Questões de Direito Tributário - Impostos Estaduais para Concurso

Q4249897

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Fiscal Tributário |

Q4249897 Direito Tributário

Ao longo do mês de fevereiro de 2023, o Governo do Estado do Paraná divulgou as seguintes Receitas Tributárias decorrentes de operações ocorridas no Município Delta:
- Receita com Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos veículos licenciados no Município Delta: R$ 900.000,00 .
- Receita com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre as operações realizadas no Município Delta: R$ 1.800.000,00 .
- Receita com Imposto Causa Mortis e Doação (ITCD) de operações ocorridas no Município Delta: R$ 400.000,00 .
Considerando os percentuais de repartição dos tributos previstos na Constituição Federal, assinale o montante total a ser transferido para o Município Delta:

A

R$ 1.550,000,00.

B

R$ 1.350,000,00.

C

R$ 1.125.000,00.

D

R$ 900.000,00.

E

R$ 675.000,00 .

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Q4240135

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q4240135 Direito Tributário

Sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, assinale a alternativa incorreta.

A

O imposto compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos cedidos, mesmo que a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro.

B

A alíquota do imposto pode exceder os limites fixados em resolução do Senado Federal, que distinguirá, para efeito de aplicação de alíquota mais baixa, as transmissões que atendam à política nacional de habitação.

C

A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

D

Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.

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Q4221466

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221466 Direito Tributário

Ignácia, rica senhora cearense, domiciliada em Mombaça/CE, faleceu em 2025, sem deixar herdeiros necessários. Ela deixou, por testamento, todo o seu patrimônio, representado pela importância de R$ 650.000,00, depositada em agência bancária de Brasília/DF, para sua afilhada Adriana, domiciliada no Município de Campo Maior/PI.

O processo de inventário judicial correu na cidade de Mombaça e o valor da UFIRCE, em 2025, era de R$ 6,02969 (utilizar até a segunda casa decimal da UFIRCE para o cálculo).

Tendo em conta essa informação e a disciplina estabelecida pela Lei estadual nº 15.812, de 20 de julho de 2015, ao Estado do Ceará

A

é devida a importância equivalente a 8.063,99 UFIRCES, a título de ITCD.

B

é devida a importância equivalente a 6.663,99 UFIRCES, a título de ITCD.

C

nada é devido a título de ITCD.

D

é devida a importância equivalente a 7.023,99 UFIRCES, a título de ITCD.

E

é devida a importância equivalente a 8.623,99 UFIRCES, a título de ITCD.

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Q4221464

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221464 Direito Tributário

Marcela e Daniel, domiciliados em Sobral/CE, eram casados pelo regime da comunhão parcial de bens. Em agosto de 2022, Marcela transferiu seu domicílio para Recife/PE, para trabalhar na matriz de sua empresa, enquanto Daniel transferiu seu domicílio para Fortaleza/CE. Em razão disso, a relação conjugal do casal foi se deteriorando e, em maio de 2025, eles formalizaram seu divórcio, extrajudicialmente, na cidade de Natal/RN.

Na data do divórcio, a soma de todos os bens do casal (todos os bens são móveis) perfazia o montante de R$ 4.200.000,00, assim distribuído:

1. BENS PARTICULARES DE DANIEL = R$ 1.200.000.00.
2. BENS PARTICULARES DE MARCELA = R$ 600.000.00.
3. BENS COMUNS DO CASAL = R$ 2.400.000.00.

Relativamente à divisão desses bens, ficou estipulado que tanto Marcela como Daniel receberiam R$ 2.100.000,00 cada um.

Considerando a maneira como esses bens foram partilhados e a disciplina estabelecida na Lei estadual nº 15.812, de 20 de julho de 2015, há ITCD incidente apenas em favor do Estado

A

do Ceará e a contribuinte é Marcela.

B

de Pernambuco, excepcionalmente, e o contribuinte é Daniel.

C

do Ceará e o contribuinte é Daniel.

D

de Pernambuco, excepcionalmente, e a contribuinte é Marcela.

E

do Rio Grande do Norte, excepcionalmente, e os contribuintes são Marcela e Daniel, na proporção de 50% cada um.

