Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 6

Q4434127

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Prova: FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Farmacêutico |

Q4434127 Direito Sanitário

Um Serviço Tipo III, que não integra a administração pública, mantém dois postos de coleta vinculados, A e B, e contrata um Serviço de EAC Itinerante.

Para reduzir custos logísticos, propõe-se que o posto B encaminhe suas amostras ao posto A, onde seriam reunidas às amostras coletadas pelo serviço itinerante e, posteriormente, transportadas ao Serviço Tipo III.

Sobre a organização adequada desse fluxo, considerando a RDC nº 978/2025, assinale a afirmativa correta.

A

Permitir que o posto A receba material do posto B e do Serviço de EAC Itinerante contratado, desde que todos estejam vinculados ao mesmo Serviço Tipo III.

B

Permitir que o posto A receba material do Serviço de EAC Itinerante contratado pelo Serviço Tipo III, mas não material encaminhado pelo posto B.

C

Permitir que o posto A receba material do posto B, desde que o transporte seja realizado sob responsabilidade do Serviço Tipo III, mas não material do Serviço de EAC Itinerante.

D

Impedir que o posto A receba material de qualquer outro serviço, inclusive do Serviço de EAC Itinerante contratado pelo Serviço Tipo III.

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Q4434125

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Prova: FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Farmacêutico |

Q4434125 Direito Sanitário

Durante o transporte de um medicamento termolábil, a transportadora identificou falha no equipamento de refrigeração e acionou o plano de contingência. A equipe avaliou o uso de gelo seco como alternativa emergencial.

Nesse contexto, de acordo com a RDC nº 430/2020, assinale a opção que apresenta a conduta adequada.

A

Usar gelo seco diretamente em contato com as embalagens dos medicamentos, desde que a temperatura externa permaneça elevada.

B

Manter os medicamentos em temperatura ambiente até o restabelecimento da refrigeração, desde que a duração da interrupção seja registrada.

C

Transferir imediatamente os medicamentos para qualquer equipamento refrigerado disponível, dispensando o monitoramento de temperatura durante a contingência.

D

Usar o recurso emergencial desde que sejam mantidas as condições de conservação estabelecidas pelo detentor do registro e adotadas precauções contra temperaturas abaixo do limite especificado.

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Q4434124

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Prova: FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Farmacêutico |

Q4434124 Direito Sanitário

Nos termos da RDC nº 1.000/2025, dois prescritores usam sistemas eletrônicos para emissão de receitas. O primeiro emite uma Notificação de Receita B para clonazepam usando assinatura eletrônica avançada pela plataforma gov.br. O segundo emite receita de antimicrobiano sujeita à retenção, também usando assinatura eletrônica avançada.

Considerando exclusivamente os requisitos de assinatura eletrônica, assinale a afirmativa correta.

A

Ambas as prescrições atendem à norma, pois a assinatura eletrônica avançada é aceita nos dois casos.

B

Nenhuma das prescrições atende à norma, pois ambas exigem assinatura eletrônica qualificada.

C

Apenas a receita do antimicrobiano atende à norma, pois a Notificação de Receita B exige assinatura eletrônica qualificada.

D

Apenas a Notificação de Receita B atende à norma, pois a receita do antimicrobiano exige assinatura eletrônica qualificada.

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Q4434116

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Prova: FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Farmacêutico |

Q4434116 Direito Sanitário

Uma paciente de 32 anos, com possibilidade de engravidar e em tratamento de mieloma múltiplo, compareceu a uma unidade pública cadastrada para retirar Talidomida.

Apresentou Notificação de Receita de Talidomida emitida há 12 dias, com quantidade correspondente a 30 dias de tratamento. Também apresentou o Termo de Responsabilidade/Esclarecimento assinado e dois testes de gravidez negativos, realizados nos períodos estabelecidos. Durante a entrevista, informou utilizar regularmente contraceptivo oral combinado, mas nenhum método adicional de barreira.

De acordo com a RDC nº 11/2011 e com as normas aplicáveis à dispensação da talidomida, assinale a afirmativa correta.

A

Não dispensar até que sejam cumpridas as medidas de prevenção da gravidez com os dois métodos contraceptivos simultâneos, sendo um deles de barreira.

