Questões de Direito Tributário - Exclusão do Crédito Tributário para Concurso - Página 41

Q214172

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214172 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional são modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

A

moratória, depósito judicial integral e prescrição.

B

parcelamento, pagamento e compensação.

C

medida liminar, transação e parcelamento.

D

anistia, moratória e recurso administrativo.

E

concessão de medida liminar ou tutela antecipada e depósito do montante integral.

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Q214009

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q214009 Direito Tributário

A questão refere-se a Direito Tributário.

Sobre as causas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que a

A

transação depende de lei específica do ente competente, de indicação legal da autoridade competente para autorizá-la e, finalmente, da homologação judicial.

B

compensação decorre imediatamente da lei que prevê seus requisitos, sendo admitida apenas em relação a créditos tributários de mesma natureza.

C

moratória decorre de lei e é causa de renúncia de receita, dependendo de prévia autorização orçamentária para ser efetivada.

D

isenção extingue o crédito tributário em virtude de lei que dispensa o pagamento do tributo.

E

remissão pode ser concedida em caráter geral, a todos os contribuintes, independente de despacho de autoridade administrativa, desde que haja autorização orçamentária.

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Q213859

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213859 Direito Tributário

A respeito do ITCD, assinale a alternativa correta.

A

O fato gerador do referido imposto ocorre exclusivamente na hipótese de herança de bens imóveis.

B

O imposto incide em transmissões causa mortis ou doações cujos legatários ou donatários sejam templos de qualquer culto, independente de qualquer condição.

C

O imposto incide, também, sobre os rendimentos dos bens do espólio após o falecimento do autor da herança, mas desde que sejam anteriores à abertura do inventário.

D

Para definir o sujeito ativo do ITCD, considera-se o Estado onde se processa o inventário.

E

São isentas do ITCD as verbas de natureza trabalhista deixadas pelo autor da herança, reconhecidas em processo judicial.

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Q213856

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213856 Direito Tributário

Com relação à anistia, o Código Tributário Nacional faz menção que.

A

Somente será concedida em caráter limitado.

B

A anistia concedida limitadamente não necessita de despacho da autoridade em função do interessado não precisar preencher requisitos.

C

Abrange as infrações praticadas anteriormente à vigência da lei que a concede.

D

É uma das causas de suspensão do crédito tributário.

E

É efetivada, em cada caso, quando concedida em caráter geral, por despacho a autoridade administrativa, gerando direito adquirido ao interessado.

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Q213855

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213855 Direito Tributário

A isenção é uma das formas de exclusão do crédito tributário e, assim, é correto afirmar.

A

A isenção pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante.

B

A isenção deve ser extensiva às taxas e contribuições de melhoria relativas ao contribuinte beneficiado.

C

A isenção abrange os fatos ocorridos até a edição da lei que a discipline.

D

A isenção em caráter geral é efetiva por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado.

E

A isenção independe de forma de concessão, pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.

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Q213848

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213848 Direito Tributário

Assinale a alternativa que completa a afirmativa abaixo.
“As Limitações Constitucionais se constituem um ‘freio’ ao poder de tributar de cada ente político e, assim, podemos afirmar que abrangem”:

A

os princípios constitucionais, as imunidades e resoluções do Senado Federal.

B

somente os princípios constitucionais.

C

somente as regras de imunidade previstas pela Constituição.

D

somente a isenção.

E

as normas contidas pela legislação ordinária de cada ente político somente.

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Q211092

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211092 Direito Tributário

CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O PARAGRAFO 7° , DO ART. 195, DA LEI MAGNA, CONSTITUI:

A

( ) isenção sob condição resolutiva;

B

( ) imunidade subjetiva;

C

( ) isenção sob condição suspensiva;

D

( ) imunidade objetiva,

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Q210971

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz |

Q210971 Direito Tributário

A instituição de assistência social “Criança Feliz” não paga IPTU (imposto predial e territorial urbano) porque não tem fins lucrativos e, atendendo aos requisitos da lei, está abran- gida pela

A

não incidência infraconstitucional.

B

isenção.

C

remissão.

D

imunidade.

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Q202554

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado |

Q202554 Direito Tributário

Assinale a opção que lista, tão somente, formas de extinção do crédito tributário.

A

A remissão, a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

B

A moratória, a transação e a compensação.

C

O depósito judicial do seu montante integral, o pagamento e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

D

A prescrição, a anistia e a decisão judicial passada em julgado.

E

A isenção, a decadência e o pagamento antecipado.

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Q202481

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202481 Direito Tributário

São causas de extinção do crédito tributário que dependem de lei específica do ente político competente para serem aplicadas:

A

moratória e parcelamento.

B

transação e compensação.

C

isenção e remissão.

D

conversão do depósito em renda e decadência.

E

dação em pagamento de bem móvel e prescrição.

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Q200683

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200683 Direito Tributário

Assinale a alternativa que indica modalidade(s) de exclusão do crédito tributário.

A

O pagamento.

B

A isenção e a anistia.

C

A prescrição e a decadência.

D

O pagamento, a moratória e o parcelamento.

E

A compensação do crédito tributário.

