Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 102

Q4090590

Q4090590 Direito Sanitário

Segundo o Decreto n.º 7.508, de 28 de junho de 2011, assinale CORRETAMENTE sobre a definição de Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica.

A

Documento que estabelece: critérios para o tratamento da doença ou do agravo à saúde; o diagnóstico preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS).

B

Documento que estabelece: espaço geográfico para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.

C

Acordo que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.

D

Documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.

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Q4090103

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Atendente de Serviços de Saúde 40H |

Q4090103 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n.º 8.142/1990, a instância responsável pela participação da comunidade na gestão do SUS é:

A

Conselhos de Saúde.

B

Secretarias Municipais de Saúde.

C

Ministério da Saúde.

D

Hospitais Públicos.

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Q4089719

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q4089719 Direito Sanitário

Em consonância com a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, a atribuição de:

A

Acompanhamento de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.

B

Elaboração, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.

C

Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde.

D

Acompanhamento dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.

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Q4089705

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q4089705 Direito Sanitário

Uma das atribuições do Agente de Combate às Endemias em sua área geográfica de atuação é:

A

Utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural.

B

Detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde.

C

Mobilização da comunidade e estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional.

D

Registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q4089551

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4089551 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria n.º 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), existem diferentes tipos de equipes que podem compor a Atenção Básica, com composição e atribuições específicas. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE apenas equipes reconhecidas pela PNAB.

A

Equipes de Saúde da Família (eSFs), Equipes de Saúde Bucal (eSBs), Equipes de Consultório na Rua (eCRs) e Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB).

B

Equipes de Saúde da Família (eSFs), Equipes de Saúde Bucal (eSBs), Equipes de Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB).

C

Equipes de Consultório na Rua (eCRs), Equipes de Saúde Bucal (eSBs), Equipes de Enfermagem de Emergência e Equipes Ribeirinhas.

D

Equipes de Saúde da Família (eSFs), Equipes de Atenção Básica (eABs), Equipes de Consultório na Rua (eCRs) e Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (eSFRs).

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Q4089547

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4089547 Direito Sanitário

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa CORRETA acerca da organização e do funcionamento do SUS.

A

O financiamento do SUS é de responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos Estados e Municípios apenas a execução das ações e serviços.

B

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade

C

A iniciativa privada pode participar do SUS como parte integrante do sistema, com igualdade de atribuições e responsabilidades em relação ao poder público.

D

A CF/88 proíbe a participação complementar da iniciativa privada no SUS, sendo todas as ações de saúde executadas exclusivamente por serviços públicos.

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Q4089546

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4089546 Direito Sanitário

Sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecida pela Portaria n.º 2.436, de 21 de setembro de 2017, é CORRETO afirmar que:

A

A Atenção Básica deve restringir-se a ações curativas, sendo a prevenção e a promoção da saúde funções exclusivas da atenção secundária.

B

As Equipes de Saúde da Família (eSFs) devem ser compostas exclusivamente por médico, enfermeiro e técnico ou auxiliar de enfermagem, sem possibilidade de outros profissionais.

C

O acesso aos serviços da Atenção Básica deve ser condicionado à capacidade de pagamento do usuário, como forma de garantir a sustentabilidade do sistema.

D

A PNAB adota a Estratégia Saúde da Família (ESF) como modelo prioritário de expansão e consolidação da Atenção Básica no Brasil.

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Q4059897

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Cirurgião Plástico Fissura Labial |

Q4059897 Direito Sanitário

Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que

A

o princípio da universalidade garante que todos tenham acesso às ações e serviços de saúde.

B

o princípio da integralidade significa que o atendimento deve ser prestado apenas em situações de urgência.

C

o princípio da equidade pressupõe que todos recebam a mesma intervenção em saúde, sem distinções

D

o princípio da descentralização refere-se ao financiamento exclusivo pela União.

E

o princípio da hierarquização indica que todos os atendimentos devem iniciar no nível terciário.

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Q4037791

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Técnico em Enfermagem |

Q4037791 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.5082011 regulamenta a Lei nº 8.0801990. Sobre a organização do SUS descrita neste decreto, analise as afirmativas.
(__)As Regiões de Saúde são espaços geográficos contínuos constituídos por agrupamentos de municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
(__)Para ser instituída, uma Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar, e vigilância em saúde.
(__)O Mapa da Saúde é a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, excluindo-se os serviços filantrópicos.
(__)O acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

F, V, F, V.

C

V, V, F, V.

D

V, F, V, F.