B

Não dispensar em nenhuma hipótese, pois a talidomida é contraindicada de forma absoluta a mulheres com potencial reprodutivo, independentemente dos métodos contraceptivos.

C

Dispensar a quantidade prescrita, pois a indicação oncológica permite afastar as medidas contraceptivas quando os testes de gravidez forem negativos.

D

Dispensar quantidade para sete dias e orientar a adoção do segundo método contraceptivo antes de entregar todo o restante previsto para o tratamento.

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Q4434111

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Prova: FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Farmacêutico |

Q4434111 Direito Sanitário

Uma clínica devolveu ao distribuidor os medicamentos que haviam sido entregues corretamente, mas não foram utilizados devido ao cancelamento dos atendimentos. As embalagens estavam lacradas e dentro do prazo de validade. Entretanto, a clínica não apresentou registros das condições de temperatura e armazenamento durante o período em que os produtos permaneceram sob sua responsabilidade, nem das condições de transporte utilizadas na devolução.

Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

A

Reintegrar os medicamentos ao estoque, porque a integridade das embalagens e a validade vigente já demonstram que os produtos conservaram sua qualidade.

B

Descartar os medicamentos devolvidos, pois todo produto que retorna ao distribuidor deve receber essa destinação, mesmo se sua qualidade for comprovada.

C

Manter os medicamentos segregados e rejeitar sua reintegração ao estoque, porque a falta dos registros já impede garantir a manutenção de sua qualidade.

D

Reintegrar os medicamentos após conferir a nota fiscal, os lotes e as quantidades, pois os registros comerciais comprovam suas condições de conservação.

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Q4434110

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Prova: FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Farmacêutico |

Q4434110 Direito Sanitário

Um centro de distribuição recebeu um lote de medicamentos termolábeis, cuja temperatura recomendada de conservação era de 2°C a 8°C. Durante o recebimento, a análise do registrador de temperatura indicou que o lote permaneceu a 11°C por 90 minutos durante o transporte. As embalagens estavam íntegras, e um hospital solicitava a entrega urgente dos produtos.

De acordo com a RDC nº 430/2020, assinale a conduta correta.

A

Liberar o lote para distribuição, pois a integridade física da embalagem externa demonstra que a breve variação de temperatura não afetou os medicamentos.

B

Devolver imediatamente todo o lote ao fornecedor, porque qualquer desvio de temperatura determina o descarte dos medicamentos, sem avaliação complementar.

C

Segregar o lote em quarentena, registrar o desvio e avaliar de fato seu impacto na qualidade antes de decidir pela liberação ou rejeição dos medicamentos.

D

Armazenar o lote na temperatura recomendada e aguardar vinte e quatro horas antes da distribuição, considerando restabelecida a estabilidade dos produtos.

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Q4434109

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Prova: FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Farmacêutico |

Q4434109 Direito Sanitário

Um paciente apresentou em uma drogaria uma prescrição válida para administração de medicamento injetável. Após avaliar a receita, a farmacêutica realizou o procedimento no ambiente destinado aos serviços farmacêuticos.

Ao final do atendimento, emitiu a Declaração de Serviço Farmacêutico em duas vias, entregando uma ao usuário e arquivando a outra no estabelecimento. O documento apresentava a identificação do estabelecimento, do usuário e do prescritor; nome comercial e denominação comum brasileira do medicamento; concentração, forma farmacêutica e via de administração; orientações prestadas; data, assinatura e carimbo com inscrição no CRF.

Um funcionário sugeriu utilizar o verso da declaração para divulgar uma promoção de vitaminas em curso na drogaria, argumentando que o usuário certamente leria o documento com atenção.

Quanto à completude da declaração e à sugestão do funcionário, segundo a RDC nº 44/2009, assinale a afirmativa correta.

A

A declaração está completa e a promoção pode constar em campo separado, pois documentos administrativos admitem publicidade quando identificada.

B

A declaração está incompleta, pois faltam o número do lote e o registro na Anvisa do medicamento, sendo vedado usar o documento para propaganda.

C

A declaração está completa e a promoção é permitida apenas para produtos isentos de prescrição médica, já que isso abrange as vitaminas citadas.

