Questões de Direito Tributário - Imunidade Recíproca para Concurso

Q4288244

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Tributos |

Q4288244 Direito Tributário

Um Município analisa a possibilidade de exigir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços relacionados a determinadas entidades e situações protegidas pela Constituição Federal. Considerando o regime constitucional das imunidades tributárias, assinale a alternativa correta.

A

A imunidade recíproca impede que o Município institua qualquer espécie de tributo sobre bens, rendas ou serviços pertencentes à União, inclusive taxas decorrentes da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis.

B

A imunidade das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos alcança automaticamente qualquer atividade econômica desenvolvida pela entidade, ainda que desvinculada de suas finalidades essenciais.

C

É vedado aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos estabelecidos em lei.

D

As imunidades tributárias dependem de lei municipal específica para produzir efeitos no âmbito dos tributos de competência do Município.

E

A imunidade tributária recíproca alcança empresas privadas que prestem serviços públicos mediante contrato de concessão, independentemente da natureza jurídica e da atividade desenvolvida.

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Q4279531

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |

Q4279531 Direito Tributário

Sobre as imunidades tributárias previstas na Constituição Federal, analise as afirmativas:
I – A imunidade recíproca alcança autarquias e fundações públicas quanto ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais.
II – A imunidade recíproca afasta impostos, taxas e contribuições incidentes sobre as atividades essenciais das pessoas políticas e das entidades por ela alcançadas.
III – A ausência de finalidade lucrativa basta para que uma instituição de educação ou de assistência social usufrua a imunidade constitucional sobre qualquer atividade.
IV – A imunidade de livros, jornais e periódicos alcança o livro eletrônico e o suporte utilizado exclusivamente para fixar ou ler seu conteúdo.
V – A imunidade de partidos, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação ou assistência depende dos requisitos legais e da ligação com finalidades essenciais.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:

A

I, II e III.

B

I, IV e V.

C

II, III e IV.

D

I, III e V.

E

II, IV e V.

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Q4252836

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4252836 Direito Tributário

A imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, VI, "a", da CF/88, veda à União, Estados, DF e Municípios a instituição de impostos sobre

A

o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros, em qualquer hipótese.

B

o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros, exceto quando o patrimônio esteja vinculado a atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

C

somente a renda das empresas públicas prestadoras de serviço público.

D

apenas o patrimônio de autarquias e fundações públicas, desde que vinculadas à sua entidade de origem.

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Q4243764

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243764 Direito Tributário

No que diz respeito às limitações ao poder de tributar estabelecidas na Constituição Federal, marque a única alternativa correta.

A

A imunidade tributária conferida às entidades religiosas e templos de qualquer culto alcança todo o patrimônio, toda a renda e todos os serviços por eles titularizados, independentemente da destinação que lhes seja dada.

B

A vedação à utilização de tributo com efeito de confisco constitui limitação dirigida apenas à União, não alcançando Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

A vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

D

A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público é vedada por constituir limitação ao tráfego de pessoas e bens.

E

A lei poderá conceder isenção relativa a impostos juntamente com normas sobre outras matérias, pois não precisa ser específica.

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Q4180651

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180651 Direito Tributário

A Constituição Federal prevê diversas hipóteses de imunidade tributária, entre elas a chamada imunidade recíproca, destinada à proteção da autonomia dos entes federativos. Com base nesse instituto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A imunidade recíproca impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

B

A imunidade recíproca aplica-se exclusivamente às taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia.

C

A imunidade recíproca restringe-se às relações tributárias existentes entre a União e os Estados, não alcançando os Municípios.

D

A imunidade recíproca alcança apenas os impostos incidentes sobre a renda dos entes federativos.

E

A imunidade recíproca pode ser afastada por lei complementar quando houver interesse arrecadatório relevante.

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Q4179192

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |

Q4179192 Direito Tributário

Em sede de execução fiscal movida por um Município integrante contra um consórcio intermunicipal de saúde para a cobrança de IPTU sobre o imóvel onde funciona a sede administrativa da associação, o Assessor Jurídico invoca a imunidade tributária recíproca. De acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, analise o trecho abaixo:

O Consórcio Intermunrcipal de Saúde, constituído como associação pública, possui natureza jurídica de __________, integrando a administração __________ dos municípios consorciados. Por tal razão, goza de imunidade tributária _________ quanto aos ímpostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às suas finalidades essencíais.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

pessoa jurídica de direito privado / dieta / parcial.

B

autarquia / indireta / recíproca.

C

empresa pública / indireta / recíproca.

D

autarquia / direta / parcial.

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Q4146447

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Analista Contábil |

Q4146447 Direito Tributário

Acerca dos pronunciamentos contábeis aplicáveis, da auditoria, da legislação tributária e das obrigações fiscais, bem como da conciliação contábil, da folha de pagamento e da ética no setor público, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que uma autarquia federal de fiscalização profissional tenha utilizado um imóvel próprio como sede administrativa para o exercício de suas atividades institucionais de registro, orientação e fiscalização da profissão regulamentada. Nesse caso, é correto afirmar que a existência de receitas próprias decorrentes de sua atuação institucional não afasta a imunidade recíproca prevista na CF/1988, sendo vedada, então, a instituição de impostos sobre o imóvel vinculado às suas finalidades essenciais.

