Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 6

Q4126151

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Coaraci - BA Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Geriatra |

Q4126151 Direito Sanitário

À luz da Lei nº 8.080/1990, Lei Orgânica da Saúde, sobre a organização e direção do Sistema Único de Saúde (SUS), avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A direção do SUS é compartilhada entre União e Estados, cabendo aos Municípios apenas execução administrativa.
( ) A organização das ações e dos serviços de saúde executados pelo SUS ocorre de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
( ) No nível municipal, o SUS poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltados para a cobertura total das ações de saúde.

A

E - C - C.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

C - C - E.

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Q4125975

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Coaraci - BA Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Pediatra |

Q4125975 Direito Sanitário

À luz da Lei nº 8.080/1990, Lei Orgânica da Saúde, sobre a organização e direção do Sistema Único de Saúde (SUS), avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A direção do SUS é compartilhada entre União e Estados, cabendo aos Municípios apenas execução administrativa.
( ) A organização das ações e dos serviços de saúde executados pelo SUS ocorre de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
( ) No nível municipal, o SUS poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltados para a cobertura total das ações de saúde.

A

E - C - C.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

C - C - E.

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Q4125959

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Coaraci - BA Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Clínico Geral - USF (Rural | Urbano) |

Q4125959 Direito Sanitário

À luz da Lei nº 8.080/1990, Lei Orgânica da Saúde, sobre a organização e direção do Sistema Único de Saúde (SUS), avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A direção do SUS é compartilhada entre União e Estados, cabendo aos Municípios apenas execução administrativa.
( ) A organização das ações e dos serviços de saúde executados pelo SUS ocorre de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
( ) No nível municipal, o SUS poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltados para a cobertura total das ações de saúde.

A

E - C - C.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

C - C - E.

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Q4125958

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Coaraci - BA Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Clínico Geral - USF (Rural | Urbano) | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Pediatra | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Geriatra | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Plantonista | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Psiquiatra |

Q4125958 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, sobre os princípios e garantias do direito à saúde, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A participação da sociedade civil no âmbito da saúde restringe-se ao controle das atividades com impacto sobre a saúde, não abrangendo a elaboração de políticas nem a definição de estratégias de implementação.

B

O atendimento de saúde deve ser estruturado de forma centralizada, a fim de garantir maior eficiência na prestação dos serviços, especialmente para a população dos bairros rurais.

C

O funcionamento, quando necessário, de bancos de aleitamento materno, para amamentação de lactentes subnutridos por meio de mães voluntárias, constitui uma das garantias implícitas ao direito à saúde.

D

A obrigação do Poder Público de manter a população informada sobre riscos e danos à saúde e sobre medidas de prevenção e controle configura princípio autônomo, desvinculado do acesso às informações de interesse para a saúde.

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Q4125453

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2026 - UNESP - Analista de Informática I - Área de Atuação: Redes e Infraestrutura |

Q4125453 Direito Sanitário

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Acerca do tema, previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Sistema Único de Saúde (SUS), dentre outras atribuições, fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

B

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas ainda que sem fins lucrativos.

C

Em regra, é permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

D

Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de periculosidade.

E

Lei federal instituirá pisos e tetos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.

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Q4125215

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fonoaudiólogo |

Q4125215 Direito Sanitário

A saúde suplementar corresponde ao conjunto de serviços de saúde prestados pela iniciativa privada, por meio de planos e seguros de saúde, ampliando as opções de acesso da população à assistência. Ela mantém relação com o Sistema Único de Saúde (SUS) por estar submetida à regulação e fiscalização do Estado, por meio da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), cuja atividade será juridicamente condicionada, dentre outros, pelos princípios de

A

finalidade, razoabilidade e moralidade.

B

impessoalidade, justiça e publicidade.

C

imparcialidade, igualdade e centralidade.

D

universalidade, equidade e integralidade.

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Q4125207

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fisioterapeuta |

Q4125207 Direito Sanitário

Na Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde, a atuação do fisioterapeuta caracteriza-se por:

A

restrição ao setor privado de assistência à saúde.

B

integração à Rede de Atenção à Saúde, com foco na funcionalidade e no cuidado continuado.

C

limitação ao atendimento de casos que demandam ventilação mecânica.

D

substituição integral da assistência ambulatorial especializada.

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Q4125185

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fisioterapeuta |

Q4125185 Direito Sanitário

A saúde suplementar corresponde ao conjunto de serviços de saúde prestados pela iniciativa privada, por meio de planos e seguros de saúde, ampliando as opções de acesso da população à assistência. Ela mantém relação com o Sistema Único de Saúde (SUS) por estar submetida à regulação e fiscalização do Estado, por meio da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), cuja atividade será juridicamente condicionada, dentre outros, pelos princípios de

A

finalidade, razoabilidade e moralidade.

B

impessoalidade, justiça e publicidade.

C

imparcialidade, igualdade e centralidade.

D

universalidade, equidade e integralidade.

