Questões de Direito Tributário - Fato Gerador para Concurso

Q4404787

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q4404787 Direito Tributário

No que se refere aos institutos da Obrigação Tributária e do Fato Gerador, ambos expressamente previstos no Código Tributário Nacional (CTN), é CORRETO afirmar que:

A

a obrigação acessória surge com a ocorrência do Fato Gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

B

a obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

C

a obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.

D

o Fato Gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

E

o Fato Gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

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Q4403329

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |

Q4403329 Direito Tributário

Um Município acompanha a constituição e a cobrança de determinado crédito tributário. Considerando a sequência jurídica entre a ocorrência do fato gerador, o lançamento e a prescrição, analise os eventos abaixo:
(1) Início da contagem do prazo prescricional para a cobrança judicial do crédito definitivamente constituído.
(2) Constituição definitiva do crédito tributário após a regular notificação do lançamento ao sujeito passivo.
(3) Realização do lançamento pela autoridade administrativa competente.
(4) Ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
(5) Extinção da pretensão de cobrança judicial pelo decurso do prazo prescricional, inexistindo causa de suspensão ou interrupção.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA desses eventos:

A

2, 4, 3, 5, 1.

B

4, 3, 2, 1, 5.

C

4, 2, 3, 1, 5.

D

2, 4, 3, 1, 5.

E

4, 3, 2, 5, 1.

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Q4396974

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Estrela - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Auditor Fiscal |

Q4396974 Direito Tributário

A respeito do crédito tributário, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O crédito tributário surge com o lançamento, após o fato gerador que dá origem à obrigação tributária.

B

O crédito tributário surge antes do fato gerador, independentemente da existência de obrigação tributária.

C

O lançamento tributário é feito pelo sujeito passivo para criar a obrigação tributária.

D

A obrigação tributária e o crédito tributário surgem ao mesmo tempo, sem necessidade de lançamento.

E

O crédito tributário pode existir sem relação com a obrigação tributária decorrente de fato gerador previsto em lei.

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Q4383656

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Tributos - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |

Q4383656 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo respectivo fato gerador, sendo irrelevantes, para qualificá-la, a denominação e as demais características formais adotadas pela lei.

Certo

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Q4338773

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338773 Direito Tributário

À luz do Código Tributário Nacional,

A

a autoridade administrativa pode desconsiderar todo ato ou negócio jurídico que dificulte a arrecadação tributária, independentemente de ter sido praticado com finalidade dissimulatória ou de haver procedimento previsto em lei ordinária.

B

a definição legal do fato gerador deve considerar a validade jurídica dos atos praticados, a natureza de seu objeto e os efeitos jurídicos deles decorrentes, pois a incidência tributária pressupõe a licitude da situação tributada.

C

o fato gerador da obrigação principal é qualquer situação prevista na legislação tributária que imponha ao sujeito passivo uma prestação positiva ou negativa, ainda que não envolva pagamento de tributo.

D

nas situações de fato, o fato gerador ocorre somente quando estiverem definitivamente constituídas nos termos do direito aplicável, enquanto, nas situações jurídicas, ocorre coma verificação das circunstâncias materiais necessárias à produção de seus efeitos.

E

o fato gerador da obrigação principal corresponde à situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, enquanto o fato gerador da obrigação acessória consiste em situação que imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

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Q4336033

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Órgão: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Prova: Prefeitura de Barão de Antonina - SP - 2026 - Prefeitura de Barão de Antonina - SP - Fiscal de Posturas, Obras e Tributos |

Q4336033 Direito Tributário

Uma empresa estabelecida no Município presta serviços sujeitos ao ISSQN e deixa de emitir a correspondente Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em diversas operações realizadas durante determinado período. Durante ação fiscal, são identificados documentos e demais elementos que comprovam a prestação dos serviços e os respectivos valores. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta:

A

A ausência de emissão da NFS-e elimina a ocorrência do fato gerador do ISSQN, pois não houve documento fiscal que formalizasse a prestação.

B

A constituição do crédito tributário relativo às operações não declaradas dependerá da comprovação pelo Município de que o contribuinte reconheceu previamente os serviços prestados e os respectivos valores.

C

A Administração Tributária poderá utilizar os elementos obtidos na fiscalização para apurar as operações realizadas e constituir o crédito tributário correspondente, observadas as normas do Código Tributário Municipal e da legislação aplicável.

D

A NFS-e possui finalidade exclusivamente administrativa e sua ausência não pode resultar em consequências tributárias.

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Q4334042

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334042 Direito Tributário

Uma empresa comercial localizada no Estado de São Paulo realiza operações de circulação de mercadorias. O responsável tributário da companhia, seguindo as determinações da legislação estadual, identifica a ocorrência dos eventos, calcula o montante devido, preenche as guias de informação exigidas pela Fazenda e efetua o recolhimento do valor apurado no prazo legal, sem qualquer intervenção prévia de agentes da Administração.

