Questões de Direito Tributário - Imunidade Recíproca para Concurso - Página 14

Q236644

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236644 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

Não fica imune ao IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) o imóvel pertencente a partido político alugado a terceiros, mesmo que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da aludida entidade.

B

O princípio constitucional da legalidade tributária impõe a adoção da espécie legislativa própria e prevista na Constituição Federal para a instituição de tributo, mas não exige que a norma criadora do tributo contenha todos os aspectos fundamentais da hipótese de incidência tributária (aspectos pessoal, material, temporal, espacial e quantitativo).

C

A imunidade recíproca alcança todas as espécies tributárias.

D

O princípio constitucional da anterioridade tributária anual, previsto no art. 150, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, é direito fundamental do contribuinte, razão pela qual não pode ser suprimido por Emenda Constitucional.

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Q231493

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q231493 Direito Tributário

Em matéria tributária, de modo geral, NÃO pode ser considerada imunidade constitucional, dentre outras situações:

A

a proibição à tributação de livros, dos jornais e dos periódicos, bem como do papel destinado à sua impressão.

B

o conjunto de favores concedidos por lei, dispensando o pagamento de um tributo devido, compreendendo todos os contribuintes do território da entidade tributante ou de determinada região.

C

a vedação à instituição de tributos interestaduais ou intermunicipais, objetivando estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de mercadorias, com exclusão da cobrança de pedágio.

D

o não cabimento de tributação entre si das pessoas jurídicas de Direito Público interno sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, com exclusão de situações específicas.

E

a impossibilidade de tributação sobre o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação ou assistência social, com exclusão de situações específicas.

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Q685438

Ano: 2011 Banca: FLUXO CONSULTORIA Órgão: Prefeitura de Ibiá - MG Prova: FLUXO CONSULTORIA - 2011 - Prefeitura de Ibiá - MG - Auditor e Fiscal de Tributos |

Q685438 Direito Tributário

Quanto à limitação da competência tributária, marque a opção ERRADA:

A

É vedado aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

B

É vedado aos Estados estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

C

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

D

É vedado ao Poder Executivo, mesmo nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

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Q486598

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486598 Direito Tributário

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A

É constitucional a cobrança de IPTU relativo a imóvel de propriedade de partido político, mesmo se aquele for locado para terceiro não alcançado pela imunidade tributária.

B

É ilegítima a cobrança pelo Município da taxa de fiscalização, localização e funcionamento de escritórios de advocacia em face do exercício do poder de polícia.

C

O princípio da anterioridade nonagesimal, prevista no artigo 150, III, “c” da Constituição Federal de 1988, aplica-se ao ISS, exceto no que se refere à fixação da base de cálculo, conforme previsto na própria Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional Nº42.

D

O ITBI poderá ter mitigado o princípio da anterioridade quanto à definição da base de cálculo e das respectivas alíquotas.

E

É competente para exigir o pagamento do ISS em caso de serviços técnicos de edificações o município onde o prestador tiver domicílio fiscal.

Q249747

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249747 Direito Tributário

Considere que, em determinada autarquia estadual cuja finalidade essencial seja a prestação de serviços à população mediante pagamento de tarifas pelos beneficiários, a prestação dos serviços não configure exploração de atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
Nesse caso, a autarquia

A

deve pagar as contribuições sociais de natureza previdenciária sobre a folha de salários de empregados regidos pela CLT.

B

é imune ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido.

C

é imune ao pagamento do imposto predial e territorial urbano.

D

deve pagar o imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis caso venda algum imóvel.

E

fica imune ao pagamento de imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis caso compre algum imóvel.

Q200589

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200589 Direito Tributário

Em relação às Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, indique a opção VERDADEIRA:

A

Os princípios da anterioridade, noventena, irretroatvidade e anualidade são vinculados à segurança jurídica do contribuinte, permitndo-lhe o planejamento de sua atividade econômica. Apenas os três primeiros são expressos, podendo-se afirmar, à luz da CR/88, que o princípio da anualidade está implícito no texto constitucional.

B

A imunidade inter-governamental recíproca abrange os Entes da Federação e as entidades da Administração direta e indireta, no que se refere ao seu patrimônio, renda e serviços, desde que vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

C

A imunidade dos templos de qualquer culto possui intrínseca conexão com a liberdade de religião e a característca laica do Estado Brasileiro, abrangendo o patrimônio, a renda e os serviços vinculados ao livre exercício dos cultos religiosos.

