A Lei 8.080/90 também conhecida como Lei Orgânica da Saúde institui as diretrizes
para regulamentação de todos os serviços de saúde em todo o território nacional. Sobre
esta Lei, podemos afirmar que:

Question

A Lei 8.080/90 também conhecida como Lei Orgânica da Saúde institui as diretrizes 
para regulamentação de todos os serviços de saúde em todo o território nacional. Sobre 
esta Lei, podemos afirmar que:  Alternativa A: Compete apenas à esfera municipal a administração dos recursos financeiros 
repassados anualmente destinados à saúde.   Ou Alternativa B: O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído por todas as instituições de 
saúde públicas, sendo elas federais, estaduais ou municipais, incluindo as 
mantidas por iniciativa privada.  Ou Alternativa C: Em  casos excepcionais, onde o SUS não possuir dispositivos assistenciais 
suficientes para garantir o atendimento à população, o mesmo poderá recorrer à 
iniciativa privada em caráter complementar. Ou Alternativa D: Compete aos órgãos do SUS a fiscalização e controle da produção e transporte 
de produtos psicoativos e tóxicos, com exceção dos produtos radioativos.

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Alternativa [C] Em  casos excepcionais, onde o SUS não possuir dispositivos assistenciais 
suficientes para garantir o atendimento à população, o mesmo poderá recorrer à 
iniciativa privada em caráter complementar. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 24, caput: "Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada." Essa é a norma determinante para o gabarito C.Tema central: Participação complementar no SUSAnálise das alternativasAErradaA administração dos recursos não é exclusiva dos Municípios. A Lei nº 8.080/1990, art. 15, caput e inciso II, estabelece: "Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:
II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;" Portanto, trata-se de atribuição comum aos quatro entes federativos, exercida no respectivo âmbito administrativo.BErradaA alternativa inclui indiscriminadamente as instituições privadas no SUS. Isso contraria o art. 4º, § 2º, da Lei nº 8.080/1990, que admite a participação privada em caráter complementar, e não a integração automática de toda instituição privada ao sistema.CCertaA alternativa C reúne o pressuposto do art. 24, caput — insuficiência das disponibilidades do SUS para garantir a cobertura assistencial — e a modalidade de participação prevista na Lei nº 8.080/1990, art. 4º, § 2º: "A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar." A expressão "casos excepcionais" não é literal do art. 24 nem exige calamidade pública: o requisito legal é a insuficiência assistencial.DErradaA exclusão dos produtos radioativos contraria expressamente a Lei nº 8.080/1990, art. 6º, inciso IX: "IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;" O SUS participa do controle e da fiscalização também dos radioativos; essa atribuição não é apresentada como exclusiva do sistema.Pegadinha da questãoAs incorretas alteram limites expressos da lei: transformam atribuição comum em exclusividade municipal, participação complementar em inclusão automática das instituições privadas e inclusão dos radioativos em exclusão.Dica para questões semelhantesPara a participação privada complementar, verifique o pressuposto legal: insuficiência das disponibilidades do SUS para garantir a cobertura assistencial.Na administração dos recursos de saúde, confira se a alternativa respeita a atribuição de União, Estados, Distrito Federal e Municípios em seus respectivos âmbitos administrativos.No controle e na fiscalização previstos no art. 6º, IX, considere as três categorias expressas: psicoativos, tóxicos e radioativos.

A Lei 8.080/90 também conhecida como Lei Orgânica da Saúde i...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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