Diante dessa situação narrada, considerando a disciplina jurídica do lançamento e do crédito tributários, assinale a alternativa correta:

A

O contribuinte praticou um procedimento de natureza puramente aritmética que carece de caráter jurídico até a manifestação expressa da autoridade administrativa.

B

A obrigação tributária principal surgiu independentemente da linguagem produzida pela empresa, sendo fruto direto do evento econômico desprovido de simbolização normativa.

C

O crédito tributário foi constituído por uma atividade vinculada do Estado que conferiu presunção de legitimidade ao evento fisico ocorrido no mundo social.

D

A empresa produziu uma norma jurídica individual e concreta que constituiu o fato jurídico e a respectiva obrigação tributária no ordenamento jurídico positivo.

E

O ato praticado pelo particular configura uma proposta de pagamento que aguarda o lançamento substitutivo da Fazenda Pública para integrar o sistema do direito posto.

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Q4318886

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Fiscal de Tributos II |

Q4318886 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional disciplina a obrigação tributária, distinguindo entre obrigação principal e obrigação acessória, além de definir o fato gerador e seus efeitos. Considerando as disposições do CTN, assinale a alternativa incorreta.

A

A obrigação tributária acessória consiste no pagamento de tributo, confundindo-se com a obrigação principal.

B

A obrigação tributária principal extingue-se com o crédito dela decorrente.

C

A obrigação acessória, quando descumprida, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

D

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

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Q4316487

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Câmara de Catanduvas - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Câmara de Catanduvas - PR - Advogado |

Q4316487 Direito Tributário

Um Município pretende instituir e cobrar IPTU sobre determinado imóvel localizado em sua área territorial. O contribuinte sustenta que o imóvel não se enquadra na hipótese de incidência do imposto. Considerando a regra-matriz de incidência tributária do IPTU, analise as proposições:

I. O IPTU possui como competência tributária os Municípios e o Distrito Federal.
II. O critério material relaciona-se à propriedade, ao domínio útil ou à posse de bem imóvel por natureza ou acessão física localizado na zona urbana.
III. O critério espacial do IPTU corresponde necessariamente a qualquer imóvel situado em território nacional, independentemente do ente tributante.
IV. O lançamento tributário constitui etapa relacionada à constituição do crédito tributário, não se confundindo com a própria hipótese de incidência.

Assinale a alternativa correta conforme a sequência:

A

V – V – F – V.

B

V – F – V – V.

C

F – V – F – F.

D

F – F – V – F.

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Q4310755

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II |

Q4310755 Direito Tributário

Conforme a Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a:

A

Prestação de serviços.

B

Fabricação de produtos industrializados.

C

Importação de produtos estrangeiros.

D

Venda de mercadorias.

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Q4302420

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302420 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação tributária

A

decorre da efetiva constituição do crédito tributário, pelo lançamento.

B

principal consiste em qualquer situação prevista em ato infralegal como suficiente para autorizar a cobrança do tributo.

C

acessória corresponde à situação definida em lei como necessária e suficiente à configuração da responsabilidade tributária.

D

acessória somente pode decorrer de lei complementar que discipline deveres instrumentais do contribuinte.

E

é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência dessa obrigação.

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Q4294755

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Contador |

Q4294755 Direito Tributário

Uma empresa sediada em Novo Hamburgo/RS celebrou contrato de cessão de direito de passagem para utilização de cabos de telecomunicações distribuídos por diversos municípios. Do total da estrutura abrangida pelo contrato, 25% está localizada no território de Dois Irmãos/RS.
Considerando o Código Tributário do Município de Dois Irmãos e a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa correta:

A

O ISSQN será integralmente devido a Novo Hamburgo, pois o imposto é sempre recolhido no local do estabelecimento prestador.

B

O ISSQN será integralmente devido ao município onde estiver domiciliado o contratante do serviço.

C

O ISSQN será devido em cada município em cujo território esteja localizada a estrutura, cabendo a Dois Irmãos a parcela correspondente à extensão existente em seu território.

D

A cessão de direito de passagem não integra a lista de serviços tributáveis pelo ISSQN, razão pela qual somente poderá haver incidência de taxa municipal.

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Q4275467

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |

Q4275467 Direito Tributário

O fato gerador é a situação cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária, distinguindo-se conforme se refira à obrigação principal ou à acessória. Sobre o fato gerador, analise as afirmativas a seguir:
I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
II. Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei complementar como necessária e suficiente ao surgimento do dever de pagar o tributo.
III. O fato gerador da obrigação principal depende de norma infralegal para a sua definição, bastando a previsão em decreto do ente competente.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I, II e III.