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Q200589

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200589 Direito Tributário

Em relação às Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, indique a opção VERDADEIRA:

A

Os princípios da anterioridade, noventena, irretroatvidade e anualidade são vinculados à segurança jurídica do contribuinte, permitndo-lhe o planejamento de sua atividade econômica. Apenas os três primeiros são expressos, podendo-se afirmar, à luz da CR/88, que o princípio da anualidade está implícito no texto constitucional.

B

A imunidade inter-governamental recíproca abrange os Entes da Federação e as entidades da Administração direta e indireta, no que se refere ao seu patrimônio, renda e serviços, desde que vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

C

A imunidade dos templos de qualquer culto possui intrínseca conexão com a liberdade de religião e a característca laica do Estado Brasileiro, abrangendo o patrimônio, a renda e os serviços vinculados ao livre exercício dos cultos religiosos.

D

Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anista ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo das deliberações do Conselho Nacional de Polítca Fazendária em relação ao ICMS, que deverão ser tomadas segundo maioria absoluta dos representantes dos Estados.

E

O princípio da transparência em Direito Tributário exige, independentemente de lei, a adoção pelos Entes Federados de medidas para que os consumidores sejam esclarecidos sobre os impostos que incidam sobre mercadorias e serviços, caracterizados por propiciarem a repercussão econômica do ônus fiscal.

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Q199134

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBC Prova: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia |

Q199134 Direito Tributário

Texto associado

Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

Um município pode conceder anistia ou remissão de impostos, taxas ou contribuições, mediante lei específica de sua competência, regulando exclusivamente o respectivo tributo.

Certo

Errado

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Q199132

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBC Prova: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia |

Q199132 Direito Tributário

Texto associado

Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

A anistia, hipótese de exclusão do crédito tributário, não se aplica aos atos qualificados como crimes ou contravenções penais.

Certo

Errado

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Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Q198723

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198723 Direito Tributário

AS ISENÇÕES, INTEGRANDO O SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTARIO, BRASILEIRO, SE SUBORDINAM AOS PRINCIPIOS QUE O INFORMAM, E ASSIM É CERTO ASSEVERAR QUE:

A

( ) a lei ordinária que reduz uma isenção tem aplicação imediata no mesmo exercicio de sua entrada em vigor;

B

( ) revogada a lei isentiva, a primitiva lei tributária voltará a vigorar porque, na hipótese, ocorre o efeito repristinatório;

C

( ) os Estados e o Distrito Federal, objetivando criar isenções de ICMS, firmam entre si, por seus executivos, convênios, celebrados no Conselho Nacional de Politica Fazendária CONFAZ, a serem ratificados por ato do governador de cada uma das unidades federativas;

D

( ) lei que institui isenção de todos os tributos federais, se explicitamente não diz que se aplica às taxas e contribuiçoes de melhoria, deve-se entender que a isençao não abrange estas espécies tributárias.

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Q198504

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198504 Direito Tributário

Sobre anistia e remissão é correto afirmar que

A

a anistia é causa de extinção e a remissão é causa de exclusão do crédito tributário.

B

a multa só é alcançada pelo perdão concedido na anistia.

C

enquanto a anistia é perdão da infração, afastando a constituição do crédito tributário relativamente à multa, a remissão é perdão do crédito tributário, exitinguido-o.

D

a remissão é o perdão do crédito tributário apenas em relação ao tributo; a anistia é o perdão da multa, exclusivamente.

E

tanto a anistia como a remissão são causas de extinção do crédito tributário, sendo concedidas por lei, que poderá fazer a concessão em caráter geral ou limitadamente.

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Q198372

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198372 Direito Tributário

Um determinado contribuinte obteve a remissão do crédito tributário representado pelo valor do imposto devido no exercício de 2002, foi isentado do pagamento desse imposto em 2003 e obteve o parcelamento do montante desse imposto devido em 2004.

Em relação à remissão, à isenção e ao parcelamento houve, respectivamente,

A

exclusão do crédito tributário, suspensão da exigibilidade do crédito tributário e extinção do crédito tributário.

B

extinção do crédito tributário, suspensão da exigibilidade do crédito tributário e exclusão do crédito tributário.

C

extinção do crédito tributário, extinção do crédito tributário e suspensão da exigibilidade do crédito tribu- tário.

D

exclusão do crédito tributário, exclusão do crédito tributário e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

E

extinção do crédito tributário, exclusão do crédito tributário e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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Q198368

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198368 Direito Tributário

O crédito tributário regularmente constituído, somente se modifica

A

ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN.

B

nos casos previstos na legislação tributária, e se extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN.

C

ou extingue, nos casos previstos na legislação tributária, e tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN.

D

ou extingue, nos casos previstos no CTN, e tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos na legislação tributária.

E

ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos na legislação tributária.

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Q175196

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175196 Direito Tributário

. Sobre a exclusão do crédito tributário pode-se afirmar, com exceção:

A

que salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

B

que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.

C

que a anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

D

a anistia não abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

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Q172424

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172424 Direito Tributário

Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. Mesmo as pessoas imunes ou isentas estão sujeitas à fiscalização tributária.

II. A União pode instituir isenções de tributos estaduais e municipais, enquanto os Estados e Municípios não podem instituir isenções de tributos federais.

III. A extinção do crédito tributário por meio de compensação é um direito do sujeito passivo que decorre diretamente do Código Tributário Nacional.

A

Somente a afirmativa I está correta.

B

Somente a afirmativa II está correta.

C

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

D

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre exclusão do crédito tributário em direito tributário

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