Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 244

Q4322980

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Alfenas - MG Órgão: Prefeitura de Alfenas - MG Prova: Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q4322980 Direito Sanitário

Dentre as afirmativas abaixo, uma delas não diz respeito às ações do campo de atuação do SUS:

A

Vigilância sanitária.

B

Vigilância socioambiental.

C

Vigilância epidemiológica.

D

Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

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Q4322976

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Alfenas - MG Órgão: Prefeitura de Alfenas - MG Prova: Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q4322976 Direito Sanitário

A contratação de Agentes Comunitários de Saúde é de responsabilidade da Administração Pública e deve ser realizada por meio de concurso ou processo seletivo público, sendo que a mesma poderá rescindir o contrato do ACS nas situações citadas abaixo, EXCETO:

A

Apresentação de falsa declaração de residência.

B

Acumulação ilegal de cargos públicos.

C

Mudança de endereço para outra área de abrangência durante a execução do contrato.

D

Insuficiência de desempenho.

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Q4322975

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Alfenas - MG Órgão: Prefeitura de Alfenas - MG Prova: Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q4322975 Direito Sanitário

No que se refere a área geográfica é CORRETO afirmar que:

A

O ACS que não residir na área geográfica delimitada da respectiva unidade, poderá exercer suas atividades, desde que resida no mesmo município.

B

O Ministério da Saúde estabelece parâmetros para a população adscrita de cada unidade, não permitindo a flexibilização quanto ao número de famílias para cada uma.

C

Após a definição da área geográfica da unidade de saúde, não poderá haver alteração na mesma, mesmo que haja risco à integridade física do ACS responsável.

D

Caso o ACS adquira casa própria em outra área geográfica do município, o mesmo poderá manter sua vinculação e ser remanejado para a equipe responsável pela área onde está localizada a casa adquirida.

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Q4322965

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Alfenas - MG Órgão: Prefeitura de Alfenas - MG Provas: Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Agente Comunitário de Saúde | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Agente de Combate a Endemias |

Q4322965 Direito Sanitário

Assinale a afirmativa que corresponde ao que rege a Lei 8.080/90:

A

A participação da comunidade é uma diretriz do SUS que preconiza o cuidado de forma singularizada.

B

A regionalização pressupõe a continuidade da relação do cuidado.

C

As Unidades Básicas de Saúde podem possuir pontos de apoio de atendimento, no caso de populações ribeirinhas, assentamentos, etc.

D

A Equipe de Saúde da Família deve cumprir, obrigatoriamente, a carga horária máxima de 30 horas semanais.

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Q4321287

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Alfenas - MG Órgão: Prefeitura de Alfenas - MG Provas: Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Assistente Social - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Terapeuta Ocupacional - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Fisioterapeuta - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Fonoaudiólogo - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Nutricionista - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Psicólogo - CMA |

Q4321287 Direito Sanitário

Com a promulgação da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) cada ente federado ficou responsável por um rool de ações no âmbito de seu território geográfico. Porém, a referida lei em seu Capítulo IV – Das Competências e Atribuições, destaca que existem atribuições comuns a todos os entes. São atribuições comuns, EXCETO:

A

Implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.

B

Elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde. tendo em vista a sua relevância pública.

C

Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

D

Contratualização do sistema de informação de saúde.

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Q4321286

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Alfenas - MG Órgão: Prefeitura de Alfenas - MG Provas: Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Assistente Social - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Terapeuta Ocupacional - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Fisioterapeuta - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Fonoaudiólogo - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Nutricionista - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Psicólogo - CMA |

Q4321286 Direito Sanitário

O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é o grande nó crítico para o bom desenvolvimento das políticas públicas, sejam elas municipais, estaduais ou federais. No tocante aos critérios utilizados para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, dispostos na Lei 8.080/1990, não fazem parte da combinação:

A

Características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área.

B

Perfil epidemiológico da população a ser coberta.

C

Níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais.

D

Índice de desenvolvimento regional.

