Questões de Direito Tributário - Fato Gerador para Concurso
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Julgue o item subsequente.
A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos
ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de
dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a
natureza dos elementos constitutivos da obrigação
tributária, observados os procedimentos a serem
estabelecidos em lei ordinária.
Julgue o iten subsequente.
Julgue o iten subsequente.
Julgue o iten subsequente.
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