Assinale a alternativa que apresenta o único tributo previsto na Constituição Federal da
República Federativa do Brasil que, do total arrecadado, será repassado aos Municípios o
percentual de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação:

Question

Assinale a alternativa que apresenta o único tributo previsto na Constituição Federal da
República Federativa do Brasil que, do total arrecadado, será repassado aos Municípios o
percentual de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação:  Alternativa A: Imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza. Ou Alternativa B:  Imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações
de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.  Ou Alternativa C:  Imposto do Estado sobre transmissão causa mortis e doação.  Ou Alternativa D:  Imposto da União sobre produtos industrializados. Ou Alternativa E: Imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus
territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em
seus territórios.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus
territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em
seus territórios. Gabarito: EFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 158, III: "Art. 158. Pertencem aos Municípios:  III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, e, em relação aos veículos aquáticos e aéreos, licenciados em seus territórios, ou, em relação aos veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios;"Tema central: Repartição de receitasAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza não é o tributo ao qual a Constituição vincula repasse de 50% aos Municípios. O critério decisivo é o confronto com o art. 158, III, da CF, que reserva esse percentual ao IPVA, não ao IR.BErradaIncorreta. O ICMS até tem repartição constitucional com os Municípios, mas em percentual diverso: 25%, conforme o art. 158, IV, da CF. Portanto, erra no percentual exigido pela questão.CErradaIncorreta. O ITCMD é imposto estadual, mas não há previsão constitucional de pertencimento aos Municípios de 50% do produto de sua arrecadação. A eliminação decorre da ausência dessa hipótese na repartição constitucional indicada na base.DErradaIncorreta. O IPI não se enquadra na hipótese constitucional de repasse de 50% aos Municípios, pois a disciplina constitucional é diversa da prevista no art. 158, III, da CF.ECertaA alternativa E está correta porque identifica o IPVA, exatamente o tributo referido no art. 158, III, da Constituição, dispositivo que atribui aos Municípios 50% do produto da arrecadação desse imposto, observados os critérios territoriais previstos no próprio texto constitucional.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre IPVA e ICMS: ambos são impostos estaduais com repartição municipal obrigatória, mas apenas o IPVA é repartido em 50%; o ICMS é repartido em 25%.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar percentual exato de repartição, confronte diretamente o tributo com o dispositivo constitucional correspondente.Diferencie os impostos estaduais com repasse aos Municípios: IPVA corresponde a 50%; ICMS corresponde a 25%.Não confunda participação dos Municípios em receitas federais com hipótese de pertencimento de 50% do produto da arrecadação de um tributo específico.

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Assinale a alternativa que apresenta o único tributo previst...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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