Questões de Direito Tributário - Competência Tributária para Concurso

Q4133996

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito |

Q4133996 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a competência para legislar sobre direito tributário é

A

concorrente entre todos os entes federativos.

B

privativa do ente federativo federal.

C

concorrente entre os entes federativos federal, estadual e distrital.

D

privativa dos entes federativos estadual e distrital.

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Q4128868

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Tesoureiro |

Q4128868 Direito Tributário

Os tributos municipais compõem parcela relevante das receitas próprias dos entes locais, observando as normas gerais da legislação tributária nacional e os limites constitucionais de competência. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I.O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista legal.
II.O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural compõe o rol dos tributos de competência municipal previstos na Constituição.
III.O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação figura entre os tributos de competência municipal na Constituição.

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

II e III apenas.

C

I e II apenas.

D

I, II e III.

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Q4128015

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |

Q4128015 Direito Tributário

A Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 156, dispõe sobre os impostos de competência dos municípios e atribui-lhes o poder de instituir tributos sobre fatos econômicos definidos no rol constitucional. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Imposto Predial e Territorial Urbano figura entre os impostos atribuídos pela Constituição à competência tributária dos municípios brasileiros. (__)O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, definidos em lei complementar, integra o rol de impostos de competência tributária dos municípios. (__)O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural integra o rol dos impostos atribuídos pela Constituição à competência tributária dos municípios brasileiros. (__)O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos, integra o rol dos impostos atribuídos à competência tributária dos municípios.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

F, V, V, F.

C

V, V, F, F.

D

F, F, V, V.

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Q4127105

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127105 Direito Tributário

Acerca da competência tributária, nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966), assinale a alternativa correta.

A

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal e nas Constituições dos Estados.

B

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição Federal.

C

O imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, instituído por Lei Complementar, será informado pelo princípio da capacidade contributiva.

D

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

E

O imposto sobre bens e serviços, taxas e contribuições de melhoria de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, instituídos por Lei Complementar, serão informados pelo princípio da neutralidade.

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Q4123631

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123631 Direito Tributário

Considerando as classificações dos tributos, suas funções e as disposições constitucionais pertinentes, assinale a alternativa correta:

A

O IPTU é classificado como taxa vinculada ao exercício do poder de polícia, razão pela qual sua cobrança depende da efetiva prestação de serviço público específico ao contribuinte.

B

O IPTU é imposto de competência municipal, classificado como tributo não vinculado, podendo exercer função fiscal e extrafiscal, inclusive como instrumento de política urbana.

C

A administração tributária restringe-se à arrecadação dos tributos já lançados, sendo vedada a realização de medidas de fiscalização e atualização cadastral dos contribuintes.

D

Os impostos possuem destinação obrigatória da receita arrecadada a atividade estatal específica previamente definida em lei.

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Q4123629

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123629 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 distribuiu competências tributárias entre os entes federativos, observando critérios materiais e limites destinados à preservação do pacto federativo. Nesse contexto, considere a repartição constitucional das competências tributárias e assinale a alternativa correta acerca da instituição de tributos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A

Os Municípios possuem competência para instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, desde que o fato gerador ocorra em seu território.

B

Os Estados e o Distrito Federal podem instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, em razão de sua competência residual tributária.

C

A União pode instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia, enquanto os Municípios apenas podem instituir contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas locais.

D

O Distrito Federal acumula as competências tributárias atribuídas constitucionalmente aos Estados e aos Municípios.

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Q4123627

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123627 Direito Tributário

Considerando a relação entre o Sistema Tributário Nacional, os princípios jurídicos e o sistema constitucional tributário brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da legalidade tributária admite a instituição de tributos por ato administrativo infralegal, desde que haja posterior ratificação legislativa.

B

O Sistema Constitucional Tributário brasileiro estabelece limitações ao poder de tributar, funcionando como instrumento de proteção do contribuinte e de preservação da segurança jurídica.

C

Os princípios constitucionais tributários possuem natureza meramente programática, razão pela qual não produzem efeitos imediatos sobre a atividade legislativa tributária.