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Q4321285

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Alfenas - MG Órgão: Prefeitura de Alfenas - MG Provas: Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Assistente Social - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Terapeuta Ocupacional - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Fisioterapeuta - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Fonoaudiólogo - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Nutricionista - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Psicólogo - CMA |

Q4321285 Direito Sanitário

Conforme disposto no Art. 196 da Constituição Federal de 1988 “A saúde é direito de todos e dever do Estado...”, sendo responsabilidade do Poder Público a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, analise se verdadeira ou falsa e assinale a alternativa correspondente à (s) verdadeira (s):
I. O financiamento do SUS é de responsabilidade da União, do Estado e Distrito Federal, através de recursos do orçamento da seguridade social.
II. Dispõe sobre a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Endemias por meio de processo seletivo, conferindo autonomia aos gestores municipais para tal.
III. Implica sobre a facilitação para coleta, processamento e comercialização de sangue e hemoderivados.
IV. É vedada a participação da iniciativa privada na assistência à saúde no âmbito do SUS, em qualquer hipótese, ficando a cargo de instituições filantrópicas e/ou sem fins lucrativos.

A

Apenas a alternativa I é verdadeira.

B

As alternativas III e IV são verdadeiras.

C

As alternativas II e III são verdadeiras.

D

Apenas a alternativa II é verdadeira.

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Q4321284

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Alfenas - MG Órgão: Prefeitura de Alfenas - MG Provas: Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Assistente Social - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Terapeuta Ocupacional - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Fisioterapeuta - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Fonoaudiólogo - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Nutricionista - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Psicólogo - CMA |

Q4321284 Direito Sanitário

Uma das diretrizes da Lei 8.080/90 é a participação da comunidade e para regulamentação desta diretriz a Lei 8.142/90 instituiu, com EXCEÇÃO de:

A

Os Conselhos de Saúde deverão ser compostos por representantes de vários segmentos, incluindo, do governo, prestadores de serviço, usuários e profissionais de saúde, os quais atuarão como órgão fiscalizador das políticas de saúde.

B

Para composição, tanto dos Conselhos de Saúde, quanto das Conferências de Saúde, a representação dos usuários deve ser paritária a todos os outros componentes.

C

Tanto as Conferências de Saúde, quanto os Conselhos de Saúde, possuem autonomia para aprovação de suas normas de funcionamento e regimento próprio, desde que aprovadas pelos membros do respectivo conselho.

D

Somente terá representação no Conselho Nacional de Saúde, o CONASS (Conselho Nacional de Secretários de Saúde), sendo que o CONASEMS (Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde) apenas terão representação no Conselho Municipal de Saúde.

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Q4321283

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Alfenas - MG Órgão: Prefeitura de Alfenas - MG Provas: Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Assistente Social - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Terapeuta Ocupacional - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Fisioterapeuta - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Fonoaudiólogo - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Nutricionista - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Psicólogo - CMA |

Q4321283 Direito Sanitário

A Lei 8.080/90 também conhecida como Lei Orgânica da Saúde institui as diretrizes para regulamentação de todos os serviços de saúde em todo o território nacional. Sobre esta Lei, podemos afirmar que:

A

Compete apenas à esfera municipal a administração dos recursos financeiros repassados anualmente destinados à saúde.

B

O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído por todas as instituições de saúde públicas, sendo elas federais, estaduais ou municipais, incluindo as mantidas por iniciativa privada.

C

Em casos excepcionais, onde o SUS não possuir dispositivos assistenciais suficientes para garantir o atendimento à população, o mesmo poderá recorrer à iniciativa privada em caráter complementar.

D

Compete aos órgãos do SUS a fiscalização e controle da produção e transporte de produtos psicoativos e tóxicos, com exceção dos produtos radioativos.

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Q4265574

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Querência do Norte - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Querência do Norte - PR - Educador Físico |

Q4265574 Direito Sanitário

A LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. A respeito desta lei, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre o que dispõe sobre o artigo 2° :

I - O item I aponta que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II - O item II aponta que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional .
III - O item III aponta que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde .
IV - O item IV aponta que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I, II e III estão corretas.

D

Apenas I, II e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q4265573

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Querência do Norte - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Querência do Norte - PR - Educador Físico |

Q4265573 Direito Sanitário

A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. A respeito desta lei analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

I - Em seu Artigo 1º a lei dispõe: “Esta lei regula, em todo o território Estadual, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado”.
II - Em seu Artigo 2º a lei dispõe: A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
III - Em seu Artigo 4º a lei dispõe: “O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)”.
IV - Em seu Artigo 5º a lei dispõe: “As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.”

