Questões de Concurso Sobre exclusão do crédito tributário em direito tributário

Foram encontradas 954 questões

www.qconcursos.com
Q4434528
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca , Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Tributos |
Q4434528 Direito Tributário
Na revisão do cadastro de benefícios do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o auditor distingue as imunidades, cujo alcance decorre da Constituição, das isenções concedidas pelo legislador local e reconhecidas pela administração. Quanto a esses benefícios, analise as afirmativas a seguir:
I. Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel de entidade de assistência social sem fins lucrativos, se os aluguéis forem aplicados nas suas finalidades. II. A imunidade recíproca afasta a taxa de coleta de lixo cobrada pelo Município sobre imóvel de autarquia estadual vinculado às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. III. A isenção não geral de tributo lançado por período certo tem o despacho renovado antes da expiração de cada período, cessando os efeitos se não promovida a continuidade.
Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4434438
Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória , Exclusão do Crédito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente Fiscal de Tributos |
Q4434438 Direito Tributário

Na rotina do setor de arrecadação, a distinção entre a obrigação de pagar e os deveres instrumentais de declarar, escriturar e emitir documentos orienta tanto a cobrança do crédito quanto a fiscalização do contribuinte. Sobre o assunto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.


I. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.


PORQUE


II. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.



A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q4411956
Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Tributos Municipais , IPTU
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente Ambiental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente de Vigilância Sanitária | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Fonoaudiólogo (16h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Médico (16h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Psicólogo |
Q4411956 Direito Tributário
Sobre tributos municipais, a Lei Orgânica traz que uma lei municipal deverá estabelecer isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana para proprietários comprovadamente pobres, com ______________de baixo valor, determinando os critérios e limites para averiguação destas condições.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Alternativas
Q4387637
Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Falência no Direito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Relvado - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Contador |
Q4387637 Direito Tributário

Sobre a Lei Federal n" 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, avalie as seguintes assertivas:


I. A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo, bem como às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

II. Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

III. No caso de falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.


Está CORRETO o que se afirma em: 

Alternativas
Q4387296
Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos |
Q4387296 Direito Tributário
Ao analisar pedidos de contribuintes, o agente fiscal municipal precisa distinguir as causas que afetam o crédito tributário e o alcance de cada uma. A _______ e a anistia são hipóteses de exclusão do crédito tributário, e a primeira, salvo disposição de lei em contrário, não é extensiva às taxas, às contribuições de melhoria e aos tributos instituídos _______ à sua concessão.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem:
Alternativas
Q4383665
Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória , Exclusão do Crédito Tributário , Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Tributos - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383665 Direito Tributário
A isenção e a anistia excluem o crédito tributário e, por isso, dispensam automaticamente o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal alcançada pelo benefício.
Alternativas
Q4381759
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Extinção do Crédito Tributário , Exclusão do Crédito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapera - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Inspetor Tributário |
Q4381759 Direito Tributário
No exercício de suas atribuições, o inspetor tributário deve distinguir institutos que, embora possam repercutir sobre a exigência de tributos ou penalidades, possuem fundamentos e efeitos jurídicos distintos. Considerando isso, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os institutos às suas respectivas definições.
Coluna 1
1. Imunidade tributária.
2. Isenção.
3. Anistia.
4. Remissão.
Coluna 2
( ) Perdão legal do crédito tributário, cuja concessão deve observar as hipóteses e condições previstas em lei.
( ) Limitação constitucional ao poder de tributar que impede a instituição de tributo nas situações abrangidas pela norma constitucional.
( ) Exclusão do crédito tributário relativa a penalidades pecuniárias decorrentes de infrações cometidas anteriormente à lei que a concede, observados os limites legais.
( ) Hipótese de exclusão do crédito tributário decorrente de lei que dispensa o pagamento do tributo nas condições por ela estabelecidas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q4380308
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Parcelamento , Exclusão do Crédito Tributário , Anistia
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q4380308 Direito Tributário

A sociedade empresária Alfa Indústria S.A. foi autuada pela Secretaria da Fazenda do Estado Beta em razão de diferenças de ICMS apuradas em procedimento fiscal. Após a constituição definitiva do crédito tributário, ocorreram os seguintes fatos: a empresa aderiu a programa estadual de parcelamento do débito, efetuando regularmente o pagamento das parcelas; posteriormente, foi editada lei estadual concedendo anistia exclusivamente às multas decorrentes da infração praticada, desde que ainda não definitivamente pagas.


