Questões de Direito Tributário - Competência Tributária para Concurso

Q4279523

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |

Q4279523 Não definido

A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 instituíram o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Assinale a alternativa correta sobre a competência e a estrutura desses tributos.

A

O IBS pertence à União e é administrado pela Receita Federal, enquanto a CBS é compartilhada entre os entes, com arrecadação no destino e regras materiais uniformes.

B

O IBS decorre de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, é administrado pelo Comitê Gestor, e a CBS pertence à União, com regras harmonizadas e tributação no destino.

C

O IBS e a CBS formam um tributo nacional único, administrado pelo Comitê Gestor, cuja receita é repartida entre os entes conforme o consumo e as alíquotas definidas pelo Senado.

D

O IBS pertence aos Municípios e ao Distrito Federal, enquanto a CBS pertence aos Estados, com incidência na origem e coordenação administrativa exercida pela União.

E

O IBS e a CBS são administrados por cada ente tributante, com fatos geradores, bases de cálculo, regimes de crédito e critérios de destino definidos em legislações próprias.

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Q4279522

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |

Q4279522 Não definido

Sobre a competência tributária e as obrigações principal e acessória, analise as afirmativas:
I – A competência tributária pode ser delegada a outra pessoa jurídica de direito público quando o ente instituidor conserva a titularidade da receita arrecadada.
II – A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar a outra pessoa jurídica de direito público compreende garantias e prerrogativas processuais e pode ser revogada.
III – A inobservância de uma obrigação acessória converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária decorrente do descumprimento.
IV – A isenção da obrigação principal extingue os deveres instrumentais relacionados ao tributo, salvo quando a lei instituidora os restabelece expressamente.
V – A instituição financeira contratada para receber tributos executa uma atividade material de arrecadação e permanece fora da posição de sujeito ativo.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:

A

I, II e IV.

B

I, III e IV.

C

I, IV e V.

D

II, IV e V.

E

II, III e V.

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Q4278491

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278491 Direito Tributário

Nos termos do artigo 146-A da Constituição Federal, a Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da __________________, por lei, estabelecer(em) normas de igual objetivo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

União

B

União e dos Estados

C

União, dos Estados e do Distrito Federal

D

União, dos Estados e dos Municípios

E

União e dos Municípios

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Q4278242

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Auditor Público Interno |

Q4278242 Direito Tributário

No controle da arrecadação municipal, a auditoria examina um convênio com outra pessoa jurídica de direito público para fiscalizar e arrecadar tributos e um contrato bancário para receber pagamentos. A distinção correta entre competência tributária, capacidade tributária ativa e atividade material ocorre quando:

A

o convênio transfere ao ente destinatário a competência legislativa e a capacidade ativa, permitindo editar normas tributárias e exercer as prerrogativas ligadas à cobrança do crédito municipal.

B

a atribuição das funções fiscais torna-se definitiva durante a vigência do tributo, impedindo a revogação unilateral e preservando com o município a titularidade da receita arrecadada.

C

a instituição financeira assume a capacidade tributária ativa durante o contrato, pois recebe os pagamentos, identifica os contribuintes e aplica as garantias próprias do crédito tributário municipal.

D

a atribuição das funções fiscais transfere a titularidade do tributo e da receita à pessoa jurídica de direito público destinatária, enquanto o município conserva a competência legislativa.

E

a competência legislativa permanece municipal, a capacidade ativa atribuída à pessoa jurídica de direito público abrange garantias e prerrogativas processuais e o banco executa a arrecadação material.

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Q4275065

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Controlador Interno |

Q4275065 Direito Tributário

O poder de tributar encontra limitações expressas no modelo federativo da Constituição Federal de 1988, o qual reparte as competências tributárias entre os entes políticos. Diante das balizas constitucionais e legais que regem o exercício dessas competências e suas respectivas limitações constantes dos Princípios Constitucionais tributários, assinale a alternativa correta:

A

O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza deverá ser instituído mediante a edição de lei complementar municipal, submetendo-se apenas ao Princípio da Anterioridade Anual previsto no art. 150, III, "b", da Constituição Federal de 1988.

