Questões de Concurso Sobre competência tributária em direito tributário

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Q4436788 Direito Tributário
Um Município optou por exercer, mediante convênio com a União, as atribuições legalmente previstas em relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR.

Nessa situação, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4434533 Direito Tributário
A competência tributária do Município decorre da Constituição e seu exercício é disciplinado por normas gerais tributárias e por regras de responsabilidade na gestão fiscal. A respeito dessa competência, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) Não instituído o Imposto Predial e Territorial Urbano pelo Município, o Estado não passa a deter competência para exigi-lo dos proprietários dos imóveis ali situados. (__) O Município institui, por lei, contribuição cobrada dos servidores ativos, aposentados e pensionistas para o custeio do seu regime próprio de previdência social. (__) A vedação de transferências voluntárias ao ente que não institui e arrecada os tributos de sua competência alcança a omissão quanto às taxas e à contribuição de melhoria. (__) O Município institui, por lei própria, o imposto sobre a transmissão causa mortis dos imóveis situados em seu território, reservada ao Estado a dos bens móveis.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Alternativas
Q4434522 Direito Tributário
Na fiscalização do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o auditor verifica se o imóvel integra a zona urbana e se o Município pode diferenciar a carga do imposto entre imóveis. Acerca dessa fiscalização, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A escola primária ou o posto de saúde situados a até três quilômetros do imóvel figuram entre os melhoramentos computados para caracterizar a zona urbana. (__) Para caracterizar a zona urbana definida pelo Município, basta a existência de um dos melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, como o abastecimento de água. (__) O imposto pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel, sem prejuízo da progressividade no tempo prevista na Constituição. (__) O imóvel situado na zona urbana e comprovadamente utilizado em exploração agropecuária sujeita-se ao IPTU, prevalecendo o critério da localização do bem.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo: 
Alternativas
Q4434447 Direito Tributário

O setor de fiscalização de um Município precisa aplicar as regras constitucionais do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI). Considerando o enunciado, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:



(__) O ITBI não incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a locação de imóveis.


(__) O ITBI compete ao Município do domicílio do adquirente quando o imóvel transmitido estiver situado em outro Município da mesma unidade da Federação, conforme a regra constitucional de sujeição ativa.


(__) Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS, bem como excluir da sua incidência as exportações de serviços para o exterior, enquanto vigente o imposto.


(__) O IPTU deixa de incidir sobre imóveis em que funcionam templos religiosos quando a entidade imune é a proprietária, mas alcança o imóvel que ela ocupa na condição de locatária.



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Alternativas
Q4429238 Direito Tributário
Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
Alternativas
Q4429237 Direito Tributário
Segundo a Constituição Federal, o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e municípios será informado segundo princípio da neutralidade e atenderá, dentre outras exigências constitucionais, ao seguinte:
Alternativas
Q4425925 Direito Tributário
O art. 10 da Lei Orgânica do Município de Piratini estabelece os tributos inseridos na competência municipal, disciplinando os impostos, taxas e contribuição de melhoria no âmbito local. Conforme o rol taxativo de impostos instituído no inciso I do art. 10 da Lei Orgânica Municipal, NÃO integra a competência tributária direta de imposto do Município de Piratini:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |
Q4413485 Direito Tributário
Com a instituição do IBS, a Constituição Federal estabeleceu uma estrutura de gestão compartilhada destinada a coordenar a atuação dos entes titulares da competência tributária. Nesse contexto, determinado Município questionou os critérios de representação dos entes federativos na instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do IBS. Considerando a disciplina constitucional acerca da composição desse órgão, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |
Q4413484 Direito Tributário
A Emenda Constitucional nº 132/2023 introduziu no sistema tributário nacional o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Ao disciplinar constitucionalmente o novo tributo, foram estabelecidas regras relativas à incidência, às alíquotas, à não cumulatividade e à tributação das operações internacionais. Considerando as disposições do artigo 156-A da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4411599 Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal de 1988, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, acerca do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a alternativa CORRETА. 
Alternativas
Q4409781 Direito Tributário
O Município Alfa editou lei instituindo contribuição incidente sobre a propriedade de veículos automotores, justificando tratar-se de competência tributária residual municipal voltada ao financiamento de políticas urbanas.
Além disso, a mesma lei promoveu alteração na base de cálculo do IPTU, incluindo critérios de valorização decorrentes de obras públicas recentes. Diante disso, analise as assertivas:
I. O Município possui competência para instituir impostos não previstos expressamente na Constituição, desde que haja interesse local.
II. O IPTU pode ter sua base de cálculo alterada por lei municipal, observados os parâmetros constitucionais.
III. A competência tributária municipal é taxativa e não admite ampliação por legislação local.
IV. Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos e serviços.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4408713 Direito Tributário
Em relação ao exercício da competência tributária, julgue os seguintes itens, com base no disposto no texto constitucional e no CTN.