Segundo as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q4343065
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Pagamento , Remissão , Exclusão do Crédito Tributário
Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |
Q4343065 Direito Tributário
Ao revisar processos administrativos tributários, um fiscal encontrou as seguintes situações:
Processo I: o contribuinte quitou integralmente o crédito tributário dentro do prazo estabelecido.
Processo II: com fundamento em lei municipal, a autoridade competente concedeu remissão de crédito tributário já constituído, em razão da comprovada situação econômica do sujeito passivo.
Processo III: uma lei municipal concedeu anistia relativa a penalidades decorrentes de infrações cometidas antes de sua vigência, sem alcançar atos praticados com dolo, fraude ou simulação.
A classificação correta dos efeitos produzidos nos processos I, II e III é
Alternativas
Q4343061
Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção
Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |
Q4343061 Direito Tributário
Uma lei municipal concedeu isenção de ISS a determinadas entidades culturais, sem dispensá-las da entrega anual de declaração eletrônica com informações sobre os serviços prestados.
Uma entidade regularmente reconhecida como beneficiária da isenção deixou de apresentar a declaração no prazo estabelecido. Ao ser autuada, alegou que o benefício afastava tanto o pagamento do imposto quanto o cumprimento de qualquer dever relacionado a ele.
De acordo com o Código Tributário Nacional, essa alegação é
Alternativas
Q4339064
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Extinção do Crédito Tributário , Exclusão do Crédito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |
Q4339064 Direito Tributário
Após regular constituição de crédito tributário, determinada empresa requereu ao Município providência que, segundo alegou, impediria temporariamente sua cobrança. Durante a análise, os servidores discutiram as diferenças entre suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional. Julgue as assertivas a seguir como V (verdadeira) ou F (falsa).
( ) A moratória constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
( ) O pagamento constitui hipótese de extinção do crédito tributário.
( ) A isenção e a anistia constituem hipóteses de exclusão do crédito tributário. 
( ) O parcelamento extingue imediatamente o crédito tributário, uma vez que substitui a obrigação originária pelas parcelas acordadas com a Administração.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4334043
Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |
Q4334043 Direito Tributário
Assinale a alternativa correta considerando a fenomenologia das isenções tributárias e a sua relação com a regra-matriz de incidência tributária: 
Alternativas
Q4320351
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Extinção do Crédito Tributário , Exclusão do Crédito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |
Q4320351 Direito Tributário
Em determinado processo administrativo tributário, cinco Auditores apresentaram as seguintes conclusões:
I. A moratória atua no campo da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
II. A isenção atua, segundo a sistemática do CTN, como hipótese de exclusão do crédito tributário.
III. O pagamento constitui modalidade de extinção do crédito tributário.
IV. A impugnação administrativa regularmente apresentada pode repercutir na exigibilidade do crédito enquanto pendente a controvérsia administrativa, nos termos da legislação aplicável.
V. A anistia e a remissão possuem a mesma natureza jurídica e produzem necessariamente efeitos idênticos sobre qualquer obrigação tributária.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4304872
Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Anistia ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |
Q4304872 Direito Tributário
Consoante o disposto no CTN, a anistia tributária 
Alternativas
Q4303518
Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Anistia ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |
Q4303518 Direito Tributário
Acerca do instituto jurídico-tributário da anistia e considerando o disposto no Código Tributário Nacional, analise as seguintes assertivas:

I - A anistia abrange as infrações cometidas anterior e posteriormente à vigência da lei que a concede.
II-A anistia não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, mas abrange os que, desde que sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
III - A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.
IV - A anistia não pode ser concedida limitadamente a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4302424
Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |
Q4302424 Direito Tributário
No direito tributário, a isenção é considerada uma hipótese de
Alternativas
Q4295843
Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |
Q4295843 Direito Tributário
À luz do Código Tributário Nacional, da Constituição Federal e da jurisprudência, a respeito da isenção como modalidade de exclusão do crédito tributário, é correto afirmar:
Alternativas
Q4295834
Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Anistia ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |
Q4295834 Direito Tributário
À luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar acerca da exclusão do crédito tributário, que
Alternativas
Q4288239
Direito Tributário Lançamento Tributário , Suspensão do Crédito Tributário , Extinção do Crédito Tributário , Exclusão do Crédito Tributário , Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais
Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Tributos |
Q4288239 Direito Tributário
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca da constituição, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir:

I. O lançamento é procedimento administrativo destinado a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, quando cabível, propor a aplicação da penalidade.
II. O depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade, não produzindo, por si só, a extinção do crédito tributário.
III. A isenção e a anistia constituem modalidades de exclusão do crédito tributário, nos termos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional.
IV. A remissão e a compensação constituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4284843
Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Tributos Municipais , IPTU
Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |
Q4284843 Direito Tributário
O Código Tributário e de Rendas do Município de Minaçu prevê a hipótese de isenção do IPTU para chácaras e áreas produtivas. Para o enquadramento nessa hipótese, exige-se que o imóvel seja destinado à produção hortifrutigranjeira ou agropastoril e 
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: D
4: C
5: D
6: E
7: A
8: E
9: D
10: B
11: B
12: C
13: C
14: E
15: C
16: A
17: E
18: C
19: C
20: B
www.qconcursos.com