B

O Município poderá instituir taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural (ITR), haja vista que a vedação de identidade de base de cálculo se restringe aos impostos de competência do próprio ente tributante.

C

O Município não poderá instituir taxa municipal destinada exclusivamente ao custeio do serviço público de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduo provenientes de imóveis, diante da patente indivisibilidade e inespecificidade da referida atividade.

D

De acordo com a sistemática introduzida pela Emenda Constitucional n.º 132, de 2023, restou autorizado ao Poder Executivo Municipal atualizar a base de cálculo do IPTU mediante Decreto, independentemente da observância dos critérios fixados em lei local.

E

Chefe do Executivo Municipal poderá deflagrar o processo legislativo visando à instituição de tributo municipal, sendo juridicamente viável a previsão legal de delegação das funções de arrecadar ou fiscalizar a outra pessoa jurídica de direito público.

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Q4274674

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |

Q4274674 Direito Tributário

Uma empresa questionou a cobrança de determinado tributo instituído por ente federativo, alegando que a exigência deveria observar limitações constitucionais ao poder de tributar.

Considerando o Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A cobrança tributária atribui especial relevância à competência administrativa do órgão responsável pelo lançamento e pela arrecadação, conferindo menor atenção aos critérios constitucionais de repartição da competência tributária.

B

As limitações ao poder de tributar aplicam-se conforme decisão administrativa de cada ente federativo.

C

A competência tributária permite criação de tributos sem observância dos princípios constitucionais.

D

Os entes federativos exercem a competência tributária conforme parâmetros estabelecidos por legislação ordinária, considerando-se secundária a disciplina constitucional aplicável à instituição e à exigência dos tributos.

E

O poder de tributar dos entes federativos deve observar limitações constitucionais previstas na própria Constituição.

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Q4274318

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4274318 Direito Tributário

Após reunião destinada à implementação das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, um auditor fiscal municipal foi incumbido de orientar a Administração acerca das características constitucionais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). À luz do artigo 156-A da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O IBS será uniforme em todo o território nacional, competindo a cada ente federativo fixar, por lei específica, a respectiva alíquota, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição.

B

A incidência sobre operações de importação pressupõe que o adquirente seja contribuinte habitual, independentemente da natureza do bem ou serviço adquirido.

C

As operações destinadas ao exterior não se sujeitam à tributação, hipótese que impede a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações antecedentes.

D

A concessão de benefícios financeiros ou fiscais depende de autorização em lei complementar estadual e de deliberação favorável do Comitê Gestor.

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Q4261377

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Câmara de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Câmara de Xavantina - SC - Controle Interno |

Q4261377 Direito Tributário

A tributação sobre serviços de qualquer natureza observa regras de competência, de incidência e de definição da base de cálculo para fins de arrecadação. Assinale a alternativa CORRETA.

A

A base de cálculo do imposto sobre serviços corresponde ao valor da mercadoria empregada na execução da prestação.

B

A competência para a instituição do imposto sobre serviços pertence aos Estados e ao Distrito Federal.

C

A incidência do imposto recai sobre operações de circulação de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

D

O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem por fato gerador a prestação de serviços constantes de lista anexa à lei complementar.

E

A alíquota mínima do imposto sobre serviços foi fixada em cinco por cento pela lei complementar federal.

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Q4261202

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Japurá - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Auditor Fiscal Municipal |

Q4261202 Direito Tributário

No contexto da reforma tributária, o Auditor Fiscal Municipal é designado para acompanhar discussões relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços — IBS e à atuação institucional do Município perante estruturas de governança federativa.

Considerando a legislação complementar sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Comitê Gestor do IBS relaciona-se à gestão do IBS e à coordenação de aspectos como processo administrativo e distribuição da arrecadação aos entes federativos.

B

A legislação complementar do IBS revogou imediatamente todas as normas municipais sobre ISS desde 2025.

C

O Comitê Gestor do IBS substitui integralmente a Administração Tributária Municipal em relação a todos os tributos locais.