I O exercício da competência tributária é indelegável, mas as funções de arrecadação e fiscalização de tributos são passíveis de delegação.
II À exceção da competência tributária residual, todas as demais competências tributárias são incaducáveis e irrenunciáveis.
III O princípio da anualidade deve ser observado na instituição dos tributos, obrigação que não se estende à instituição das contribuições.

Assinale a opção correta. 
Alternativas
Q4404886 Direito Tributário

Considere a tabela 01 abaixo para responder à questão.


Tabela 01

Fonte: Receita Realizada – 2025. Competência Janeiro de 2025. Disponível em https://guarabira.pb.gov.br/pagina/portal-da-transparencia. Acesso em 12 ago. 2026 [adaptado].

A competência tributária, ao contrário da capacidade tributária ativa, é indelegável. Considerando a tabela 01, assinale a alternativa CORRETA que informa tributo que, conforme a Constituição Federal do Brasil, pode ser fiscalizado e cobrado por ente diverso do competente para instituí-lo.
Alternativas
Q4404786 Direito Tributário
As diretrizes gerais acerca da competência em matéria tributária estão dispostas, via de regra, na Constituição Federal do Brasil de 1988 e no Código Tributário Nacional. Trata-se de previsões que direcionam a aplicação e execução, pela administração tributária, principalmente, de atos e ações de arrecadação. Nesse sentido, marque a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4404784 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional traz em seu arcabouço dispositivos que preconizam as limitações da competência tributária da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4396683 Direito Tributário
A sala do empreendedor de um município catarinense organizou um encontro de orientação a microempresários locais sobre as mudanças trazidas pela reforma tributária, cujo cronograma de transição teve início em 2026. Durante o encontro, os participantes manifestaram dúvidas quanto às alíquotas aplicadas neste primeiro ano, quanto aos tributos que cada novo gravame virá a substituir e quanto ao impacto imediato sobre o caixa das empresas.
Julgue as afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F).

(__)Em 2026 vigoram alíquotas de teste de 0,9% para a Contribuição sobre Bens e Serviços e de 0,1% para o Imposto sobre Bens e Serviços.
(__)A Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal, substituirá o ICMS estadual e o ISS municipal.
(__)Os valores recolhidos a título dos novos tributos em 2026 não admitem compensação, devendo ser suportados integralmente pelas empresas como acréscimo de carga.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |
Q4387931 Direito Tributário
Ao elaborar proposta legislativa destinada a instituir tributos de competência municipal, a assessoria jurídica deverá observar a repartição constitucional de competências tributárias. Assinale a alternativa que contém exclusivamente impostos cuja instituição compete aos Municípios.
Alternativas
Q4387297 Direito Tributário
A organização federativa distribui atribuições entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e esse desenho delimita o campo de atuação dos agentes fiscais municipais. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I.Os Municípios detêm competência para instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
PORQUE
II.A conservação do patrimônio público é competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4387294 Direito Tributário
No lançamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o agente fiscal municipal verifica se o negócio jurídico apresentado se enquadra na regra de competência do tributo. Compete aos Municípios instituir imposto sobre a transmissão _______, a qualquer título, por ato _______, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem: 
Alternativas
Q4383654 Direito Tributário
A competência tributária atribuída pela Constituição Federal é indelegável, embora a pessoa jurídica de direito público competente possa atribuir a outra as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, sem que isso constitua delegação da competência.
Alternativas
Respostas
1: D
2: B
3: E
4: B
5: B
6: A
7: E
8: C
9: E
10: D
11: D
12: A
13: D
14: D
15: B
16: C
17: A
18: C
19: A
20: C