Questões de Direito Tributário - Competência Tributária para Concurso

Q4396683

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor de Arte - Edital nº 13 |

Q4396683 Direito Tributário

A sala do empreendedor de um município catarinense organizou um encontro de orientação a microempresários locais sobre as mudanças trazidas pela reforma tributária, cujo cronograma de transição teve início em 2026. Durante o encontro, os participantes manifestaram dúvidas quanto às alíquotas aplicadas neste primeiro ano, quanto aos tributos que cada novo gravame virá a substituir e quanto ao impacto imediato sobre o caixa das empresas.
Julgue as afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F).

(__)Em 2026 vigoram alíquotas de teste de 0,9% para a Contribuição sobre Bens e Serviços e de 0,1% para o Imposto sobre Bens e Serviços.
(__)A Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal, substituirá o ICMS estadual e o ISS municipal.
(__)Os valores recolhidos a título dos novos tributos em 2026 não admitem compensação, devendo ser suportados integralmente pelas empresas como acréscimo de carga.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V, V, V.

B

F, F, V.

C

V, F, F.

D

F, V, F.

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Q4387931

Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |

Q4387931 Direito Tributário

Ao elaborar proposta legislativa destinada a instituir tributos de competência municipal, a assessoria jurídica deverá observar a repartição constitucional de competências tributárias. Assinale a alternativa que contém exclusivamente impostos cuja instituição compete aos Municípios.

A

IPTU, ITBI e ISS.

B

IPTU, IPVA e ISS.

C

ITBI, ICMS e IPTU.

D

ISS, ITR e ITBI.

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Q4383654

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Tributos - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |

Q4383654 Direito Tributário

A competência tributária atribuída pela Constituição Federal é indelegável, embora a pessoa jurídica de direito público competente possa atribuir a outra as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, sem que isso constitua delegação da competência.

Certo

Errado

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Q4382247

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382247 Direito Tributário

Acerca da capacidade tributária ativa, à luz da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A capacidade tributária ativa é indelegável, por constituir manifestação da competência tributária, sendo admitida apenas a celebração de convênios para compartilhamento de informações fiscais.

B

A delegação da capacidade tributária ativa importa na transferência da competência tributária, razão pela qual a entidade delegatária poderá instituir, majorar ou extinguir o tributo cuja arrecadação lhe foi atribuída.

C

A atribuição da capacidade tributária ativa somente pode ocorrer entre pessoas jurídicas de direito público pertencentes ao mesmo ente federativo, sendo vedada a sua transferência a autarquias, fundações públicas ou pessoas jurídicas de direito privado.

D

A revogação da atribuição da capacidade tributária ativa depende de lei específica e somente produz efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos após o início do exercício financeiro seguinte, em observância ao princípio da anterioridade.

E

A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica delegante.

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Q4380304

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q4380304 Direito Tributário

O Estado de São Paulo editou lei estadual autorizando determinada autarquia estadual responsável pela administração tributária a instituir, por resolução própria, uma nova exação destinada ao custeio de atividades de fiscalização econômica sobre estabelecimentos empresariais. A lei também previa que a autarquia poderia alterar, anualmente, os elementos essenciais da cobrança, inclusive hipótese de incidência, base de cálculo e sujeitos passivos. Ao ser provocado, o Procurador-Geral do Estado emitiu parecer afirmando que a lei confundiu a competência tributária constitucionalmente atribuída aos entes federativos com a capacidade tributária ativa, razão pela qual parte de suas disposições seria incompatível com o Sistema Tributário Nacional.

Com base na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, hipótese que caracteriza delegação da capacidade tributária ativa, e não da competência tributária.

B

A Constituição Federal admite que pessoas jurídicas de direito público interno e entidades da Administração Pública indireta exerçam indistintamente competência tributária e capacidade tributária ativa, por se tratar de institutos equivalentes.

C

A competência tributária decorre da lei instituidora da entidade administrativa, razão pela qual pode ser livremente ampliada ou restringida pelo ente político mediante legislação ordinária.

D

Como a autarquia integra a Administração Pública indireta do Estado, passa a ser titular originária da competência tributária relativamente às atividades que desempenha, podendo instituir tributos por atos infralegais.

