Questões de Direito Tributário - Competência Tributária para Concurso - Página 38

Q4364337

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista Administrativo de Licitações |

Q4364337 Direito Tributário

Segundo o Sistema Tributário Nacional, em seu Art. 19: O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros que tem como fato gerador a entrada destes no território nacional é de competência:

A

da União.

B

dos Estados.

C

dos Municípios.

D

do Distrito Federal.

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Q4358991

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4358991 Direito Tributário

Considerando as disposições legislativas gerais sobre imposto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.

B

Compete ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, subsidiariamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.

C

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

D

O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a produção destes no território nacional.

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Q4340009

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Agente de Endemias |

Q4340009 Direito Tributário

No âmbito do Sistema Tributário Municipal de Machadinho, os impostos de competência do Município, estão assegurados por:?

A

Apenas pela Constituição Federal.

B

Apenas pela Constituição Estadual.

C

Apenas pela Constituição Federal e Estadual.

D

Pela Constituição Federal e por Lei Municipal.

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Q4340008

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Agente de Endemias |

Q4340008 Direito Tributário

No contexto do Sistema Tributário Nacional, qual dos tributos é de competência dos Municípios?

A

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR).

B

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

C

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

D

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

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Q4340007

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Agente de Endemias |

Q4340007 Direito Tributário

Sobre o Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar?

A

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é de competência dos Municípios.

B

A União pode instituir impostos não previstos na Constituição Federal.

C

O Imposto de Importação é de competência dos Estados.

D

A criação de contribuições sociais depende da aprovação de tributos internacionais.

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Q4335811

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Inspetor Tributário |

Q4335811 Direito Tributário

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é de competência de qual ente federativo?

A

Municípios.

B

União.

C

Estados.

D

Distrito Federal.

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Q4335808

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Inspetor Tributário |

Q4335808 Direito Tributário

Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), qual é o ente federativo competente para instituí-lo?

A

União.

B

Estados.

C

Municípios.

D

Distrito Federal.

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Q4335804

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Inspetor Tributário |

Q4335804 Direito Tributário

Em relação ao Sistema Tributário Municipal, qual ente federativo possui competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)?

A

Municípios.

B

Estados.

C

União.

D

Distrito Federal.

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Q4335796

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Inspetor Tributário |

Q4335796 Direito Tributário

Sobre o Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar?

A

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é de competência dos Municípios.

B

A União, mediante lei complementar, pode instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

C

O Imposto de Importação é de competência exclusiva dos Estados.

D

A criação de contribuições sociais depende da aprovação do Supremo Tribunal Federal.

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Q4335217

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Farmacêutico |

Q4335217 Direito Tributário

Tendo como base o Sistema Tributário Municipal de Machadinho. Qual item abaixo, é uma competência tributária municipal?

A

Instituir impostos apenas sobre o comércio.

B

Instituir e/ou arrecadar todos os tributos municipais.

C

Fixar alíquotas de impostos federais.

D

Fiscalizar exclusivamente os tributos estaduais.

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Q4335215

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Farmacêutico |

Q4335215 Direito Tributário

Quais são os principais tributos de competência municipal em Machadinho?

A

IPTU, ISS e ITBI.

B

IPVA, IOF e IPI.

C

ICMS, IGF e ISS.

D

IOF, IPI e ISS

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Q4272963

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |

Q4272963 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional do Brasil, instituído pela Lei nº 5.172 de 1966, estabelece Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios, delineando os principais conceitos, princípios e normas que regem a imposição, apuração, lançamento e arrecadação dos tributos no país. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I.Instituir tributos sem que a Lei o estabeleça, em qualquer hipótese.
II.Majorar tributos sem que a Lei o estabeleça, em qualquer hipótese.
III.Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

A

I e III.

B

II e III.

C

I e II.

D

I, II e III.

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Q4272961

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |

Q4272961 Direito Tributário

Ao estabelecer a competência tributária dos municípios, a Constituição Federal visa fomentar o equilíbrio fiscal e promover a justiça social, uma vez que os recursos arrecadados localmente são voltados para o desenvolvimento e o bem-estar da própria comunidade. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, sobre os serviços de qualquer natureza, caberá à lei complementar:
I − Fixar as suas alíquotas máximas e também as mínimas.
II − Excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
III - Regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

A

I e II.

B

I e III.

C

I, II e III.

D

II e III.

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Q4272957

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |

Q4272957 Direito Tributário

A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar para garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, prevenir abusos fiscais e assegurar um sistema tributário justo e equilibrado. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é permitido aos Municípios instituir impostos sobre:

A

Jornais.

B

Papel destinado a serviço social.

C

Livros.

D

Periódicos.

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Q4272953

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |

Q4272953 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988, ao regulamentar a competência tributária dos municípios, busca assegurar a autonomia financeira destes entes federativos e permitir que possam atender de forma mais direta e eficiente às demandas de seus cidadãos. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é imposto de competência dos Municípios:

A

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

B

Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI).

C

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR).

D

Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

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Q4272947

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |

Q4272947 Direito Tributário

Como principal Lei que regula a tributação no país, o Código Tributário Nacional desempenha um papel crucial na orientação das atividades do governo e na proteção dos direitos dos contribuintes. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que no caso excepcional de guerra externa, ou sua iminência, somente poderá instituir empréstimos compulsórios:

A

Ao Distrito Federal e Municípios.

B

Aos Municípios.

C

Aos Estados.

D

A União.

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Q4271937

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4271937 Direito Tributário

Um Auditor Fiscal de Tributos do município "Porto Seguro" está revisando a Legislação Tributária local para assegurar a conformidade das práticas fiscais. Ele se depara com um Decreto Municipal que altera as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) além dos limites previamente estabelecidos por uma Lei Complementar Federal. Considerando as fontes do Direito Tributário, como o auditor deve interpretar a validade deste Decreto Municipal?

A

O Decreto é inválido, já que alterações nas alíquotas do ISSQN devem ser feitas por meio de Lei complementar, conforme estabelecido na Legislação Federal.

B

O Decreto é válido se estiver acompanhado de uma norma complementar que justifique a necessidade de alteração das alíquotas.

C

O Decreto é válido apenas se ratificado pelo Legislativo Municipal, independentemente da Legislação Federal.

D

O Decreto é válido, pois os municípios têm autonomia para estabelecer suas alíquotas tributárias por meio de Decretos.

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Q4269440

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Técnico de Contabilidade |

Q4269440 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

A

Importação de produtos estrangeiros.

B

Propriedade territorial rural.

C

Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

D

Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

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Q4266125

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266125 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, em 25 de outubro de 1966), em relação a Competência Tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

B

A atribuição não pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

C

A competência tributária, em regra, é delegável.

D

O não-exercício da competência tributária defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

E

A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

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Q4265743

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente de Arrecadação |

Q4265743 Direito Tributário

Considere as afirmativas relacionadas à competência tributária, conforme o Código Tributário Nacional, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) A competência tributária é delegável para arrecadação e fiscalização de tributos.
(__) O não-exercício da competência tributária transfere essa competência para outra pessoa jurídica de direito público.
(__) A competência legislativa plena para tributação está resguardada pelas limitações contidas nas respectivas Constituições e observando o disposto no CTN.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F − V − V.

B

V − V − V.

C

V − F − F.

D

V − F − V.

E

F − F − F.

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Questões de Concurso Sobre competência tributária em direito tributário

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