D

O IBS é imposto exclusivamente federal, administrado apenas pela Receita Federal do Brasil.

E

O IBS é contribuição de melhoria municipal vinculada à valorização imobiliária.

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Q4258637

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258637 Direito Tributário

A Emenda Constitucional nº 32/2023 determinou a aprovação de Lei Complementar para a criação do imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, dando início ao processo chamado de reforma do sistema tributário brasileiro. Assinale a alternativa CORRETA sobre o imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios:

A

Terá alíquota única para todos os Entes públicos envolvidos.

B

Será cumulativo, sem possibilidade de aproveitamento de crédito tributário.

C

Será repartido, igualmente, entre Estados e Municípios envolvidos.

D

Não integrará sua própria base de cálculo.

E

Não incidirá sobre a importação de bens e serviços realizada por pessoa física.

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Q4258634

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258634 Direito Tributário

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil dispõe sobre as regras e competências tributárias que devem ser observadas para instituição de cada um dos tributos nela previstos. De acordo com os dispositivos constitucionais, a única alteração em matéria tributária que pode ser realizada diretamente pelo Poder Executivo, conforme os critérios previstos na Lei Tributária Municipal, é:

A

Alteração da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).

B

Alteração do Sujeito Passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

C

Alteração do fato gerador das taxas.

D

Alteração do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

E

Alteração da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.

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Q4255349

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255349 Direito Tributário

No modelo federativo brasileiro, coube ao constituinte de 1988, quanto ao sistema de partilha de competências, conceder aos municípios o poder de instituir, fiscalizar e cobrar os impostos que lhes foram outorgados. Nesse sentido, assinale a afirmativa que se harmoniza, à luz da legislação regente, com o entendimento dos Tribunais Superiores (STF e STJ) a respeito dos impostos municipais.

A

Conquanto o fato gerador do IPTU seja a propriedade de bem imóvel, que se consubstancia pelo registro perante o respectivo Cartório de Imóveis, impõe-se a exoneração do dever de pagar o imposto o fato de encontrar-se o imóvel ocupado ou invadido por movimentos sociais.

B

É contribuinte do IPTU o proprietário de imóvel localizado na zona urbana do município, independentemente se há ou não comprovada destinação econômica do bem, com sua utilização para fins de exploração pecuária, extrativa ou agroindustrial.

C

A base de cálculo do ITBI é o valor venal do bem imóvel, que deve guardar relação com o valor lançado para fins de incidência do IPTU, podendo o Fisco municipal proceder ao arbitramento com base em valor de referência por ele estabelecido.

D

A cobrança do ITBI é devida no momento de se registrar a translação do domínio perante o Cartório de Imóveis, sendo válida, todavia, a antecipação de sua exigência quando do registro do contrato de promessa de compra e venda, ou mesmo da lavratura da escritura pública perante o Cartório de Notas.

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Q4252862

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4252862 Direito Tributário

Conforme disposto o Código Tributário Nacional, sobre o imposto, assinale alternativa incorreta.

A

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente da atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

B

Os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam no Código Tributário Nacional, com as competências e limitações nele previstas.

C

Compete à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.

D

Compete ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.

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Q4252861

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4252861 Direito Tributário

Conforme disposto o Código Tributário Nacional, sobre a Competência Tributária, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
II. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
III. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
IV. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

A

Somente uma assertiva está correta.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4252835

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4252835 Direito Tributário

Sobre a competência tributária à luz das normas gerais de Direito Tributário em vigor no Brasil, é correto afirmar que

A

é indelegável, porém, uma vez outorgada a uma entidade federativa, pode ser livremente transferida a outra por meio de convênio.

B

é facultativa, de modo que a União, os Estados e os Municípios podem optar por instituir ou não os tributos de sua competência.

C

é a aptidão para criar tributos e é indelegável, podendo ser desvinculada da capacidade de arrecadá-los e fiscalizá-los, que pode ser delegada.

D

é a capacidade conferida pela Constituição Federal a cada ente político para instituir, arrecadar e fiscalizar tributos. Não é delegável em nenhum de seus aspectos, porém pode ser avocada, ou seja, um ente da Federação (ex. União) poderá instituir tributos municipais em caso de Município que tenha sofrido intervenção federal.