D

A declaração está incompleta por faltar plano de intervenção, sempre exigido, mas a promoção pode ser incluída no documento entregue ao usuário.

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Q4434104

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Prova: FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Farmacêutico |

Q4434104 Direito Sanitário

No exercício da vigilância sanitária, são empregados diferentes instrumentos para nortear as ações, estabelecer padrões e intervir sobre situações que possam oferecer risco à saúde. Com base nos conceitos e definições relacionados a esses instrumentos, analise as afirmativas a seguir.

I. A certificação de boas práticas consiste na aplicação sistêmica e contínua de procedimentos, condutas e recursos, com vistas à análise qualitativa e quantitativa dos potenciais eventos adversos que podem afetar a segurança sanitária e a saúde humana.
II. O licenciamento sanitário dos estabelecimentos que realizam atividades sujeitas à vigilância sanitária é competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. A autorização de funcionamento é o ato legal que permite o funcionamento de empresas ou estabelecimentos, instituições e órgãos sujeitos à vigilância sanitária.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q4434103

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Prova: FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Farmacêutico |

Q4434103 Direito Sanitário

O Decreto nº 3.029/1999 estabeleceu as competências que conferem à Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) papel relevante na regulação e no controle sanitário.

Sobre essas competências, assinale a afirmativa correta.

A

Coordenação das ações de imunização e controle de doenças transmissíveis.

B

Execução dos programas estaduais destinados à assistência sanitária da população.

C

Investigação e controle dos surtos de doenças transmissíveis no território nacional.

D

Estabelecimento de normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos e metais pesados.

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Q4433476

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Provas: FGV - 2026 - SES-TO - Administrador Hospitalar | FGV - 2026 - SES-TO - Físico | FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Farmacêutico | FGV - 2026 - SES-TO - Fisioterapeuta | FGV - 2026 - SES-TO - Gestor em Saúde | FGV - 2026 - SES-TO - Nutricionista | FGV - 2026 - SES-TO - Fonoaudiólogo | FGV - 2026 - SES-TO - Perfusionista | FGV - 2026 - SES-TO - Pesquisador Docente em Saúde Pública | FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Arquiteto | FGV - 2026 - SES-TO - Psicólogo | FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Enfermeiro | FGV - 2026 - SES-TO - Tecnólogo | FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Engenheiro Ambiental | FGV - 2026 - SES-TO - Terapeuta Ocupacional | FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária Engenheiro de Alimentos | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Cirurgião Cardiovascular | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE – Cirurgião Cardiovascular Pediátrico | FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Engenheiro Químico | FGV - 2026 - SES-TO - Médico | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Cirurgião Geral | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Alergista e Imunologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Cirurgião Oncológico | FGV - 2026 - SES-TO - Analista em Controle de Zoonoses | FGV - 2026 - SES-TO - Assistente Social | FGV - 2026 - SES-TO - Auditor em Saúde | FGV - 2026 - SES-TO - Biólogo em Saúde | FGV - 2026 - SES-TO - Biomédico | FGV - 2026 - SES-TO - Enfermeiro | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE – Cirurgião Pediátrico | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Cirurgião Plástico | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Anestesiologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Intensivista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Cardiologia | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Mastologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Cardiologista Pediátrico | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Nefrologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Cirurgia Cabeça e Pescoço | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Oftalmologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Neonatologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Neurocirurgião | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Ortopedista e Traumatologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Otorrinolaringologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Pediatra | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Psiquiatra | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Neurologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Ultrassonografista (Medicina Fetal) | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Urologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE – Cirurgião Vascular | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Gastroenterologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Ginecologista-Obstetra | FGV - 2026 - SES-TO - Enfermeiro Obstetra | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Hematologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE – Hematologista Pediátrico | FGV - 2026 - SES-TO - Engenheiro Clínico | FGV - 2026 - SES-TO - Executivo em Saúde | FGV - 2026 - SES-TO - Farmacêutico | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Hemodinâmica e Cardiologia Intervencionista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Infectologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Cirurgião Torácico | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Coloproctologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Ecocardiografista de Adultos | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Endocrinologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Endocrinologista Pediátrico |

Q4433476 Direito Sanitário

Sobre as condições para a participação complementar no Sistema Único de Saúde (SUS), com base nas disposições da Lei Orgânica da Saúde, analise as afirmativas a seguir.