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I, II e III estão corretas.

D

Apenas I , II e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q4265171

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Santa Fé - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Auxiliar de Enfermagem - Edital nº 2 |

Q4265171 Direito Sanitário

Assinale a única alternativa relacionada à Portaria Nº 2.436, de 21 de setembro de 2017:

A

Lei Orgânica do SUS.

B

PNAB.

C

HumanizaSUS.

D

CAPS ad.

E

(A), (B), (C) e (D) não relacionam-se à Portaria 2.436/2017.

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Q4265145

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Santa Fé - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Agente Erradicador da Dengue - Edital nº 2 |

Q4265145 Direito Sanitário

A Constituição brasileira por meio da lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme o art. 6°, parágrafo 1°, a seguinte: “Entende-se por ___________________ um conjunto de ações capazes de eliminar diminuir ou prevenir riscos à ____________ e de intervir nos problemas sanitárias decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Assinale a alternativa que completa a frase de forma correta?

A

As palavras que completam a frase de forma correta são: vigilância fiscal e dinheiro.

B

As palavras que completam a frase de forma correta são: vigilância sanitária e saúde.

C

As palavras que completam a frase de forma correta são: vigilância alimentar e alimento.

D

As palavras que completam a frase de forma correta são: vigilância domiciliar e residência.

E

As palavras que completam a frase de forma correta são: vigilância de trânsito e movimento.

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Q4265113

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Querência do Norte - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Querência do Norte - PR - Orientador Social |

Q4265113 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que NÃO trata do Sistema Único de Saúde – SUS:

A

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde.

C

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

D

Todo(a) cidadão(a) brasileiro(a) tem direito a utilizar os serviços implementados pelo SUS.

E

Para requerer os serviços implementados pelo SUS todo(a) cidadão(a) precisa dar uma contrapartida.

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Q4265102

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Santa Fé - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Agente Comunitário de Saúde - Edital nº 2 |

Q4265102 Direito Sanitário

Sobre os deveres do Agente Comunitário de Saúde assinale a alternativa correta:

A

O Agente Comunitário de Saúde deve conhecer só os problemas da família e não da comunidade que ele está inserido, e também não deverá identificar as potencialidades de crescer e se desenvolver social e economicamente da população cadastrada.

B

O Agente Comunitário de Saúde ao identificar ou tomar conhecimento da situação-problema, terá que conversar com a pessoa e/ou familiares e depois somente fazer o registro da visita no seu caderno de anotações não sendo necessário encaminhar a pessoa ou família à Unidade básica de Saúde.

C

Todas as famílias e pessoas do território do Agente Comunitário de Saúde devem ser acompanhadas por meio da visita domiciliar, na qual se desenvolvem ações de educação em saúde. Entretanto, sua atuação não está restrita ao domicílio, ocorrendo também nos diversos espaços comunitários.

D

No trabalho do Agente Comunitário de Saúde a única população que deverá ser prioridade serão as gestantes, durante todo o período de gestação o Agente deverá realizar visitas diárias.

E

No trabalho do Agente Comunitário de Saúde a única população que deverá ser prioridade serão as pessoas acamadas crônicas, o restante da população não terá necessidade de realização de visita domiciliar.

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Q4265100

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Santa Fé - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Agente Comunitário de Saúde - Edital nº 2 |

Q4265100 Direito Sanitário

Sobre a infraestrutura, ambiência das Unidades Básica de Saúde (UBS) e funcionamento da atenção básica, determinada pela Política Nacional de Atenção Básica, assinale a alternativa correta:

A

As UBS devem ser construídas de acordo com as normas da construção civil, sendo toda de alvenaria e tendo como referência as normativas de infraestrutura vigentes, bem como possuir identificação segundo os padrões visuais da Atenção Básica e do SUS. Devem, ainda, ser cadastradas no Sistema de Cadastro do Conselho Regional de Arquitetura, de acordo com as normas em vigor para tal.

