Questões de Direito Tributário - Competência Tributária para Concurso

Q4230254

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4230254 Direito Tributário

Um Município pretende promover mudanças na legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). As mudanças pretendidas são as seguintes:
I - O ISS será sempre devido no Município da sede do prestador, independente do serviço prestado.
II - O ISS sobre planos de saúde será devido no domicílio do Titular do plano.
III - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.
IV - Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais adquiridos e utilizados na reforma de edifícios.
Estão de acordo com a legislação, as seguintes proposições:

A

Somente I, II e III.

B

Somente I, II e IV.

C

Somente I, III e IV.

D

Somente II, III e IV.

E

Todas as proposições.

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Q4221446

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221446 Direito Tributário

A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, alterou o Sistema Tributário Nacional.

Dentre as alterações promovidas pela referida Emenda, encontra-se a

A

atribuição de competência para se instituir um tributo novo, sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.

B

extinção do ICMS, do ISS, do IPI, do IOF, do PIS e da Confins.

C

instituição do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, mediante a entrega de recursos dos Estados aos seus Municípios de menor renda por habitante.

D

atribuição de competência à lei complementar para instituir o IBS e a CBS, tributos de competência compartilhada, federal, estadual e municipal, a serem geridos pelo Comite Gestor do IBS e CBS, entidade pública sob regime especial, que terá independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.

E

criação de um critério de distribuição do IBS estadual aos Municípios do Estado, com base na proporção da arrecadação de tributos próprios de cada Município no período anterior.

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Q4221440

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221440 Direito Tributário

Relativamente ao IPVA, a Constituição Federal estabelece que esse imposto

I. poderá ter alíquotas diferenciadas em função da utilização e do impacto ambiental.
II. incidirá sobre a propriedade de veículos automotores, exceto aéreos.
III. terá alíquotas mínimas fixadas pelo Congresso Nacional.
IV. deverá ter alíquotas diferenciadas em função da capacidade contributiva do proprietário.
V. incidirá sobre a propriedade de micro-ônibus e ônibus, mesmo com 20 anos ou mais de fabricação.

Está correto o que se afirma em

A

III e V, apenas.

B

I e V, apenas.

C

I, II, IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q4221434

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221434 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece várias regras acerca da competência tributária.

De acordo com esse Código,

A

o não exercício da competência tributária do Estado em relação ao imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios - IBS autoriza que a União, excepcionalmente, exerça essa competência

B

a atribuição da função de fiscalizar pode ser revogada por meio de convênio entre as pessoas jurídicas de direito público envolvidas na atribuição, obedecido o prazo de carência mínimo de 180 dias, ou outro fixado em convênio, quando superior.

C

a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, competência legislativa essa que não se transferirá, mesmo nos casos de tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público.

D

a competência tributária e as funções de arrecadar e de fiscalizar tributos, inerentes a essa competência, são indelegáveis.

E

é vedado às pessoas jurídicas de direito público atribuir a quem quer que seja a função de fiscalizar tributos, mas é permitido atribuir a outra pessoa a função de arrecadar tributos.

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Q4221430

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221430 Direito Tributário

Hideo, brasileiro, foi domiciliado em Cuiabá/MT, até a data em que decidiu mudar-se para o Japão, onde se encontra domiciliado há já 20 anos. Ele é proprietário de uma chácara no Estado do Paraná, de uma casa na cidade de Takayama/Japão, e de um apartamento na cidade de Hiroshima/Japão. Hideo está pensando em doar, neste mês, a chácara para seu filho Mário, nascido no Pará e domiciliado há oito anos em Naha (Okinawa)/Japão. Hideo está pensando, também, em doar, no início do próximo mês, a casa para sua filha Elisa, nascida e domiciliada em São Paulo/SP, e em doar o apartamento para sua filha Dirce, nascida em Campo Grande/MS e atualmente domiciliada em Seul/Coreia.

Tendo em vista as normas de ITCD (ITCMD) constantes da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, bem como as informações acima prestadas,

A

o Estado de Mato Grosso do Sul será competente para instituir o ITCD sobre aa doação do apartamento para a filha Dirce.

B

o Estado de Mato Grosso será competente para instituir o ITCD sobre a doação dos três imóveis.

C

nenhum Estado brasileiro será competente para instituir o ITCD sobre a doação de bens imóveis localizados no exterior.

D

nenhum Estado brasileiro será competente para instituir o ITCD sobre a doação da chácara, pois tanto o doador, como o donatário, estão domiciliados no exterior.

E

o Estado de São Paulo será competente para instituir o ITCD sobre a doação da casa para a filha Elisa.

