A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, representa
um marco para a democracia no setor da saúde no
Brasil, pois regulamenta a participação da comunidade
na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e
estabelece as condições para as transferências de
recursos intergovernamentais. Um dos pilares dessa lei é
a criação de instâncias colegiadas de controle social,
como os Conselhos e as Conferências de Saúde, que
garantem a voz da sociedade nas decisões sobre as
políticas de saúde. Sobre a composição e o
funcionamento dos Conselhos de Saúde, conforme esta
lei e as resoluções do Conselho Nacional de Saúde,
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__) Os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas, deliberativas e permanentes do SUS em cada esfera de
governo, atuando na formulação de estratégias e no
controle da execução da política de saúde.
(__) A composição dos Conselhos de Saúde deve
garantir a paridade, de modo que a representação dos
usuários corresponda a cinquenta por cento do total de
vagas, enquanto os outros cinquenta por cento são
distribuídos entre trabalhadores da saúde, governo e
prestadores de serviços.
(__) A participação social no SUS é uma faculdade do
gestor, que pode optar por não instituir o Conselho de
Saúde em seu município, sem que isso acarrete
qualquer prejuízo no recebimento de recursos federais
para a saúde.
(__) As decisões dos Conselhos de Saúde,
consubstanciadas em resoluções, devem ser
homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído
em cada esfera do governo, para então terem validade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Question

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, representa
um marco para a democracia no setor da saúde no
Brasil, pois regulamenta a participação da comunidade
na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e
estabelece as condições para as transferências de
recursos intergovernamentais. Um dos pilares dessa lei é
 a criação de instâncias colegiadas de controle social,
como os Conselhos e as Conferências de Saúde, que
garantem a voz da sociedade nas decisões sobre as
políticas de saúde. Sobre a composição e o
funcionamento dos Conselhos de Saúde, conforme esta
lei e as resoluções do Conselho Nacional de Saúde,
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__) Os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas, deliberativas e permanentes do SUS em cada esfera de
governo, atuando na formulação de estratégias e no
controle da execução da política de saúde.
(__) A composição dos Conselhos de Saúde deve
garantir a paridade, de modo que a representação dos
usuários corresponda a cinquenta por cento do total de
vagas, enquanto os outros cinquenta por cento são
distribuídos entre trabalhadores da saúde, governo e
prestadores de serviços.
(__) A participação social no SUS é uma faculdade do
gestor, que pode optar por não instituir o Conselho de
Saúde em seu município, sem que isso acarrete
qualquer prejuízo no recebimento de recursos federais
para a saúde.
(__) As decisões dos Conselhos de Saúde,
consubstanciadas em resoluções, devem ser
homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído
em cada esfera do governo, para então terem validade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: Alternativa A: V, V, F, V. Ou Alternativa B: V, F, V, F. Ou Alternativa C: F, F, V, F. Ou Alternativa D: F, V, F, V.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] V, V, F, V. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, caput: "O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I - a Conferência de Saúde; e II - o Conselho de Saúde." E art. 1º, § 2º: "O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo."Tema central: Conselhos de Saúde no SUSAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque a 1ª assertiva reproduz a natureza legal do Conselho de Saúde, que é permanente, deliberativo, colegiado e atuante na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde. A 2ª assertiva é verdadeira quanto à paridade: a Lei nº 8.142/1990 exige composição paritária, e a Resolução CNS nº 453/2012 fixa a distribuição em 50% de usuários, 25% de trabalhadores e 25% de governo e prestadores. A 3ª assertiva é falsa, pois o Conselho de Saúde não é faculdade do gestor; o SUS contará com essa instância em cada esfera de governo, e o recebimento de recursos depende de sua არსებência. A 4ª assertiva é verdadeira porque as decisões do Conselho devem ser homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído.BErradaIncorreta porque considera falsa a 2ª assertiva e verdadeira a 3ª. Juridicamente, a 2ª é verdadeira: a composição paritária é exigida pela Lei nº 8.142/1990, e a Resolução CNS nº 453/2012 fixa a distribuição em 50% de usuários, 25% de trabalhadores e 25% de governo e prestadores. A 3ª é falsa porque o Conselho de Saúde não é opcional ao gestor; o art. 1º, caput, determina sua existência em cada esfera de governo, e o art. 4º, II, o exige para recebimento de recursos.CErradaIncorreta porque trata como falsas a 1ª e a 2ª assertivas e como verdadeira a 3ª, em confronto direto com a base legal. A 1ª está literalmente amparada pelo art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990. A 2ª está correta segundo a exigência de composição paritária da lei e o detalhamento da Resolução CNS nº 453/2012. A 3ª contraria a Lei nº 8.142/1990, que prevê Conselho de Saúde em cada esfera e condiciona transferências à sua existência.DErradaIncorreta porque marca como falsa a 1ª assertiva, embora ela corresponda exatamente ao art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990, que define o Conselho de Saúde como órgão colegiado, permanente e deliberativo, com função de formulação de estratégias e controle da execução da política de saúde. Ainda que a alternativa acerte as assertivas 2, 3 e 4, o erro na 1ª impede a sequência correta.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: tratar a participação social como mera opção administrativa do gestor, quando a lei impõe Conselho de Saúde em cada esfera e o exige para recebimento de recursos, e confundir caráter deliberativo com eficácia imediata, quando o art. 1º, § 2º, exige homologação das decisões.Dica para questões semelhantesSe a assertiva falar da natureza do Conselho de Saúde, confronte com a literalidade do art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990: permanente, deliberativo, formula estratégias e controla a execução da política.Se a questão tratar de existência do Conselho, use o art. 1º, caput, e o art. 4º, II: ele deve existir em cada esfera de governo e é condição para recebimento de recursos.Se aparecer composição paritária com percentuais, não atribua os números diretamente ao art. 1º, § 2º; o detalhamento de 50% para usuários vem da Resolução CNS nº 453/2012.Se a alternativa afirmar que decisão do Conselho vale automaticamente, elimine-a com base no trecho legal que exige homologação pelo chefe do poder legalmente constituído.

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, representa um ma...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas