Questões de Direito Tributário - Imunidade Recíproca para Concurso
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Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
A empresa, enquanto concessionária de serviço
público, não terá dívidas tributárias, na medida em
que usufrui da imunidade recíproca.
Julgue o item subsequente.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre o
patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos,
inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos
trabalhadores, das instituições de educação e de
assistência social, com ou sem fins lucrativos, atendidos
os requisitos da lei.