Pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá, CORRETAMENTE, por objetivo:

Assinale a alternativa CORRETA. O Conselho de Saúde pela Lei nº 8142, de 28 de dezembro de 1990:

De acordo com a Constituição Brasileira de 1988, a saúde é um direito de todos e dever do Estado. Considerando esse assunto assinale a alternativa CORRETA.

Define princípios diretrizes e as estratégias nas três esferas de gestão do SUS - federal, estadual e municipal, para o desenvolvimento das ações de atenção integral à Saúde do Trabalhador, com ênfase na vigilância, visando a promoção e a proteção da saúde dos trabalhadores e a redução da morbimortalidade decorrente dos modelos de desenvolvimento e dos processos produtivos.
A qual política pública essa descrição se refere?

Para efeito do Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011, relacione os itens abaixo com sua correta descrição, e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Mapa da Saúde.

2. Portas de Entrada.

3. Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica.

4. Comissões Intergestores.

5. Região de Saúde.

6. Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.

7. Rede de Atenção à Saúde.

8. Serviços Especiais de Acesso Aberto.

( ) espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

( ) acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde.

( ) serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS. ( ) instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.

( ) descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.

( ) conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

( ) serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial.

( ) documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.

De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde e no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

( ) É vedado aos municípios constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

( ) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

( ) Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidas em regime de tempo integral.

Segundo a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, analise as assertivas a assinale a alternativa correta. São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:

I. a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

II. obrigar os municípios a formular políticas de saúde destinadas a promover, nos campos econômico e social, condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

III. a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

IV. colaborar financeiramente com a iniciativa privada, inclusive com a disponibilização de material humano nos casos em que se justificarem essas ações, sempre visando o bem-estar da população mais necessitada.

Segundo a disposição preliminar contida na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, assinale a alternativa correta.

De acordo com a PORTARIA N.º 1863/GM, EM 29 DE SETEMBRO DE 2003 que Institui a Política Nacional de Atenção às Urgências, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão, inserida na Política Nacional de Atenção às Urgências, publicada pelo Ministério da Saúde em 2003, no seu artigo 3° define que a Política Nacional de Atenção às Urgências, deve ser instituída a partir dos seguintes componentes:
Leia as afirmativas:

I. Adoção de estratégias promocionais de qualidade de vida, buscando identificar os determinantes e condicionantes das urgências e por meio de ações transetoriais de responsabilidade pública, sem excluir as responsabilidades de toda a sociedade.
II. Organização de redes loco regionais de atenção integral às urgências, enquanto elos da cadeia de manutenção da vida, tecendo-as nos componentes: Pré-Hospitalar Fixo, Pré-Hospitalar móvel, Hospitalar e Pós-hospitalar.
III. Capacitação e educação continuada das equipes de saúde de todos os âmbitos da atenção, a partir de um enfoque estratégico promocional, abarcando toda a gestão e atenção pré-hospitalar fixa e móvel, hospitalar e pós-hospitalar, envolvendo os profissionais de nível superior e os de nível técnico, em acordo com as diretrizes do SUS e alicerçada nos polos de educação permanente em saúde.
IV. Orientação geral segundo os princípios de privatização da atenção à saúde, visando à melhoria da assistência pré e pós hospitalar por meio de financiamentos de grandes empresários da área da saúde.

Assinale a alternativa CORRETA: 

Sobre os serviços e ações de saúde para atendimento dos cidadãos brasileiros que se refere a Lei nº 8080/90, lei essa que, dentre outras providências, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes:
Leia as afirmativas:

I. O Sistema Único de Saúde – SUS respeitará a integralidade da assistência, entendida como um conjunto articulados e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
II. O Sistema Único de Saúde - SUS não poderá, em hipótese alguma, ter a participação da iniciativa privada, mesmo que em caráter complementar.
III. O Sistema Único de Saúde respeitará a divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário e a participação da comunidade.
IV. As ações e serviços públicos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde – SUS, respeitarão a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

Assinale a alternativa CORRETA:

O Decreto nº 5.055, de 27 de abril de 2004: Institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, em Municípios e regiões do território nacional visando à redução da morbimortalidade relativa às urgências inclusive traumas e violência. Para que os municípios criassem os serviços de atendimento móvel, foi necessário: Assinale a alternativa CORRETA:

O Decreto nº. 7.508, de 28 de junho de 2011 que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, na seção II trata da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, que compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. O Artigo 28. do referido decreto, estabelece pressupostos para se ter acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica:
Leia as afirmativas:

I. Estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS.
II. Ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS.
III. Estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos.
IV. Ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do Sistema Único de Saúde.