Certo

Errado

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Q4142629

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142629 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com a jurisprudência do STF no que concerne às limitações ao poder de tributar, a imunidade tributária

A

recíproca alcança a cobrança de taxas relacionadas a serviço público cuja prestação seja obrigatória e exclusiva do Estado.

B

aplica-se a bens de propriedade de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, ainda que estejam temporariamente ociosos.

C

não contempla situações que envolvam a cobrança do ITBI.

D

recíproca é inerente ao caráter público dos bens imóveis, razão por que não será possível a cobrança do IPTU de imóvel pertencente a determinado estado da Federação, ainda que ele esteja arrendado a particular.

E

das entidades religiosas não contempla os tributos incidentes na aquisição e importação de bens e serviços por elas realizadas, considerada sua posição de contribuintes de fato nessas situações.

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Q4132355

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Contador |

Q4132355 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, é vedado

A

aos entes da Federação cobrar imposto sobre o patrimônio com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

B

à União estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

C

aos entes da Federação cobrarem reciprocamente impostos sobre serviços prestados por templos, exceto por suas organizações assistenciais e beneficentes.

D

ao Estado instituir tributo que não seja uniforme em todo o respectivo território.

E

aos entes da Federação imposto sobre a renda uns dos outros.

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Q4117944

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117944 Direito Tributário

limitações constitucionais ao poder de tributar são fruto de um longo processo histórico de contenção do poder estatal de arrecadar, iniciado, por diversas vezes, através de revoluções e revoltas populares. Acerca desses importantes institutos, é correto afirmar que:

A

A imunidade recíproca (art. 150, VI, a, da Constituição Federal) é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais.

B

As instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, são imunes aos impostos independentemente do preenchimento de quaisquer requisitos.

C

A imunidade tributária cultural, destinada a livros, jornais periódicos e papel destinado a sua impressão, não abrange os livros eletrônicos (e-books).

D

Devido ao princípio da igualdade e da generalidade, o Município não está isento do pagamento do imposto de renda à União.

E

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o pedágio estabelece indevida limitação ao tráfego de pessoas e bens, devendo as atuais praças estabelecidas ser suprimidas no decorrer dos 15 (quinze) anos seguintes à prolação daquela decisão.

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Q4094909

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094909 Direito Tributário

Imunidades tributárias são regras constitucionais que proíbem a cobrança de tributos sobre determinadas pessoas, operações, bens ou manifestações de riqueza. Essas normas retiram a competência tributária do Estado em relação aos casos expressamente previstos, tornando imunes à tributação as pessoas ou as bases econômicas nelas indicadas, quanto aos tributos especificados na própria regra constitucional de vedação. Sobre as imunidades tributárias aplicáveis ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale a afirmativa correta.

A

Atendidos os requisitos da lei, os imóveis dos partidos políticos, inclusive suas fundações, são imunes ao IPTU.

B

A imunidade recíproca não se estende às autarquias ou às fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

C

O IPTU não incide sobre templos de qualquer culto, exceto se a entidade religiosa for apenas locatária do bem imóvel.

D

A imunidade de IPTU das instituições de educação, sem fins lucrativos, inclui as taxas pela prestação de serviços referentes aos mesmos bens imóveis.

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Q4094907

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094907 Direito Tributário

Considere, hipoteticamente, que, durante fiscalização tributária realizada pelo Município de Angra dos Reis, um agente lavrou autos de infração contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), fixando prazo para regularização fiscal quanto: (i) ao pagamento de IPTU incidente sobre imóveis utilizados para atividades administrativas; e (ii) ao recolhimento de ISS sobre serviços de logística integrada e encomendas expressas (SEDEX). A autoridade fiscal fundamentou a exigência no argumento de que tais atividades possuem natureza econômica e são prestadas em regime de concorrência com empresas privadas, razão pela qual não estariam abrangidas por qualquer hipótese de imunidade tributária. Em sua defesa, a ECT alegou a incidência da imunidade tributária recíproca, sustentando que, por se tratar de empresa pública prestadora de serviço público, suas atividades estariam protegidas pela vedação constitucional à tributação. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que a imunidade tributária recíproca:

A

Não se aplica à ECT quando houver exploração de atividade econômica em sentido estrito, ainda que vinculada à prestação de serviço público postal.

B

Restringe-se aos serviços postais prestados em regime de monopólio, não alcançando atividades acessórias ou concorrenciais desempenhadas pela ECT.

C

Aplica-se à ECT quanto aos impostos sobre patrimônio e renda, não se estendendo aos impostos sobre serviços, em razão da natureza econômica da atividade.

D

Alcança os serviços prestados pela ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, por se tratar de empresa pública prestadora de serviço público postal.