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Q4215604

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Contabilidade |

Q4215604 Direito Tributário

A Constituição Federal atribui aos municípios a competência para instituir determinados tributos, entre os quais estão o IPTU, o ITBI e o ISS. Assinale a alternativa que apresenta a base de incidência do ITBI.

A

Propriedade territorial urbana de imóveis localizados em área rural.

B

Transmissão inter vivos, a qualquer título, de bens imóveis e direitos reais.

C

Prestação de serviços realizada no âmbito do Distrito Federal.

D

Doação de bens móveis e imóveis a título de herança ou meação.

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Q4206350

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Advogado |

Q4206350 Direito Tributário

A competência tributária determina quais entes políticos podem instituir tributos e quais tributos cada um deles pode criar. No Direito Brasileiro, competência tributária é definida pela Constituição Federal de 1988.

Levando em consideração a competência tributária, marque a afirmativa CORRETA.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e somente a União poderá instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

B

Compete exclusivamente à União, aos Estados e ao Distrito Federal instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de in teresse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

C

Compete aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitora mento para segurança e preservação de logradouros públicos.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

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Q4202883

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202883 Direito Tributário

Assinale a opção em que são corretamente indicados os entes federativos competentes para a instituição e a cobrança do IBS, do imposto seletivo e do ITCMD.

A

IBS: União, estados, Distrito Federal e municípios; imposto seletivo: estados e municípios; ITCMD: União

B

IBS: União; imposto seletivo: estados e Distrito Federal; ITCMD: municípios

C

IBS: municípios; imposto seletivo: União; ITCMD: União e estados

D

IBS: estados e Distrito Federal; imposto seletivo: municípios; ITCMD: estados, Distrito Federal e municípios

E

IBS: estados, Distrito Federal e municípios, em competência compartilhada; imposto seletivo: União; ITCMD: estados e Distrito Federal

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Q4202361

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202361 Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador. A cobrança do referido tributo compete:

A

À União e aos Estados.

B

Aos Municípios e aos Estados.

C

Aos Municípios e ao Distrito Federal.

D

Aos Estados e ao Distrito Federal.

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Q4202336

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202336 Direito Tributário

No que se refere aos tributos em geral, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete aos Estados a instituição de contribuição para custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, desde que respeitadas as limitações constitucionais da legalidade e da anterioridade.

B

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la tanto a denominação e demais características formais adotadas pela lei, quanto a destinação legal do produto da sua arrecadação.

C

Em obras inacabadas, de forma excepcional, as contribuições de melhoria poderão ser cobradas, desde que a parcela realizada tenha, de forma inequívoca, afetado na valorização dos imóveis localizados na área de influência.

D

As taxas de fiscalização e funcionamento não podem ser calculadas com base na quantidade de empregados da empresa, embora seja admitida a utilização da área ocupada pelo estabelecimento comercial ou do ramo de atividade desenvolvido como critérios para definição da base de cálculo.

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Q4202328

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202328 Direito Tributário

O IVA dual é composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre União, Estados, DF e Municípios e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União Federal. Acerca desses tributos, é INCORRETO afirmar que:

A

O IBS e a CBS incidem sobre qualquer importação de bens e serviços, inclusive por não contribuintes habituais, qualquer que seja sua finalidade.

B

Além das imunidades constitucionais, a Lei Complementar nº 214/2025 prevê hipóteses em que não há incidência do IBS e da CBS por ausência de fato gerador típico, por inexistência de circulação econômica tributável ou da decisão do legislador de excluir determinadas operações da incidência, ainda que estejam próximas do consumo.

C

Reembolsos e ressarcimentos por operações feitas em nome de terceiros não integram a base de cálculo do IBS e da CBS.

D

As alíquotas de referência são instrumentos técnicos definidos por resolução do Congresso Nacional, garantindo a neutralidade fiscal, sendo este um dos objetivos expressos da reforma tributária.

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Q4193194

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Economista |

Q4193194 Direito Tributário

O financiamento das atividades municipais provém de receitas próprias e de transferências constitucionais e legais da União e dos Estados. Acerca das competências tributárias e receitas correntes do Município, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo de competência municipal cuja base de cálculo é o valor venal do imóvel.
(__)O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) constitui uma receita de transferência obrigatória da União, composta por parcelas do IR e do IPI.
(__)As taxas municipais podem ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
(__)A cota-parte do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pertence integralmente ao Estado, sendo facultativo o repasse aos municípios.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, V.

B

F, V, F, V.

C

V, V, V, F.

D

V, F, V, F.

