Questões de Direito Tributário - Impostos Estaduais para Concurso - Página 2

Q4176713

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Contador |

Q4176713 Direito Tributário

O Imposto sobre a Herança, ou Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, é de competência de qual ente federativo?

A

Estados.

B

União

C

Municípios.

D

Autarquias e Fundações

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Q4163778

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163778 Direito Tributário

Nos termos da Emenda Constitucional nº 132/2023, que promoveu ampla alteração no Sistema Tributário Nacional, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, resultará da unificação de quais tributos atualmente existentes?

A

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF).

B

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

C

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

D

Contribuição para o PIS/Pasep (Programa de Integração Social)/ (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), COFINS e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre combustíveis (CIDE-combustíveis).

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Q4153716

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q4153716 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta o único tributo previsto na Constituição Federal da República Federativa do Brasil que, do total arrecadado, será repassado aos Municípios o percentual de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação:

A

Imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza.

B

Imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

C

Imposto do Estado sobre transmissão causa mortis e doação.

D

Imposto da União sobre produtos industrializados.

E

Imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

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Q4142633

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142633 Direito Tributário

Em relação à repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF.

A

A repartição de receitas da União a partir da arrecadação por meio do IPI não contempla os municípios.

B

A criação de programas de diferimento de pagamento de ICMS por determinado estado da Federação não pode ser acompanhada da postergação da repartição de receitas daquele tributo em favor dos municípios do estado.

C

Metade do que é arrecadado pela União através do imposto seletivo deverá ser repartida com os demais entes federados, por meio do fundo de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municipais, além de instituições financeiras de caráter regional.

D

Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores incidente sobre aeronaves e embarcações que sejam licenciadas em seus territórios.

E

É inconstitucional a concessão de incentivos, benefícios e isenções fiscais pelos estados que impacte a formação do fundo de participação dos municípios.

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Q4141715

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141715 Direito Tributário

Assinale a opção correta no que se refere ao IPVA, de acordo com o disposto na Lei estadual n.º 6.967/1996.

A

O contribuinte que realizar o pagamento espontâneo do IPVA fora dos prazos regulamentares e antes de qualquer procedimento do fisco ficará sujeito à multa de mora de 0,3% diários, até o limite de 18%, sem prejuízo da correção monetária.

B

São isentas de IPVA as aeronaves agrícolas e as de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros.

C

São imunes ao IPVA os veículos utilizados como ambulâncias, desde que não haja cobrança pelo serviço, e veículos cujo proprietário seja corpo diplomático acreditado junto ao governo brasileiro.

D

A alíquota do IPVA para motocicletas e similares emplacadas no Rio Grande do Norte é de 1%.

E

Os veículos movidos a motor elétrico sujeitam-se à alíquota do IPVA de 1,5%, em paridade com a alíquota estabelecida para veículos automotores movidos a gás natural veicular (GNV).

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Q4141311

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico de Tributos Municipais |

Q4141311 Direito Tributário

Analise as assertivas a seguir a respeito do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), à luz dos mandamentos constitucionais vigentes:
I. A receita proveniente do IPVA deve ser aplicada exclusivamente em manutenção e construção de rodovias e despesas públicas vinculadas à mobilidade. II. Aos Municípios pertence 25 (vinte e cinco) por cento do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores licenciados em seus territórios. III. O IPVA é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, ou seja, cabe a eles instituir esse tributo.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q4136893

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Controlador Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Dentista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Médico I e Médico II | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Psicólogo II |

Q4136893 Direito Tributário

Gabriel deseja transferir gratuitamente seu imóvel para o sobrinho, o que constitui, em termos legais, o processo de doação. Considerando as disposições da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que essa operação:

A

É isenta de qualquer imposto por se tratar de ato entre familiares.

B

Não gera incidência de imposto se o doador não possuir filhos.

C

Não é alcançada por tributação estadual por ocorrer entre parentes colaterais.

D

Configura hipótese tributável pelo Estado, a quem cabe instituir impostos sobre doação.