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Q4221462

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221462 Direito Tributário

Lázaro, filho único, cedeu gratuitamente a Theobaldo, seu pai, o usufruto vitalício de uma casa de frente para o mar, localizada em Fortaleza/CE, e que foi domicílio do usufrutuário até a data de sua morte. Quando Theobaldo faleceu, ele era titular dos seguintes bens e direitos:

I. a propriedade de direitos autorais sobre o livro "Como fazer amizade com centopeias";
II. um galpão localizado em São Luís/MA, que ele locava para uma cooperativa de artesanato local;
III. R$ 5 milhões em criptomoedas;
IV. um terreno localizado na Vila de Jericoacoara/CE, que ele arrendava para uma empresa domiciliada no Rio Grande do Norte, e onde se prestava serviço de estacionamento de veículos;
V. R$ 10 milhões em aplicações financeiras e depósitos bancários, em agência de banco localizada na cidade de Vassouras/RJ.

Com base nos fatos acima narrados e na disciplina estabelecida na Lei estadual nº 15.812, de 20 de julho de 2015, e considerando ainda que Lázaro é o único herdeiro de Theobaldo, haverá incidência do ITCD, a favor do Estado do Ceará, sobre a transmissão causa mortis dos bens e/ou direitos descritos nos itens

A

V e sobre a extinção do direito real de usufruto, apenas.

B

I, II, III, IV e V, e sobre a extinção do direito real de usufruto.

C

I, II, III, IV e V, apenas.

D

II, IV e V, e sobre a extinção do direito real de usufruto, apenas.

E

I, III, IV e V, apenas.

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Q4221460

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221460 Direito Tributário

Texto associado

Atenção: A questão refere-se ao Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que trata do Regulamento do ICMS, inclusive do Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR, além de outros temas.

Segundo o referido Decreto, fica vedado o aproveitamento de crédito de ICMS

A

na hipótese de entrada de mercadoria, cujo imposto destacado no documento fiscal tenha sido devolvido ao emitente, pelo Ente tributante, mesmo que a devolução ocorra nos termos de convênio celebrado conforme a Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975.

B

quando a entrada de mercadoria e respectivo serviço for objeto de saída ou prestação de serviço não tributadas ou isentas, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada ou da utilização do serviço.

C

na hipótese de entrada de mercadoria e respectivo serviço, recebida para integrar o processo de produção rural, cuja ulterior saída do produto dela resultante ocorra sem débito do imposto, sendo esta circunstância conhecida na data da entrada, inclusive as saídas para o exterior.

D

na hipótese de entrada de mercadoria para consumo, usada exclusivamente na área administrativa e que não seja necessária nem usual ou normal ao processo industrial, comercial, agropecuário ou na prestação de serviços.

E

quando a operação não estiver acobertada pela primeira via do documento fiscal eletrônico, ainda que a operação conste no livro Registro de Saídas do contribuinte que a promoveu.

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Q4221459

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221459 Direito Tributário

Texto associado

Atenção: A questão refere-se ao Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que trata do Regulamento do ICMS, inclusive do Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR, além de outros temas.

Segundo o referido Decreto, no que se refere ao recolhimento do

A

imposto, o prazo para seu pagamento, quando o vencimento ocorra em data na qual seja feriado municipal ou estadual, fica antecipado para o primeiro dia útil anterior.

B

imposto, este deverá ser efetuado até o dia 15 do segundo mês subsequente ao da apuração, exceto no caso de contribuinte sujeito ao Regime do Simples Nacional.

C

imposto, os prazos fixados na legislação serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

D

imposto, inclusive multas e acréscimos legais, deverá ser recolhido na rede arrecadadora credenciada, ou nas unidades próprias da Secretaria da Fazendo ou do Planejamento.

E

ICMS relativo às mercadorias constantes do estoque final do estabelecimento, na hipótese de encerramento das atividades do contribuinte, este deverá ser recolhido até o dia 15 do mês seguinte.

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Q4221458

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221458 Direito Tributário

Texto associado

Atenção: A questão refere-se ao Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que trata do Regulamento do ICMS, inclusive do Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR, além de outros temas.