E

A competência tributária pode ser integralmente delegada por lei à autarquia, inclusive para criar tributos e modificar seus elementos essenciais, desde que permaneça vinculada ao ente instituidor.

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Q4380298

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q4380298 Direito Tributário

A Constituição Federal disciplina as contribuições especiais, estabelecendo regras específicas quanto à competência tributária, à finalidade e ao processo legislativo para sua instituição.

De acordo com o texto constitucional, as contribuições

A

sociais destinadas ao financiamento da seguridade social somente podem ser instituídas por lei complementar, em razão da reserva prevista no art. 146 da Constituição Federal.

B

de intervenção no domínio econômico (CIDEs) podem ser instituídas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, desde que relacionadas a atividades econômicas de interesse regional ou local.

C

sociais gerais, as contribuições de intervenção no domínio econômico e as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas submetem-se ao princípio da anterioridade anual, não se admitindo qualquer exceção constitucional.

D

de interesse das categorias profissionais ou econômicas possuem natureza jurídica de taxa, razão pela qual somente podem ser exigidas daqueles que efetivamente utilizem serviços públicos específicos e divisíveis prestados pelas respectivas entidades.

E

sociais destinadas ao financiamento da seguridade social previstas na Constituição podem ser instituídas por lei ordinária, ressalvada a hipótese de criação de novas fontes de custeio não previstas constitucionalmente, que depende de lei complementar.

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Q4370341

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Jurídica |

Q4370341 Direito Tributário

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir, observando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.

A utilização de medida provisória é incompatível com o exercício, pela União, da competência tributária residual para instituição de imposto não previsto na Constituição Federal de 1988.

Certo

Errado

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Q4362511

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362511 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta a respeito das competências tributárias definidas na Constituição Federal de 1988.

A

Os impostos extraordinários instituídos pela União, em caso de guerra externa ou iminência, permanecem vigentes indefinidamente, ainda que cessadas as causas que justificaram a sua criação.

B

Os empréstimos compulsórios poderão ser instituídos pela União mediante lei ordinária, diante da urgência associada às situações justificadoras.

C

Os Estados e os Municípios possuem competência concorrente com a União para instituir empréstimos compulsórios, unicamente para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública em seus respectivos territórios.

D

A instituição de impostos pela União, com fundamento na competência residual, prescinde de lei complementar, bastando lei ordinária, quando o imposto instituído for não cumulativo.

E

A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos nas competências privativas discriminadas na Constituição, desde que não cumulativos e sem fato gerador ou base de cálculo, próprios dos impostos já discriminados.

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Q4362505

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362505 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre o imposto seletivo, de competência da União, instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

A

Na extração de produto sujeito ao imposto seletivo, a cobrança dependerá da destinação conferida ao produto extraído.

B

O imposto seletivo não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações.

C

O imposto seletivo pode incidir mais de uma vez ao longo da cadeia produtiva do mesmo bem ou serviço, conforme dispuser a lei complementar instituidora.

D

O imposto seletivo integrará sua própria base de cálculo, ainda que não integre a base de cálculo de outros tributos incidentes sobre a mesma operação.

E

As alíquotas do imposto seletivo serão fixadas por lei complementar, não se admitindo sua fixação por lei ordinária.

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Q4351221

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Infantil e Anos Iniciais - Pedagogo |

Q4351221 Direito Tributário

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

A

Importação de produtos estrangeiros.

B

Propriedade predial e territorial urbana.

C

Renda e proventos de qualquer natureza.

D

Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

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Q4343054

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343054 Direito Tributário

Para reorganizar sua Administração Tributária, determinado Município editou uma lei com as seguintes disposições:
I. o Município permanece responsável pela instituição e pela alteração dos tributos de sua competência;
II. uma autarquia municipal passa a executar a fiscalização, a arrecadação e os demais atos administrativos relacionados ao IPTU;
III. a atribuição conferida à autarquia poderá ser revogada pelo Município;
IV. uma instituição bancária será contratada para receber os pagamentos efetuados pelos contribuintes.
Ao analisar essa reorganização à luz do Código Tributário Nacional, o fiscal conclui corretamente que

A

a competência tributária permanece com o Município, enquanto as funções administrativas podem ser atribuídas à autarquia, e o encargo bancário de arrecadação não representa delegação dessa competência.