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Q4192944

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Direito |

Q4192944 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional e a Constituição Federal definem a competência dos Municípios para instituir tributos necessários ao financiamento das políticas públicas locais. Acerca da competência tributária e das espécies de tributos municipais, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
(__)O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incide sobre serviços compreendidos na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal.
(__)Os Municípios podem instituir taxas, no âmbito de suas respectivas atribuições, em razão do exercício do poder de polícia.
(__)A contribuição de melhoria pode ser instituída pelo Município decorrente de obras públicas que resultem em valorização imobiliária.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, V.

B

V, V, F, V.

C

V, F, F, V.

D

F, V, F, V.

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Q4187883

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187883 Direito Tributário

Durante estudo sobre a repartição constitucional das competências tributárias entre os entes federativos, um servidor municipal analisou os tributos cuja instituição compete privativamente aos Municípios. Considerando as disposições da Constituição Federal acerca dos impostos de competência municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, bem como imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.

B

Compete aos Municípios instituir impostos residuais desde que observada a não cumulatividade constitucional.

C

Compete aos Municípios instituir impostos sobre renda, produtos industrializados e operações financeiras realizadas em seu território.

D

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos de bens imóveis e serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar.

E

Compete aos Municípios instituir imposto sobre propriedade territorial rural mediante lei complementar municipal específica.

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Q4187576

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187576 Direito Tributário

Acerca das espécies tributárias de competência municipal previstas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A taxa pode ser instituída em razão da mera capacidade contributiva do sujeito passivo.

B

A contribuição de melhoria pode ser instituída em decorrência de obra pública da qual decorra valorização imobiliária.

C

O IPTU incide sobre a propriedade territorial rural localizada fora da zona urbana do Município.

D

O ITBI incide sobre transmissão causa mortis e doação de bens imóveis.

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Q4185729

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CRO - MA Prova: IBADE - 2026 - CRO - MA - Advogado |

Q4185729 Direito Tributário

No planejamento fiscal de um contrato internacional, o parecer se depara com impostos federais de perfil regulatório e com a possibilidade de ajuste de alíquotas por ato do Executivo. Indique a alternativa correta sobre quais impostos admitem esse ajuste dentro de limites legais.

A

O Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados admitem ajuste por decreto, por integrarem o orçamento anual e por incidirem sobre renda e consumo.

B

O Imposto de Importação, o Imposto de Exportação, o Imposto sobre Produtos Industrializados e o Imposto sobre Operações Financeiras admitem ajuste por ato do Executivo, nos limites legais.

C

O Imposto Territorial Rural e o Imposto sobre Grandes Fortunas admitem ajuste por decreto, por incidirem sobre patrimônio e por servirem a políticas distributivas em ciclos econômicos.

D

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico e o Imposto de Renda admitem ajuste por decreto, pois contribuições e impostos recebem o mesmo tratamento para extrafiscalidade.

E

O Imposto de Importação e o Imposto sobre Serviços admitem ajuste por decreto, por refletirem competência federal sobre comércio exterior e sobre serviços transfronteiriços.

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Q4183727

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auditor Fiscal de Tributos e Obras |

Q4183727 Direito Tributário

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é tributo de competência municipal que incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A progressividade do IPTU no tempo, prevista no artigo 182, § 4.º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, é aplicável a qualquer imóvel urbano cujo proprietário não pague o imposto em dia, como forma de sanção pelo inadimplemento fiscal.

(__)A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, podendo o Município atualizá-la anualmente por decreto, desde que a atualização se limite à variação do índice oficial de correção monetária adotado pelo próprio Município.

(__)O imóvel rural que comprovadamente se destine à atividade agrícola, desde que localizado em área contígua ao perímetro urbano, é imune ao IPTU e sujeita-se necessariamente ao Imposto Territorial Rural.

(__)O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, conforme o artigo 34 do Código Tributário Nacional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, V.

B

V, F, F, F.

C

F, F, V, V.

D

F, V, F, V.

Q4183606

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Encanador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Merendeira | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Servente | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Mecânico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Higienizador |

Q4183606 Direito Tributário

Conforme a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:

A

Transmissão causa mortis e doação de bens imóveis.

B

Propriedade predial e territorial urbana.

C

Propriedade de veículos automotores.

D

Operações relativas à circulação de mercadorias.

E

Propriedade territorial rural.

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Q4182845

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Tesoureiro |

Q4182845 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta apenas impostos municipais:

A

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

B

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, Imposto sobre Serviços – ISS.

C

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Imposto sobre Serviços - ISS, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.

D

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Imposto sobre Serviços - ISS, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, ITBI, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD.

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Q4182224

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q4182224 Direito Tributário

Os tributos de competência municipal apresentam fatos geradores próprios definidos na legislação. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município.
II.O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a transmissão da propriedade de bens imóveis a título oneroso entre pessoas vivas, no território do município.
III.A taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

II apenas.

C

I e II apenas.

D

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre competência tributária em direito tributário

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