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Q4411586 Direito Tributário
O sistema tributário do Município é regulado pelo disposto nas Constituições Federal e Estadual, na legislação complementar pertinente e na legislação municipal, de acordo com a Lei Orgânica. Diante disso, о sistema tributário compreende tributos como os presentes em quantos dos seguintes itens? I. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; II. Tarifa para cópia de processos administrativos solicitados; III. Indenização para iluminação pública e recolhimento de lixo. 
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