I. A participação complementar dos serviços privados deve ser formalizada mediante contrato ou convênio, observadas as normas de Direito Público.
II. Os serviços contratados deverão submeter-se às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.
III. Na contratação de serviços privados em caráter complementar, as entidades filantrópicas terão preferência sobre as entidades sem fins lucrativos.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4433475

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Provas: FGV - 2026 - SES-TO - Administrador Hospitalar | FGV - 2026 - SES-TO - Físico | FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Farmacêutico | FGV - 2026 - SES-TO - Fisioterapeuta | FGV - 2026 - SES-TO - Gestor em Saúde | FGV - 2026 - SES-TO - Nutricionista | FGV - 2026 - SES-TO - Fonoaudiólogo | FGV - 2026 - SES-TO - Perfusionista | FGV - 2026 - SES-TO - Pesquisador Docente em Saúde Pública | FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Arquiteto | FGV - 2026 - SES-TO - Psicólogo | FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Enfermeiro | FGV - 2026 - SES-TO - Tecnólogo | FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Engenheiro Ambiental | FGV - 2026 - SES-TO - Terapeuta Ocupacional | FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária Engenheiro de Alimentos | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Cirurgião Cardiovascular | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE – Cirurgião Cardiovascular Pediátrico | FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Engenheiro Químico | FGV - 2026 - SES-TO - Médico | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Cirurgião Geral | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Alergista e Imunologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Cirurgião Oncológico | FGV - 2026 - SES-TO - Analista em Controle de Zoonoses | FGV - 2026 - SES-TO - Assistente Social | FGV - 2026 - SES-TO - Auditor em Saúde | FGV - 2026 - SES-TO - Biólogo em Saúde | FGV - 2026 - SES-TO - Biomédico | FGV - 2026 - SES-TO - Enfermeiro | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE – Cirurgião Pediátrico | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Cirurgião Plástico | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Anestesiologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Intensivista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Cardiologia | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Mastologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Cardiologista Pediátrico | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Nefrologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Cirurgia Cabeça e Pescoço | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Oftalmologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Neonatologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Neurocirurgião | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Ortopedista e Traumatologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Otorrinolaringologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Pediatra | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Psiquiatra | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Neurologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Ultrassonografista (Medicina Fetal) | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Urologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE – Cirurgião Vascular | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Gastroenterologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Ginecologista-Obstetra | FGV - 2026 - SES-TO - Enfermeiro Obstetra | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Hematologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE – Hematologista Pediátrico | FGV - 2026 - SES-TO - Engenheiro Clínico | FGV - 2026 - SES-TO - Executivo em Saúde | FGV - 2026 - SES-TO - Farmacêutico | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Hemodinâmica e Cardiologia Intervencionista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Infectologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Cirurgião Torácico | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Coloproctologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Ecocardiografista de Adultos | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Endocrinologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Endocrinologista Pediátrico |

Q4433475 Direito Sanitário

Os Conselhos de Saúde são instâncias de participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde.

Acerca dessas instâncias, assinale a afirmativa correta.

A

São responsáveis por decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS.

B

Devem reunir-se a cada quatro para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

C

Possuem competência para determinar a distribuição dos recursos financeiros entre os entes federativos, conforme as necessidades locais identificadas.

D

São órgãos de caráter permanente e deliberativo que atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.

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Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4433474

