O Sistema Único de Saúde (SUS) é o modelo de
atenção à saúde adotado no Brasil, fundamentado nos
preceitos constitucionais e regulamentado pelas Leis nº
8.080/1990 e nº 8.142/1990. Sua estrutura está baseada
em princípios e diretrizes que visam à universalidade do acesso, integralidade da atenção e equidade na oferta
dos serviços. Esses princípios orientam a organização
das ações e serviços públicos de saúde em todos os
níveis de governo. Considerando os fundamentos legais
e conceituais do SUS, assinale a alternativa correta.

Question

O Sistema Único de Saúde (SUS) é o modelo de
atenção à saúde adotado no Brasil, fundamentado nos
preceitos constitucionais e regulamentado pelas Leis nº
8.080/1990 e nº 8.142/1990. Sua estrutura está baseada
em princípios e diretrizes que visam à universalidade do acesso, integralidade da atenção e equidade na oferta
dos serviços. Esses princípios orientam a organização
das ações e serviços públicos de saúde em todos os
níveis de governo. Considerando os fundamentos legais
 e conceituais do SUS, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A descentralização político-administrativa do SUS
transfere integralmente as responsabilidades da
gestão da saúde para os municípios, excluindo os
estados do processo decisório. Ou Alternativa B: A integralidade da atenção à saúde refere-se
exclusivamente à oferta de serviços médicos e
hospitalares, sem incluir ações preventivas ou de
promoção da saúde. Ou Alternativa C: A participação social no SUS é facultativa aos entes
federativos e não possui caráter deliberativo, sendo
apenas consultiva. Ou Alternativa D: A universalidade do acesso é um princípio que
garante o direito de todos os cidadãos às ações e
serviços de saúde, independentemente de condição
social, econômica ou vínculo contributivo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A universalidade do acesso é um princípio que
garante o direito de todos os cidadãos às ações e
serviços de saúde, independentemente de condição
social, econômica ou vínculo contributivo. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 196: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Lei nº 8.080/1990, art. 7º, I: "universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;" A alternativa D está correta porque afirma o acesso de todos às ações e serviços de saúde, sem exigência de condição social, econômica ou vínculo contributivo.Tema central: Universalidade do acesso no SUSAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a descentralização do SUS não importa transferência integral da gestão aos municípios nem exclusão dos estados. O critério jurídico decisivo é a Constituição Federal de 1988, art. 198, I: "descentralização, com direção única em cada esfera de governo;" Logo, há atuação em cada esfera federativa, e não municipalização exclusiva.BErradaEstá errada porque restringe indevidamente a integralidade da assistência a serviços médicos e hospitalares. O conceito legal expresso é mais amplo: Lei nº 8.080/1990, art. 7º, II: "integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;" Portanto, a integralidade inclui prevenção e não se limita ao atendimento curativo ou hospitalar.CErradaEstá errada porque a participação da comunidade não é facultativa e os Conselhos de Saúde não são apenas consultivos. O parâmetro constitucional é a Constituição Federal de 1988, art. 198, III: "participação da comunidade." Além disso, a Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 2º, dispõe: "O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo." Assim, a alternativa contraria tanto a diretriz constitucional quanto a natureza deliberativa legalmente atribuída ao Conselho de Saúde.DCertaA alternativa D está juridicamente correta porque expressa o princípio da universalidade do acesso. O fundamento específico está no art. 196 da Constituição, que assegura acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, e no art. 7º, I, da Lei nº 8.080/1990, que prevê a universalidade de acesso em todos os níveis de assistência. Por isso, o acesso ao SUS não depende de condição social, econômica nem de vínculo contributivo.Pegadinha da questãoA banca explorou confusões clássicas: tratar o SUS como sistema contributivo, confundir descentralização com municipalização exclusiva, reduzir integralidade a atendimento curativo e esvaziar a participação social como se fosse mera consulta.Dica para questões semelhantesSe a alternativa disser que saúde no SUS depende de contribuição prévia, elimine-a: o art. 196 da CF assegura direito de todos com acesso universal e igualitário.Quando aparecer integralidade, confira se a redação inclui ações preventivas e curativas, individuais e coletivas; se excluir prevenção, está errada.Descentralização no SUS não exclui estados nem União: a chave é "direção única em cada esfera de governo".Participação da comunidade no SUS é diretriz constitucional, e o Conselho de Saúde tem caráter permanente e deliberativo.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é o modelo de atenção à saúd...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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