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Q4130150

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130150 Direito Tributário

Durante a lavratura de escritura pública de inventário extrajudicial, os herdeiros informaram ao tabelião que o de cujus possuía valores aplicados em plano vida gerador de benefício livre (VGBL) e plano gerador de benefício livre (PGBL), nos quais estavam indicados beneficiários específicos. Após o óbito, a entidade administradora dos planos de previdência realizou o pagamento direto dos valores aos beneficiários indicados, sem que tais valores fossem incluídos no inventário.
Ao analisar a situação para fins de orientação tributária e eventual incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o tabelião avaliou se o repasse desses valores caracterizou transmissão causa mortis tributável.
À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a interpretação juridicamente adequada é a seguinte:

A

não incide ITCMD apenas quando os valores recebidos pelos beneficiários forem inferiores ao limite de isenção previsto na legislação estadual aplicável;

B

incide ITCMD apenas quando os valores dos planos VGBL ou PGBL forem recebidos por herdeiros necessários, pois nesse caso ocorre antecipação da legítima;

C

não incide ITCMD sobre os valores pagos aos beneficiários de planos VGBL ou PGBL, pois tais valores não integram a herança e não configuram transmissão causa mortis;

D

incide ITCMD apenas sobre os valores provenientes de planos VGBL, pois estes possuem natureza securitária, ao contrário dos planos PGBL, que possuem natureza previdenciária;

E

incide ITCMD sobre os valores recebidos pelos beneficiários em ambos os planos, pois a morte do titular constitui fato gerador do imposto sempre que houver transferência patrimonial decorrente do óbito.

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Q4109330

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Contador |

Q4109330 Direito Tributário

De acordo com a competência tributária dos entes da federação definida na Constituição Federal (1988), assinale a alternativa que apresente um item ou fato sobre o qual compete aos Estados e ao Distrito Federal a instituição de impostos.

A

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

B

Propriedade territorial rural.

C

Produtos industrializados.

D

Propriedade predial e territorial urbana.

E

Transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

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Q4092821

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Fiscalização Tributaria |

Q4092821 Direito Tributário

Em conformidade com a legislação vigente, que trata dos impostos dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias, entre outras, é INCORRETO afirmar que o imposto incide sobre:

A

Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

B

Prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.

C

Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

D

Operações relativas à circulação de mercadorias, salvo o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

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Q4088888

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088888 Direito Tributário

O Estado Alfa instituiu, pela lei ordinária estadual XXX/2023, publicada em 11/09/2023, a incidência de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aquáticos e aéreos.
Diante desse cenário, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A cobrança do IPVA instituído pela Lei XXX/2023 somente poderia ser iniciada a partir de 01/01/2024.

B

Somente após 90 dias, contados de 01/01/2024, poderia ser iniciada a cobrança do IPVA instituído pela Lei XXX/2023.

C

Apenas a partir de 01/01/2025, após o advento da chamada “Reforma Tributária do Consumo”, a Lei XXX/2023 poderá produzir os seus efeitos.

D

A Lei XXX/2023 não poderia estabelecer essas novas hipóteses de incidência de IPVA em razão do vício formal de não se tratar de lei complementar.

E

A Lei XXX/2023 não poderá produzir efeitos em tempo algum, por estabelecer hipóteses de incidência que não eram constitucionalmente admitidas.

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Q4087281

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Contador |

Q4087281 Direito Tributário

A empresa Alfa realizou uma venda de mercadorias sujeita à incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), no contexto do novo sistema de tributação sobre o consumo instituído pela legislação vigente.
• Valor das mercadorias (líquido): R$ 350.000.
• Frete cobrado do adquirente: R$ 5.000.
• Outros encargos debitados ao comprador: R$ 1.500.
• IPI destacado: R$ 35.000.
• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) destacada: R$ 28.000.
• Alíquota de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) do município de destino da operação: 5%.
• Alíquota de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) do estado de destino da operação: 18%.
Considere que a empresa Alfa é contribuinte regular da CBS e do IBS e que ambos os tributos estão sendo integralmente exigidos à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, não havendo qualquer regime especial, benefício fiscal ou diferimento aplicável à operação. Com base nas disposições legais aplicáveis ao IBS, assinale a alternativa que apresenta o valor que deverá ser destacado a título de IBS na nota fiscal emitida pelo contador da empresa Alfa.

A

R$ 81.995.

B

R$ 96.485.

C

R$ 80.500.

D

R$ 64.170.

E

R$ 106.487.

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Q4084465

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 28: Suprimento de Bens e Serviços – Administração |

Q4084465 Direito Tributário

No que se refere à administração tributária, julgue o item a seguir.

Doações de mercadorias realizadas por empresas exigem emissão de nota fiscal e são sujeitas à tributação do ICMS, salvo exceções previstas em lei.