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Provas: FGV - 2026 - SES-TO - Administrador Hospitalar | FGV - 2026 - SES-TO - Físico | FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Farmacêutico | FGV - 2026 - SES-TO - Fisioterapeuta | FGV - 2026 - SES-TO - Gestor em Saúde | FGV - 2026 - SES-TO - Nutricionista | FGV - 2026 - SES-TO - Fonoaudiólogo | FGV - 2026 - SES-TO - Perfusionista | FGV - 2026 - SES-TO - Pesquisador Docente em Saúde Pública | FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Arquiteto | FGV - 2026 - SES-TO - Psicólogo | FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Enfermeiro | FGV - 2026 - SES-TO - Tecnólogo | FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Engenheiro Ambiental | FGV - 2026 - SES-TO - Terapeuta Ocupacional | FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária Engenheiro de Alimentos | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Cirurgião Cardiovascular | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE – Cirurgião Cardiovascular Pediátrico | FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Engenheiro Químico | FGV - 2026 - SES-TO - Médico | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Cirurgião Geral | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Alergista e Imunologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Cirurgião Oncológico | FGV - 2026 - SES-TO - Analista em Controle de Zoonoses | FGV - 2026 - SES-TO - Assistente Social | FGV - 2026 - SES-TO - Auditor em Saúde | FGV - 2026 - SES-TO - Biólogo em Saúde | FGV - 2026 - SES-TO - Biomédico | FGV - 2026 - SES-TO - Enfermeiro | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE – Cirurgião Pediátrico | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Cirurgião Plástico | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Anestesiologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Intensivista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Cardiologia | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Mastologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Cardiologista Pediátrico | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Nefrologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Cirurgia Cabeça e Pescoço | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Oftalmologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Neonatologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Neurocirurgião | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Ortopedista e Traumatologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Otorrinolaringologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Pediatra | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Psiquiatra | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Neurologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Ultrassonografista (Medicina Fetal) | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Urologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE – Cirurgião Vascular | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Gastroenterologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Ginecologista-Obstetra | FGV - 2026 - SES-TO - Enfermeiro Obstetra | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Hematologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE – Hematologista Pediátrico | FGV - 2026 - SES-TO - Engenheiro Clínico | FGV - 2026 - SES-TO - Executivo em Saúde | FGV - 2026 - SES-TO - Farmacêutico | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Hemodinâmica e Cardiologia Intervencionista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Infectologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Cirurgião Torácico | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Coloproctologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Ecocardiografista de Adultos | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Endocrinologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Endocrinologista Pediátrico |

Q4433474 Direito Sanitário

Sobre os princípios específicos da prestação de serviços de saúde por meio da telessaúde, de acordo com a Lei nº 8.080/1990, assinale a afirmativa correta.

A

O registro e o rastreamento obrigatório das consultas realizadas.

B

A autonomia relativa do profissional na prestação do atendimento.

C

O consentimento livre e informado do paciente para o atendimento.

D

O atendimento presencial obrigatório antes da consulta por telessaúde.

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Q4433471

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Provas: FGV - 2026 - SES-TO - Administrador Hospitalar | FGV - 2026 - SES-TO - Físico | FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Farmacêutico | FGV - 2026 - SES-TO - Fisioterapeuta | FGV - 2026 - SES-TO - Gestor em Saúde | FGV - 2026 - SES-TO - Nutricionista | FGV - 2026 - SES-TO - Fonoaudiólogo | FGV - 2026 - SES-TO - Perfusionista | FGV - 2026 - SES-TO - Pesquisador Docente em Saúde Pública | FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Arquiteto | FGV - 2026 - SES-TO - Psicólogo | FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Enfermeiro | FGV - 2026 - SES-TO - Tecnólogo | FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Engenheiro Ambiental | FGV - 2026 - SES-TO - Terapeuta Ocupacional | FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária Engenheiro de Alimentos | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Cirurgião Cardiovascular | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE – Cirurgião Cardiovascular Pediátrico | FGV - 2026 - SES-TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Engenheiro Químico | FGV - 2026 - SES-TO - Médico | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Cirurgião Geral | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Alergista e Imunologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Cirurgião Oncológico | FGV - 2026 - SES-TO - Analista em Controle de Zoonoses | FGV - 2026 - SES-TO - Assistente Social | FGV - 2026 - SES-TO - Auditor em Saúde | FGV - 2026 - SES-TO - Biólogo em Saúde | FGV - 2026 - SES-TO - Biomédico | FGV - 2026 - SES-TO - Enfermeiro | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE – Cirurgião Pediátrico | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Cirurgião Plástico | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Anestesiologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Intensivista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Cardiologia | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Mastologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Cardiologista Pediátrico | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Nefrologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Cirurgia Cabeça e Pescoço | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Oftalmologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Neonatologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Neurocirurgião | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Ortopedista e Traumatologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Otorrinolaringologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Pediatra | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Psiquiatra | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Neurologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Ultrassonografista (Medicina Fetal) | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Urologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE – Cirurgião Vascular | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Gastroenterologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Ginecologista-Obstetra | FGV - 2026 - SES-TO - Enfermeiro Obstetra | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Hematologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE – Hematologista Pediátrico | FGV - 2026 - SES-TO - Engenheiro Clínico | FGV - 2026 - SES-TO - Executivo em Saúde | FGV - 2026 - SES-TO - Farmacêutico | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Hemodinâmica e Cardiologia Intervencionista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Infectologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Cirurgião Torácico | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Coloproctologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Ecocardiografista de Adultos | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Endocrinologista | FGV - 2026 - SES-TO - Médico RQE - Endocrinologista Pediátrico |