D

A competência tributária atribuída aos entes federativos pode ser livremente delegada mediante convênio administrativo, desde que haja interesse arrecadatório comum.

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Q4123061

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123061 Direito Tributário

Compete à União instituir impostos sobre:

A

Propriedade de veículos automotores.

B

Propriedade predial e territorial urbana.

C

Operações relativas à circulação de mercadorias.

D

Importação de produtos estrangeiros e exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

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Q4119273

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119273 Direito Tributário

De acordo com as disposições da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional (CTN) a respeito do ITBI, assinale a alternativa correta:

A

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

B

O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens, locação de imóveis ou arrendamento mercantil.

C

O ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis decorrente de herança (causa mortis) e sobre doações gratuitas de quaisquer bens ou direitos.

D

Por ser um imposto municipal, o ITBI compete sempre ao Município onde reside o adquirente do imóvel, independentemente de onde o bem esteja localizado.

E

É permitida, conforme súmula do STF, a utilização de alíquotas progressivas para o ITBI com base exclusivamente no valor venal do imóvel.

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Q4117950

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117950 Direito Tributário

Acerca dos impostos municipais, assinale a alternativa correta:

A

A incidência do ISS depende da denominação dada ao serviço prestado.

B

É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.

C

Sujeito ativo do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

D

O imposto sobre serviços de qualquer natureza não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

E

Segundo o STF, são inconstitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n.° 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais.

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Q4117945

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117945 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta, levando-se em conta a doutrina majoritária de Direito Tributário:

A

É pacífico o entendimento de que não há normas tributárias fora do capítulo constitucional intitulado "Do Sistema Tributário Nacional", em obediência ao princípio da segregação de funções.

B

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, sendo, portanto, identificado como tributo não vinculado.

C

Os conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são dispostos em leis ordinárias, delegadas ou medidas provisórias.

D

A parafiscalidade (também chamada de extrafiscalidade) é a delegação, pela pessoa política, por meio de lei, de sua capacidade tributária ativa, para outra pessoa, de direito público ou privado.

E

Bitributação e bis in idem são termos sinônimos em direito tributário, significando a possibilidade de um mesmo fato jurídico ser tributado por mais de um ente público.

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Q4117942

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117942 Direito Tributário

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, os tributos se dividem em impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Julgue as sentenças a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Segundo o Código Tributário Nacional, os tributos se dividem em impostos, taxas e contribuições de melhoria.
(__)Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
(__)As taxas são devidas em face da ocorrência de um fato diretamente ligado, ou vinculado, a uma atuação estatal.
(__)Empréstimos compulsórios são de competência exclusiva da União e se caracterizam por serem irrestituíveis.
(__)A contribuição de melhoria pode ser cobrada apenas por Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, para fazer face ao custo de obras públicas e independentemente da valorização imobiliária.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V − V − F.

B

V − F − F − V − F.

C

V − V − F − F − V.

D

F − V − V − F − V.

E

V − V − V − F − F.

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Q4101607

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Auxiliar de Ensino | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Monitor |

Q4101607 Direito Tributário

Quantos dos seguintes itens apresentam exemplos de tributos que podem ser instituídos pelo Município, com base no que atualmente é afirmado pela Lei Orgânica?

I. Contribuição de Iluminação pública;
II. Contribuição de melhoria, decorrente ou não de obras públicas;
III. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4097258

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Contador |

Q4097258 Direito Tributário

No âmbito do sistema tributário brasileiro, os impostos federais são aqueles de competência da União. Assinale a alternativa que apresenta apenas exemplos de impostos federais:

A

ICMS, IPVA e ISS.

B

IPTU, ITBI e ISS.

C

ICMS, IPI e ISS.

D

IRPF, IPI e IOF.

E

IPVA, IRPJ e ITBI.

