Um Município efetuou o lançamento do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPIU) referente a um imovel de propriedade de
determinada entidade religiosa. Ao receber a notificação,
a entidade apresentou impugnação administrativa,
alegando que o imóvel, embora de sua propriedade, está
atualmente alugado para uma empresa que explora o
ramo de estacionamento de veículos. A entidade religiosa
demonstrou, contudo, que o valor integral dos aluguéis
recebidos é revertido para a manutenção de suas
finalidades essenciais (assistência social e culto). Com base
nas limitações constitucionais ao poder de tributar e no
Codigo Tributário Nacional, assinale a alternativa que
apresenta a fundamentação CORRETA para o parecer do
Procurador Municipal.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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