Segundo o referido Decreto, para fins de apuração do ICMS devido,

A

o imposto deve ser não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadoria, ou prestação de serviços, com o montante cobrado, se efetivamente pago, pelo sujeito passivo, nas anteriores, no mesmo Estado.

B

o saldo apurado, credor ou devedor, é transferível para o período ou períodos seguintes, ou, ainda, compensável com saldos de estabelecimento do mesmo sujeito passivo localizado no Brasil.

C

a liquidação das obrigações, a cada mês, por meio de compensação, dar-se-á até 80% do montante dos créditos escriturados no mesmo período, vedado o uso de saldo credor oriundo do período anterior.

D

no total dos créditos, em cada período, deverão estar compreendidas as importâncias relativas às entradas e prestações tomadas, ao imposto recolhido em banco, aos débitos declarados, e eventual saldo credor ou devedor dos seis períodos anteriores.

E

o montante do ICMS a recolher resultará da diferença positiva, no período considerado, entre os débitos e os créditos do imposto, sendo que o ICMS poderá ser apurado por mercadoria ou serviço, em casos específicos, na forma prevista em ato do Secretário da Fazenda.

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Q4221455

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221455 Direito Tributário

Texto associado

Atenção: A questão refere-se ao Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que trata do Regulamento do ICMS, inclusive do Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR, além de outros temas.

Segundo o referido Decreto,

A

entende-se por diferimento a postergação do pagamento do ICMS, devido em determinada operação ou prestação, o qual é transferido para etapas posteriores.

B

exceto em casos específicos, previstos em convênios celebrado entre as unidades da Federação envolvidas, o diferimento aplica-se às operações e prestações interestaduais.

C

encerra-se o diferimento quando ocorrer venda destinada a órgão público, a estabelecimento localizado em outro Estado ou no mercado interno do Estado.

D

encerrada a etapa do diferimento, o ICMS será exigido, exceto se a operação ou a prestação que encerra essa fase for isenta ou não tributada.

E

ocorrendo o diferimento, e decorrido o prazo fixado na legislação para sua duração, atribuir-se-á a responsabilidade pelo pagamento do ICMS diferido ao fornecedor ou remetente da mercadoria, ou ao prestador do serviço.

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Q4221454

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221454 Direito Tributário

Texto associado

Atenção: A questão refere-se ao Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que trata do Regulamento do ICMS, inclusive do Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR, além de outros temas.

Segundo o referido Decreto, constitui crédito fiscal o valor do imposto

A

relativo à energia elétrica entrada no estabelecimento, exceto quando a operação seguinte corresponder a uma saída de energia elétrica.

B

relativo à operação tributada posterior à entrada isenta ou não tributada, desde que seja relativa a produto agropecuário, e o valor a ser apropriado seja calculado na forma prevista no Regulamento do ICMS.

C

relativo ao destaque efetuado na Nota Fiscal emitida em operações de venda de mercadorias fora do estabelecimento.

D

relativo aos serviços de transporte e de comunicação prestados pelo estabelecimento.

E

efetivamente devido, na hipótese de o imposto destacado no documento fiscal ser menor do que o devido.

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Q4221440

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221440 Direito Tributário

Relativamente ao IPVA, a Constituição Federal estabelece que esse imposto

I. poderá ter alíquotas diferenciadas em função da utilização e do impacto ambiental.
II. incidirá sobre a propriedade de veículos automotores, exceto aéreos.
III. terá alíquotas mínimas fixadas pelo Congresso Nacional.
IV. deverá ter alíquotas diferenciadas em função da capacidade contributiva do proprietário.
V. incidirá sobre a propriedade de micro-ônibus e ônibus, mesmo com 20 anos ou mais de fabricação.

Está correto o que se afirma em

A

III e V, apenas.

B

I e V, apenas.

