A Lei nº 8.0801990 dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes. Um dos pilares do SUS é a definição
clara de seus princípios doutrinários e organizativos, bem
como das competências de cada esfera de governo.
Analise as assertivas abaixo sobre a legislação
estruturante do SUS.
I.O princípio da Integralidade de assistência é entendido
como um conjunto articulado e contínuo de ações e
serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos,
exigidos para cada caso em todos os níveis de
complexidade do sistema.
II. A participação da comunidade na gestão do Sistema
Único de Saúde é regulamentada principalmente pela Lei
nº 8.1421990, que instituiu as Conferências e os
Conselhos de Saúde.
III.A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único
de Saúde (SUS) em caráter prioritário, substituindo os
serviços públicos sempre que houver insuficiência de
recursos estatais.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:

Question

A Lei nº 8.0801990 dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes. Um dos pilares do SUS é a definição
clara de seus princípios doutrinários e organizativos, bem
como das competências de cada esfera de governo.
Analise as assertivas abaixo sobre a legislação
estruturante do SUS.
I.O princípio da Integralidade de assistência é entendido
como um conjunto articulado e contínuo de ações e
serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos,
exigidos para cada caso em todos os níveis de
complexidade do sistema.
 II. A participação da comunidade na gestão do Sistema
Único de Saúde é regulamentada principalmente pela Lei
nº 8.1421990, que instituiu as Conferências e os
Conselhos de Saúde.
III.A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único
de Saúde (SUS) em caráter prioritário, substituindo os
serviços públicos sempre que houver insuficiência de
recursos estatais.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS: Alternativa A: I e II.  Ou Alternativa B: I, II e III.  Ou Alternativa C: I e III. Ou Alternativa D: II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I e II.  Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 7º, II, e art. 24; Lei nº 8.142/1990, art. 1º. Texto literal obrigatório da base: "Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda". No caso, a assertiva I se harmoniza com a integralidade da assistência prevista na Lei nº 8.080/1990, e a assertiva II se compatibiliza com a disciplina da participação da comunidade pela Lei nº 8.142/1990; a assertiva III contraria a regra de atuação apenas complementar da iniciativa privada.Tema central: Princípios e organização do SUSAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reúne as assertivas compatíveis com a legislação estruturante do SUS. A assertiva I está correta por reproduzir o conceito legal de integralidade da assistência da Lei nº 8.080/1990. A assertiva II também está correta porque a participação da comunidade na gestão do SUS é regulamentada pela Lei nº 8.142/1990, que institui Conferências e Conselhos de Saúde. Como a assertiva III contraria a regra de que a iniciativa privada participa apenas em caráter complementar, sobra como correta apenas a combinação I e II.BErradaIncorreta porque inclui a assertiva III. Pela base, a iniciativa privada não participa do SUS em caráter prioritário nem substitui os serviços públicos; sua atuação é apenas complementar. Assim, não é possível considerar corretas I, II e III.CErradaIncorreta porque exclui a assertiva II, que está correta. A base afirma expressamente que a participação da comunidade no SUS é disciplinada pela Lei nº 8.142/1990, que institui Conferências e Conselhos de Saúde. Além disso, a alternativa ainda inclui a assertiva III, que está errada por tratar a iniciativa privada como prioritária e substitutiva.DErradaIncorreta porque inclui a assertiva III, juridicamente errada, e exclui a assertiva I, que está correta por reproduzir o conceito legal de integralidade da assistência previsto na Lei nº 8.080/1990.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca entre participação complementar da iniciativa privada e uma falsa atuação prioritária ou substitutiva. Esse é o ponto que derruba a assertiva III.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de princípios do SUS, confira se a assertiva reproduz a fórmula legal da integralidade da assistência da Lei nº 8.080/1990.Ao aparecer participação da comunidade, associe imediatamente à Lei nº 8.142/1990 e aos Conselhos e Conferências de Saúde.Se a iniciativa privada for mencionada no SUS, verifique se o enunciado fala em atuação complementar; termos como prioritária ou substitutiva indicam erro.

A Lei nº 8.0801990 dispõe sobre as condições para a promoçã...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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