Questões de Concurso
Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário
Foram encontradas 7.735 questões
Q1759377
Direito Sanitário
João, acometido de doença grave, necessita fazer uso contínuo
dos medicamentos X e Y sob risco de agravamento do seu quadro
de saúde e óbito. Sem condições de arcar com a compra dos
referidos medicamentos, João procura o Núcleo de Primeiro
Atendimento da Defensoria Pública de Italva, município de sua
residência, munido de prescrição médica que atestava a
imprescindibilidade do uso contínuo de tais medicamentos em
face da gravidade do seu quadro de saúde. Assistido pela
Defensoria Pública, João ingressou com ação judicial na Justiça
Estadual, postulando a condenação do Município de Italva e do
Estado do Rio de Janeiro ao fornecimento dos medicamentos X e
Y, indispensáveis à manutenção de sua saúde e própria vida. O
pedido liminar foi acolhido em 2017, e em 2020 foi prolatada
sentença confirmando a decisão que antecipou os efeitos da
tutela. Inconformado, o Estado do Rio de Janeiro recorreu
alegando ilegitimidade passiva no tocante ao medicamento X,
pois que ele integra a Relação Municipal de Medicamentos de
Italva, e a improcedência do pedido em relação ao medicamento
Y, pois que ele não é incorporado ao SUS, e João não comprovou
no bojo da instrução processual a ineficácia da alternativa
terapêutica existente na Relação Estadual de Medicamentos.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que o apelo do Estado:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que o apelo do Estado:
Q1759374
Direito Sanitário
Nos últimos meses, os meios de comunicação divulgaram
amplamente que a versão preliminar do relatório da PEC
(Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial previa a
extinção dos valores mínimos a serem aplicados em saúde e
educação pela União, Estados e Municípios.
Sobre o financiamento da saúde e a jurisprudência aplicável sobre o tema, é correto afirmar que:
Sobre o financiamento da saúde e a jurisprudência aplicável sobre o tema, é correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tramandaí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Procurador Jurídico |
Q1755077
Direito Sanitário
O Direito à Saúde é direito fundamental social, previsto no Art. 6º da Constituição
Federal, tendo como um dos debates mais atuais e pertinentes à atuação do procurador municipal a
possibilidade ou não de concessão judicial de medicamentos. Sobre o tema, há diversos
pronunciamentos, tanto do STJ como do STF. Considerando o entendimento jurisprudencial do STJ e
do STF, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença
cumulativa dos seguintes requisitos: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e
circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou
necessidade do medicamento, assim como da ineficácia para o tratamento da moléstia dos
fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento
prescrito; e existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados
pela agência.
II. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. A ausência de registro
do medicamento na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por
decisão judicial.
III. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em
caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido, quando preenchidos três requisitos:
existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (exceto no caso de medicamentos para
doenças raras e ultrarraras); a existência de registro do medicamento em renomadas agências
de regulação no exterior; e inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. Tais
ações poderão ser propostas em face de qualquer dos entes federados (Municípios, Estados,
Distrito Federal ou União).
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
IESES - 2021 - Prefeitura de Palhoça - SC - Fonoaudiólogo |
Q1726793
Direito Sanitário
Segundo a Lei Federal nº 8080 de 19/09/90, as ações e
serviços públicos de saúde e serviços privados
contratados ou conveniados que integram o SUS, são
desenvolvidos de acordo com diretrizes e obedecendo
a princípios. Assinale a alternativa INCORRETA no que
diz respeito aos princípios:
Ano: 2021
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Vista Serrana - PB
Prova:
CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Agente de Combate a Endemias |
Q1713306
Direito Sanitário
Sobre o mesmo tema da questão acima, ainda
dentro do escopo da Lei nº 8.142, de 28 de
dezembro de 1990, os Municípios deverão
cumprir alguns requisitos para que possam
receber os recursos do Fundo Nacional de Saúde
(FNS), estes que serão alocados, dentre outras
possibilidades, como cobertura das ações e serviços
de saúde. Caso o Município não os cumpra, de
acordo com a lei em referência, implicará em
determinadas consequências. A partir de tal
informação, assinale a alternativa que liste
corretamente a consequência do não cumprimento
pelos Municípios dos requisitos legais supracitados:
Ano: 2021
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Vista Serrana - PB
Prova:
CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Agente de Combate a Endemias |
Q1713305
Direito Sanitário
Na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,
afirma-se que “os recursos do Fundo Nacional de
Saúde (FNS) serão alocados, dentre outras
possibilidades, como cobertura das ações e serviços
de saúde a serem implementados pelos Municípios,
Estados e Distrito Federal”. De acordo com a lei em
referência, tais recursos serão destinados aos
Municípios, na proporção de pelo menos:
Ano: 2021
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Vista Serrana - PB
Prova:
CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Agente de Combate a Endemias |
Q1713304
Direito Sanitário
A estrutura organizacional do SUS comporta
determinados conselhos que tem ingerência e
possibilidade de ação para desenvolvimento da
saúde pública. Dois desses conselhos são, de
acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, “reconhecidos como entidades representativas
dos entes estaduais e municipais para tratar de
matérias referentes à saúde e declarados de
utilidade pública e de relevante função social, na
forma do regulamento”. Qual das siglas expostas
abaixo é uma das referentes ao conceito transcrito
acima?
