Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 162

Q3409565

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Redator de Ata |

Q3409565 Direito Sanitário

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. São consideradas diretrizes da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO:

A

Participação da comunidade.

B

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

C

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

D

Financiamento com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não podendo, em cada esfera de governo, ser inferior a quinze por cento da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.

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Q3409127

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Umbuzeiro - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Guarda Sanitário |

Q3409127 Direito Sanitário

Com base no Art. 13 do Decreto nº 7.508/2011, sobre as atribuições dos entes federativos no Sistema Único de Saúde (SUS), analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A

Cabe aos entes federativos garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e serviços de saúde.

B

Os entes federativos devem orientar e ordenar os fluxos das ações e serviços de saúde, assegurando o acesso organizado da população.

C

A oferta de serviços deve ocorrer regionalmente, respeitando a lógica de integração entre os municípios de uma mesma Região de Saúde.

D

A responsabilidade pelo monitoramento do acesso às ações e serviços de saúde recai exclusivamente sobre o Ministério da Saúde.

E

Os entes federativos também devem pactuar outras atribuições nas Comissões Intergestores, além das expressas no Decreto.

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Q3409119

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Umbuzeiro - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Guarda Sanitário |

Q3409119 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/90 define a vigilância sanitária como um conjunto de ações voltadas para eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde.

Considerando esse conceito, assinale a alternativa que melhor descreve a abrangência dessa prática:

I. A vigilância sanitária atua apenas na fiscalização de alimentos e medicamentos nos estabelecimentos comerciais.
II. Seu campo de atuação se restringe à inspeção hospitalar e ao licenciamento de profissionais da saúde.
III. A vigilância sanitária atua exclusivamente no controle de doenças transmissíveis por meio da vacinação em massa.
IV. Ela abrange ações sobre bens de consumo e prestação de serviços relacionados à saúde, atuando desde a produção até o consumo.
V. Trata-se de uma prática voltada apenas à elaboração de políticas públicas de saúde, sem interferência no setor privado.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II, apenas.

B

II, III, V, apenas.

C

III, apenas.

D

IV, apenas.

E

I, II, III, IV, V.

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Q3405768

Ano: 2025 Banca: COMVEST - UNICAMP Órgão: UNICAMP Prova: COMVEST - UNICAMP - 2025 - UNICAMP - Médico Generalista |

Q3405768 Direito Sanitário

A participação da comunidade na gestão do SUS e o planejamento regionalizado dos serviços de saúde são aspectos centrais das normas que regulam o sistema. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 8.142/1990 restringe a participação social no SUS às conferências nacionais, sem obrigatoriedade de instâncias estaduais e municipais.

B

A Lei nº 8.142/1990 estabelece a participação da comunidade na gestão do SUS por meio de conselhos e conferências de saúde.

C

O Decreto nº 7.508/2011 determina que o financiamento da saúde no Brasil deve ser exclusivamente de responsabilidade da União, sem contrapartida de estados e municípios.

D

A regionalização da saúde, prevista no Decreto nº 7.508/2011, centraliza a gestão dos serviços apenas no nível estadual, sem envolvimento dos municípios.

E

Os Conselhos de Saúde, criados pela Lei nº 8.142/1990, possuem caráter consultivo, sem poder deliberativo na formulação e fiscalização de políticas de saúde.

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Q3404771

Ano: 2025 Banca: COMVEST - UNICAMP Órgão: UNICAMP Prova: COMVEST - UNICAMP - 2025 - UNICAMP - Médico Obstetra |

Q3404771 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 é a base legal do SUS e estabelece os princípios da universalidade, equidade e integralidade na atenção à saúde. Considerando esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I.A Lei nº 8.080/1990 define que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.
II.O financiamento do SUS é de responsabilidade exclusiva da União, sendo os estados e municípios apenas gestores dos serviços.
III.A integralidade da atenção à saúde significa que o SUS deve oferecer ações de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação.

Está correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3404678

Ano: 2025 Banca: COMVEST - UNICAMP Órgão: UNICAMP Prova: COMVEST - UNICAMP - 2025 - UNICAMP - Médico Neurologista |

Q3404678 Direito Sanitário

A criação do Sistema Único de Saúde (SUS) foi um marco para a universalização da saúde no Brasil, garantindo princípios e diretrizes que orientam sua organização e funcionamento. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

A organização do SUS segue um modelo exclusivamente centralizado, sem participação dos estados e municípios na gestão dos serviços de saúde.

