Questões de Concurso
Sobre competência tributária em direito tributário
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A competência tributária é usualmente conceituada como a aptidão ou faculdade para criar abstratamente o tributo, observando-se o procedimento previsto na Constituição. Trata-se de norma de estrutura dirigida ao legislador, onde dirige-se a permissão para que institua, por meio de lei, o tributo. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.
Com base nas disposições do Código Tributário Nacional, nos artigos 6º e 7º, que tratam da competência tributária, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I- A competência tributária conferida pela Constituição Federal aos entes federativos compreende a capacidade de legislar de forma plena sobre tributos, sujeita apenas às limitações constitucionais e legais.
II- É possível a delegação da competência tributária, desde que haja autorização expressa da Constituição ou da legislação complementar, e somente para as funções de arrecadar, fiscalizar tributos, executar leis e realizar serviços administrativos relacionados à matéria tributária.
III- Quando a receita de um tributo é distribuída, total ou parcialmente, a outras pessoas jurídicas de direito público, a competência legislativa para esse tributo pertence ao ente que receberá a receita.
IV- As limitações à competência tributária previstas no Código Tributário Nacional se aplicam somente aos Estados e Municípios, não abrangendo o Distrito Federal.
Assinale a alternativa correta, considerando as limitações da competência tributária dos entes da federação:
No âmbito do Direito Tributário, a competência tributária é distribuída entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de acordo com a Constituição Federal de 1988. Essa distribuição é crucial para entender a repartição das receitas tributárias e a autonomia de cada ente federativo. Diante disso, analise o caso a seguir:
O Município de Solário, buscando incrementar suas receitas, instituiu por lei municipal um tributo denominado "Taxa de Iluminação Pública Extraordinária" (TIPE), que seria cobrada junto à conta de energia elétrica dos consumidores, com a justificativa de custear a expansão e manutenção extraordinária da rede de iluminação pública, além dos serviços regulares já cobertos pela Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). Contribuintes do município questionaram a validade da TIPE, alegando possível bitributação.
Com base na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa correta sobre a validade da TIPE:
Julgue o item que se segue.
O art. 149-A da CF estabelece a competência dos
municípios para a instituição de contribuição de
iluminação pública.
Julgue o item que se segue.
Considerando a Lei 123/2006, é correto afirmar que, na
elaboração de normas de sua competência, os órgãos e
entidades envolvidos na abertura e fechamento de
empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão
considerar a unicidade do processo de registro e de
legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para
tanto devendo articular as competências próprias com
aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto,
compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar
a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do
processo, da perspectiva do usuário.
Julgue o item que se segue.
O CTN, em seu Artigo 7, afirma que a competência
tributária é delegável, desde que se refira às funções de
arrecadar ou fiscalizar tributos, ou executar leis, serviços,
atos ou decisões administrativas em matéria tributária
entre pessoas jurídicas de direito público ou privado. Isso
significa que tanto entidades públicas quanto privadas
podem receber a delegação da competência tributária.
Julgue o item que se segue.
A competência tributária é delegável, salvo atribuição das
funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar
leis, serviços, atos ou decisões administrativas em
matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de
direito público a outra.
Julgue o item que se segue.
De acordo com o Artigo 6º do CTN, a competência
tributária, que é a atribuição constitucional de criar leis
que estabeleçam os tributos, é plena, desde que
respeitadas as limitações contidas na Constituição
Federal, nas Constituições dos Estados, nas Leis
Orgânicas do Distrito Federal e dos municípios, e o que
está disposto no próprio CTN.
Julgue o item que se segue.
A competência tributária pode ser revogada, a qualquer
tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito
público que a tenha conferido. Isso implica que a
revogação não depende de um procedimento legal
específico, podendo ser feita de forma arbitrária.
Julgue o item que se segue.
Os municípios possuem competência para instituir três
impostos: Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana; Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis; e Imposto sobre Prestações de Serviços de
Qualquer Natureza.
Julgue o item que se segue.
Ao definir a competência tributária da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios, a
Constituição confere a cada uma dessas pessoas o
poder de instituir tributos, que serão exigíveis, à vista da
ocorrência concreta de determinadas situações, das
pessoas que se vincularem a essas mesmas situações
No contexto particular das contribuições sociais, é correto afirmar que
I. Tanto União quanto Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência para instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; bem como contribuição de melhoria.
II. O Distrito Federal acumula as competências acerca dos impostos atribuídos a Estados e Municípios, podendo instituí-los.
III. A contribuição de melhoria – cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições – é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
IV. É de competência dos Municípios e do Distrito Federal a instituição da contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
Está correto o que se afirma em
I. A única entidade da federação que pode instituir novos impostos, em tempos de paz, diferentes dos já estipulados na CRFB, é a União, o que fará através de lei complementar, no exercício da competência residual.
II. À União compete instituir imposto sobre importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; propriedade territorial rural; grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
III. Aos Estados compete instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; e, propriedade de veículos automotores.
IV. Aos Municípios compete instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos; serviços de qualquer natureza não compreendidos no Art. 155, II, da CRFB, definidos em lei complementar.
Está correto o que se afirma em
I - Impostos
II - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, com sua base de cálculo própria de impostos
III - Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas
A União pode instituir impostos sobre
A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto no Código Tributário Nacional. Assinale a afirmativa que conceitua corretamente característica da competência tributária.
Sobre os impostos de competência da União, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Na iminência ou no caso de guerra externa, a união pode instituir impostos extraordinários.
( ) Compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros.
( ) Compete à União instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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