Questões de Direito Tributário - Contribuição de Melhoria para Concurso

Q4192944

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Direito |

Q4192944 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional e a Constituição Federal definem a competência dos Municípios para instituir tributos necessários ao financiamento das políticas públicas locais. Acerca da competência tributária e das espécies de tributos municipais, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
(__)O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incide sobre serviços compreendidos na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal.
(__)Os Municípios podem instituir taxas, no âmbito de suas respectivas atribuições, em razão do exercício do poder de polícia.
(__)A contribuição de melhoria pode ser instituída pelo Município decorrente de obras públicas que resultem em valorização imobiliária.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, V.

B

V, V, F, V.

C

V, F, F, V.

D

F, V, F, V.

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Q4187576

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187576 Direito Tributário

Acerca das espécies tributárias de competência municipal previstas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A taxa pode ser instituída em razão da mera capacidade contributiva do sujeito passivo.

B

A contribuição de melhoria pode ser instituída em decorrência de obra pública da qual decorra valorização imobiliária.

C

O IPTU incide sobre a propriedade territorial rural localizada fora da zona urbana do Município.

D

O ITBI incide sobre transmissão causa mortis e doação de bens imóveis.

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Q4183728

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auditor Fiscal de Tributos e Obras |

Q4183728 Direito Tributário

O sistema tributário nacional disciplina as espécies de tributos e seus respectivos fatos geradores, estabelecendo critérios para sua instituição e cobrança. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I.As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, conforme o artigo 77 do Código Tributário Nacional.

II.As contribuições de melhoria são tributos cobrados em razão de obra pública da qual decorra valorização imobiliária para o contribuinte, sendo seu limite total o custo da obra realizada e seu limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

III.Os empréstimos compulsórios são tributos classificados como impostos de natureza especial pela doutrina majoritária e pelo Código Tributário Nacional, por apresentarem fato gerador e base de cálculo próprios dos impostos ordinários.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I, II e III.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas.

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Q4183363

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Palmares Paulista - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Palmares Paulista - SP - Fiscal Tributário |

Q4183363 Direito Tributário

No exercício de sua competência tributária, o Município de Palmares Paulista pretende instituir um novo tributo destinado a custear um serviço público específico e divisível, colocado à disposição dos contribuintes. Durante a elaboração da norma, foi sugerido que a base de cálculo adotada fosse a mesma utilizada para determinado imposto municipal. Relacionado o caso à Lei Orgânica do Município de Palmares Paulista, depreende-se que:

A

a instituição do tributo é vedada, pois apenas a União pode criar taxas relacionadas a serviços públicos.

B

o tributo poderá ser instituído como contribuição de melhoria, independentemente da realização de obra pública.

C

o Município poderá instituir o tributo como taxa, desde que sua base de cálculo não seja própria de imposto.

D

o tributo somente poderá ser instituído se possuir caráter pessoal e for graduado segundo a capacidade econômica do contribuinte.

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Q4182844

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Tesoureiro |

Q4182844 Direito Tributário

São considerados tributos:

I- Preços Públicos.

II- Tarifas.

III- Empréstimos Compulsórios.

IV- Contribuições de Melhoria.

São tributos apenas:

A

I, II e IV.

B

III e IV.

C

I, II e III.

D

II e III.

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Q4179183

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |

Q4179183 Direito Tributário

Um consórcio intermunicipal de saúde foi acionado judicialmente por um sindicato que cobra contribuição sindical patronal urbana. O Assessor Jurídico prepara a contestação sustentando a natureza jurídica de direito público da entidade consorciada e as restrições tributárias. De acordo com o Código Tributário Nacional e com as diretrizes de Direito Tributário, classifique as seguintes assertivas em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A taxa, modalidade de tributo, exige para a sua instituição e cobrança a contraprestação de um serviço público específico e divisível, ou o exercício regular do poder de polícia pelo ente federado competente.

( ) O crédito tributário decorrente de tributo municipal lançado contra o consórcio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

( ) As associações públicas, por possuírem patrimônio decorrente de cotas de entes públicos autônomos, detêm capacidade tributária ativa para instituir contribuições de melhoria em face de imóveis lindeiros aos hospitais do consórcio.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

F - V - V.

B

V - F - F.

C

F - F - V.

D

V - V - F.

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Q4153714

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q4153714 Direito Tributário

Analise as afirmativas abaixo que tratam das características gerais dos tributos, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Todo tributo é compulsório (obrigatório). ( ) Os encargos de mora sobre tributos recolhidos em atraso são considerados tributos complementares. ( ) As multas pelo descumprimento da legislação tributária são classificados como tributos. ( ) As contribuições de melhoria tem como base de cálculo o valor venal do imóvel do Contribuinte.

A

V, V, V, V.

B

F, F, F, F.

C

V, V, F, F.

D

V, F, F, V.

E

F, F, F, V

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Q4133719

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Controle Interno |

Q4133719 Direito Tributário

Leia o caso a seguir.

A Prefeitura de S.C. realizou uma obra de pavimentação em um bairro que, há anos, aguardava melhorias. Após a conclusão, diversos imóveis da região foram valorizados. Diante disso, alguns moradores receberam um comunicado informando que deveriam pagar uma cobrança referente à valorização decorrente da obra pública.

