Comentário do Gabarito:

Tema central: A questão aborda as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme disposto na Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde). Saber exatamente o que compõe o campo de atuação do SUS é essencial para cargos administrativos e de atendimento.

Base Legal:
Segundo a Lei nº 8.080/90:

• Art. 6º, VI: Inclui na atuação do SUS a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção.
• Art. 6º, VII: Determina o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
• Art. 6º, IX: Prevê a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano (e não animal!).

Exemplo prático: Imagine uma ação da Vigilância Sanitária orientada pelo SUS para fiscalizar a qualidade da água servida em restaurantes: trata-se de interesse humano. Caso o alvo fosse água servida para animais em fazendas, fugiria do campo do SUS!

Jurisprudência: O STF (RE 566471) reitera a competência do SUS para formular políticas de medicamentos e fiscalizar serviços e produtos de interesse da saúde.

Análise das assertivas:

• I (Correta): Prevista no art. 6º, VI.
• II (Correta): Prevista no art. 6º, VII.
• III (Incorreta): O correto é “fiscalização e inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano”, não animal (art. 6º, IX).

Justificativa da alternativa C: "Somente III está incorreto." As assertivas I e II refletem exatamente a lei, enquanto III apresenta pegadinha na expressão “consumo animal”, o que tira sua correção.

Por que as demais estão erradas?

• A: III está errada, então essa alternativa é improcedente.
• B: Novamente, a III está incorreta.
• D e E: Afirmam incorreções que não existem nas assertivas I e II (ambas estão corretas pela lei).

Pegadinha: Atenção a termos específicos (“consumo humano” versus “consumo animal”). Essa diferença muda completamente o sentido da competência do SUS!

Dica de estudo: Revise a literalidade dos artigos 6º, VI, VII e IX da Lei 8.080/90. Use palavras-chave para memorizar: “medicamentos”, “fiscalização”, “consumo humano”.

Referência Doutrinária: José Cândido de Albuquerque reforça a importância e os limites da atuação do SUS em "Direito Sanitário: Fundamentos e Práticas".

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