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Q4124717

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Agente de Saneamento |

Q4124717 Direito Sanitário

Considerando um loteamento residencial recém-construído, verificou-se que o local possuía um sistema coletivo privado de abastecimento de água, operado por uma associação de moradores. O síndico do loteamento recusou-se a fornecer amostras de água para análise, alegando que o sistema não é público e, portanto, a fiscalização sanitária estadual não tem jurisdição sobre ele.
Acerca desse tema, é correto afirmar que

A

a fiscalização sanitária tem jurisdição apenas sobre sistemas públicos de abastecimento, devendo o Agente notificar a prefeitura municipal para intervir no sistema privado.

B

sistemas privados e coletivos de abastecimento de água só estão sujeitos à fiscalização se houver denúncia formal de surto de doenças de veiculação hídrica no loteamento.

C

qualquer sistema de abastecimento de água, seja público ou privado, individual ou coletivo, está sujeito à fiscalização da autoridade sanitária competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.

D

a recusa do síndico é legalmente amparada, pois sistemas operados por associações de moradores são considerados autônomos e isentos de controle sanitário estatal.

E

a fiscalização de sistemas privados restringe-se à verificação da pressão da água na rede, sendo a qualidade microbiológica de responsabilidade exclusiva dos moradores.

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Q4124716

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Agente de Saneamento |

Q4124716 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 10.083/1998, ao inspecionar estabelecimentos comerciais e industriais para garantir as condições sanitárias, o profissional habilitado deve observar que toda e qualquer edificação deverá ser construída e mantida observando-se, entre outros requisitos legais a

A

padronização estética da fachada de acordo com o plano diretor municipal e a instalação de sistemas de ar-condicionado central em todos os ambientes.

B

proteção contra as enfermidades transmissíveis e as crônicas, a prevenção de acidentes e intoxicações, e o uso adequado da edificação em função da sua finalidade.

C

isenção de adequações estruturais para edificações construídas antes da promulgação do Código Sanitário, desde que não haja risco iminente de desabamento.

D

obrigatoriedade de contratação de empresa privada de controle de pragas com periodicidade semanal, independentemente do ramo de atividade do estabelecimento.

E

preservação exclusiva do ambiente interno da edificação, não sendo de competência da autoridade sanitária a preservação do ambiente do entorno.

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Q4124714

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4124714 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde estabelece princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Um desses princípios busca reduzir desigualdades sociais e regionais, garantindo que populações em maior vulnerabilidade recebam maior atenção e recursos.
Como esse princípio é denominado?

A

Integralidade, que garante o atendimento de todas as necessidades de saúde do indivíduo.

B

Universalidade, que assegura acesso de toda a população aos serviços de saúde.

C

Descentralização, que transfere responsabilidades de gestão entre os níveis de governo.

D

Equidade, que consiste em oferecer mais a quem mais precisa, reduzindo desigualdades.

E

Regionalização, que organiza os serviços de saúde por áreas geográficas específicas.

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Q4124713

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4124713 Direito Sanitário

De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), assinale a alternativa que apresenta corretamente uma atribuição comum a todos os membros das equipes que atuam na Atenção Básica.

A

Realizar procedimentos de enfermagem, solicitar exames complementares e prescrever medicamentos conforme protocolos estabelecidos.

B

Realizar atividades de apoio administrativo e organização do fluxo interno da unidade, incluindo registro de informações e agendamento de atendimentos.

C

Executar rotinas de processamento e preparo de materiais utilizados nos procedimentos assistenciais, conforme escala de trabalho da unidade.

D

Acompanhar a manutenção e o funcionamento de equipamentos utilizados na unidade, contribuindo para a organização do serviço.

E

Participar de atividades coletivas no território e contribuir para o encaminhamento dos usuários aos diferentes pontos da rede de atenção, quando necessário.

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Q4124702

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4124702 Direito Sanitário

O cadastro na Atenção Básica constitui uma ampliação do Cadastro Nacional do SUS (CadSUS), incorporando informações sobre a população vinculada a um determinado território.
Considerando a finalidade do cadastro na Atenção Básica, é correto afirmar que esse cadastro constitui

A

um instrumento de registro de base territorial que consolida dados da população adscrita, subsidiando o planejamento, a organização e a avaliação das ações de saúde na Atenção Básica.

B

um conjunto de dados utilizados para fins de organização administrativa dos serviços da Atenção Básica, com foco no gerenciamento interno das unidades de saúde.

C

um sistema de informações voltado à estratificação de risco clínico individual, com base em critérios técnicos utilizados pelas equipes de saúde.

D

uma base de dados utilizada para apoiar o acompanhamento das famílias, permitindo a redução de visitas domiciliares sistemáticas pela equipe de saúde.

E

uma ferramenta de atualização cadastral voltada à organização do acesso do usuários nos diferentes níveis de atenção da rede de serviços de saúde.

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Q4121947

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Farmacêutico |

Q4121947 Direito Sanitário

Considerando a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, e suas atualizações, que altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

Medicamento Similar é aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, excipientes e veículos, e apresenta a mesma concentração e forma farmacêutica do medicamento de referência legalmente registrado.

B

O órgão federal responsável pela vigilância sanitária regulamentará os critérios para as provas de biodisponibilidade dos medicamentos genéricos, enquanto a responsabilidade pelos medicamentos similares cabe aos órgãos estaduais ou municipais de vigilância sanitária.

C

Os medicamentos que ostentam nome comercial ou marca poderão ostentar na sua embalagem a Denominação Comum Brasileira, observando-se o uso de letras e caracteres menores que os do nome comercial ou marca.

D

Produto Farmacêutico Intercambiável corresponde ao equivalente terapêutico de um medicamento de referência, comprovados, essencialmente, os mesmos efeitos de eficácia e segurança.

E

As aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do SUS, poderão adotar a Denominação Comum Brasileira (DCB), a Denominação Comum Internacional (DCI) ou a denominação do medicamento de referência.

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Q4121941

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Farmacêutico |

Q4121941 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, e suas alterações, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e dispõe sobre a organização do SUS, a assistência à saúde e a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), entre outras providências, assinale a alternativa correta.

A

A RENAME será revisada e disponibilizada anualmente, contendo a lista de tecnologias incorporadas, excluídas e alteradas pela CONITEC, com a responsabilidade de financiamento pactuada de forma tripartite, sendo posteriormente consolidada em lista única.

B

O Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações do Formulário Terapêutico Nacional (FTN) a cada três anos, observando as novas evidências sobre as tecnologias constantes na RENAME vigente.

C

O acesso do usuário à assistência farmacêutica poderá ser ampliado pelos entes federativos, dispensando justificativa em questões de saúde pública.

D

A RENAME poderá incluir produtos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), desde que estes já tenham sido submetidos à apreciação pelo órgão regulador.

E

O Ministério da Saúde poderá estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado.

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Q4121927

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Farmacêutico |

Q4121927 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

A Conferência de Saúde, uma das instâncias colegiadas do SUS, representada pelo Poder Executivo, reunir-se-á a cada dois anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes da política de saúde.

B

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde alocados na cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos municípios, Estados e Distrito Federal, serão destinados cinquenta por cento para os municípios e cinquenta por cento para os estados.

C

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

D

O Conselho de Saúde é composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, sendo a participação da população usuária limitada à metade dos demais segmentos.

E

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas pelo Ministério da Saúde.

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Q4121926

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Farmacêutico |

Q4121926 Direito Sanitário

Nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e suas atualizações, que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, assinale a alternativa correta.

A

Os estados poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

B

As diferentes instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde ficam obrigadas a disponibilizar, nas respectivas páginas eletrônicas na internet, os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum.

C

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde, admitindo-se exceção apenas nos casos de doações de organismos internacionais.

D

Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde é competência da direção nacional do Sistema Único de Saúde.

E

As populações indígenas fazem jus à assistência pelo Sistema Único de Saúde, porém não poderão participar de organismos colegiados, tais como o Conselho Nacional de Saúde.

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Q4121925

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Farmacêutico |

Q4121925 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, e suas atualizações, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

A saúde é um direito fundamental do ser humano, podendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter integral.

C

A colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

Deverão ser criadas Comissões Temporárias de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

E

Em casos de calamidade púbica, poderá ser permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

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Q4121815

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q4121815 Direito Sanitário

A realização de análises, em especial as fiscais, requer procedimentos seguros e rastreáveis durante todo o processo, que se inicia com a coleta de amostras pelos órgãos de vigilância. As vigilâncias municipais e estadual são responsáveis pela coleta adequada da amostra, viabilizando as condições corretas para o processo de análise, caso contrário, esse processo será comprometido ou impossibilitado. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

Realiza-se a coleta da amostra mesmo que o produto estiver visivelmente alterado, deteriorado ou com prazo de validade vencido.

B

Em casos de elucidação de DTHA (doença de transmissão hídrica e alimentar) aceitam-se quantidades menores das amostras. Nesses casos devem ser colhidas as sobras dos alimentos efetivamente consumidos pelos afetados.

C

O cronograma de coleta e a quantidade de amostras necessárias para atender aos programas de monitoramento são encaminhados para as VISAs municipais e estadual pelo LACEN/SC.

D

Amostra de contraprova significa: parte da amostra em duplicata, mantida em poder do detentor, destinada à perícia de contraprova.

E

No caso de produto com a embalagem violada (aberta), proveniente de denúncia de consumidor, coleta-se o produto do mesmo lote envolvido na denúncia, na modalidade fiscal em duplicata ou fiscal amostra única.

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Q4121814

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q4121814 Direito Sanitário

Em relação ao que se considera bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Processos e tecnologias.

(__)Alimentos, inclusive bebidas.

(__)Produtos de higiene pessoal.

(__)Saneantes destinados à higienização.

(__)Cigarros.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V − F − F

B

V − V − V − V − V

C

V − V − F − F − V

D

F − V − F − F − F

E

F − F − F − V − V

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