B

a competência tributária é transferida à autarquia, porque o exercício da fiscalização e da arrecadação torna essa entidade titular do poder de instituir e modificar o IPTU.

C

a reorganização é inválida, porque a indelegabilidade da competência tributária impede a atribuição da fiscalização e da arrecadação a outra pessoa jurídica de direito público.

D

a atribuição conferida à autarquia é definitiva, porque as funções administrativas tributárias, uma vez transferidas, não podem ser retomadas pelo ente político competente.

E

o encargo atribuído à instituição bancária transfere-lhe a capacidade tributária ativa, permitindo-lhe fiscalizar, constituir e cobrar administrativamente o crédito de IPTU.

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Q4342084

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342084 Direito Tributário

O Município pretende celebrar convênio com outro ente público para que determinadas funções de arrecadação e fiscalização de tributos municipais sejam executadas por este último. O gestor afirma que isso significaria transferência da competência tributária. Sobre o assunto, considere as assertivas a seguir.

I. A competência tributária é indelegável.
II. As funções de arrecadar e fiscalizar podem ser atribuídas a outra pessoa jurídica de direito público, sem que isso represente transferência da competência tributária.
III. O cometimento a pessoa jurídica de direito privado do encargo de arrecadar tributos constitui, por si só, delegação da competência tributária.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

E

II, apenas.

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Q4339063

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |

Q4339063 Direito Tributário

A respeito da competência tributária municipal, considere as situações hipotéticas seguintes:
I. Transmissão onerosa, entre pessoas vivas, da propriedade de imóvel localizado no território municipal;
II. Prestação de serviço compreendido no campo de incidência constitucional do imposto municipal sobre serviços;
III. Propriedade de imóvel urbano;
IV. Valorização imobiliária decorrente de obra pública realizada pelo Município, presentes os pressupostos legais para instituição do tributo correspondente.
Considerando o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

A

A situação I pode sujeitar-se ao ITBI, imposto de competência municipal, observadas as hipóteses e limitações constitucionais aplicáveis

B

A situação II pode sujeitar-se ao ISS, desde que o serviço esteja abrangido pela disciplina constitucional e pela legislação complementar pertinente.

C

A situação III relaciona-se ao IPTU, cuja instituição compete aos Municípios relativamente à propriedade predial e territorial urbana.

D

A situação IV pode fundamentar contribuição de melhoria, tributo cuja instituição não é exclusiva dos Municípios.

E

Os tributos correspondentes às situações I, II, III e IV são impostos de competência privativa municipal, pois decorrem de fatos relacionados diretamente ao território ou à atuação administrativa do Município.

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Q4337045

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Assistente Administrativo - Contabilidade e Finanças |

Q4337045 Direito Tributário

De acordo com o Art. 73 da Lei Orgânica do Município de Araçás (BA), compete ao Município instituir impostos sobre:

A

propriedade territorial rural e transmissão Inter vivos

B

produtos industrializados e transmissão causa mortis

C

propriedade territorial urbana e propriedade predial urbana

D

serviço de qualquer natureza e propriedade de veículos automotores

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Q4335570

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |

Q4335570 Direito Tributário

A Administração Pública municipal exerce suas atribuições em conformidade com regras legais que disciplinam a prática de atos nas áreas tributária, orçamentária e de gestão de bens públicos, estabelecendo condições, limites e disposições previstas em lei. Com base nesse contexto, analise os cenários hipotéticos a seguir.

• Caso 1: Lei municipal, mediante convênio, atribuiu a responsabilidade pelo crédito tributário relativo ao imposto sobre serviços de qualquer natureza à terceira pessoa vinculada ao fato gerador, excluindo a responsabilidade do contribuinte.
• Caso 2: O município instituiu imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como sobre a cessão de direitos à sua aquisição.
• Caso 3: No município, a autorização de crédito especial foi promulgada no penúltimo mês do exercício financeiro.
• Caso 4: O município outorgou concessão administrativa de uso de bem público de uso comum para finalidade turística, mediante autorização legislativa.
• Caso 5: O município fixou alíquota do imposto incidente sobre vendas a varejo de óleo diesel realizadas em seu território.