C

I, II, IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q4221430

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221430 Direito Tributário

Hideo, brasileiro, foi domiciliado em Cuiabá/MT, até a data em que decidiu mudar-se para o Japão, onde se encontra domiciliado há já 20 anos. Ele é proprietário de uma chácara no Estado do Paraná, de uma casa na cidade de Takayama/Japão, e de um apartamento na cidade de Hiroshima/Japão. Hideo está pensando em doar, neste mês, a chácara para seu filho Mário, nascido no Pará e domiciliado há oito anos em Naha (Okinawa)/Japão. Hideo está pensando, também, em doar, no início do próximo mês, a casa para sua filha Elisa, nascida e domiciliada em São Paulo/SP, e em doar o apartamento para sua filha Dirce, nascida em Campo Grande/MS e atualmente domiciliada em Seul/Coreia.

Tendo em vista as normas de ITCD (ITCMD) constantes da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, bem como as informações acima prestadas,

A

o Estado de Mato Grosso do Sul será competente para instituir o ITCD sobre aa doação do apartamento para a filha Dirce.

B

o Estado de Mato Grosso será competente para instituir o ITCD sobre a doação dos três imóveis.

C

nenhum Estado brasileiro será competente para instituir o ITCD sobre a doação de bens imóveis localizados no exterior.

D

nenhum Estado brasileiro será competente para instituir o ITCD sobre a doação da chácara, pois tanto o doador, como o donatário, estão domiciliados no exterior.

E

o Estado de São Paulo será competente para instituir o ITCD sobre a doação da casa para a filha Elisa.

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Q4221428

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221428 Direito Tributário

Em fevereiro de 2026, Tarquínio fez testamento, instituindo fideicomisso no montante de 15% da parte disponível de sua herança em favor da prole eventual de Jacira, e, na mesma data, outro fideicomisso, no montante de 20% da parte disponível de sua herança, em favor da prole eventual de José, irmão de Jacira.

Relativamente à prole eventual de Jacira, ele instituiu Francisco como fiduciário e determinou que a substituição fideicomissária ocorrerá em favor do primeiro filho ou filha de Jacira, somente se a criança completar 1 ano de vida, antes de 1º de janeiro de 2028.

Relativamente à prole eventual de José, ele instituiu Donizete como fiduciário e determinou que a substituição fideicomissária ocorrerá em favor do primeiro filho ou filha de José, somente se a criança completar 2 anos de vida, antes de 1º de janeiro de 2029.

Em maio de 2026, Tarquínio faleceu.

Caso a primeira filha de Jacira, que deverá se chamar Débora, nasça em 2027, e o primeiro filho de José, que deverá se chamar Henrique, nasça em 2030, e admitindo-se, para fins de raciocínio e de resolução do exercício, que os dispositivos da Lei Complementar n 227, de 13 de janeiro de 2026, sejam, naquelas datas, os mesmos que se encontram vigentes na data do óbito de Tarquínio, o ITCD (ou ITCMD) incidirá na

A

transmissão da herança para Francisco; não incidirá, porém, na substituição fideicomissária de Francisco para Débora.

B

substituição fideicomissária de Donizete para Henrique, mas não incidirá na substituição fideicomissária de Francisco para Débora.

C

transmissão dos bens para Francisco e, posteriormente, na transmissão dos bens para Débora.

D

transmissão dos bens para Donizete e, posteriormente, na transmissão dos bens para Henrique.

E

substituição fideicomissária de Francisco para Débora, mas não incidirá na substituição fideicomissária de Donizete para Henrique.

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Q4203251

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203251 Direito Tributário

A respeito do ICMS, tributo de competência estadual, é INCORRETO afirmar que:

A

É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.

B

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

C

Incide sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.

D

É infraconstitucional a controvérsia sobre a suficiência da disciplina da Lei Complementar nº 87/1996 para a exigibilidade de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto, não havendo, assim, repercussão geral do tema.

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Q4203248

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203248 Direito Tributário

De acordo com o entendimento fixado pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos, é INCORRETO afirmar que:

A

A prerrogativa da administração fazendária de promover, para fim de apuração da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o procedimento administrativo de arbitramento do valor venal do imóvel transmitido decorre diretamente do Código Tributário Nacional (CTN).

B

A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico.

C

É inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação.

D

É possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário.

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Q4202883

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202883 Direito Tributário

Assinale a opção em que são corretamente indicados os entes federativos competentes para a instituição e a cobrança do IBS, do imposto seletivo e do ITCMD.

