Questões de Direito Tributário - Fato Gerador para Concurso
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Considere estas afirmações.
I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
II. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
III. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
IV. A definição legal do fato gerador é interpretada, levando-se em conta os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
As afirmações corretas estão contidas em
Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos,
Segundo o Código Tributário Nacional e salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
Regra geral e salvo disposição em contrário, tratando-se de situação jurídica condicional suspensiva, considera-se ocorrido o fato gerador tributário, e existentes os seus efeitos, desde o momento
Se a lei não fixar prazo para a homologação, no que se refere aos tributos lançados por essa modalidade, será ele de cinco anos a contar
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