpretativa.

D

o direito tributário serve-se de institutos, conceitos e formas do direito privado, podendo a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance para definir ou limitar competências tributárias.

E

interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão do crédito tributário.

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Q401400

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401400 Direito Tributário

Observado o conceito veiculado no art. 3º do Código Tributário Nacional, que indica tratar-se o tributo de prestação pecuniária instituída mediante lei que não constitua sanção de ato ilícito, está CORRETA a seguinte proposição:

A

A iniciativa de lei em matéria tributária é privativa do chefe do Poder Executivo, uma vez que se trata de matéria eminentemente orçamentária.

B

Medida provisória poderá regular matéria tributária só produzindo efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

C

As obrigações tributárias acessórias, do mesmo modo que as obrigações tributárias principais, somente podem ser estabelecidas em lei em sentido estrito, uma vez que estabelecem deveres instrumentais para o sujeito passivo, impondo a prática ou abstenção de ato no interesse da administração tributária.

D

A interdição de estabelecimento como meio para cobrança de tributo é admissível, desde que estabelecida em lei.

E

Em decorrência do princípio da legalidade tributária, o prazo para pagamento do tributo deve ser estabelecido em lei em sentido estrito, isto é, ato emanado do Poder Legislativo na medida em que consolidado, no taxation without representation.

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Q371011

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371011 Direito Tributário

Considerando que lei tributária específica, que conceda parcelamento de crédito, seja publicada em 12/11/2013, sem a previsão de sua vigência, assinale a opção correta.

A

A vigência e a eficácia da referida lei ocorrerão com a sua publicação.

B

Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a integração da referida norma, e a sua eficácia somente poderá ocorrer após três meses da sua publicação.

C

A interpretação da referida legislação tributária deverá ser sistemática, uma vez que ela trata de concessão de causa de suspensão de crédito tributário.

D

A vigência da referida lei será imediata, pois ela concede suspensão de crédito tributário.

E

A vigência da lei em questão ocorrerá após quarenta e cinco dias, contados a partir da data da sua publicação.

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Q370290

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370290 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.

A

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.

B

A outorga de isenção deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte.

C

Interpreta-se de forma literal a legislação tributária quanto à natureza da penalidade aplicável.

D

Para a defnição dos efeitos tributários, o contribuinte poderá se valer dos princípios gerais do direito privado.

E

Em decorrência dos princípios da legalidade e da reserva legal, não poderá a autoridade competente valer-se da equidade para interpretar a legislação tributária.

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Q365823

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365823 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

Sujeitam-se à criação por lei complementar, segundo a CF, exclusivamente, o imposto sobre grandes fortunas, os empréstimos compulsórios, os impostos residuais e as contribuições previdenciárias residuais.

B

As obrigações acessórias e a atualização monetária do tributo submetem-se à reserva legal.

C

A lei interpretativa não pode retroagir, em razão do princípio da irretroatividade tributária.

D

É constitucional a lei municipal que tenha estabelecido antes da EC 29/00 a progressividade das alíquotas do IPTU, exceto para o cumprimento da função social da propriedade urbana.

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Q363149

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Advogado |

Q363149 Direito Tributário

Com relação à interpretação autêntica da lei tributária, assinale a afirmativa correta.

A

É admitida na hipótese de aplicação retroativa da lei tributária.

B

É vedada, já que não cabe ao órgão do qual emanou a lei o poder de interpretá -la.

C

É admitida em nosso ordenamento jurídico, mas não exclui a aplicação de penalidades.

D

la estabelece, através da interpretação, um novo sentido para a legislação tributária.

E

Ela veda que a lei tributária possa retroagir, prejudicando o contribuinte.

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Q354792

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354792 Direito Tributário

Com a finalidade de colmatar as lacunas normativas, a autoridade administrativa ou judicial competente para aplicar a legislação tributária utilizará.

A

a equidade e a analogia, essa com a finalidade de exigir tributo não previsto em lei.

B

a analogia e a equidade que resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.

C

os costumes, a equidade, a analogia e os princípios gerais de direito tributário.

D

os costumes, a equidade, os princípios gerais de direito público e os princípios gerais de direito tributário.

E

a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

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Q342269

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342269 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.

A

Interpreta-se de forma literal a legislação tributária quanto à natureza da penalidade aplicável.

B

A outorga de isenção deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte.

C

Para a definição dos efeitos tributários, o contribuinte poderá se valer dos princípios gerais do direito privado.