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Q4036713

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Enfermeiro |

Q4036713 Direito Sanitário

A Lei nº 8.0801990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Um dos pilares do SUS é a definição clara de seus princípios doutrinários e organizativos, bem como das competências de cada esfera de governo. Analise as assertivas abaixo sobre a legislação estruturante do SUS.
I.O princípio da Integralidade de assistência é entendido como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
II. A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde é regulamentada principalmente pela Lei nº 8.1421990, que instituiu as Conferências e os Conselhos de Saúde.
III.A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter prioritário, substituindo os serviços públicos sempre que houver insuficiência de recursos estatais.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I e III.

D

II e III.

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Q4036697

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Enfermeiro |

Q4036697 Direito Sanitário

O Controle Social é um dos princípios organizativos do SUS, garantindo que a sociedade participe da formulação e fiscalização das políticas públicas de saúde. A Lei nº 8.14290 define as instâncias colegiadas. Analise as assertivas abaixo sobre a composição e funcionamento dos Conselhos de Saúde.
I.Os Conselhos de Saúde devem ter composição paritária, ou seja, 50% dos membros devem ser representantes dos usuários, 25% dos trabalhadores de saúde e 25% de gestoresprestadores de serviço.
II.O Conselho de Saúde tem caráter permanente e deliberativo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
III.As Conferências de Saúde reúnem-se a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I, II e III.

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Q4036351

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auxiliar de Saúde Bucal - Edital nº 15 |

Q4036351 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.080/1990, é o arranjo organizacional do Estado brasileiro para garantir o direito à saúde. Ele é fundamentado em princípios doutrinários que representam sua base filosófica e ideológica. Um desses princípios define que o acesso às ações e serviços de saúde deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, renda, ocupação ou qualquer outra característica social ou pessoal, sendo a saúde um direito de cidadania. Qual princípio doutrinário do SUS corresponde a esta definição?

A

Hierarquização.

B

Integralidade.

C

Universalidade.

D

Regionalização.

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Q4036112

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Psicólogo - Edital nº 15 |

Q4036112 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, representa um marco para a democracia no setor da saúde no Brasil, pois regulamenta a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece as condições para as transferências de recursos intergovernamentais. Um dos pilares dessa lei é a criação de instâncias colegiadas de controle social, como os Conselhos e as Conferências de Saúde, que garantem a voz da sociedade nas decisões sobre as políticas de saúde. Sobre a composição e o funcionamento dos Conselhos de Saúde, conforme esta lei e as resoluções do Conselho Nacional de Saúde, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas, deliberativas e permanentes do SUS em cada esfera de governo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.

(__) A composição dos Conselhos de Saúde deve garantir a paridade, de modo que a representação dos usuários corresponda a cinquenta por cento do total de vagas, enquanto os outros cinquenta por cento são distribuídos entre trabalhadores da saúde, governo e prestadores de serviços.

(__) A participação social no SUS é uma faculdade do gestor, que pode optar por não instituir o Conselho de Saúde em seu município, sem que isso acarrete qualquer prejuízo no recebimento de recursos federais para a saúde.

(__) As decisões dos Conselhos de Saúde, consubstanciadas em resoluções, devem ser homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo, para então terem validade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

F, F, V, F.

D

F, V, F, V.

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Q4036103

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Psicólogo - Edital nº 15 |

Q4036103 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é a principal norma que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, detalhando seus objetivos, atribuições, princípios e diretrizes. Esta lei materializa o direito à saúde inscrito na Constituição Federal de 1988, concebendo a saúde de forma ampliada e como um dever do Estado. A partir do que dispõe esta lei sobre os objetivos e o campo de atuação do SUS, assinale a alternativa correta.

A

O atendimento prioritário e exclusivo às populações que contribuem financeiramente com a seguridade social, oferecendo um rol de procedimentos limitado e condicionado à capacidade de pagamento do usuário no momento do atendimento.

B

A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a redução de riscos de doenças; e a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.

C

A atuação focada apenas na recuperação da saúde, por meio de ações curativas e de reabilitação, sem incluir em seu campo de atuação as ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e promoção da saúde.

D

A prestação de serviços de assistência à saúde exclusivamente por meio de hospitais públicos federais, centralizando a gestão e a execução das ações em Brasília para garantir a uniformidade do atendimento em todo o território nacional.

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Q4036043

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Enfermeiro - Edital nº 15 |

Q4036043 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é o modelo de atenção à saúde adotado no Brasil, fundamentado nos preceitos constitucionais e regulamentado pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990. Sua estrutura está baseada em princípios e diretrizes que visam à universalidade do acesso, integralidade da atenção e equidade na oferta dos serviços. Esses princípios orientam a organização das ações e serviços públicos de saúde em todos os níveis de governo. Considerando os fundamentos legais e conceituais do SUS, assinale a alternativa correta.

A

A descentralização político-administrativa do SUS transfere integralmente as responsabilidades da gestão da saúde para os municípios, excluindo os estados do processo decisório.

