Considerando as disposições legislativas gerais sobre impos...

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Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4358991 Direito Tributário

Considerando as disposições legislativas gerais sobre imposto, assinale a alternativa CORRETA.

Compete à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.

Compete ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, subsidiariamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a produção destes no território nacional.

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