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Q4061704

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Contábeis |

Q4061704 Direito Tributário

A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar para proteger o pacto federativo. Acerca da Imunidade Recíproca, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
(__)A imunidade recíproca aplica-se extensivamente às empresas privadas que prestam serviços ao governo mediante contrato de licitação.
(__)A imunidade recíproca protege o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere às suas finalidades essenciais.
(__)A imunidade recíproca isenta os entes federativos do pagamento de taxas de serviços e contribuições de melhoria, aplicando-se apenas a impostos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, F, V, V.

C

F, F, V, F.

D

F, V, F, V.

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Q3855829

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855829 Direito Tributário

Parte expressiva da doutrina nacional compreende a natureza jurídica das imunidades como vedação constitucional à instituição de tributos que recaiam sobre determinadas situações definidas constitucionalmente, ou seja, as normas referentes a imunidades tributárias são regras que impõem a incompetência das pessoas políticas para a instituição de tributos que alcancem certas situações.

Marcus Vinicius Lima Franco. Imunidade tributária: um instituto jurídico constitucional. In: Revista do Tribunal Regional Federal 1.ª Região, Brasília, v. 15, n.º 1, jan./2003, p. 42-48 (com adaptações).

Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF acerca das imunidades tributárias.

A

A imunidade tributária recíproca, assegurada pela Constituição Federal aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança a incidência do IOF, inclusive sobre aplicações financeiras.

B

Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando ela não age em regime de monopólio, não estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca.

C

A circunstância de a pessoa jurídica gozar da imunidade tributária afasta a exigibilidade de manutenção dos livros fiscais.

D

A imunidade tributária das entidades religiosas não alcança os impostos incidentes nas operações de importação, dada a posição de contribuinte por elas ocupada.

E

A imunidade tributária recíproca alcança as sociedades de economia mistas que prestam serviços públicos, ainda que tenham participação acionária negociada em bolsas de valores.

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Q3841698

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841698 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

Trata-se de manifestação da

A

imunidade heterônoma.

B

alíquota zero.

C

não incidência legal.

D

Isenção.

E

imunidade recíproca.

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Q3789447

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789447 Direito Tributário

No âmbito do direito constitucional tributário, é incorreto afirmar que:

A

As isenções previstas nos arts. 184, §5º e 195, §7º ambos da Constituição Federal têm a natureza de imunidade tributária, porque somente são consideradas isenções quando criadas por lei infraconstitucional.

B

São imunes a impostos fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

C

É vedada a instituição de impostos pelos entes federativos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

D

O IBS deve observar apenas o art. 150, III, “c”, da Constituição Federal, não se sujeitando à anterioridade anual.

E

A incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), nas hipóteses do art. 155, §1º, III da Constituição Federal não pode ser admitida enquanto não editada lei complementar, muito embora o Supremo Tribunal Federal tenha modulado os efeitos da decisão tomada no Recurso Extraordinário nº 851108, atribuindo eficácia ex nunc, “a contar da publicação do acórdão em questão, ressalvando as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo momento, nas quais se discuta: (1) a qual estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente”.

Q3285401

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente Municipal |

Q3285401 Direito Tributário

Segundo a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre:

A

A importação de produtos estrangeiros.

B

O papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

C

A exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados.

D

A propriedade territorial rural.

E

Produtos industrializados.

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Q3231109

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231109 Direito Tributário

Em relação às imunidades tributárias, ao IPTU e às taxas, julgue o item a seguir, considerando o Sistema Tributário Nacional e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Os requisitos para que uma sociedade de economia mista goze da imunidade tributária recíproca são a prestação de um serviço público, a ausência de finalidade lucrativa e a atuação em regime de exclusividade.

Certo

Errado

Q3231108

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231108 Direito Tributário

Em relação às imunidades tributárias, ao IPTU e às taxas, julgue o item a seguir, considerando o Sistema Tributário Nacional e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Sociedade por ações arrendatária de imóvel da União é imune à cobrança de IPTU relativo a esse imóvel, em razão da natureza pública do bem arrendado.

Certo

Errado

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Q3184616

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |

Q3184616 Direito Tributário

As limitações ao poder de tributar são importantes instrumentos de desoneração tributária e proteção do contribuinte. Sobre a tributação do patrimônio de entes públicos, de acordo com as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que, por conta da imunidade recíproca:

A

Não há incidência de tributos sobre o patrimônio de uma pessoa jurídica de direito público sobre outra, não havendo incidência do IPTU, de competência do município, sobre bens da União.

B

Não há incidência de impostos sobre o patrimônio de uma pessoa jurídica de direito público sobre outra, não havendo possibilidade de incidência do IPTU, de competência do município, sobre bens da União.

C

Em regra, não há incidência de tributos sobre o patrimônio de uma pessoa jurídica de direito público sobre outra, não havendo incidência do IPTU sobre bens da União. Incide, porém, o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito privado devedora do tributo.

D

Em regra, não há incidência de impostos sobre o patrimônio de uma pessoa jurídica de direito público sobre outra, não havendo incidência do IPTU sobre bens da União. Incide, porém, o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito privado devedora do tributo.

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Questões de Concurso Sobre imunidade recíproca em direito tributário

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