D

Em decorrência dos princípios da legalidade e da reserva legal, não poderá a autoridade competente valer-se da equidade para interpretar a legislação tributária.

E

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na interpretação e integração da norma tributária, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

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Q339522

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339522 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

Interpreta-se favoravelmente ao sujeito passivo a lei tributária que disponha sobre a outorga de isenção.

B

A interpretação da legislação tributária será definida em ato normativo infralegal do sujeito ativo.

C

A taxa é o tributo que decorre de uma atuação estatal e de um fato a ser realizado pelo sujeito passivo.

D

O imposto é o tributo que decorre de um fato a ser realizado pelo sujeito passivo, independentemente de qualquer atuação estatal.

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Q332144

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332144 Direito Tributário

É matéria reservada à lei, salvo

A

fixação da alíquota do tributo e sua base de cálculo.

B

cominação de penalidades para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos.

C

hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.

D

definição do fato gerador da obrigação tributária principal e seu sujeito passivo.

E

atualização monetária da respectiva base de cálculo do tributo.

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Q329191

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329191 Direito Tributário

Em 2011, determinado contribuinte cometeu ato ilícito consistente em deixar de pagar determinado tributo. A administração tributária, tendo tomado conhecimento do ato, abriu um processo contra esse contribuinte. No início de 2013, foi editada lei que deixou de tratar aquele ato ilícito. O processo ainda não foi definitivamente julgado.

Nessa situação, a norma editada em 2013

A

somente se aplicará para desonerar o contribuinte dos efeitos tributários, mas não dos penais.

B

será aplicada para desonerar o contribuinte dos efeitos tributários e penais.

C

não se aplicará, seja para desonerar o contribuinte dos efeitos tributários, seja para desonerá-lo dos efeitos penais.

D

não se aplicará, devendo ser adotado o princípio do direito penal segundo o qual a lei não retroage.

E

somente se aplicará para desonerar o contribuinte dos efeitos penais, mas não dos tributários.

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Q319259

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3 |

Q319259 Direito Tributário

Durante o julgamento no tribunal administrativo de recurso interposto por contribuinte contra decisão de 1a Instância administrativa que ratificou as exigências constantes de auto de infração, os quatro julgadores administrativos, após debates, não chegaram a uma conclusão sobre as circunstâncias materiais do fato narrado na acusação, necessárias para a qualificação da penalidade cominada ao contribuinte.
Em face de dúvida presente em situação hipotética, como a apresentada, deverá a lei tributária que define infrações ser interpretada

A

pelo método teleológico, pois é a técnica pela qual o intérprete procura o sentido da regra jurídica verificando a posição em que esta se encarta no diploma legal e as relações desta com as demais regras no mesmo contidas.

B

da maneira mais favorável ao acusado, da mesma forma que seria feito se houvesse dúvida quanto à capitulação legal do fato.

C

da maneira menos favorável ao acusado, haja vista o interesse público se sobrepor ao privado, mormente quando se trata de tributos, espécie de receita pública decorrente.

D

sem que haja qualquer benefício ou prejuízo ao acusado, dado que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

E

pelo método sistemático, pois é a técnica que empresta maior relevância ao elemento finalístico, buscando o sentido da regra jurídica tendo em vista o fim para o qual ela foi elaborada.

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Q314515

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador |

Q314515 Direito Tributário

Considere as seguintes afirmações com relação à Interpretação e Integração da Legislação Tributária:

I. O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; no entanto, o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa de pagamento de tributo devido.

II. Lei tributária não pode alterar o conceito estipulado pela Constituição Federal para o fato gerador do ICMS da realização de operações relativas à circulação de mercadorias, a menos que seja para definir competência tributária.

III. No caso de dispensa de determinado critério de escrituração fiscal, a legislação de regência deve ser interpretada literalmente.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II.

C

II e III.

D

I e III.

E

III.

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Q314332

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador |

Q314332 Direito Tributário

Texto associado

No que tange à legislação tributária, à obrigação tributária, ao crédito tributário e à administração tributária, julgue os itens seguintes.

Desde que a lei atribua eficácia normativa às decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição normativa, essas decisões, no que se refere aos efeitos normativos, entram em vigor na data de sua publicação.

Certo

Errado

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Q313269

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 2 |

Q313269 Direito Tributário

Texto associado

Acerca do sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir.

Não se admite a instituição de impostos por meio de medida provisória.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre integração e interpretação da lei tributária em direito tributário

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