D

Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anista ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo das deliberações do Conselho Nacional de Polítca Fazendária em relação ao ICMS, que deverão ser tomadas segundo maioria absoluta dos representantes dos Estados.

E

O princípio da transparência em Direito Tributário exige, independentemente de lei, a adoção pelos Entes Federados de medidas para que os consumidores sejam esclarecidos sobre os impostos que incidam sobre mercadorias e serviços, caracterizados por propiciarem a repercussão econômica do ônus fiscal.

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Q198718

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198718 Direito Tributário

AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS DE QUE TRATA O _ ART. 150, INCISO VI, DA CONSTITUlÇAO:

A

( ) abrangem também propriedades não afetadas ao culto como forma de incentivar as manifestações religiosas, não embaraçar o funcionamento das entidades religiosas e, sobretudo, assegurar a liberdade de culto, direito individual expressamente consagrado na Lei Magna (art. 5° , VI);

B

( ) abrangem as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadores de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado;

C

( ) para incidirem deve-se levar em conta a natureza da renda;

D

( ) alcançam não só os impostos, mas também as contribuições, porquanto constituindo garantias não podem ter diminuído o seu alcance.

Q177320

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q177320 Direito Tributário

A respeito da imunidade tributária, é correto afirmar que

A

os templos de qualquer culto não poderão ser tributados em relação ao IPTU e às taxas de contribuição de melhoria.

B

a imunidade recíproca entre os entes federados é absoluta, ou seja, abarca todas as espécies de tributos.

C

as imunidades seguem as regras de competência previstas na Constituição, mas são criadas por meio de lei.

D

as entidades sindicais dos trabalhadores e as patronais gozam de imunidade tributária.

E

a imunidade recíproca entre os entes federados não se aplica em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

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Q172419

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172419 Direito Tributário

Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. As imunidades são verdadeiras limitações constitucionais ao poder de tributar que nem sempre são autoaplicáveis.

II. Segundo o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, é irrelevante à aplicação da imunidade dos livros, jornais e periódicos, o conteúdo da publicação.

III. A imunidade recíproca impede a instituição de impostos e taxas sobre a renda, o patrimônio e os serviços de um Ente Político por outro, sendo extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A

Somente a afirmativa I está correta.

B

Somente a afirmativa II está correta.

C

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

D

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q171251

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Economia |

Q171251 Direito Tributário

Analise as seguintes afirmativas:
I. O tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

II. A distribuição da contribuição de cada pessoa para cobrir as despesas do governo deve ocorrer de tal forma que ela não sinta nem mais nem menos incômodo, com a cota que lhe cabe pagar, do que qualquer outra sente, pagando a dela.

III. Os impostos não podem ser instituídos pelos entes da Federação sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

IV. As pessoas com renda semelhante, ao sofrerem a mesma tributação, abrem mão de utilidades semelhantes.

IV. Cada contribuinte deve ser tributado conforme a sua capacidade de pagamento, ou seja, quem possuir maior patrimônio ou renda deve pagar mais.
Dos enunciados acima os que sustentam o princípio da equidade na tributação são:

A

I, II, III.

B

I, III e V.

C

II, III e V.

D

II, IV e V.

E

I, IV e V.

Q152142

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q152142 Direito Tributário

Considerando a competência tributária e as limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

A

É compatível com a CF lei complementar estadual que isente os membros do MP do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos.

B

Segundo a jurisprudência do STF, ofende o princípio da isonomia tributária a instituição de lei que, por motivos extrafiscais, imprima tratamento desigual a microempresas de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do SIMPLES aquelas cujos sócios tenham condição de disputar o mercado de trabalho sem auxílio estatal.

C

A imunidade tributária recíproca impede a cobrança de impostos, taxas e contribuições entre os entes federativos.

D

De acordo com o que dispõe o CTN, os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

E

A atribuição da competência tributária compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

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Q98825

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98825 Direito Tributário

Haverá imunidade tributária para

A

impostos incidentes sobre o patrimônio, renda e serviços de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que relacionados com suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

B

tributos incidentes sobre patrimônio, renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas de empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

contribuições devidas por pessoas jurídicas de direito público interno, incidentes sobre folha de salários de empregados públicos.

D

tributos incidentes sobre patrimônio, renda e servi- ços das instituições de educação e assistência so- cial, sem fins lucrativos.

E

tributos incidentes sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior.

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Q96743

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito |

Q96743 Direito Tributário

Texto associado

A respeito de direito tributário, julgue os seguintes itens.