Q4433471 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011 estabeleceu o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) como instrumento de gestão compartilhada do Sistema Único de Saúde (SUS).

Sobre o COAP, de acordo com esse decreto, assinale a afirmativa correta.

A

Um instrumento voltado à formalização de contratos entre gestores do SUS e prestadores privados.

B

Um mecanismo destinado à participação da comunidade na formulação das políticas públicas de saúde.

C

Um acordo de colaboração entre os entes federativos para organizar e integrar as ações e os serviços de saúde.

D

Um instrumento destinado à definição das diretrizes nacionais para a incorporação de tecnologias em saúde.

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Q4433221

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Técnico de Enfermagem |

Q4433221 Direito Sanitário

A descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, é diretriz organizativa do Sistema Único de Saúde (SUS) e se expressa na distribuição de competências entre União, Estados e Municípios. Considerando essa distribuição de competências, analise as afirmativas abaixo sobre as atribuições da direção municipal do SUS:
I. Executar serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição, saneamento básico e saúde do trabalhador.
II. Coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância epidemiológica e de vigilância sanitária.
III. Celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução.
IV. Estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, com execução complementada pela União.
Assinale a alternativa que apresenta a relação completa das afirmativas CORRETAS:

A

II e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q4433219

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Técnico de Enfermagem |

Q4433219 Direito Sanitário

Leia o caso a seguir:
Um homem de 34 anos, em episódio psicótico grave, com risco para si e recusa ao tratamento, foi internado em hospital geral a pedido do irmão, mediante laudo médico circunstanciado que caracterizou os motivos da medida. Os recursos extra-hospitalares disponíveis haviam se mostrado insuficientes.
Considerando as regras aplicáveis às modalidades de internação psiquiátrica e aos procedimentos decorrentes dessa medida, assinale a alternativa CORRETA.

A

Trata-se de internação compulsória, que dispensa comunicação a outros órgãos por ter sido formalmente solicitada por familiar do paciente.

B

Trata-se de internação involuntária, cujo término depende de decisão judicial, não se admitindo a alta por solicitação escrita do familiar.

C

Trata-se de internação involuntária, que deve ser comunicada à Defensoria Pública em até vinte e quatro horas pelo médico assistente responsável pelo caso.

D

Trata-se de internação involuntária, comunicada ao Ministério Público Estadual em até 72 horas, inclusive na alta.

E

Trata-se de internação voluntária, pois o pedido do familiar supre o consentimento do paciente, bastando que o irmão assine declaração de concordância.

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Q4433213

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Técnico de Enfermagem |

Q4433213 Direito Sanitário

No âmbito do planejamento da saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas abaixo:
I. O planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e atua como indutor de políticas para a iniciativa privada.
II. Os serviços prestados pela iniciativa privada, de forma complementar ou não ao SUS, devem ser considerados no planejamento e integrar os Mapas da Saúde.
III. Compete à Comissão Intergestores Tripartite pactuar as etapas do processo e os prazos do planejamento municipal em cada estado.
IV. O Mapa da Saúde orienta o planejamento integrado entre os entes federativos e contribui para o estabelecimento de metas de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta a relação completa das afirmativas CORRETAS:

A

I e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q4433211

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Técnico de Enfermagem |

Q4433211 Direito Sanitário

Diante de elevada demanda reprimida por determinado serviço, um gestor municipal pleiteia a transferência de recursos federais para financiar uma ação que não consta do Plano Municipal de Saúde, alegando que sua inclusão poderá ser realizada posteriormente.
Considerando as regras aplicáveis ao planejamento e ao financiamento das ações e serviços de saúde no âmbito do SUS, assinale a alternativa CORRETA.

