Comentário da questão:

Tema central: A questão aborda Aspectos Constitucionais da Saúde Pública, especialmente a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e a competência dos municípios para formar consórcios, conforme previsto na Lei n° 8.080/90.

Legislação aplicada:

Lei nº 8.080/90, Art. 10:
"Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam."

Resolução: A alternativa E está incorreta, pois ela afirma que os municípios não podem constituir consórcios para desenvolver ações e serviços de saúde, contrariando expressamente o disposto no art. 10 da Lei nº 8.080/90.

Exemplo prático:
Se dois municípios vizinhos possuem dificuldade para manter um serviço de saúde especializado, podem se unir por meio de um consórcio intermunicipal e oferecer o serviço de forma conjunta à população das duas cidades.

Explicando as alternativas:

• A) Correta. Reproduz o art. 2º da Lei nº 8.080/90 e o art. 196 da Constituição Federal: saúde é direito de todos e dever do Estado.
• B) Correta. Reflete o art. 3º da Lei nº 8.080/90, listando fatores que determinam os níveis de saúde.
• C) Correta. Está de acordo com o art. 2º, §1º da Lei nº 8.080/90.
• D) Correta. Está em consonância com o art. 4º da Lei nº 8.080/90, ao descrever os entes do SUS.
• E) Incorreta. Contraria o art. 10 da Lei nº 8.080/90, pois os municípios podem, sim, formar consórcios.

Dica de interpretação: Sempre atente para negativas como “não poderão”, pois estas costumam ser usadas como pegadinha para confundir o candidato.

Jurisprudência relevante:
O STF já reconheceu em decisões (RE 573.675) a legitimidade dos consórcios intermunicipais na gestão compartilhada da saúde.

Doutrina:
Segundo José dos Santos Carvalho Filho (“Manual de Direito Administrativo”), os consórcios intermunicipais são importantes instrumentos de cooperação para melhorar a prestação dos serviços públicos de saúde.

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