Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 103

Q3844330

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Enfermeiro |

Q3844330 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que descreve corretamente o princípio da Equidade no Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990), enfatizando a alocação diferenciada de recursos para reduzir desigualdades sociais e regionais em saúde.

A

A Equidade significa tratar todos os usuários de forma idêntica, independentemente de condições socioeconômicas ou geográficas, sem priorizações específicas, focando apenas na igualdade formal de acesso aos serviços básicos.

B

A Equidade refere-se exclusivamente à distribuição igualitária de financiamentos entre esferas de governo federal, estadual e municipal, sem considerar diferenças regionais ou necessidades específicas da população.

C

Equidade busca tratar os desiguais de forma desigual, priorizando ações e recursos para populações vulneráveis, como regiões pobres ou grupos étnicos minoritários, visando igualar oportunidades de acesso e resultados em saúde.

D

A Equidade prioriza a atenção primária em áreas urbanas com maior densidade populacional, ignorando desigualdades rurais ou em populações indígenas e quilombolas, com ênfase em tratamentos padronizados.

E

A Equidade é sinônimo de descentralização total para municípios e estados, limitando-se à transferência de responsabilidades administrativas sem critérios de necessidade ou vulnerabilidade social.

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Q3844234

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SES - SP Provas: Quadrix - 2026 - SES - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde (Farmacêutico) | Quadrix - 2026 - SES - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Fisioterapeuta | Quadrix - 2026 - SES - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Fonoaudiólogo |

Q3844234 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, acerca da gestão do SUS, é correto afirmar que

A

a Conferência de Saúde reúne‑se a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

B

o conselho de saúde, em caráter permanente e deliberativo, é órgão colegiado composto exclusivamente por representantes em cada esfera de governo.

C

as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde têm sua organização e normas de funcionamento definidas pelo Ministério da Saúde e aprovadas pelas respectivas conferências e conselhos.

D

os recursos do Fundo Nacional de Saúde devem ser alocados sempre como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos municípios, pelos estados e pelo Distrito Federal.

E

é suficiente que os municípios contem com o fundo de saúde, o conselho de saúde e a contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento, para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde.

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Q3844233

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SES - SP Provas: Quadrix - 2026 - SES - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde (Farmacêutico) | Quadrix - 2026 - SES - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Fisioterapeuta | Quadrix - 2026 - SES - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Fonoaudiólogo |

Q3844233 Direito Sanitário

Quanto à estrutura e atuação dos programas do SUS e à organização e funcionamento dos serviços de saúde, assinale a opção correta, conforme a Lei nº 8.080/1990.

A

O atendimento em unidade básica de saúde para qualquer pessoa que chegue e o acesso amplo à vacinação em postos de saúde são peculiaridades da integralidade da estrutura do SUS.

B

A gestão e a execução das ações de saúde são distribuídas entre os dois níveis de governo, União e unidades federativas, com cada esfera tendo responsabilidades e poder decisório sobre seu território.

C

A atenção primária à saúde concentra‑se sobretudo no atendimento a condições agudas que necessitam de intervenção rápida, como acidentes, infartos e outros quadros graves.

D

As diferentes instâncias gestoras do SUS estão obrigadas a disponibilizar nas respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização mensal, de forma acessível ao cidadão comum.

E

A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, deve abranger as seguintes atividades: saneamento e meio ambiente, e vigilância sanitária e farmacoepidemiologia.

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Q3843837

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Farmacêutico |

Q3843837 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que indica corretamente o conjunto de princípios doutrinários originais do SUS, estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Saúde, diferenciando-os das diretrizes organizacionais como descentralização e participação social.

A

Universalidade, integralidade e equidade.

B

Financiamento tripartite, controle social e resolubilidade.

C

Humanização, vigilância sanitária e promoção da saúde.

D

Acesso igualitário, epidemiologia e assistência farmacêutica.

E

Descentralização, regionalização e hierarquização.

