Comentário da Questão – Lei 8.080/1990 e Telessaúde

1. Interpretação do Enunciado:
A questão aborda os pressupostos legais da telessaúde previstos na Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde). Exige-se identificar dentre as alternativas aquela que contém um erro conceitual sobre o tema.

2. Fundamentação Legal:
A base normativa é o Art. 26-B, Parágrafo único da Lei nº 8.080/1990:

“Os atos do profissional de saúde, quando praticados na modalidade telessaúde, terão validade em todo o território nacional.”

3. Tema Central:
A telessaúde permite a prestação de serviços por meios digitais, ampliando o acesso. O ato realizado por um profissional via telessaúde deve ter os mesmos efeitos e validade que o presencial, em todo o Brasil.

Exemplo prático: Um médico cadastrado no Rio Grande do Sul pode emitir um laudo via telessaúde para um paciente do Amazonas: esse ato terá validade nacional, não se limitando à circunscrição local.

4. Análise das Alternativas:

Alternativa C (Gabarito correto): Afirma que a validade dos atos está limitada à área de circunscrição. Isto está errado. Conforme a lei, a validade é nacional, não restrita.

Justificativa detalhada: A alternativa C incorre em erro material ao restringir a abrangência, contrariando texto literal do parágrafo único do art. 26-B. Esta é uma pegadinha comum: atente-se para palavras como “circunscrição” ou “localidade”, pois a lei não limita assim.

Análise das demais alternativas:

A) Correta. O profissional mantém sua autonomia, prevista no Código de Ética profissional.
B) Correta. O paciente pode recusar a telessaúde e solicitar atendimento presencial – direito respaldado por princípios de bioética e legislação.
D) Correta. Todos devem seguir as atribuições de sua profissão, conforme legislação específica.
E) Correta. Exige-se consentimento informado do paciente, regra de proteção e autonomia individual.

Dicas para a prova: Atenção a termos limitadores ou abrangentes! Leia sempre o “alcance” da norma. A alternativa correta é aquela que está em desacordo com a legislação literal.

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Na verdade essa questão está estranha, pois não está errada a afirmação da alternativa C, pois ele não está dizendo que a validade será somente na circunscrição respectiva, além disso ele também não afirma que a divergência deve ser de acordo com a literalidade da lei, mas enfim, não adianta brigar com as bancas.

Art. 26-B. Para fins desta Lei, considera-se telessaúde a modalidade de prestação de serviços de saúde a distância, por meio da utilização das tecnologias da informação e da comunicação, que envolve, entre outros, a transmissão segura de dados e informações de saúde, por meio de textos, de sons, de imagens ou outras formas adequadas. (Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)

Parágrafo único. Os atos do profissional de saúde, quando praticados na modalidade telessaúde, terão validade em todo o território nacional. (Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)