Certo

Errado

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Q4083784

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083784 Direito Tributário

Alfa, sediada no Estado X, adquiriu do fabricante Beta uma mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária progressiva de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nessa operação, Beta, na condição de substituto tributário, recolheu antecipadamente o ICMS relativo às operações subsequentes, tomando como base de cálculo presumida um valor de venda futura de R$ 100,00 por unidade. Ao revender o produto ao consumidor final por R$ 80,00 a unidade, Alfa constatou que a base de cálculo efetiva de ICMS na operação de venda foi inferior à presumida originalmente. Diante disso, Alfa requereu administrativamente a restituição da diferença do ICMS-ST pago a maior.
Considerando a legislação e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

não cabe a restituição do ICMS-ST pago a maior, pois, na substituição tributária para frente, o valor da base de cálculo presumida é considerado definitivo, salvo se a operação final não vier a se realizar;

B

somente haverá direito à restituição do ICMS-ST pago a maior se houver lei estadual prevendo expressamente essa devolução, inexistindo tal direito na ausência de previsão normativa estadual específica;

C

o substituído tributário não tem legitimidade para pedir a restituição diretamente, cabendo apenas ao contribuinte substituto requerer a devolução do imposto recolhido a maior perante o Fisco estadual;

D

a base de cálculo presumida do ICMS-ST possui caráter provisório, de modo que o contribuinte tem direito à restituição do valor pago a maior quando a venda ao consumidor final ocorrer por valor inferior ao presumido;

E

a restituição da diferença do ICMS-ST pago a maior somente é admissível quando o contribuinte comprovar que a base de cálculo presumida foi fixada de forma arbitrária ou dissociada de parâmetros médios de mercado, não bastando a simples demonstração de que o preço final foi inferior ao estimado.

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Q4082677

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 2: Advocacia |

Q4082677 Direito Tributário

Com relação aos tributos em espécie, julgue o item a seguir.

Incide ICMS sobre as operações interestaduais que envolvam lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, quando destinados à industrialização ou à comercialização, devendo o referido imposto ser recolhido ao estado destinatário desses produtos.

Certo

Errado

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Q4079421

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079421 Direito Tributário

Uma sociedade empresária adquiriu mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária “para frente”, tendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sido recolhido antecipadamente com base em valor presumido.
Posteriormente, ao revender os produtos por preço inferior ao presumido, a sociedade empresária verificou que houve pagamento a maior do tributo e requereu administrativamente a restituição da diferença.
A autoridade fiscal indeferiu o pedido.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

O pedido deve ser indeferido, pois a restituição de tributo indireto sempre depende da comprovação do não repasse do encargo financeiro ao consumidor.

B

O pedido deve ser deferido, pois não se configura repetição de indébito, mas ressarcimento, sendo desnecessária a comprovação de repasse do encargo financeiro.

C

A restituição é possível se houver autorização expressa do consumidor final, por se tratar de tributo indireto, nos termos do art. 166, do CTN.

D

A restituição é indevida, pois o valor recolhido antecipadamente em regime de substituição tributária é definitivo.

E

A sociedade empresária somente poderá pleitear restituição judicialmente, sendo vedada a via administrativa para esse tipo de pedido.

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Q4079420

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079420 Direito Tributário

A sociedade empresária Alfa S.A., com estabelecimentos em diferentes Estados, realizou, ao longo dos anos de 2021 a 2023, transferências interestaduais de mercadorias entre suas filiais, sem recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Em 2025, após a consolidação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a edição de normas estaduais disciplinando a matéria, o Estado Beta lavrou auto de infração exigindo o ICMS relativo às referidas operações pretéritas, sob o argumento de que a modulação de efeitos da decisão do STF teria preservado sua competência arrecadatória.

Diante desse cenário, a orientação juridicamente correta é no sentido de que

A

o ICMS incida sobre transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular, pois há circulação física da mercadoria, suficiente para caracterizar o fato gerador do tributo.

B

a não incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular implica vedação ao aproveitamento de créditos relativos às operações anteriores, por ausência de operação tributada.

C

a modulação de efeitos fixada pelo STF autoriza a cobrança do ICMS em relação a fatos geradores ocorridos antes de 2024, ainda que não tenha havido pagamento do tributo à época.

D

a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador do ICMS, sendo vedada a cobrança do tributo, inclusive em relação a fatos geradores ocorridos antes de 2024 não pagos.