Qual é o tributo a ser pago?

A

Taxa.

B

Imposto.

C

Contribuição social.

D

Contribuição de melhoria.

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Q4131547

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q4131547 Direito Tributário

Os tributos, conforme o artigo 3º do Código Tributário Nacional, são prestações pecuniárias compulsórias instituídas em lei e cobradas mediante atividade administrativa plenamente vinculada, com espécies e classificações distintas. Acerca desse tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)As contribuições de melhoria são tributos vinculados cobrados em razão de obra pública que gere desvalorização nos imóveis beneficiados pela intervenção governamental realizada.
(__)A taxa é tributo vinculado, cuja hipótese de incidência consiste no exercício do poder de polícia ou na prestação de serviço público específico e divisível.
(__)Os impostos são tributos cuja obrigação tem por fato gerador situação independente de atividade estatal específica relativa ao contribuinte, conforme o Código Tributário Nacional.
(__)Os empréstimos compulsórios constituem espécie tributária de competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios, destinados ao atendimento de despesas extraordinárias urgentes.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

V, F, V, F.

C

F, V, V, F.

D

F, V, F, V.

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Q4128013

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |

Q4128013 Direito Tributário

A distinção entre as espécies tributárias do imposto, da taxa e da contribuição de melhoria contempla critérios consolidados na literatura especializada pertinentes ao trabalho do fiscal. Acerca dessa distinção, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A distinção entre o imposto e a taxa contempla a vinculação do fato gerador da taxa à atividade estatal específica relativa ao contribuinte do ente municipal envolvido, enquanto a hipótese de incidência do imposto fica vinculada à prestação de serviço público. (__)A distinção entre a taxa e o preço público contempla o caráter compulsório da taxa pela legislação tributária vigente do ente municipal envolvido, enquanto o preço público fica caracterizado pelo regime contratual da relação entre o usuário do serviço e o ente público. (__)A contribuição de melhoria contempla o tributo cujo fato gerador é a valorização imobiliária decorrente de obra pública realizada pelo ente municipal envolvido, com a delimitação do limite total da arrecadação pela despesa realizada na execução da obra. (__)A figura da contribuição de melhoria dispensa a observância do limite individual do acréscimo do valor do imóvel beneficiado pela obra pública do ente municipal envolvido, em razão da prevalência da despesa total da obra sobre a valorização do imóvel particular.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, V.

B

F, F, V, V.

C

V, V, V, F.

D

F, V, V, F.

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Q4128011

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |

Q4128011 Direito Tributário

A classificação das espécies tributárias contempla particularidades consolidadas na legislação tributária e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pertinentes ao conhecimento técnico do fiscal de tributos. Sobre essa classificação, assinale a alternativa correta.

A

A figura das espécies tributárias contempla a divisão dos tributos em impostos, taxas e empréstimos compulsórios pelo artigo 5º do Código Tributário Nacional, com a inclusão das contribuições de melhoria pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

B

O Código Tributário Nacional dispõe no artigo 5º que os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria, enquanto o Supremo Tribunal Federal adota a teoria pentapartida ao incluir os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais entre as espécies do gravame.

C

A classificação das espécies tributárias contempla a divisão em impostos diretos e impostos indiretos pelo artigo 5º do referido Código Tributário Nacional, com a exclusão das taxas e das contribuições de melhoria do quadro das espécies do gravame brasileiro.

D

O conjunto das espécies tributárias dispensa a contribuição de melhoria entre os tributos previstos pelo referido Código Tributário Nacional do ente brasileiro envolvido na atuação do fiscal, em razão da prevalência da divisão dos tributos em impostos e taxas pela legislação vigente do ente público envolvido.

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Q4117942

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117942 Direito Tributário

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, os tributos se dividem em impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Julgue as sentenças a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Segundo o Código Tributário Nacional, os tributos se dividem em impostos, taxas e contribuições de melhoria.
(__)Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
(__)As taxas são devidas em face da ocorrência de um fato diretamente ligado, ou vinculado, a uma atuação estatal.
(__)Empréstimos compulsórios são de competência exclusiva da União e se caracterizam por serem irrestituíveis.
(__)A contribuição de melhoria pode ser cobrada apenas por Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, para fazer face ao custo de obras públicas e independentemente da valorização imobiliária.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V − V − F.

B

V − F − F − V − F.

C

V − V − F − F − V.

D

F − V − V − F − V.

E

V − V − V − F − F.

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Q4097986

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Fiscal de Tributos |

Q4097986 Direito Tributário

Acerca da Contribuição de Melhoria, conforme as orientações estabelecidas pelo Código Tributário do Município de Quevedos (RS), analise as assertivas a seguir e assinale V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:
( ) No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta ou foreiro.
( ) A Contribuição de Melhoria será cobrada em sede de imóveis privados valorizados, salvo as exceções decorrentes de Lei quanto a não incidência ou isenção.
( ) As obras ou melhoramentos que justificam a cobrança de Contribuição de Melhoria enquadram-se em três programas de realização: ordinário, extraordinário e especial.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

A

V-F-V.