B

A integralidade da atenção à saúde refere-se exclusivamente à oferta de serviços médicos e hospitalares, sem incluir ações preventivas ou de promoção da saúde.

C

A participação social no SUS é facultativa aos entes federativos e não possui caráter deliberativo, sendo apenas consultiva.

D

A universalidade do acesso é um princípio que garante o direito de todos os cidadãos às ações e serviços de saúde, independentemente de condição social, econômica ou vínculo contributivo.

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Q4034556

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Médico Auditor - Edital nº 12 |

Q4034556 Direito Sanitário

A auditoria em saúde no Brasil passou por transformações significativas desde suas origens ligadas às instituições previdenciárias até a sua consolidação com a criação do Sistema Único de Saúde. A evolução histórica da auditoria médica reflete as mudanças nas políticas públicas e nos modelos de gestão, sendo essencial compreender os marcos que definiram sua estrutura atual. Considerando essa trajetória, qual marco legal consolidou a auditoria como instrumento de gestão no sistema de saúde brasileiro?

A

A auditoria, originada no Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, manteve-se centralizada na esfera federal, sendo a descentralização estabelecida somente em 2001.

B

A primeira estrutura formal de auditoria em saúde foi criada pela Lei nº 8.142/1990, que instituiu e organizou o Sistema Nacional de Auditoria.

C

A consolidação da auditoria no sistema de saúde ocorreu com a criação do Sistema Nacional de Auditoria (SNA), instituído pela Lei nº 8.080/1990, que estabeleceu as bases para a avaliação técnico-científica, contábil, financeira e patrimonial do Sistema Único de Saúde.

D

A auditoria médica teve início apenas com a criação do Sistema Único de Saúde na década de 1990, inexistindo práticas de controle em períodos anteriores.

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Q4034555

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Médico Auditor - Edital nº 12 |

Q4034555 Direito Sanitário

Diversas normas compõem o arcabouço legal que regula a auditoria no Sistema Único de Saúde. Entre elas, uma norma específica regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria e define suas competências. Qual é essa norma?

A

O Decreto nº 1.651/1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria e define as competências dos órgãos integrantes nas três esferas de governo.

B

O Código Penal Brasileiro, que disciplina os crimes contra a administração pública e orienta a apuração de fraudes.

C

A Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos de saúde e estabelece normas de auditoria para o setor suplementar.

D

A Portaria de Consolidação nº 1/2017, que trata dos direitos e deveres dos usuários, mencionando a auditoria apenas como um direito.

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Q4034552

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Médico Auditor - Edital nº 12 |

Q4034552 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, define as bases organizacionais do Sistema Único de Saúde, incluindo as atividades de controle, avaliação e auditoria. Analise as afirmativas a seguir:
I.A Lei institui o Sistema Nacional de Auditoria (SNA) e determina sua atuação em todas as esferas de governo, abrangendo avaliação técnico-científica, contábil, financeira e patrimonial.
II.O processo de auditoria tem caráter exclusivamente punitivo, destinado à aplicação de sanções.
III.As atividades de auditoria são restritas à esfera federal, cabendo aos estados e municípios apenas o controle financeiro.
Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I, II e III.

C

I e II apenas.

D

I apenas.

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Q4033553

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 15 |

Q4033553 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) define competências para os três entes federativos na área de vigilância sanitária. De acordo com o material de referência sobre a atuação da vigilância sanitária, analise as afirmativas a seguir.

I.Compete aos municípios planejar, implementar e executar as ações de vigilância sanitária, podendo normatizar em caráter suplementar, de acordo com o interesse local.
II.Compete ao estado coordenar o sistema estadual de vigilância sanitária e executar as ações em caráter principal, não devendo orientar os municípios em sua legislação.
III.Compete ao município gerenciar o sistema de informação em vigilância sanitária e ao estado monitorar o processo de descentralização dessas ações.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I, II e III.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas.

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Q4033552

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 15 |

Q4033552 Direito Sanitário

A década de 1990 foi um período de profunda transformação para a saúde pública brasileira, com a regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS). Analise as afirmativas a seguir sobre o papel da vigilância sanitária nesse contexto.

I.A Lei nº 8.080/1990 inseriu formalmente a vigilância sanitária no campo de atuação do SUS, definindo-a como um conjunto de ações voltadas para a intervenção em problemas sanitários.
II.Em 1990, com a instituição do SUS, a Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam) foi extinta e integrada à nova Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
III.A Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) foi extinta no início da década de 1990, e suas atribuições foram incorporadas à Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), criada pela fusão da SUCAM com a Fundação Serviços de Saúde Pública (FSESP), no âmbito do Ministério da Saúde.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I, II e III.

C

I e II apenas.

D

II e III apenas.

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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