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, assinale a afirmativa correta.

A

No caso 1, a atribuição de responsabilidade à terceira pessoa não poderá excluir a responsabilidade do contribuinte.

B

No caso 2, o imposto não incidirá sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.

C

No caso 3, o crédito especial terá vigência apenas no exercício em que foi autorizado, vedada sua incorporação ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

D

No caso 4, a concessão administrativa de uso de bens públicos de uso comum somente poderia ser outorgada para finalidades escolares e de assistência social, mediante prévia autorização legislativa.

E

No caso 5, a atuação do Município está em conformidade com sua competência tributária, uma vez que lhe cabe fixar alíquotas dos impostos sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.

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Q4334368

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |

Q4334368 Direito Tributário

Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, sobre os tributos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, com base no Art. 145 da Constituição Federal:

( ) Impostos.
( ) Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos gerais e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
( ) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V-F-V.

B

V-V-V.

C

F-V-F.

D

V-V-F.

E

F-F-V.

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Q4334352

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |

Q4334352 Direito Tributário

Relacione a Coluna 1 (impostos de competência municipal) com a Coluna 2 (descrição do fato gerador), de acordo com o Art. 156 da Constituição Federal:

Coluna 1:
1. IPTU;
2. ITBI;
3. ISS.

Coluna 2:
() Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
() Propriedade predial e territorial urbana.
() Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

A correlação correta, de cima para baixo, é:

A

1-2-3.

B

2-1-3.

C

1-3-2.

D

2-3-1.

E

3-1-2.

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Q4334046

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334046 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta considerando o Código Tributário Nacional:

A

A atribuição da capacidade tributária ativa a outra pessoa jurídica de direito público pode ser revogada a qualquer tempo, sem importar transferência da competência tributária, sendo vedada a fixação de alíquota superior à das operações em geral para bens e serviços considerados essenciais.

B

O não exercício da competência tributária para instituir determinado imposto autoriza outro ente federado a exercê-la supletivamente, desde que haja interesse arrecadatório relevante.

C

Em razão da essencialidade da energia elétrica e dos combustíveis, o ente competente está obrigado a aplicar alíquota reduzida sobre essas operações.

D

A atribuição das funções de arrecadação e fiscalização do ICMS a uma autarquia estadual configura delegação de competência tributária, razão pela qual não pode ser revogada unilateralmente pelo Estado.

E

A competência tributária pode ser delegada mediante lei específica, desde que a delegação se limite às atividades de arrecadação e fiscalização.

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Q4323968

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323968 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre Bens e Serviços, de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

A

O imposto será não cumulativo, incidindo em cascata a cada etapa da cadeia de produção e circulação de bens e serviços, sem possibilidade de compensação com o montante cobrado nas operações anteriores.

B

O imposto será cobrado exclusivamente com base na alíquota do Estado e do Município de origem da operação, e não do Estado e do Município de destino.

C

A alíquota fixada por cada ente federativo poderá variar livremente entre as operações realizadas por esse mesmo ente, sem exigência de uniformidade.

D

O imposto terá legislação única e uniforme em todo o território nacional, ressalvada a competência dos entes federativos para fixação de suas alíquotas.

E

A compensação do imposto devido pelo contribuinte restringe-se ao montante cobrado nas operações relativas à aquisição de insumos diretamente empregados no processo produtivo, excluídas as demais aquisições.

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Q4323961

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323961 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre as contribuições especiais, segundo disposto na Constituição Federal de 1988.

A

É vedada aos Municípios e ao Distrito Federal a instituição de contribuição destinada ao custeio do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

B

As contribuições de intervenção no domínio econômico relativas às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados não podem ter alíquotas diferenciadas por produto.

C

As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social submetem-se exclusivamente à regra geral de anterioridade de exercício financeiro, não se lhes aplicando a anterioridade nonagesimal.

D

Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, ressalvada a contribuição cobrada dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o custeio do regime previdenciário a que estejam vinculados.

E

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidentes sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços não podem ter alíquota específica, tendo por base a unidade de medida adotada.

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Questões de Concurso Sobre competência tributária em direito tributário

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