O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é o grande n...

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Q4321286
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ,
Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Alfenas - MG Órgão: Prefeitura de Alfenas - MG Provas: Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Assistente Social - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Terapeuta Ocupacional - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Fisioterapeuta - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Fonoaudiólogo - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Nutricionista - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Psicólogo - CMA |
Q4321286 Direito Sanitário
O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é o grande nó crítico para o bom desenvolvimento das políticas públicas, sejam elas municipais, estaduais ou federais. No tocante aos critérios utilizados para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, dispostos na Lei 8.080/1990, não fazem parte da combinação:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.080/1990, art. 35, incisos I a VII, enumera os critérios para estabelecer os valores das transferências, incluindo literalmente: “II - perfil epidemiológico da população a ser coberta;”, “III - características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;” e “V - níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais;”. Esses dispositivos correspondem às alternativas B, A e C. Como o índice de desenvolvimento regional não consta dessa enumeração e a questão pede o critério ausente, a resposta é D.

Tema central: Critérios de transferências do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
As características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área estão expressamente previstas no art. 35, III, da Lei nº 8.080/1990. Portanto, integram a combinação legal e não podem ser assinaladas como critério ausente.
B
Errada
O perfil epidemiológico da população a ser coberta é critério expresso do art. 35, II, da Lei nº 8.080/1990. Sua presença na enumeração exclui a alternativa como resposta ao comando negativo.
C
Errada
Os níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais integram a combinação por previsão expressa do art. 35, V, da Lei nº 8.080/1990. Assim, a alternativa apresenta um critério legalmente incluído, e não ausente.
D
Certa
A alternativa D atende ao comando negativo porque o índice de desenvolvimento regional não está entre os critérios previstos no art. 35, incisos I a VII, da Lei nº 8.080/1990. O fundamento é a ausência na enumeração legal, e não uma proibição expressa de utilização desse indicador. Também não se confunde com o perfil demográfico da região, previsto no inciso I.
Pegadinha da questão
O comando pede o critério que não integra a combinação legal. Além disso, índice de desenvolvimento regional não é a expressão prevista no inciso I, que trata do perfil demográfico da região.
Dica para questões semelhantes
  • Confronte cada alternativa com a enumeração do art. 35: a eventual utilidade de um indicador para políticas públicas não demonstra sua previsão nesse dispositivo.
  • Diferencie perfil demográfico da região, expressamente previsto, de índice de desenvolvimento regional, ausente da enumeração.
  • Não transforme ausência na lista legal em proibição expressa nem em conclusão sobre toda a disciplina do financiamento do SUS.

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