A

A transferência é vedada, salvo se o Ministério da Saúde autorizar o financiamento mediante ato específico publicado no mesmo exercício.

B

A transferência é admitida, desde que a ação seja registrada no Relatório de Gestão do exercício e aprovada posteriormente pelo Conselho de Saúde.

C

A transferência é admitida, desde que a Comissão Intergestores Bipartite pactue a nova ação antes do repasse, dispensada sua previsão no Plano Municipal de Saúde.

D

A transferência é vedada, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública na área da saúde, quando a ação não estiver prevista no respectivo Plano de Saúde.

E

A transferência é vedada, salvo se o município comprovar a aplicação mínima de quinze por cento de sua receita própria em ações e serviços públicos de saúde.

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Q4432693

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Provas: FGV - 2026 - SES-TO - Assistente de Serviços de Saúde | FGV - 2026 - SES-TO - Instrumentador Cirúrgico | FGV - 2026 - SES-TO - Técnico em Enfermagem | FGV - 2026 - SES-TO - Técnico em Imobilização Ortopédica | FGV - 2026 - SES-TO - Técnico em Laboratório | FGV - 2026 - SES-TO - Técnico em Radiologia | FGV - 2026 - SES-TO - Técnico em Saúde Bucal |

Q4432693 Direito Sanitário

A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT) orienta a atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) na promoção e na proteção da saúde dos trabalhadores.

Assinale a opção que apresenta, corretamente, um objetivo dessa política.

A

Centralizar as ações de saúde do trabalhador nos serviços especializados.

B

Ampliar a realização de exames ocupacionais periódicos nos trabalhadores.

C

Organizar a atenção aos trabalhadores conforme o vínculo empregatício estabelecido.

D

Reduzir a morbimortalidade decorrente dos modelos de desenvolvimento e dos processos produtivos.

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Q4432692

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Provas: FGV - 2026 - SES-TO - Assistente de Serviços de Saúde | FGV - 2026 - SES-TO - Instrumentador Cirúrgico | FGV - 2026 - SES-TO - Técnico em Enfermagem | FGV - 2026 - SES-TO - Técnico em Imobilização Ortopédica | FGV - 2026 - SES-TO - Técnico em Laboratório | FGV - 2026 - SES-TO - Técnico em Radiologia | FGV - 2026 - SES-TO - Técnico em Saúde Bucal |

Q4432692 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011 prevê alguns serviços de atendimento inicial ao usuário do SUS, denominados Portas de Entrada.

Entre esses serviços estão

A

a atenção psicossocial e a atenção primária.

B

os hospitais gerais e a atenção especializada.

C

a urgência e emergência e a vigilância em saúde.

D

ambulatório de oncologia e serviços diagnósticos.

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Q4432691

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Provas: FGV - 2026 - SES-TO - Assistente de Serviços de Saúde | FGV - 2026 - SES-TO - Instrumentador Cirúrgico | FGV - 2026 - SES-TO - Técnico em Enfermagem | FGV - 2026 - SES-TO - Técnico em Imobilização Ortopédica | FGV - 2026 - SES-TO - Técnico em Laboratório | FGV - 2026 - SES-TO - Técnico em Radiologia | FGV - 2026 - SES-TO - Técnico em Saúde Bucal |

Q4432691 Direito Sanitário

A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde está prevista na legislação e ocorre por meio de instâncias que desempenham funções específicas.

Considerando as disposições acerca dessas instâncias, assinale a afirmativa correta.

A

As Conferências de Saúde possuem caráter consultivo, reunindo-se a cada quatro anos para fiscalizar a execução dos recursos financeiros.

B

As Conferências de Saúde são órgãos colegiados responsáveis por estabelecer as normas que orientam a organização dos serviços de saúde.

C

Os Conselhos de Saúde são compostos por vários seguimentos da sociedade, sendo responsáveis pela aprovação das políticas de saúde.

D

Os Conselhos de Saúde possuem caráter permanente e deliberativo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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