B

O SUS é regido pelos princípios da universalidade, equidade e integralidade, garantindo acesso a todos os cidadãos sem discriminação.

C

O SUS atua apenas na atenção primária, sendo que a atenção secundária e terciária são responsabilidades do setor privado.

D

O financiamento do SUS é feito exclusivamente pelo governo federal, sem a contribuição de estados e municípios.

E

A regulação do SUS é feita apenas pelo Ministério da Saúde, sem influência do controle social ou da participação da população.

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Q3397674

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG - Técnico de Enfermagem |

Q3397674 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 8080 de 1990, assinale a alternativa correta:

A

os municípios poderão constituir consórcios

B

não são permitidos consórcios

C

A direção do SUS no Distrito Federal é exercida pelo INSS

D

Somente poderá haver consórcios administrativos intermunicipais se não houver o princípio da direção única

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Q3397673

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG - Técnico de Enfermagem |

Q3397673 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 8080 de 1990, a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida no âmbito dos Municípios:

A

pelo Ministério da Saúde

B

pela Secretaria Distrital

C

pelo Ministério das Cidades

D

pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente

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Q3397671

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG - Técnico de Enfermagem |

Q3397671 Direito Sanitário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede:

A

regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único

B

macro, sem hierarquia e constituem um sistema único

C

regionalizada, sem hierarquia e constituem um sistema múltiplo

D

macro, hierarquizada e constituem um sistema único

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Q3397626

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG - Enfermeiro |

Q3397626 Direito Sanitário

Sobre a lei 8080 de 1990, a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:

I - alimentação e nutrição;
II - saneamento e meio ambiente;
III - vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;
IV - recursos humanos; ciência e tecnologia; e saúde do trabalhador.

A

apenas I e II estão incorretas

B

apenas I, II e III estão corretas

C

todas as afirmativas estão incorretas

D

todas as afirmativas estão corretas

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Q3396839

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Psicólogo |

Q3396839 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142 de 1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, a Conferência de Saúde reunir-se-á com certa periodicidade, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes. Marque a alternativa que apresenta corretamente o intervalo de tempo que ocorre a Conferência de Saúde?

A

A cada dois anos.

B

A cada quatro anos.

C

A cada três anos.

D

Anualmente.

E

A cada cinco anos.

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Q3396836

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Psicólogo |

Q3396836 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), estão entre os tipos de serviços que devem ser executados pela direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO:

A

Saneamento básico.

B

Vigilância epidemiológica.

C

Saúde do trabalhador.

D

Alimentação e nutrição.

E

Coordenação de laboratórios na saúde pública.

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Q3396473

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Auxiliar de Farmácia |

Q3396473 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é regido por princípios e diretrizes que garantem o acesso universal e igualitário à saúde no Brasil. Com base nesses fundamentos, assinale a alternativa correta:

A

O SUS é um sistema exclusivo para atendimento de urgência e emergência da população de baixa renda.

B

A descentralização administrativa do SUS determina que todas as decisões sejam tomadas exclusivamente pelo Governo Federal.

C

A integralidade no SUS significa que apenas medicamentos essenciais devem ser fornecidos aos pacientes.

D

O acesso ao SUS é restrito aos cidadãos que contribuem com a Previdência Social.

E

Um dos princípios do SUS é a universalidade, ou seja, o direito de todos ao acesso à saúde, sem discriminação.

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Q3391986

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Provas: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Assistente Social | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Nutricionista | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Psicólogo |

Q3391986 Direito Sanitário

Uma empresa do setor industrial tem registrado um aumento significativo nos casos de doenças ocupacionais entre seus trabalhadores. O sindicato da categoria entrou em contato com os órgãos de saúde para buscar soluções. Com base nessa situação, assinale a alternativa que representa uma atribuição do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido pela Constituição Federal Brasileira.

A

Regulamentar a jornada de trabalho dos empregados da indústria para reduzir a carga horária e minimizar riscos à saúde.

B

Estabelecer critérios para a concessão de benefícios previdenciários aos trabalhadores acometidos por doenças ocupacionais.

C

Orientar o sindicato a procurar o Ministério do Trabalho para a realização das fiscalizações devidas, orientando-o de que a fiscalização do trabalho é a única competente para agir no interior da empresa.

