Questões de Direito Tributário - Exclusão do Crédito Tributário para Concurso

Q4182221

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q4182221 Direito Tributário

A exigibilidade do crédito tributário pode ser suspensa nas hipóteses previstas na legislação. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O parcelamento e o depósito do montante integral excluem a exigibilidade do crédito tributário, entre as hipóteses previstas no Código Tributário Nacional.
(__)O pagamento e a remissão suspendem a exigibilidade do crédito tributário, mantendo o vínculo obrigacional até a posterior conferência dos valores pela autoridade fiscal.
(__)As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
(__)A isenção e a anistia constituem hipóteses de exclusão do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional, observadas as condições e os requisitos previstos em lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

F, F, V, V.

C

F, V, F, V.

D

V, F, V, F.

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Q4181821

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |

Q4181821 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), no que concerne às modalidades de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A

A isenção e a anistia são modalidades de extinção do crédito tributário e, uma vez concedidas, dispensam o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.

B

A transação e a remissão são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, podendo ser concedidas de ofício pela autoridade administrativa independentemente de previsão legal.

C

O pagamento de um crédito tributário importa em presunção absoluta de pagamento de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos, quando relativos ao mesmo sujeito passivo.

D

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, o depósito do seu montante integral, as reclamações e os recursos no processo tributário administrativo, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial e o parcelamento.

E

A decadência e a prescrição extinguem o crédito tributário; a decadência refere-se ao prazo para a cobrança judicial do crédito já constituído, enquanto a prescrição se refere ao prazo para a constituição do crédito pelo lançamento.

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Q4181754

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Contador |

Q4181754 Direito Tributário

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), o instituto jurídico-tributário que possui por finalidade excluir a penalidade decorrente de infrações tributárias, abrangendo exclusivamente aquelas cometidas anteriormente à vigência da lei que o concede, denomina-se:

A

Anistia, que exclui o crédito tributário correspondente às penalidades pecuniárias decorrentes das infrações abrangidas pela lei concessiva.

B

Isenção, que afasta a exigibilidade do tributo e das penalidades vinculadas ao fato gerador.

C

Remissão, que extingue o crédito tributário decorrente da infração cometida.

D

Moratória, que suspende a exigibilidade do credito tributário relativo às infrações anteriores à vigência da lei.

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Q4180650

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180650 Direito Tributário

Em relação às circunstâncias que modificam o crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A

A exclusão da exigibilidade do crédito tributário não afeta a obrigação tributária que lhe deu origem.

B

Os privilégios atribuídos ao crédito tributário substituem a obrigação tributária originária.

C

A alteração das garantias do crédito tributário extingue a obrigação tributária correspondente.

D

A modificação da extensão do crédito tributário afeta necessariamente a obrigação tributária que lhe deu origem.

E

Qualquer alteração nos efeitos do crédito tributário modifica a natureza da obrigação tributária.

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Q4177749

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177749 Direito Tributário

Nos termos da Emenda Constitucional nº 132/2023, quanto ao Imposto sobre bens e serviços (IBS) e à Contribuição sobre bens e serviços (CBS), assinalar a alternativa CORRETA.

A

A isenção e a imunidade implicarão crédito para compensação nas operações seguintes.

B

A isenção não implicará crédito, mas preservará os créditos relativos às operações anteriores.

C

A imunidade sempre assegurará crédito presumido, ainda que inexistente lei complementar.

D

A isenção e a imunidade não implicarão crédito e, em regra, acarretarão a anulação dos créditos anteriores.

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Q4153729

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q4153729 Direito Tributário

Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:
A responsabilidade pela infração à legislação tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento _____________, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início _____________, relacionados com a infração.

A

Do tributo devido e dos juros de mora – do lançamento dos créditos tributários

B

Do tributo devido e dos juros de mora - de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.

C

Do tributo devido, dispensados os encargos de mora, e da penalidade pecuniária reduzida pela metade - de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.