E

a inexistência de lei complementar específica disciplinando a matéria impede o reconhecimento da não incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular.

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Q4079416

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079416 Direito Tributário

Durante a fase de implementação do novo regime de tributação sobre o consumo, a Secretaria da Fazenda do Estado Alfa encaminhou consulta à Procuradoria-Geral do Estado acerca da correta interpretação das características estruturais do modelo de IVA Dual, especialmente quanto à incidência, forma de arrecadação e sistemática de creditamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Considerando o regime constitucional instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e sua regulamentação infraconstitucional, assinale a opção que indica corretamente a orientação dada pela Procuradoria.

A

O regime de não cumulatividade do IVA dual restringe o creditamento aos insumos diretamente incorporados ao produto final.

B

O IBS e a CBS podem ser disciplinados amplamente pelos Entes da federação quanto ao fato gerador e à base de cálculo, cabendo aos Estados disciplinar integralmente o IBS.

C

O IBS incide sobre bens e serviços de forma ampla, admitindo a manutenção da competência municipal para tributação de serviços específicos, previstos na Lei Complementar nº 214/2025.

D

O mecanismo de recolhimento vinculado ao fluxo financeiro das operações foi concebido para reduzir o inadimplemento e a evasão, permitindo a segregação automática do tributo no momento da liquidação.

E

O novo modelo mantém a fragmentação da tributação sobre o consumo, preservando a distinção estrutural entre circulação de mercadorias e prestação de serviços para fins de incidência tributária.

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Q4079415

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079415 Direito Tributário

Uma sociedade empresária de locação de veículos possui sede no Estado Alfa, mas promove o licenciamento de sua frota no Estado Beta, onde a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é inferior.
O Estado Alfa, ao identificar a prática, lavra autos de infração exigindo o IPVA relativo aos veículos, com fundamento em lei estadual do próprio Estado Alfa que prevê a incidência do imposto sobre veículos cujo proprietário esteja nele domiciliado, ainda que licenciados em outra unidade da federação.
A Procuradoria-Geral do Estado Alfa foi instada a se manifestar sobre a constitucionalidade da cobrança, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Nesse contexto, assinale a opção que apresenta a orientação jurídica mais adequada.

A

O IPVA é devido ao Estado em que o veículo estiver registrado ou licenciado, por força do princípio da territorialidade, sendo vedada a cobrança pelo Estado de domicílio do contribuinte.

B

A ausência de lei complementar nacional disciplinando o IPVA impede os Estados de estabelecerem critérios próprios de sujeição ativa, tornando inválida a cobrança pelo Estado Alfa.

C

O IPVA pode ser exigido tanto pelo Estado de domicílio do contribuinte quanto pelo Estado de licenciamento do veículo, desde que não haja dupla cobrança simultânea.

D

A cobrança do IPVA deve observar o local de circulação predominante do veículo, sendo inválida a exigência baseada exclusivamente no domicílio do contribuinte.

E

O IPVA é devido ao Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário, sendo válida a cobrança pelo Estado Alfa, ainda que os veículos estejam licenciados em outro ente federativo.

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Q4079410

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079410 Direito Tributário

A Lei Complementar nº XXX, de 5 de junho de 2023, do Estado Alfa, trata do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), prevendo, em seu Art. 4º, que o ITCMD é devido ao Estado Alfa relativamente à transmissão gratuita de bens imóveis quando situados no exterior e o domicílio do de cujus ou do doador for o Estado Alfa.

Luís, domiciliado no Estado Alfa, faleceu em maio de 2026 e deixou em herança para Bernardo, seu filho, domiciliado no Estado Beta, um único imóvel situado em Miami (EUA).
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº XXX, de 5 de junho de 2023, o Estado Alfa pretende tributar tal transmissão.

A respeito da incidência do ITCMD sobre essa transmissão causa mortis, à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A

Não incide o ITCMD.

B

Incide o ITCMD, sendo devido ao Estado Alfa, local de domicílio de João.

C

Incide o ITCMD, mas este será devido ao Estado Beta, local de domicílio de Bernardo.

D

Incide o ITCMD, mas este será devido nos EUA, local de situação do bem, pelo princípio tributário da reciprocidade internacional.

E

Incide o ITCMD, mas o produto da arrecadação será dividido em partes iguais entre o Estado Alfa (local de domicílio de João) e o Estado Beta (local de domicílio de Bernardo).

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Questões de Concurso Comentadas sobre impostos estaduais em direito tributário

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