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Q4094917

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094917 Direito Tributário

A Emenda Constitucional nº 132/2023, denominada Reforma Tributária, alterou o Sistema Tributário Nacional. Por força da referida Emenda Constitucional, foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal. Conforme as disposições da Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu o IBS, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Cada Município fixará sua alíquota do IBS. Na ausência de lei específica que estabeleça a alíquota de um Município, será aplicada a alíquota de referência dessa esfera federativa.
( ) O serviço de transporte público coletivo de passageiros rodoviário prestado no território do Município sob regime de concessão pública é isento do IBS.
( ) A fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas ao IBS compete às autoridades fiscais designadas pelas administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para exercício junto ao órgão de fiscalização do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
( ) Nas aquisições de bens e serviços pela Administração Pública direta, por autarquias e por fundações públicas dos Municípios, serão reduzidas a zero a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e a alíquota estadual do IBS; e será a alíquota municipal do IBS fixada em montante equivalente à soma das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a operação, após a redução aplicável.
A sequência está correta em

A

V, V, F, V.

B

V, F, F, F.

C

F, F, V, V.

D

F, V, V, F.

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Q4094906

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094906 Direito Tributário

O Sistema Tributário Nacional, disciplinado pela Constituição Federal de 1988, estabelece a repartição de competências tributárias entre os entes federativos, atribuindo aos Municípios a instituição de determinados impostos, bem como definindo limites e condições para o exercício desta competência. Nesse contexto, as normas constitucionais não apenas outorgam a competência tributária, mas também estruturam o alcance material desses tributos e suas hipóteses de incidência. Considerando as disposições constitucionais acerca dos impostos municipais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, sendo vedada, contudo, a progressividade com finalidade extrafiscal, por violar o princípio da vedação ao confisco.
( ) O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transmissão de bens imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
( ) O Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) incide sobre os serviços não compreendidos na competência estadual e distrital relativa ao ICMS e que sejam definidos em lei complementar, cabendo a esta também excluir da incidência do ISS as exportações de serviços para o exterior.
A sequência está correta em

A

V, V, F.

B

V, F, V.

C

F, V, V.

D

F, F, F.

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Q4093023

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q4093023 Direito Tributário

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre a Competência Tributária, analise os itens a seguir.
I- O não-exercício da competência tributária municipal a defere ao Estado de que o Município faz parte.
II- A competência tributária, em regra, é indelegável.
III- É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
IV- Somente a União pode instituir empréstimos compulsórios em caso de guerra externa.
V- É permitido à União estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, aos quais se denomina pedágio.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I, II e V .

B

I e III.

C

II, III e IV.

D

II, IV e V.

E

I, III, IV e V.

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Q4091472

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Macedônia - SP Prova: Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Macedônia - SP - Fiscal Tributário Municipal |

Q4091472 Direito Tributário

Compete aos Municípios instituir, entre outros:

A

ICMS.

B

IPI.

C

IPTU.

D

IOF.

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Q4088888

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088888 Direito Tributário

O Estado Alfa instituiu, pela lei ordinária estadual XXX/2023, publicada em 11/09/2023, a incidência de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aquáticos e aéreos.
Diante desse cenário, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A cobrança do IPVA instituído pela Lei XXX/2023 somente poderia ser iniciada a partir de 01/01/2024.

B

Somente após 90 dias, contados de 01/01/2024, poderia ser iniciada a cobrança do IPVA instituído pela Lei XXX/2023.

C

Apenas a partir de 01/01/2025, após o advento da chamada “Reforma Tributária do Consumo”, a Lei XXX/2023 poderá produzir os seus efeitos.

D

A Lei XXX/2023 não poderia estabelecer essas novas hipóteses de incidência de IPVA em razão do vício formal de não se tratar de lei complementar.

E

A Lei XXX/2023 não poderá produzir efeitos em tempo algum, por estabelecer hipóteses de incidência que não eram constitucionalmente admitidas.

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Q4088744

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4088744 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 214/2025 instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Esse imposto é de competência compartilhada entre

A

Municípios e União.

B

Estados e Municípios.

C

Estados e Distrito Federal.

D

Estados, Distrito Federal e União.

E

Estados, Municípios e Distrito Federal.

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Questões de Concurso Sobre competência tributária em direito tributário

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