D

Do tributo devido, dispensados os encargos de mora, e da penalidade pecuniária reduzida pela metade - do lançamento dos créditos tributários.

E

Do tributo devido, dispensados os encargos de mora - do lançamento dos créditos tributários.

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Q4131546

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q4131546 Direito Tributário

O crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional, decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, sendo constituído pelo lançamento, submetido a hipóteses de suspensão, extinção e exclusão previstas em lei. Assinale a alternativa correta sobre o tema.

A

A isenção tributária opera como forma de extinção do crédito tributário, impedindo novos lançamentos após sua concessão mediante lei específica do ente competente.

B

A moratória constitui modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, concedida por lei e aplicável em caráter geral ou individual ao contribuinte.

C

O pagamento antecipado com homologação posterior configura modalidade de suspensão do crédito até a análise final da autoridade fiscal competente pelo tributo devido.

D

A prescrição tributária caracteriza hipótese de exclusão do crédito, impedindo a constituição do lançamento após o decurso do prazo legal previsto em lei.

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Q4126598

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Tributos |

Q4126598 Direito Tributário

Observe a seguinte assertiva:

A __________ é instituída por lei e perdoa o contribuinte exclusivamente no que se refere às infrações cometidas antes da vigência da lei que a institui.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

isenção

B

moratória

C

transação

D

compensação

E

anistia

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Q4120674

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Médico |

Q4120674 Direito Tributário

Texto associado

Pedro, 62 anos de idade, servidor público federal aposentado por tempo de contribuição, tem diagnóstico de cardiopatia isquêmica crônica. Há 2 anos, Pedro foi submetido a cirurgia de revascularização miocárdica. Apresenta atualmente fração de ejeção do ventrículo esquerdo de 38%, hipocontratilidade ventricular ao ecocardiograma e sintomas de classe funcional II (NYHA) aos esforços moderados. Pedro, então, comparece à perícia oficial visando à isenção de IRPF sobre proventos de aposentadoria.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

De acordo com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso o quadro de Pedro seja reconhecido como cardiopatia grave pela junta médica oficial, ele manterá o direito à isenção de IRPF independentemente da contemporaneidade dos sintomas ou da persistência da gravidade clínica.

Certo

Errado

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Q4094923

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094923 Direito Tributário

No exercício de suas funções na Secretaria de Finanças de Angra dos Reis, um agente tributário deve analisar diversos pedidos de reconhecimento de benefícios fiscais. Com base nas disposições sobre imunidades e isenções contidas na Consolidação da Legislação Tributária municipal, analise as afirmativas a seguir.
I. A concessão de isenção para os imóveis locados às entidades da Administração direta, autarquias e fundações pertencentes ao Município ocorre de ofício pela Administração Pública municipal, a partir da celebração do negócio jurídico.
II. O direito à isenção para imóveis de associações de moradores, onde funcionem seus serviços, pressupõe a inexistência de remuneração de sua diretoria e a não distribuição de suas rendas a qualquer título.
III. O fato de uma entidade ser alcançada por regras de imunidade ou isenção de IPTU não a desobriga de observar e cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4094908

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094908 Direito Tributário

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Uma vez regularmente constituído, o crédito tributário somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei. Nesse sentido, relacione adequadamente as causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário às suas respectivas naturezas.
1. Suspensão.
2. Extinção.
3. Exclusão.
( ) Remissão.
( ) Depósito do montante integral.
( ) Isenção.
( ) Prescrição.
( ) Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
( ) Decadência.
( ) Dação em pagamento em bens imóveis.
( ) Anistia.
A sequência está correta em

A

2, 1, 3, 2, 1, 2, 2, 3.

B

3, 2, 2, 3, 2, 3, 3, 2.

C

2, 2, 1, 1, 1, 2, 3, 3.

D

3, 1, 2, 3, 2, 3, 2, 1.