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Q4249392

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249392 Direito Tributário

Considere as afirmativas relacionadas aos impostos municipais e ao regime dos servidores municipais apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é de competência do Município e poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
(__)A investidura em cargo público municipal de provimento efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
(__)O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incide, como regra geral, sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − F.

B

V − F − F.

C

V − F − V.

D

F − F − V.

E

V − V − F.

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Q4246976

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246976 Direito Tributário

Sobre a competência tributária dos Municípios, assinale a altenativa correta:

A

O imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI), compete ao Município no qual domiciliado o vendedor ou cedente.

B

O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é o prestador ou o tomador do serviço, dependendo do estabelecido contratualmente entre eles.

C

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, com cobrança obrigatória na fatura de consumo de energia elétrica.

D

Segundo a Constituição, cabe aos Municípios, mediante a edição de lei ordinária municipal, a instituição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

E

Contribuinte do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, seu possuidor a qualquer título ou o locatário.

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Q4245885

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador |

Q4245885 Direito Tributário

Considere, hipoteticamente, que uma empresa de construção civil com sede no Município de Passo Fundo (RS) foi contratada para executar uma obra no Município de Cerro Grande do Sul (RS). Com base na Lei Complementar n° 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o imposto deverá ser recolhido:

A

No Município de Cerro Grande do Sul (RS), local onde a obra será realizada.

B

No Município de Passo Fundo (RS), onde está situada a sede da empresa prestadora do serviço.

C

No Município em que foi celebrado o contrato de prestação do serviço, por ser esse o local da contratação da obra.

D

Em ambos os municípios de forma compartilhada, considerando-se a sede da empresa e o local da execução da obra.

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Q4245620

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4245620 Direito Tributário

Buscando incrementar a produtividade da prestação jurisdicional, o Presidente de determinado Tribunal de Justiça articulou com o Governador do respectivo Estado o envio, à Assembleia Legislativa Estadual, de Projeto de Lei criando a “Contribuição Especial para Celeridade Processual”. Pela proposta, o contribuinte recolheria valor fixo a cada etapa do processo previamente designada (protocolo da petição inicial, saneamento; fase decisória; e fase recursal), destinando-se o produto da arrecadação à melhoria continua dos sistemas que regem a Justiça desse Estado.

A contribuição cogitada é

A

válida, pois o Estado é o ente competente para organizar seu próprio Poder Judiciário, o que abrange a criação de contribuições destinadas ao seu custeio.

B

inválida, porque a competência para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas e exclusiva da União.

C

válida, pois os Estados detêm competência concorrente com a União para instituir contribuições de Intervenção no domínio econômico voltadas ao custeio da serviços públicos essenciais.

D

válida, desde que instituída por lei complementar estadual e precedida de autorização do Senado Federal.

E

inválida, porque a iniciativa legislativa para criação dessa Contribuição Especial deveria partir do próprio Presidente do Tribunal de Justiça.

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Q4244547

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Fiscal Tributário |

Q4244547 Direito Tributário

Os tributos previstos na legislação integram o rol de competências do Ente público que asseguram recursos que viabilizam a atuação estatal em prol da população e, representam uma importante fonte de renda para a prestação de serviços públicos para a comunidade. Assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA acerca dos tributos de competência dos Municípios, segundo a Constituição Federal da República do Brasil:

A

O imposto municipal pode ser cobrado em decorrência da circulação de mercadorias e transporte intermunicipal de pessoas.

B

As taxas podem ter a mesma base de cálculo dos impostos municipais.

C

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e nem ser progressivo no tempo para imóveis urbanos não edificados.

D

O imposto municipal pode ter como fato gerador a transmissão por causa mortis ou doação de bens imóveis urbanos.

E

O imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbano não pode ser cobrado sobre imóvel locado para funcionar como templo religioso, mas podem ser cobradas taxas de outros Entes públicos.

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Questões de Concurso Sobre competência tributária em direito tributário

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