A Contribuição de Melhoria será devida por conta da execução de obras de pavimentação e construção de estradas, não alcançando obras de natureza urbanística ou paisagística.

A instalação de redes de água e esgoto não poderá gerar Contribuição de Melhoria, pois somente obras destinadas ao sistema viário podem ensejar а cobrança do tributo.

A Contribuição de Melhoria somente será devida quando a obra pública envolver construção de pontes, túneis ou viadutos, não sendo aplicável a obras de saneamento ou urbanização.

A Contribuição de Melhoria poderá ser devida pela execução de obras públicas como abertura ou alargamento de ruas, pavimentação de logradouros, instalação de redes de água e esgoto, proteção contra inundações, construção ou ampliação de praças e outras obras similares de interesse público.