Conforme disposto no Art. 196 da Constituição Federal de 198...
I. O financiamento do SUS é de responsabilidade da União, do Estado e Distrito Federal, através de recursos do orçamento da seguridade social.
II. Dispõe sobre a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Endemias por meio de processo seletivo, conferindo autonomia aos gestores municipais para tal.
III. Implica sobre a facilitação para coleta, processamento e comercialização de sangue e hemoderivados.
IV. É vedada a participação da iniciativa privada na assistência à saúde no âmbito do SUS, em qualquer hipótese, ficando a cargo de instituições filantrópicas e/ou sem fins lucrativos.