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Q3843835

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Farmacêutico |

Q3843835 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que descreve corretamente o princípio da Equidade no Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990), enfatizando a alocação diferenciada de recursos para reduzir desigualdades sociais e regionais em saúde.

A

A Equidade significa tratar todos os usuários de forma idêntica, independentemente de condições socioeconômicas ou geográficas, sem priorizações específicas, focando apenas na igualdade formal de acesso aos serviços básicos.

B

A Equidade refere-se exclusivamente à distribuição igualitária de financiamentos entre esferas de governo federal, estadual e municipal, sem considerar diferenças regionais ou necessidades específicas da população.

C

Equidade busca tratar os desiguais de forma desigual, priorizando ações e recursos para populações vulneráveis, como regiões pobres ou grupos étnicos minoritários, visando igualar oportunidades de acesso e resultados em saúde.

D

A Equidade prioriza a atenção primária em áreas urbanas com maior densidade populacional, ignorando desigualdades rurais ou em populações indígenas e quilombolas, com ênfase em tratamentos padronizados.

E

A Equidade é sinônimo de descentralização total para municípios e estados, limitando-se à transferência de responsabilidades administrativas sem critérios de necessidade ou vulnerabilidade social.

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Q3843588

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SES - SP Prova: Quadrix - 2026 - SES - SP - Técnico de Enfermagem |

Q3843588 Direito Sanitário

Acerca da participação da comunidade na gestão do SUS e transferências intergovernamentais de recursos financeiros, conforme a Lei nº 8.142/1990, e da organização, do planejamento e da articulação interfederativa do SUS, consoante ao Decreto nº 7.508/2011, é correto afirmar que

A

a Conferência de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é o órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.

B

os recursos do Fundo Nacional de Saúde sempre devem ser alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, incluindo seus órgãos e entidades, da Administração Pública Direta e indireta.

C

a região de saúde consiste na descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se, entre outros, o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.

D

o Ministério da Saúde é o responsável por definir os indicadores nacionais de garantia de acesso às ações e aos serviços de saúde no âmbito do SUS, a partir de diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Saúde.

E

o planejamento da saúde em âmbito estadual deve ser realizado de maneira regionalizada, a partir das necessidades dos municípios, não obstante o estabelecimento de metas de saúde.

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Q3843587

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SES - SP Prova: Quadrix - 2026 - SES - SP - Técnico de Enfermagem |

Q3843587 Direito Sanitário

Acerca dos programas do SUS e da organização e funcionamento dos serviços de saúde, assinale a opção correta, conforme a Lei nº 8.080/1990.

A

Os programas do SUS são estruturados em ilhas de atenção à saúde e níveis de complexidade, com a atenção primária voltada à saúde como porta de entrada.

B

A atenção secundária à saúde compreende principalmente a alta complexidade, envolvendo procedimentos de alta tecnologia, internações hospitalares prolongadas e tratamentos especializados, como em centros de tratamento intensivo e hospitais de referência.

C

Está incluída no campo de atuação do SUS a execução de ações de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica e de saúde do trabalhador.

D

Entende‑se por vigilância sanitária o conjunto de ações que proporcionam a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

E

Cabe aos Estados e ao Distrito Federal, com seus recursos próprios, financiar o subsistema de atenção à saúde indígena.

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Q3838339

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3838339 Direito Sanitário

A organização do SUS é feita de forma descentralizada, com participação dos três entes da federação (União, Estados e Municípios) e com serviços organizados em níveis de complexidade crescente, a partir do que define a Lei no 8.080.

Sobre os princípios do SUS, é correto afirmar que:

A

A Universalização diz que a saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas e cabe ao Estado assegurar esse direito, sendo que o acesso às ações e serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, ocupação ou outras características sociais ou pessoais.

B

A Equidade diz que este princípio considera as pessoas como um todo, atendendo a todas as suas necessidades. Para isso, é importante a integração de ações, incluindo a promoção da saúde, a prevenção de doenças, o tratamento e a reabilitação.