D

Executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como colaborar na proteção do meio ambiente e na fiscalização das condições de trabalho.

E

Definir os critérios para o pagamento de adicional de insalubridade aos trabalhadores expostos a agentes nocivos no ambiente de trabalho.

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Q3390638

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3390638 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde, a garantia do direito específico às mulheres e vítimas de violência doméstica engloba:

I. Atendimento.
II. Acompanhamento psicológico.
III. Cirurgias plásticas reparadoras.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q3390235

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Médico 10H/20H |

Q3390235 Direito Sanitário

A organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil estão regulamentados pelas Leis Federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990. Essas normas estabelecem os princípios fundamentais, as diretrizes administrativas, a participação da iniciativa privada, a descentralização das ações e serviços de saúde, além de definir os instrumentos de controle social, como Conselhos e Conferências de Saúde. Considerando o conteúdo dessas leis, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.

A

A Lei nº 8.080/90 institui que a iniciativa privada é proibida de participar da assistência à saúde no âmbito do SUS, em qualquer circunstância.

B

A Lei nº 8.142/90 determina que os Conselhos de Saúde são compostos exclusivamente por representantes dos gestores do SUS.

C

A Lei nº 8.080/90 determina que a descentralização do SUS é facultativa, podendo ser implementada apenas nos municípios que optarem formalmente pela sua adesão.

D

A Lei nº 8.142/90 estabelece que as Conferências de Saúde devem ocorrer a cada quatro anos, com a finalidade de avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde.

E

A Lei nº 8.080/90 define que a direção nacional do SUS compete exclusivamente ao Conselho Nacional de Saúde, que possui caráter deliberativo e executivo.

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Q3389746

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Farmacêutico |

Q3389746 Direito Sanitário

A respeito da Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, analisar a sentença.

Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção múltipla, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância (1ª parte). No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3388974

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Quarto Centenário - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Farmacêutico |

Q3388974 Direito Sanitário

Um farmacêutico aprovado em concurso público assume suas funções em um município de médio porte e é designado para integrar a equipe de gestão da assistência farmacêutica. Durante uma reunião sobre planejamento e execução de ações em saúde, surge a necessidade de alinhar o trabalho com os princípios legais do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nas Leis Orgânicas da Saúde (Lei nº 8.080/1990 e Lei nº 8.142/1990) e nas principais normativas do SUS, assinale a alternativa correta quanto às atribuições legais e organizacionais na saúde pública:

A

A Lei nº 8.142/1990 estabelece que os conselhos de saúde devem ter composição paritária entre usuários e profissionais de saúde, com caráter apenas deliberativo.

B

Os serviços farmacêuticos estão excluídos do escopo da integralidade do SUS, sendo prestados somente mediante convênios com estabelecimentos privados.

C

O financiamento da assistência farmacêutica é de competência exclusiva da União, sendo vedada a complementação de recursos por estados e municípios.

D

A regionalização e a hierarquização da atenção à saúde são diretrizes organizativas do SUS previstas na Lei nº 8.080/1990 e visam promover a descentralização com integralidade do cuidado.

E

O controle social no SUS é exercido por meio das conferências de saúde, com caráter exclusivamente consultivo e sem possibilidade de propor diretrizes.

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Q3386220

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Técnico em Saúde Bucal |

Q3386220 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) e define aspectos fundamentais para a organização e o funcionamento da saúde pública no Brasil. Sobre o tema, marque o item correto.

A

A Lei nº 8.080/1990 define a saúde como um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde deve ser financiada exclusivamente pelos governos estaduais, sem a participação do governo federal.

C

A lei dispõe que a iniciativa privada não pode participar de forma complementar no Sistema Único de Saúde (SUS).

D

Essa lei limita a atuação do SUS exclusivamente à assistência curativa, excluindo ações de promoção e prevenção à saúde.

E

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, o SUS está restrito ao atendimento de moradores das capitais dos estados brasileiros.

Q3386055

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Cirurgião Dentista |

Q3386055 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/90, um dos pilares legais do Sistema Único de Saúde (SUS), dispõe sobre

A

os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação e da transformação digital.

B

a aprovação da estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Saúde.

C

as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

D

a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

E

o estabelecimento de orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do SUS.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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