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Q1764257

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos |

Q1764257 Direito Tributário

Sobre interpretação de lei tributária é correto afirmar:

Alternativas

Que é permitida a dispensa do pagamento do tributo por meio da equidade.

Por analogia é permitido à exigência de tributo não previsto em lei.

Que a lei que define infração ou aplica penalidades, em caso de surgir dúvida quanto a natureza da capitulação legal do fato, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado.

Os princípios de gerais de direito privado são admitidos para definição dos efeitos tributários.

Que a lei que define infração ou aplica penalidades, em caso de surgir dúvida quanto a natureza da capitulação legal do fato, interpreta-se de maneira mais favorável ao fisco.

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Q1753784

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753784 Direito Tributário

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a(s):

Alternativas

Reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

Ações judiciais ordinárias, em qualquer caso.

Outorga do crédito tributário.

Decadência do crédito tributário.

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Q1749875

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749875 Direito Tributário

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

Alternativas

A equidade; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; os costumes.

A analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a equidade.

A equidade; os costumes; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público.

A analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.

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Q1749872

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749872 Direito Tributário

Quanto a aplicação da lei a ato ou fato pretérito em matéria tributária, é correto afirmar que:

Alternativas

Ocorrerá, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa.

Ocorrerá, em qualquer caso, quando deixe de defini-lo como infração.

Ocorrerá, em qualquer caso, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

Ocorrerá, em qualquer caso, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão.

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Q1726923

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726923 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito

Alternativas

tratando-se de ato definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.

quando aumentar ou instituir tributo sobre a renda.

quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, ainda que tenha sido fraudulento o ato e tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

quando o emprego da interpretação analógica resultar na exigência de tributo não previsto expressamente em lei.

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Respostas

66: C

67: A

68: D

69: A

70: D

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