C

Na Integralidade, o objetivo desse princípio é diminuir desigualdades. Apesar de todas as pessoas possuírem direito aos serviços, as pessoas não são iguais e, por isso, têm necessidades distintas.

D

A igualdade é o terceiro princípio do SUS e reforça que todos os seres são iguais, por isso, possuem os mesmos direitos, independentemente de raça ou condição social.

E

A Universalização reforça que o atendimento pelo SUS deve ofertar mais a quem precisa mais.

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Q3838065

Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Timbé do Sul - SC Prova: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Fisioterapeuta |

Q3838065 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, são Atribuições Comuns para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em que exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições, EXCETO:

A

Participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente;

B

Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador;

C

Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;

D

Identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional;

E

Propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente.

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Q3836974

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Psicólogo |

Q3836974 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde em todo o território nacional. Com base nessa lei, analise as afirmativas a seguir.
I.A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, sendo que o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
II.Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador e assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
III.A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar, quando as disponibilidades do setor público forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população.
IV.A participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde é admitida nos casos e condições previstos em lei, conforme o art. 23 da Lei nº 8.080/1990, com redação vigente.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS.

A

II, III e IV.

B

I e II.

C

I, II, III e IV.

D

I, III e IV.

E

II e III.

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Q3836762

Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Timbé do Sul - SC Provas: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Enfermeiro | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Farmacêutico | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Fisioterapeuta | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Fonoaudiólogo | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Médico | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Médico Pediatra | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Psicólogo |

Q3836762 Direito Sanitário

Conforme a Lei Federal Nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; em seu Art. 2°: Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I. despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

II. investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;

III. investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;

IV. cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3836759

Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Timbé do Sul - SC Provas: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Enfermeiro | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Farmacêutico | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Fisioterapeuta | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Fonoaudiólogo | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Médico | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Médico Pediatra | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Psicólogo |

Q3836759 Direito Sanitário

Com base no artigo 39, § 5º e 6°da lei 8.080/1990 onde menciona que a cessão de uso dos imóveis de propriedade do INAMPS para órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) será feita de modo a preservá-los como patrimônio da Seguridade Social. Os imóveis de que trata o parágrafo anterior serão inventariados com todos os seus acessórios, equipamentos e outros bens móveis e ficarão disponíveis para utilização pelo órgão de direção_______________ do Sistema Único de Saúde - SUS ou, eventualmente, pelo ____________, em cuja circunscrição administrativa se encontrem, mediante simples termo de recebimento.

Complete a lacuna com a alternativa CORRETA:

A

Estadual, Distrito Federal

B

Municipal, Estadual

C

Municipal, União

D

Estadual, União

E

Estadual, Governo

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Q3836758

Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Timbé do Sul - SC Provas: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Enfermeiro | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Farmacêutico | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Fisioterapeuta | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Fonoaudiólogo | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Médico | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Médico Pediatra | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Psicólogo |

Q3836758 Direito Sanitário

Conforme mencionado na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), o orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

São considerados de outras fontes os recursos provenientes de, EXCETO:

A

Serviços que devem ser prestados de qualquer modo à assistência à saúde;

B

Ajuda, contribuições, doações e donativos;

C

Alienações patrimoniais e rendimentos de capital;

D

Taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

E

Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.

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Q3836729

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Atendente de Farmácia |

Q3836729 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

A

A descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, contempla a regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde.

B

A equidade considera que todas as pessoas possuem direito aos serviços e que, por isso, têm necessidades semelhantes.

C

A integralidade de assistência é entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e dos serviços preventivos individuais, em níveis de alta complexidade.

D

A participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, não está entre os objetivos definidos do SUS.

E

São princípios e diretrizes do SUS: o direito à informação, a preservação da autonomia das pessoas e a centralidade político-administrativa.

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Q3836727

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Atendente de Farmácia |

Q3836727 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

A

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) não terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

B

O Conselho de Saúde, em caráter intermitente, é um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde.

C

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais para avaliar a situação de saúde.

