Comentário da Questão – Lei nº 8.080/1990: Critérios para Transferência de Recursos no SUS

Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão trata dos critérios adotados para transferências de recursos financeiros do SUS a Estados, DF e Municípios, conforme dispõe o Art. 35 da Lei nº 8.080/1990. O foco está em identificar quais critérios listados pelo enunciado são efetivamente previstos na legislação.

Citação da Lei:

Segundo o artigo 35 da Lei nº 8.080/1990:

"Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos:

• I - perfil demográfico da região;
• II - perfil epidemiológico da população a ser coberta;
• III - características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;
• IV - desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;
• V - níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais;
• VI - previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede;
• VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo."

Tema Central e Exemplificação:

O tema central é a equidade na distribuição dos recursos do SUS. Por exemplo: Um município com grande população (perfil demográfico), bons resultados de gestão (desempenho técnico) e que atende pacientes de regiões vizinhas (ressarcimento) recebe mais recursos do que outro município de pequeno porte e baixa demanda.

Justificativa da Alternativa Correta (D – I, II e III):

Todas as afirmativas estão previstas no art. 35, como critérios para a transferência de recursos:

• I – Perfil demográfico da região: Art. 35, I;
• II – Desempenho técnico, econômico e financeiro: Art. 35, IV;
• III – Ressarcimento por serviços a outras esferas: Art. 35, VII.

Assim, a alternativa D está correta.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) I e II apenas – Incorreta, pois desconsidera o item III, que também faz parte da lei.
• B) II e III apenas – Incorreta, pois omite o perfil demográfico (I).
• C) I e III apenas – Incorreta, por excluir o desempenho técnico (II).

Pegadinhas e Estratégia de Leitura:

Fique atento à lista completa de critérios legais; é comum o examinador omitir um dos itens previstos em lei. Sempre verifique a literalidade da norma! O uso de “apenas” nas alternativas é clássico para tentar confundir candidates mais desatentos.

Doutrina: Segundo Gisela da Costa Mascarenhas (Critérios de rateio de recursos financeiros no SUS para reduzir desigualdades regionais), tais critérios são indispensáveis para promover justiça distributiva entre entes federados.

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