B

V-V-F.

C

F-V-F.

D

F-F-V.

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Q4094918

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094918 Direito Tributário

A natureza jurídica específica de um tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo a denominação e demais características formais adotadas pela lei irrelevantes para qualificá-la. Sobre as espécies tributárias, é INCORRETO afirmar que o tributo cuja obrigação tem por fato gerador:

A

A utilização efetiva de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte é o preço público.

B

Uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte é o imposto.

C

O exercício regular do poder de polícia, no âmbito de suas atribuições, pelo ente federativo que a instituir é a taxa.

D

O acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas é a contribuição de melhoria.

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Q4093029

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q4093029 Direito Tributário

A respeito da Contribuição de Melhoria, conforme disposta na Lei Complementar nº 835/2021, analise os itens a seguir.
I- Para efeito de incidência da Contribuição de Melhoria, é considerado o recapeamento asfáltico ou alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos.
II- A Contribuição de Melhoria não incidirá nos casos de construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido.
III- A Contribuição de Melhoria incidirá nos casos de obras de pavimentação executadas na zona rural do Município.
IV- Para efeito de incidência da Contribuição de Melhoria, são considerados os serviços e obras de construção ou conservação de passeios e calçadas.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

IV.

B

I, II e III.

C

I e III.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q4076565

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Tributos |

Q4076565 Direito Tributário

Ao conferir a classificação de receitas previstas na Lei nº 2.293/1997, que institui o Código Tributário do Município, o fiscal identifica que alguns valores decorrem de impostos, outros de taxas vinculadas à fiscalização ou a serviços públicos específicos e divisíveis, e outros de contribuição relacionada a obra pública. De acordo com essa composição do Sistema Tributário Municipal, é correto afirmar que:

A

A contribuição de melhoria integra o sistema tributário municipal quando decorrente de obras públicas.

B

O imposto sobre serviços de qualquer natureza é classificado como taxa de fiscalização municipal.

C

A taxa de fiscalização de obra particular corresponde a imposto incidente sobre propriedade urbana.

D

O imposto de transmissão inter vivos decorre da utilização efetiva de serviço público divisível.

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Q4073136

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |

Q4073136 Direito Tributário

Analise as afirmações abaixo e responda:

I. tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, constituída ou não por sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II. a natureza jurídica específica do tributo não é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, mas sim pela denominação e demais características formais adotadas pela lei.
III. contribuições de melhoria e taxas são espécies de tributos.

Das assertivas acimas, estão corretas, segundo prevê o Código Tributário Nacional, apenas aquelas previstas em:

A

I.

B

II.

C

III.

D

I, II e III.

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Q4071800

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4071800 Direito Tributário

O Sistema Tributário Nacional organiza a distribuição de competências e a arrecadação de tributos entre os entes da Federação, submetendo-se aos princípios e às normas previstos na Constituição Federal de 1988. Considerando a estrutura do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

As taxas integram o sistema e podem ter base de cálculo idêntica à dos impostos, desde que a lei municipal, estadual ou federal assim o autorize expressamente.

B

As contribuições de melhoria integram o Sistema Tributário Nacional e têm por pressuposto a realização de obra pública da qual decorra valorização imobiliária para o proprietário do imóvel beneficiado.

C

O Sistema Tributário Nacional é composto somente por impostos e taxas, sendo as contribuições de melhoria figura tributária autônoma prevista apenas na legislação infraconstitucional de cada ente federativo.

D

O Sistema Tributário Nacional veda a cobrança de qualquer tributo vinculado a serviços públicos prestados diretamente pelas autarquias federais aos cidadãos.

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Q4070516

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Tributário |

Q4070516 Direito Tributário

Conforme o Codigo Tributário do Município de Pinto Bandeira (RS), a Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização de obra pública pelo Município que resulte na valorização dos imoveis beneficiados, considerando-se ocorrido o fato gerador na data de conclusão da obra. Nesse contexto, a Contribuição de Melhoria NÃO será devida nos seguintes casos:

A

Aterros e realizações de embelezamento em geral.

B

Construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos.

C

Obras de proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e obras de saneamento e drenagem em geral.

D

Obras realizadas em loteamento popular de responsabilidade do Município.

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Q4062352

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062352 Direito Tributário

De acordo com a legislação vigente sobre o tributo denominado contribuição de melhoria, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação que autoriza sua instituição pelo Município.

A

a execução de obra pública que acarrete valorização imobiliária específica para determinados proprietários de imóveis.

B

a necessidade de ampliar a arrecadação municipal para custear serviços públicos gerais, ainda que não exista benefício individualizado para contribuintes específicos.

C

a prestação contínua de serviços públicos universais e indivisíveis, cujo financiamento exija a criação de tributo incidente sobre imóveis urbanos.

D

a realização de investimentos públicos destinados ao desenvolvimento econômico local, independentemente da existência de valorização imobiliária mensurável.

E

a implementação de políticas urbanísticas que ampliem o potencial construtivo da cidade, ainda que inexistam obras públicas diretamente relacionadas.

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Questões de Concurso Sobre contribuição de melhoria em direito tributário

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