D

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências não deverá ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

E

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

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Q3836125

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roca Sales - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Nutricionista |

Q3836125 Direito Sanitário

A respeito do atendimento e da internação domiciliares, conforme a Lei nº 8.080/1990, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Só poderão ser realizados por determinação judicial, com expressa imposição ao paciente e sua família.
( ) Serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.
( ) Incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q3835668

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Enfermeiro |

Q3835668 Direito Sanitário

O controle social no Sistema Único de Saúde (SUS) é exercido por meio de instâncias colegiadas que garantem a participação da comunidade na gestão. Assinale a alternativa que descreve corretamente as instâncias de participação social segundo a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

A

As Conferências de Saúde podem ser convocadas extraordinariamente pelo Conselho de Saúde ou pelo Poder Executivo a cada dois anos para aprovar o plano plurianual de investimentos do Ministério da Saúde.

B

A participação dos usuários nos Conselhos e Conferências de Saúde deve ser de 25% (um quarto) do total de membros, visando manter o equilíbrio técnico entre profissionais de saúde e gestores.

C

O controle social no SUS é exercido apenas no nível federal, sendo facultativa a criação de conselhos de saúde em municípios com menos de cinquenta mil habitantes.

D

O Conselho de Saúde é um órgão consultivo, sem poder deliberativo, composto exclusivamente por gestores e prestadores de serviço, destinado a emitir pareceres sobre a execução orçamentária anual do fundo de saúde.

E

A Conferência de Saúde reúne-se a cada quatro anos com representação dos vários segmentos sociais para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.

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Q3833817

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Nutricionista NASF |

Q3833817 Direito Sanitário

O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) está estruturado em mecanismos legais que visam garantir transparência, descentralização e controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. De acordo com a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo:
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Conselho Nacional de Saúde, através da Secretaria do Tesouro Nacional.

B

Ministério da Economia, através da Secretaria do Tesouro Nacional.

C

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), através da Secretaria do Tesouro Nacional.

D

Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

E

Tribunal de Contas da União (TCU), através do Fundo Nacional de Saúde.

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Q3833647

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Nutricionista |

Q3833647 Direito Sanitário

O artigo 15 da Lei Nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990 estabelece atribuições exercidas de forma compartilhada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitando seus âmbitos administrativos. Entre as atribuições comuns exercidas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, conforme previsto na legislação do Sistema Único de Saúde, está(ão):

I.Organização e coordenação do sistema de informação de saúde.
II.Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.
III.Elaboração e atualização periódica do plano de saúde.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3833275

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - SES-PE - Áreas Básicas com Acesso Direto |

Q3833275 Direito Sanitário

A participação social é um princípio fundamental do Sistema Único de Saúde (SUS), institucionalizada, principalmente, pelos Conselhos de Saúde. Sobre a composição, o papel e o funcionamento desses conselhos, conforme a legislação do SUS, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os Conselhos de Saúde, em todas as esferas de governo, possuem composição paritária, sendo formados na mesma proporção por representantes dos usuários, representantes dos trabalhadores da saúde e representantes do governo e prestadores de serviços.

B

A principal função dos Conselhos de Saúde é de caráter consultivo, cabendo a eles emitir pareceres não vinculantes sobre as políticas propostas pela Secretaria de Saúde, enquanto a decisão final é de responsabilidade do gestor.

C

Para garantir a representatividade, os representantes dos usuários nos Conselhos de Saúde são indicados diretamente pelo gestor municipal ou estadual, a partir de listas encaminhadas por entidades civis.

D

A paridade na composição dos conselhos significa que, em um conselho municipal de saúde com 24 membros, haverá 12 representantes dos usuários, 6 representantes dos trabalhadores da saúde e 6 representantes do governo, gestores e prestadores de serviços privados conveniados.

E

As Conferências de Saúde, que também são instâncias de participação social, ocorrem a cada 4 anos e têm como principal finalidade eleger os membros dos Conselhos de Saúde para o mandato subsequente.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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