B

As UBS não poderão ter pontos de apoio para o atendimento de populações dispersas (rurais, ribeirinhas, assentamentos, áreas pantaneiras, etc.), com reconhecimento no SCNES, bem como nos instrumentos de monitoramento e avaliação. A estrutura física dos pontos de apoio deve respeitar as normas gerais de segurança alimentar.

C

As Unidades de Saúde não possuem normas específicas de construção e atendimento à população, pois somente o enfermeiro responsável pela unidade deverá colocar as normas específicas adequando a realidade do bairro que a mesma se encontra construída.

D

As Unidades de Saúde não possuem normas específicas de construção e atendimento à população, pois somente o médico da família que é o profissional responsável pela unidade deverá colocar as normas específicas adequando a realidade do bairro que a mesma se encontra construída.

E

A infraestrutura de uma UBS deve estar adequada ao quantitativo de população adscrita e suas especificidades, bem como aos processos de trabalho das equipes e à atenção à saúde dos usuários. Os parâmetros de estrutura devem, portanto, levar em consideração a densidade demográfica, a composição, atuação e os tipos de equipes, perfil da população, e as ações e serviços de saúde a serem realizados. É importante que sejam previstos espaços físicos e ambientes adequados para a formação de estudantes e trabalhadores de saúde de nível médio e superior, para a formação em serviço e para a educação permanente na UBS.

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Q4265095

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Santa Fé - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Agente Comunitário de Saúde - Edital nº 2 |

Q4265095 Direito Sanitário

Sobre a criação da Constituição Federal, que é a lei maior de um país, em 1988, assinale a alternativa correta:

A

O artigo 199 da Constituição Federal, no inciso 1 e 2 diz que: A saúde não é direito de todos. O direito à saúde deve ser somente para quem paga a previdência social garantido pelo Estado. Aqui, deve-se entender Estado como Poder Público: governo federal, governos estaduais, o governo do Distrito Federal e os governos municipais.

B

O artigo 196 da Constituição Federal, no inciso 1 e 2 diz que: A saúde é direito de todos. O direito à saúde deve ser garantido pelo Estado. Aqui, deve-se entender Estado como Poder Público: governo federal, governos estaduais, o governo do Distrito Federal e os governos municipais.

C

O direito à saúde, deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas com acesso individual e com indicação política às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação e para reduzir o risco de doença e de outros agravos.

D

O artigo 198 da Constituição define que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede centralizada e somente o estado tem poder de liberar o acesso ao sistema de saúde e devem constituir um sistema duplo, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: Centralização, com direção única em cada esfera de governo; Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; Participação da comunidade.

E

Também chamada de Constituição Cidadã, pois na sua elaboração não houve a participação popular e, especialmente, porque ela é voltada para a plena realização da burocracia e controle político. É a lei que tem por finalidade máxima construir as condições políticas, econômicas, sociais e culturais que assegurem a concretização ou efetividade dos direitos humanos, num regime de justiça social.

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Q4264459

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Médico Generalista |

Q4264459 Direito Sanitário

Sobre a participação complementar no Sistema Único de Saúde, de acordo com a lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).
II. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.
III. Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
IV. Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

A

Apenas II e III estão corretas.

B

Apenas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas I e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4264458

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Médico Generalista |

Q4264458 Direito Sanitário

A lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. A respeito dessa lei, assinale a alternativa incorreta.

A

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

B

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

C

A representação dos prestadores de serviços nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

D

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

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Q4264327

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Santa Fé - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Agente de Saúde |

Q4264327 Direito Sanitário

Conforme a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB 2017), “realizar diagnóstico demográfico, social, cultural, ambiental, epidemiológico e sanitário do território em que atuam, contribuindo para o processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe”:

A

É uma atribuição exclusiva do Agente Comunitário de Saúde (ACS).

B

É uma atribuição exclusiva do Agente de Combate a Endemias (ACE).

C

É uma atribuição comum ao Agente Comunitário de Saúde (ACS) e ao Agente de Combate a Endemias (ACE).

D

Não é atribuição do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Combate a Endemias (ACE).

E

As alternativas (A), (B), (C) e (D) são incorretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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