Diversas normas compõem o arcabouço legal que regula a aud...

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Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Médico Auditor - Edital nº 12 |

Q4034555 Direito Sanitário

Diversas normas compõem o arcabouço legal que regula a auditoria no Sistema Único de Saúde. Entre elas, uma norma específica regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria e define suas competências. Qual é essa norma?

O Decreto nº 1.651/1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria e define as competências dos órgãos integrantes nas três esferas de governo.

O Código Penal Brasileiro, que disciplina os crimes contra a administração pública e orienta a apuração de fraudes.

A Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos de saúde e estabelece normas de auditoria para o setor suplementar.

A Portaria de Consolidação nº 1/2017, que trata dos direitos e deveres dos usuários, mencionando a auditoria apenas como um direito.

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