A Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, define como um d...

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Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Agente de Campo |

Q3466941 Direito Sanitário

A Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, define como um dos requisitos para que os Municípios recebam os recursos do Fundo Nacional de Saúde, para cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados:

Contar com plano de contingência financeira.

Contar com plano de contingência epidemiológica.

Contar com Fundo de Saúde.

Contar com Fundo de Aplicação.

Contar com Fundo de Previdência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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