A Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, define como um d...

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Q3466941
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Agente de Campo |
Q3466941 Direito Sanitário
A Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, define como um dos requisitos para que os Municípios recebam os recursos do Fundo Nacional de Saúde, para cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados: 
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