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Q4094721

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Municipal de Controle Interno |

Q4094721 Direito Tributário

Em relação à exclusão do crédito tributário, avalie as assertivas a seguir:
I. A anistia e a moratória configuram hipóteses de exclusão do crédito tributário.
II. A exclusão do crédito tributário não exime o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias vinculadas à obrigação principal cujo crédito tenha sido excluído, nem daquelas dela decorrentes.
III. A isenção, enquanto modalidade de exclusão do crédito tributário, pode ser circunscrita a determinada região do território da entidade tributante, em razão de condições específicas que lhe sejam inerentes.
Estão CORRETAS

A

I, ll e III.

B

Apenas l e ll.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

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Q4091710

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091710 Direito Tributário

Acerca das causas de suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário, analise as afirmações abaixo, julgando as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O parcelamento e a moratória são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Enquanto a moratória é geralmente medida excepcional e costuma excluir juros e multas, o parcelamento, salvo disposição de lei em contrário, não exclui a incidência de tais encargos.

( ) A exclusão do crédito tributário, que compreende a isenção e a anistia, atua impedindo a constituição do crédito pelo lançamento. Todavia, a exclusão da obrigação principal não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.

( ) Diferentemente do que ocorre no Direito Civil, o pagamento de um crédito tributário não importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha quando o pagamento for parcial, nem de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

( ) A remissão e a anistia tratam do perdão de infrações e débitos, mas situam-se em momentos distintos: a anistia impede o lançamento de penalidades pecuniárias por infrações pretéritas (exclusão), ao passo que a remissão opera o perdão de créditos tributários já constituídos (extinção).

( ) O depósito do montante integral, por ser causa de exclusão do crédito tributário, impede a autoridade administrativa de proceder à regular constituição do crédito tributário pelo lançamento enquanto perdurar a discussão judicial, sob pena de nulidade por vício formal.

Assinale a alternativa correta:

A

V – V – V – V – F.

B

F – V – V – F – V.

C

V – F – V – F – V.

D

V – V – F – V – F.

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Q4079411

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079411 Direito Tributário

Mário é servidor público estadual aposentado, com renda mensal de seis salários mínimos e domiciliado na área rural do Município de Tarauacá (AC).
Ele é proprietário de uma caminhonete importada, ano de fabricação 2006, que utiliza exclusivamente para serviços no interior de sua propriedade rural, transportando insumos e produtos agrícolas, sem trafegar em vias públicas.
Ao receber a notificação de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2026, Mário se surpreendeu, pois julgava fazer jus a uma isenção.

Diante desse cenário, com base na Lei Complementar Estadual nº 483/2024 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.

A

Mário tem direito à isenção do IPVA, pois sua caminhonete, ano de fabricação 2006, já se enquadra na hipótese legal que beneficia a veículos com vinte ou mais anos de fabricação.

B

Mário não tem direito à isenção do IPVA, pois o veículo, fabricado em 2006, só fará jus à isenção no ano de 2027, já que a lei manda contar o prazo de vinte anos a partir do ano subsequente ao de fabricação.

C

Mário tem direito à isenção do IPVA, pois sua caminhonete é empregada em serviços agrícolas e transita apenas dentro dos limites de sua propriedade rural.

D

Mário não tem direito à isenção, pois sua renda mensal não permite que se enquadre nos requisitos subjetivos exigidos pela lei estadual para fruir a isenção.

E

Mário não pode beneficiar-se de nenhuma das hipóteses de isenção previstas na lei estadual, pois a caminhonete não se destina ao transporte de passageiros.