C

II e III apenas.

D

III apenas.

E

I apenas.

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Q4256982

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256982 Direito Tributário

Determinado contribuinte realizou operação econômica posteriormente declarada nula pelo Poder Judiciário em razão de vício existente no negócio jurídico. Apesar da invalidação do ato, a Fazenda Pública sustenta que o tributo incidiu normalmente, pois o fato previsto na legislação tributária ocorreu efetivamente. À luz das disposições do Código Tributário Nacional acerca do fato gerador, assinale a alternativa CORRETA:

A

A nulidade do negócio jurídico impede a ocorrência do fato gerador e afasta automaticamente a exigência do tributo.

B

A ocorrência do fato gerador depende da validade jurídica do ato praticado pelo contribuinte.

C

Somente os atos jurídicos plenamente válidos podem produzir efeitos tributários.

D

A definição legal do fato gerador deve considerar os efeitos jurídicos posteriores atribuídos ao ato praticado pelo contribuinte.

E

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, bem como dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

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Q4250453

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ARSAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Economia |

Q4250453 Direito Tributário

A Reforma Tributária implementada pela Lei Complementar n.º 214/2025 instituiu o IBS e a CBS como tributos incidentes sobre o consumo, em substituição a diversos tributos indiretos. Considerando os critérios legais de definição das operações sujeitas a essa tributação, julgue o item a seguir.

A validade jurídica do negócio, sua forma contratual e a obtenção de lucro são elementos determinantes para caracterizar a operação sujeita ao IBS e à CBS.

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Q4228299

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Gerais |

Q4228299 Direito Tributário

Acerca da contribuição para custeio da iluminação pública (COSIP), julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto na LC n.º 675/2017 do município de Porto Velho.
I O proprietário de imóvel não edificado que não possua unidade medidora é contribuinte da COSIP.
II É fato gerador da COSIP a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de iluminação pública e de sistema de monitoramento.
III A base de cálculo da COSIP corresponde ao gasto dos serviços de iluminação pública e monitoramento a ser objeto de rateio entre os contribuintes.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4221442

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221442 Direito Tributário

Texto associado

Atenção: A questão refere-se à Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que trata do IBS e de outros temas.

Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS no momento

A

em que se realiza o pagamento, na hipótese de aquisição de bens e serviços pela administração pública direta, realizada por meio de licitação.

B

do pagamento, na hipótese de pagamento antecipado, desde que seja sem cláusula de arrependimento e realizado antes do efetivo fornecimento.

C

do efetivo pagamento, na hipótese de venda a prazo, ou de operação de execução continuada ou fracionada.

D

do término do transporte, na prestação de serviço de transporte de pessoas, intermunicipal ou interestadual.

E

em que o serviço for encontrado, sem documento fiscal e sem comprovante de pagamento do imposto.

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Q4207586

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Auditor Tributário |

Q4207586 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 500/2007, que estabelece o Código Tributário do Município (CTM) de Nova Candelária.

São hipóteses de ocorrência do fato gerador, com a consequente incidência do Imposto de Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis (ITBI), EXCETO:

A

Incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital.

B

Compra e venda pura ou condicional.

C

Dação em pagamento.

D

Transmissão do domínio útil.

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Q4203555

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Aspásia - SP Prova: Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Aspásia - SP - Fiscal Tributário |

Q4203555 Direito Tributário

No direito tributário, identifique o elemento que concretiza, no mundo real, a hipótese legal de incidência tributária:

A

Fato gerador.

B

Base de cálculo.

C

Alíquota nominal.

D

Crédito presumido.

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Q4183370

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Palmares Paulista - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Palmares Paulista - SP - Fiscal Tributário |

Q4183370 Direito Tributário

Uma empresa sediada no Município prestou serviço de consultoria estratégica a uma sociedade estrangeira. Embora o pagamento tenha sido realizado por contratante residente no exterior, todo o trabalho foi desenvolvido no Brasil, e os resultados da consultoria produziram efeitos exclusivamente em território nacional. De acordo com o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa correta.

A

O serviço não está sujeito ao ISSQN, pois foi contratado e pago por residente no exterior.

B

O ISSQN não incide sobre o serviço, uma vez que toda exportação de serviços é imune à tributação municipal.

C

O ISSQN incide sobre o serviço, pois o resultado da prestação verificou-se no Brasil, ainda que o pagamento tenha sido efetuado por residente no exterior.

D

O ISSQN somente incidirá se a empresa prestadora possuir estabelecimento fixo no Município.

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Questões de Concurso Sobre fato gerador em direito tributário

Foram encontradas 653 questões