A

IBS: União, estados, Distrito Federal e municípios; imposto seletivo: estados e municípios; ITCMD: União

B

IBS: União; imposto seletivo: estados e Distrito Federal; ITCMD: municípios

C

IBS: municípios; imposto seletivo: União; ITCMD: União e estados

D

IBS: estados e Distrito Federal; imposto seletivo: municípios; ITCMD: estados, Distrito Federal e municípios

E

IBS: estados, Distrito Federal e municípios, em competência compartilhada; imposto seletivo: União; ITCMD: estados e Distrito Federal

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Q4202730

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Conhecimentos Gerais |

Q4202730 Direito Tributário

Durante o planejamento orçamentário para o corrente ano de 2026, o secretário de finanças do município de Ariquemes ‒ RO solicitou à sua equipe técnica a análise das quotas-partes do ICMS destinadas à localidade. Para realizar o cálculo correto do repasse e verificar a conformidade da aplicação dos índices com a legislação estadual, a equipe consultou os critérios de transição e os percentuais fixados no anexo único da lei de regência.

Considerando-se a situação hipotética precedente e o disposto na Lei Complementar estadual n.º 1.166/2022, é correto afirmar que, em 2026,

A

o fator “produção agrícola, pecuária e extrativa” deve sofrer uma redução, passando de 5% da parcela distribuída aos municípios para o patamar de 0%.

B

o percentual destinado especificamente ao critério “educação” deve ser de 11% da parcela distribuída aos municípios.

C

a repartição sob o critério “partes iguais” entre as municipalidades rondonienses deve atingir o montante fixo de 14% da parcela distribuída aos municípios.

D

o índice relativo ao valor adicionado fiscal (VAF) deve corresponder a 75% da parcela distribuída aos municípios.

E

o percentual estabelecido para os critérios “superfície territorial” e “população” é estável e corresponde, para cada um deles, a 0,5% da parcela distribuída aos municípios.

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Q4202329

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202329 Direito Tributário

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um dos tributos com prazo de extinção fixado pela reforma tributária. Contudo, até o ano de 2033, as alíquotas serão fixadas nas proporções desenhadas no art. 128 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Sobre o ICMS, é correto afirmar que:

A

O serviço de transporte tributado pelo ICMS abarca o intramunicipal e o internacional.

B

O ICMS poderá ser seletivo, podendo a lei definir alíquota diferenciada do imposto a depender da essencialidade da mercadoria ou serviço.

C

É dever do Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria simples de seus membros.

D

Incide o ICMS nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, ante a possibilidade de patrocínio por terceiros.

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Q4198069

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Tributador |

Q4198069 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta referente aos tipos de impostos.

A

Impostos federais são responsáveis por cerca de 60% das arrecadações do país.

B

Os impostos estaduais são destinados à manutenção da administração do Governo Estadual, bem como a financiamento de serviços públicos do estado e investimentos em infraestrutura a nível estadual.

C

Os impostos federais, estaduais e municipais são destinados a manter as suas respectivas máquinas públicas funcionando.

D

Os impostos municipais são responsáveis por mais de 30% da arrecadação do país. E os impostos classificados são: IPTU, ISS, ITBI.

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Q4185731

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CRO - MA Prova: IBADE - 2026 - CRO - MA - Advogado |

Q4185731 Direito Tributário

Na análise de arrecadação estadual, a leitura conjunta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) revela pontos decisivos. Sobre impostos dos Estados e do Distrito Federal, analise as afirmativas:
I. O ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, inclusive quando a prestação se inicia no exterior. II. O ITCMD incide sobre a transmissão causa mortis e sobre doação de quaisquer bens ou direitos, conforme competência estadual e distrital. III. O IPVA incide sobre propriedade de veículos automotores, e parcela de sua arrecadação é repassada ao município em que ocorre o licenciamento, conforme repartição constitucional. IV. As alíquotas interestaduais do ICMS são fixadas pelo Senado Federal, enquanto as alíquotas internas são definidas por lei estadual, observados os limites constitucionais. V. O ICMS permite compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, conforme disciplina em lei complementar.
Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

III e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre impostos estaduais em direito tributário

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