Questões de Concurso
Sobre integração e interpretação da lei tributária em direito tributário
Foram encontradas 364 questões
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |
Q588745
Direito Tributário
A espécie normativa encarregada de dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é:
Ano: 2015
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda |
Q583680
Direito Tributário
É correto afirmar sobre a interpretação e a integração
da legislação tributária.
Q578472
Direito Tributário
Em matéria tributária, analise as proposições
apresentadas.
I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
II. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
III. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
IV. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, salvo quando se tratar de ato não definitivamente julgado que deixe de defini-lo como infração.
V. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
VI. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
A única proposição incorreta está contida em
I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
II. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
III. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
IV. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, salvo quando se tratar de ato não definitivamente julgado que deixe de defini-lo como infração.
V. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
VI. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
A única proposição incorreta está contida em
Q578470
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário, na ausência de
disposição expressa, a autoridade competente para aplicar
a legislação tributária utilizará, em último lugar,
Ano: 2015
Banca:
FAURGS
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q570827
Direito Tributário
No que se refere à legislação tributária, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |
Q563784
Direito Tributário
Acerca de limitações do poder de tributar, imunidade tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária e responsabilidade tributária, assinale a opção correta.
Q555424
Direito Tributário
Assinale a opção correta sobre Interpretação e
Integração da Legislação Tributária.
Q534618
Direito Tributário
O secretário de Fazenda de João Pessoa – PB, em razão de
incêndio ocorrido no centro dessa cidade no ano de 2014, decidiu,
com base em equidade, não realizar lançamento para cobrança do
IPTU referente aos anos de 2015 e 2016 para os proprietários de
imóveis na área atingida pelo desastre.
Acerca dessa situação hipotética e da legislação a ela correlacionada, assinale a opção correta.
Acerca dessa situação hipotética e da legislação a ela correlacionada, assinale a opção correta.
Q512287
Direito Tributário
Com base no disposto no Código Tributário Nacional (CTN) acerca das normas gerais de direito tributário, assinale a alternativa correta.
Q511251
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional estabelece que, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, a lei tributária que
Q743123
Direito Tributário
Sobre competência tributária e interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa INCORRETA.
Q700415
Direito Tributário
Analise as afirmações abaixo e marque a assertiva correta:
I – Na contribuição de melhoria, a simples realização de obra pública, por si só, não é suficiente para a
instituição do tributo, impondo-se um fator exógeno, que é a valorização imobiliária. Há limitação à sua
cobrança de duas ordens: (i) limite total a despesa realizada, que corresponde ao custo da obra; e (ii)
limite individual, que é o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
II - Considerando que as leis interpretativas são dotadas de uma particularidade à medida que não criam
novas regras de conduta para a sociedade, limitando-se seus objetivos a esclarecer dúvidas levantadas
pelos termos da linguagem da lei interpretada, o Código Tributário Nacional informa a sua retroatividade,
contudo, excluída a aplicação de penalidade por eventual infração dos dispositivos interpretados.
III - Levando-se em consideração o grau de colaboração do contribuinte para a constituição do crédito
tributário, a doutrina classifica o lançamento tributário em três espécies: (i) lançamento de ofício, hipótese
em que a participação do contribuinte é inexistente, cabendo à autoridade administrativa a identificação
de todos os elementos capazes de constituir o crédito tributário, (ii) lançamento por declaração, caso em
que o contribuinte colabora de modo relevante, fornecendo os dados necessários à Administração Pública
para que proceda a apuração do tributo devido e a constituição do crédito tributário; e (iii) lançamento por
homologação, hipótese em que o contribuinte identifica todos os critérios constantes da norma de
incidência tributária, constituindo o crédito tributário, cabendo à autoridade apenas chancelar a atividade
realizada pelo administrado, desde que a apuração e o recolhimento do tributo tenham observado os
ditames legais.
IV - Em sede de procedimento administrativo tributário, no Estado de Mato Grosso do Sul a decisão
administrativa de primeira instância que se sujeita ao reexame necessário, por imposição legal, não
produzirá seus efeitos enquanto não submetida ao Tribunal Administrativo Tributário.
Q700400
Direito Tributário
Analise as assertivas abaixo e assinale a opção correspondente:
I - Tratando-se de fato pretérito já definitivamente julgado, aplicar-se-á a lei nova se esta cominar
penalidade menos severa que a prevista na legislação vigente ao tempo do evento tributário.
II - Segundo o Código Tributário Nacional, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária
poderá se utilizar da equidade como forma de interpretação e integração da legislação tributária, desde
que não resulte na dispensa do pagamento do tributo devido.
III - As normas tributárias que disponham sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário serão
interpretadas de forma extensiva, podendo o interprete se utilizar da analogia nestes casos.
IV - Em atenção ao princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, havendo dúvida
quanto à capitulação legal do fato, a interpretação da legislação tributária que define infrações será feita
de forma mais favorável à administração tributária.
Ano: 2014
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Mauá - SP
Prova:
IBAM - 2014 - Prefeitura de Mauá - SP - Fiscal de Tributos I |
Q616880
Direito Tributário
Diante da sistemática estabelecida pelo Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações, ou
lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto
à(s):
I. capitulação legal do fato.
II. circunstâncias materiais dos seus efeitos.
III. autoria, imputabilidade, ou punibilidade.
IV. natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
Estão corretas:
I. capitulação legal do fato.
II. circunstâncias materiais dos seus efeitos.
III. autoria, imputabilidade, ou punibilidade.
IV. natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
Estão corretas:
Ano: 2014
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Mauá - SP
Prova:
IBAM - 2014 - Prefeitura de Mauá - SP - Fiscal de Tributos I |
Q616878
Direito Tributário
Acerca das regras constantes do Código Tributário Nacional sobre a interpretação e integração da
Legislação Tributária, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2014
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Mauá - SP
Prova:
IBAM - 2014 - Prefeitura de Mauá - SP - Fiscal de Tributos I |
Q616877
Direito Tributário
De acordo com as regras constantes do Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a
autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
Q518535
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2014
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |
Q493823
Direito Tributário
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária deverá utilizar, em primeiro lugar,
Q479183
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional estabelece que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de Direito Tributário; os princípios gerais de Direito Público; a equidade.
Em relação ao critério de interpretação anteriormente descrito, assinale a opção CORRETA.
Em relação ao critério de interpretação anteriormente descrito, assinale a opção CORRETA.
Ano: 2014
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |
Q475398
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
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