Se a pessoa jurídica X celebrar contrato de promessa de compra e venda de imóvel de propriedade de autarquia federal, nesse caso, enquanto não houver a efetiva transferência do imóvel para a propriedade de X, esse imóvel não sofrerá a incidência do imposto sobre a propriedade territorial urbana, em razão da imunidade tributária recíproca.

Certo

Errado

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Q95362

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95362 Direito Tributário

Acerca da imunidade tributária, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal não prevê a aplicação da imunidade para taxas.

B

A imunidade prevista na instituição e na cobrança de impostos entre entes políticos é chamada de imunidade condicional.

C

Aplica-se a imunidade tributária a empreendimentos privados ou àqueles em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário de serviço público.

D

A imunidade fiscal recíproca não se aplica a taxas.

E

A vedação de instituição e cobrança de impostos sobre a renda de entidades de assistência social sem fins lucrativos está desobrigada da observância dos requisitos previstos em lei.

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Q466372

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado |

Q466372 Direito Tributário

Sobre tributação, assinale a alternativa CORRETA.

A

Na ausência de lei expressa, determina o Código Tributário Nacional (CTN) que a utilização dos princípios gerais do direito tributário preceda à utilização dos princípios gerais do direito público.

B

O crédito tributário decorre da obrigação tributária principal e acessória e tem a mesma natureza destas.

C

Sempre que possível, os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

D

Não é permitido o uso da analogia em direito tributário.

E

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir tributos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, uns dos outros

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Q458751

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458751 Direito Tributário

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que:

A

apenas mediante lei é possível instituir ou aumentar tributo.

B

nos tributos de competência da União, não se admitem discriminações regionais ou locais com relação aos mesmos fatos geradores ou bases de cálculo.

C

as fundações públicas instituídas pela União são imunes de impostos estaduais.

D

a imunidade recíproca de impostos entre os entes da federação brasileira abrange todas as rendas de todos eles, salvo se decorrentes de ganhos em aplicações financeiras.

E

inclusive conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade dos “templos de qualquer culto” tem interpretação ampla e finalística.

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Q440816

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Gestão Pública |

Q440816 Direito Tributário

Com relação à retenção de impostos federais previstos na legislação tributária, julgue o item que se segue.
Os templos de qualquer culto e os partidos políticos não terão retidos os valores correspondentes ao imposto de renda.

Certo

Errado

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Q407171

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407171 Direito Tributário

Sobre os princípios jurídicos que orientam a tributação, é CORRETO afirmar:

A

Os imóveis urbanos objeto de promessa de venda pelo Estado a particular estão imunes ao imposto sobre propriedade territorial e predial urbano.

B

Os imóveis de propriedade das entidades religiosas, quando alugados para atividade comercial, desde que o produto da locação seja revertido para as atividades finalísticas da locadora, são imunes à tributação.

C

Em razão do princípio da imunidade recíproca, não é devido o ICMS incidente sobre as operações relativas à energia elétrica adquirida pelos Municípios.

D

A imunidade recíproca favorece exclusivamente as pessoas jurídicas de direito público.

E

As empresas jornalísticas que editam jonais são imunes ao pagamento do imposto de renda.

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Q215314

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico |

Q215314 Direito Tributário

Marque a opção FALSA.

A

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu que cemitérios vinculados a uma instituição religiosa, explorados sem fins lucrativos, têm direito à imunidade tributária conferida aos “templos de qualquer culto”, estabelecida no art. 150, VI, “b”, da Constituição de 1988.

B

É orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que há imunidade para as entidades de assistência social prevista no art. 150, VI, c, da CF,no que tange ao IPTU incidente sobre imóvel alugado a terceiro, cujos recursos sejam destinados a finalidades institucionais.

C

O Supremo Tribunal Federal parece haver pacificado as intermináveis divergências sobre ser o pedágio, um preço público ou tributo, firmando entendimento de que tal exação possui natureza jurídica efetiva de taxa.

D

Para o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

E

Pretório Maior declarou, em diversas ocasiões, ser constitucional a taxa de iluminação pública desde que tenha por fato gerador serviço inespecífico, não mensurável, indivisível.

Q202550

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado |

Q202550 Direito Tributário

Assinale a opção incorreta no que concerne às limitações constitucionais ao Poder de Tributar impostos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

A

É vedado aos entes federados exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.

C

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D

É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

E

A imunidade recíproca abrange as taxas.

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Questões de Concurso Sobre imunidade recíproca em direito tributário

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