Ano: 2021
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Vista Serrana - PB
Prova:
CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Agente de Combate a Endemias |
Q1713303
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
define princípios de diretrizes para viabilizar o
desenvolvimento de uma saúde para todos
gratuita, pública e de qualidade. Dentre os
princípios e diretrizes existentes na lei existe a
integração das ações de saúde, meio ambiente e
saneamento básico, esta feita em nível:
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
GHC-RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Enfermeiro (Intensivista Adulto) |
Q1711577
Direito Sanitário
Para efeito do Decreto nº 7.508/2011, considera-se _________________ o espaço
geográfico contínuo, constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitado a partir de
identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e
___________________________________, com a finalidade de integrar a organização, o
planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
GHC-RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Enfermeiro (Intensivista Adulto) |
Q1711574
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.142/1990, analise as seguintes assertivas e assinale V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Conselho da Saúde, como instância colegiada do SUS, com a representação dos vários segmentos sociais em cada esfera de governo, reunir-se-á pelo menos semestralmente. ( ) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder legislativo, e aprovados pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde e pelo Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde. ( ) Os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O Conselho da Saúde, como instância colegiada do SUS, com a representação dos vários segmentos sociais em cada esfera de governo, reunir-se-á pelo menos semestralmente. ( ) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder legislativo, e aprovados pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde e pelo Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde. ( ) Os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
GHC-RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Enfermagem (Intensivista Neonatal) |
Q1711486
Direito Sanitário
De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, todos os serviços abaixo citados estão
estabelecidos como portas de entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à
Saúde, EXCETO os
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
GHC-RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Enfermagem (Intensivista Neonatal) |
Q1711485
Direito Sanitário
Em relação à Lei nº 8.142/1990, é correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
GHC-RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Enfermagem (Intensivista Neonatal) |
Q1711483
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, o conjunto de ações e serviços de saúde,
prestados por órgãos e instituições ______________ federais, estaduais e municipais, da
Administração direta e indireta e das ________________ mantidas pelo Poder Público, constitui o
Sistema Único de Saúde (SUS).
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2021
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Vista Serrana - PB
Prova:
CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Odontólogo |
Q1708037
Direito Sanitário
De acordo com a lei 8142/90, em relação ao
conjunto dos demais segmentos, a representação
dos usuários do Sistema Único de Saúde, nos
Conselhos de Saúde e Conferências será:
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-MS
Prova:
Quadrix - 2021 - CRP-MS - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q1707830
Direito Sanitário
Segundo a Lei n.º 8.080/1990, julgue o item quanto ao Sistema Único de Saúde.
Não é de competência do Sistema Único de Saúde a
coordenação do sistema de vigilância sanitária. Essa
atribuição é de competência da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-MS
Prova:
Quadrix - 2021 - CRP-MS - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q1707829
Direito Sanitário
Segundo a Lei n.º 8.080/1990, julgue o item quanto ao Sistema Único de Saúde.
Compete à direção do Sistema Único de Saúde participar
da formulação e da implementação das políticas de
controle das agressões ao meio ambiente e de
saneamento básico.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-MS
Prova:
Quadrix - 2021 - CRP-MS - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q1707828
Direito Sanitário
Segundo a Lei n.º 8.080/1990, julgue o item quanto ao Sistema Único de Saúde.
A direção do Sistema Único de Saúde é composta pelos
seguintes órgãos: Ministério da Saúde; Secretaria de
Saúde; e unidades de pronto-atendimento municipais.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-MS
Prova:
Quadrix - 2021 - CRP-MS - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q1707827
Direito Sanitário
Segundo a Lei n.º 8.080/1990, julgue o item quanto ao Sistema Único de Saúde.
O Sistema Único de Saúde é constituído exclusivamente
pelas fundações mantidas pelo Poder Público.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-MS
Prova:
Quadrix - 2021 - CRP-MS - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q1707826
Direito Sanitário
Segundo a Lei n.º 8.080/1990, julgue o item quanto ao Sistema Único de Saúde.
A saúde é um direito fundamental do ser humano e cabe
ao Estado prover as condições necessárias ao seu pleno
exercício.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEED-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEED-PR - Professor - Ambiente e Saúde |
Q1706270
Direito Sanitário
Segundo a Lei Orgânica da Saúde, a saúde é um direito
fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as
condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Nos termos
dessa legislação, são determinantes e condicionantes da saúde,
entre outros,
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