Q4071817

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4071817 Direito Tributário

As causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário são taxativamente enumeradas no Código Tributário Nacional, produzindo efeitos distintos sobre a exigibilidade e a existência do crédito. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A isenção é causa de exclusão do crédito tributário que impede a sua constituição por meio do lançamento, distinguindo-se da remissão, que extingue crédito tributário já constituído.
(__)A moratória é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, podendo ser concedida em caráter geral ou individual, por lei da pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo.
(__)O pagamento indevido de tributo gera para o contribuinte o direito à restituição, sendo esse direito prescritível no prazo de dez anos contados da data do pagamento, conforme o Código Tributário Nacional.
(__)A novação e a dação em pagamento em bens imóveis figuram entre as modalidades de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

V, V, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, V, F, F.

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Q4071386

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Controlador Interno |

Q4071386 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa que NÃO constitui hipótese de suspensão ou exclusão do crédito tributário.

A

Remissão.

B

Parcelamento.

C

Anistia.

D

Moratória.

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Q4054491

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |

Q4054491 Direito Tributário

Sobre a renúncia de receita, assinale a alternativa que evidencia a descrição de isenção em caráter não geral (individual).

A

Ocorre quando são atribuídas concessões econômicas a uma pessoa física ou jurídica sem que ela tenha obrigação de fazer um reembolso.

B

Quando ocorrerem alterações que impliquem na redução discriminada de contribuições e tributos, sem leis específicas, o ato é considerado renúncia de receita.

C

Ocorre quando o governo atribui um crédito fiscal ao contribuinte sem taxação posterior, ou seja, o crédito presumido é utilizado para reduzir a carga tributária de uma pessoa física ou jurídica.

D

Ocorre quando, após descrever o fato gerador da obrigação tributária, hipótese legal de incidência do tributo, o legislador retira desse campo de incidência certos fatos ou atos que passam a ser insuscetíveis de tributação.

E

Ocorre quando há o perdão da infração cometida pelo contribuinte ao não cumprir com seus deveres tributários. Também inclui o perdão da penalidade que foi imposta a ele (é forma de exclusão do crédito tributário, ao lado da isenção).

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Q4051253

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Agente Financeiro |

Q4051253 Direito Tributário

Acerca da imunidade tributária e das isenções, bem como das classificações das isenções, assinale a alternativa correta.

A

A imunidade tributária decorre de lei específica do ente federativo competente, enquanto a isenção decorre diretamente da Constituição Federal.

B

A isenção bilateral depende da concessão por dois entes federativos distintos, sendo típica em tributos sujeitos à competência concorrente.

C

A isenção subjetiva é concedida em razão da pessoa do contribuinte, enquanto a isenção objetiva é concedida em razão da natureza do fato gerador ou do objeto tributado.

D

A imunidade tributária pode ser revogada por lei ordinária, desde que haja interesse público devidamente justificado.

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Q4051251

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Agente Financeiro |

Q4051251 Direito Tributário

Acerca do crédito tributário nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A concessão de anistia extingue o crédito tributário, produzindo os mesmos efeitos do pagamento integral.

B

A prescrição extingue o crédito tributário, enquanto a decadência extingue o direito da Fazenda Pública de constituí-lo.

C

A exclusão do crédito tributário dispensa seu pagamento, mas não afasta a obrigação tributária principal.

D

O parcelamento é causa de extinção do crédito tributário, desde que cumprido integralmente pelo contribuinte.

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Q4048912

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Procurador Jurídico |

Q4048912 Direito Tributário

No que tange ao Crédito Tributário, relacione a Coluna 1, que indica a natureza do evento, com a Coluna 2, gue apresenta as hipóteses previstas no Código Tributário Nacional (CTN):

Coluna I:

1. Causa de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário.

2. Causa de Extinção do Crédito Tributário.

3. Causa de Exclusão do Crédito Tributário.

Coluna 2:

( ) O parcelamento.

( ) A remissão.

( ) A isenção.

( ) A moratória.

( ) A consignação em pagamento, quando julgada procedente.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses da Coluna 2?

A

1-2-3-1-2.

B

1 -2-3-2-1.

C

2-1-3-1-2.

D

3-2-1-2-1.

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