Assinale a alternativa CORRETA:

Segundo o Decreto nº. 7.508, de 28 de junho de 2011 que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e outras providências, Regiões de Saúde são definidas como espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde. Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, as ações e serviços:

Assinale a alternativa INCORRETA:

O SUS – Sistema Único de Saúde, é pautado em princípios claramente definidos na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Capítulo II. Um dos seus importantes princípios é o de Integralidade. Sobre a definição desse princípio:

Assinale a alternativa CORRETA:

A Política Nacional de Promoção da Saúde: PNPS: revisada pela Portaria MS/GM nº 687, publicada em de 30 de março de 2006, segue as diretrizes: Assinale a alternativa INCORRETA: 

A Unidade Básica de Saúde da Vila Madalena, sob a orientação da Secretaria Municipal de Saúde organiza uma reunião com os moradores da área de abrangência dessa unidade para discussão de propostas para a saúde. Essa ação ocorre em concordância à Lei nº 8142, de 28 de dezembro de 1990, que, dentre outras providências, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Sobre as Conferências de Saúde:

Assinale a alternativa CORRETA:

O Decreto 7.508/2011, que regulamenta a Lei 8080, de 19 de setembro de 1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, dentre outras providências, ao se referir à Região de Saúde, determina as ações e serviços que minimamente essas regiões devem conter, a fim de prestar um atendimento de qualidade aos usuários dos serviços públicos de saúde:

Leia as afirmativas:

I) Atenção Primária e Atenção Ambulatorial Especializada.
II) Vigilância em Saúde.
III) Urgência e Emergência, Atenção Psicossocial e Hospitalar.
IV) Atenção à determinantes de saúde como: Trabalho, Educação, Cultura, Lazer e Moradia digna.

Assinale a alternativa CORRETA:

Maria das Dores moradora da zona rural, tem 18 anos, não possui companheiro, tem poucos anos de estudo. Comparece numa Unidade Básica de Saúde solicitando atendimento por suspeita de gravidez. O atendimento é negado pois ela não possui no momento todos os documentos necessários para a sua inscrição no programa de pré-natal. Embora relate mal-estar geral não é atendida devido a essa situação burocrática e é orientada a retornar com um responsável. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, em seu Capítulo II, Lei de criação do SUS – Sistema Único de Saúde, determina princípios a serem respeitados, conforme diretrizes do Artigo 198 da Constituição Federal. Sobre essa situação vivida pela Maria das Dores, houve desrespeito a qual princípio do SUS:

Assinale a alternativa CORRETA:

JHS, sexo masculino, 76 anos, morador da zona rural de um município de 50 mil habitantes, diagnosticado com Hipertensão Arterial Sistêmica há mais de 20 anos, comparece na Unidade de Pronto Atendimento da Vila Santa Adélia para consulta médica relatando mal-estar geral. Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil, 1988 - seção II da Saúde, no Art. 196 tem-se: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. É dever da Unidade de Saúde, de acordo com o artigo supracitado:

Leia as afirmativas:

I) Orientar o senhor JHS que não será atendido uma vez que ele não possui plano assistencial de saúde.
II) Considerando o artigo 196 da Constituição Federativa do Brasil e de acordo com a Lei 8080/90, o sr. JHS deve ser atendido, uma vez que a saúde, é direito de todos e dever do Estado, cabe aos governos federais, estaduais e municipais, garantir a saúde de todos de forma universal, integral e gratuita.
III) O sr. JHS não será atendido nessa Unidade de Pronto Atendimento, mas será encaminhado para uma unidade de saúde da família, porque tem mais de 60 anos e de acordo com a definição do Estado deve-se garantir acesso à Saúde, exclusivamente a brasileiros que fazem parte de grupos prioritários, sendo o sr. JHS considerado idoso.
IV) Mesmo após a triagem realizada pela Assistente Social, o sr. JHS não poderá ser atendido pois somente os cidadãos brasileiros que contribuem com o INSS tem direito à saúde gratuita, e ele não tem aposentadoria.

Assinale a alternativa CORRETA:

As Normas Operacionais da Assistência à Saúde (NOAS-SUS 01/2001 e 01/2002) representaram uma tentativa do Ministério da Saúde de equacionar o problema de acesso da população brasileira aos serviços de saúde nos níveis de maior complexidade sob a perspectiva territorial. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.